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Processo nº 5002364-03.2023.4.04.7016

ID: 308855742

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-03.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SCHROER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENT… Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002364-74.2022.4.02.5114

ID: 299424304

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, verificada a desistência tácita da autora, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (ii) quanto à cessação dos descontos na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (iii) quanto à retroação da DIB da aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; (iv) quanto ao acréscimo de 25% sobre a mesma aposentadoria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8 , o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu cumpra o presente mandado em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença; devendo, no mesmo prazo, juntar a devida comprovação. Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 26/05/2022 (DIB) até a efetiva implantação do acréscimo de 25%. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021. A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (07/10/2022, Evento 11). Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e (v) quanto ao restabelecimento do auxílio-doença NB 617.507.556-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o INSS em parte das custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): a) Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Parte autora isenta de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Todavia, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu. Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado. Conforme o valor das diferenças e o número das parcelas atrasadas, apontados nos cálculos judiciais, é possível presumir que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal. Transitada em julgado, encaminhem-se ao Contador Judicial, para a realização dos cálculos pertinentes. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002364-98.2025.4.03.6324

ID: 310117380

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANY MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-98.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROSIANY MIRANDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-98.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROSIANY MIRANDA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 08/08/2025 às 12h20min - DIOGO DOMINGUES SEVERINO - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-10.2025.8.24.0010

ID: 295848561

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5002364-10.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5002364-10.2025.8.24.0010/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5002364-10.2025.8.24.0010/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), intime-se a parte executada (pessoalmente, por se tratar de cobrança de astreintes, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida ( valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento ), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje - XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação , certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10%. 2.1. Apresentado o demonstrativo atualizado do crédito e inexistindo requerimento de penhora via Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC). 2.2. Registre-se que, não cumprida voluntariamente a obrigação, é facultado à parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), medida que, frise-se, tem se mostrado sobremaneira eficaz. Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão do teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação da parte exequente e executada, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002364-47.2022.8.08.0014

ID: 311138367

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-47.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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CAIO HIPOLITO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5002364-47.2022.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JONAS DOS SANTOS NETTO Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305-S, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECURSO DESERTO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DACASA FINANCEIRA S/A. contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Colatina/ES, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC/15. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça à apelante, foi a mesma intimada para recolhimento do preparo sob pena de reconhecimento de deserção (ID 8780676 ), tendo permanecido inerte. É o relatório. Passo a decidir com base na regra dos artigos 932, III, e 1.007 do CPC, que autorizam o Relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis. José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”. Conforme relatado, conquanto intimados sobre o teor da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, a apelante deixou transcorrer o prazo legal sem manifestar-se, o que evidencia que o presente recurso não deve ser conhecido por não ter preencher o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo. A propósito: CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS PRELIMINAR DE OFÍCIO DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA DENUNCIADA ACOLHIDA MÉRITO DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA APENAS COM RELAÇÃO AO QUE NÃO FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E DE BOA-FÉ PELA CAUSADORA DOS DANOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito de devidamente intimada para efetuar o preparo recursal após o indeferimento de seu pedido de assistência judiciária, a apelante, denunciada nos autos, quedou-se inerte, razão pela qual deve ser conhecida, na hipótese, a deserção recursal, nos termos do disposto no art. 1.007, caput, do CPC/15. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 024151634037, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018) Considerando que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a concretização do juízo de mérito recursal, caso verificada a falta de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido. Em suma, a ausência do recolhimento do preparo recursal torna imperativa a aplicação da pena de deserção, e, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão. Por tais motivos, embasado na dicção do art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, pois manifesta a sua inadmissibilidade por consequência da ausência de preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do preparo. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Vitória, na data da assinatura digital. Desembargador sérgio ricardo de souza Relator

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Processo nº 5002364-02.2025.4.02.5104

ID: 294133720

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002364-93.2025.8.21.0074

ID: 291867932

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-93.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-93.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-93.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Recebo a petição inicial. 3. A certidão de que a execução foi admitida, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de [Ações] do eproc >> [Certidão de Execuções]. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida ou, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto nos artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica o exequente desde logo intimado para recolher as despesas de condução, para o cumprimento do mandado, se houver interesse na citação por este, caso retorno negativo . Deverá ser cientificada as partes executadas de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, nos termos do disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, deverá o oficial de justiça proceder à penhora de bens da parte devedora, na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou daqueles indicados pelo credor, conforme disposto no § 2º do artigo 829 do referido diploma legal, e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Quanto ao depósito, deverá ser efetuado preferencialmente com a parte exequente, salvo caso esta não ofereça os meios necessários para tanto, hipótese em que os bens penhorados deverão ser depositados com a parte executada. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devendo ser cientificada a parte executada de que o pagamento no prazo legal, implicará na redução pela metade da verba honorária, conforme disposto no artigo 827, § 1° do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5002364-79.2025.8.13.0183

ID: 320612601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-79.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER WESCILEY DO ROSARIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZIANE LIVRAMENTO DO ROSARIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002364-79.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELIEZER WESCILEY DO ROSARIO ROSA CPF: 102.684.796-66 RÉU: OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 58.231.375/0001-42 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de diligências formulado pela parte Autora. Inicialmente, sabe-se que nos termos do art. 133, da Constituição Federal: “o advogado é indispensável à administração da justiça, […]”, destacando-se a importância Advocacia (pública e privada) na atuação do Poder Judiciário. Com base nessa premissa, dispõe o art. 6º, do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse regramento, extraem-se as seguintes conclusões: a) não só o Juiz, mas todos os sujeitos do processo devem cooperar; b) essa colaboração visa a promoção dos princípios constitucionais da razoável duração de processos, da celeridade e da eficiência; e c) todos que compõem a relação processual são beneficiados quando a condução do feito se dá a luz da cooperação, vez que isso viabiliza ao Poder Judiciário a melhor prestação jurisdicional - empregando agilidade na apreciação dos feitos - e confere às partes, ao menos em tese, a estabilização social mediante a prolação de sentença de mérito. Sob esse aspecto, cumpre destacar que, segundo o “Relatório Justiça em Números 2023”, o tempo médio dos processos eletrônicos pendentes na Justiça estadual foi de 3 anos e 6 meses. No TJMG, o tempo médio foi de 2 anos e 10 meses, que corresponde ao melhor quantitativo dentre os tribunais de grande porte. Quanto aos feitos físicos (muitos herdados pelo sistema eletrônico), o tempo médio nos Tribunais em geral foi de 10 anos e 7 meses, enquanto no TJMG, foi de 5 anos e 11 meses. Em que pese a exemplar marca obtida pelo TJMG, não se pode desprezar o fato de que a lide posta em juízo obviamente impacta as relações sociais e, por essa razão, são levadas ao Estado-Juiz a fim de seja dada uma solução definitiva e imutável à controvérsia. Logo, todas as partes devem cooperar para que a apreciação do mérito seja realizada no menor tempo possível. Por fim, insta consignar que o deferimento de requisições a órgãos da administração pública com o fim de obter informações cadastrais da parte, é restrito aos casos excepcionais, sendo possível apenas quando a parte comprova ter esgotado todas as suas possibilidades. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACESSO AO SISTEMA INFOJUD - BACEN JUD e RENAJUD - OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. - A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.014380-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0016, publicação da súmula em 07/10/2016) Feitas essas considerações, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte Autora para informar o endereço atualizado do Requerido/Executado ou para comprovar o efetivo exaurimento das possibilidades de sua obtenção. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. C.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5002364-07.2015.8.21.0022

ID: 322089393

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-07.2015.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA HOLZ RAMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-07.2015.8.21.0022/RS AUTOR : CRISTINA HELENA HOLZ RAMM ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No Evento 40 foi informado qu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-07.2015.8.21.0022/RS AUTOR : CRISTINA HELENA HOLZ RAMM ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No Evento 40 foi informado que o pagamento do precatório foi efetivado na origem, estando o valor vinculado nesse feito. O Serviço de Processamento de Precatórios impôs a este Juízo de origem que delibere acerca do cálculo, retenção e repasse do Imposto de Renda sobre os valores pagos. No entanto, este Juízo não possui condições técnicas de realizar o cálculo do referido imposto. Assim, diante da negativa do SPP, adotará o juízo, como providência, a expedição de ofício à Receita Federal para ser observada a incidência de eventual Imposto de Renda no momento da entrega do ajuste anual de IR da parte credora. Isso posto, do valor depositado na origem ( evento 40, DOC1 ), para o pagamento do precatório, expeça-se alvará em favor da parte credora. Para que o valor seja creditado na conta bancária de seu advogado, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2015 - GAB 1 intime-se a parte credora para apresentar autorização atualizada. Com os dados bancários ou autorização, expeça-se o alvará. Após, oficie-se à RFB para ciência e observância no ajuste anual de imposto de renda da parte credora. Serve o presente como ofício. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, baixe-se, pois cumprida a obrigação e não instaurada a fase de cumprimento de sentença. Dil. Legais. 1 . [...] determinar que, para a expedição de alvará automatizado (modalidade conta corrente ou ordem de pagamento) diretamente ao advogado da parte, deverá ser juntado aos autos documento atualizado firmado pela própria parte, constando expressamente a autorização desta em relação ao requerimento de liberação de seus valores diretamente ao seu procurador; não havendo a juntada da referida autorização, no prazo de 05 (cinco) dias da determinação de expedição do alvará, deverá a escrivania providenciar na expedição dos competentes alvarás individualizados, destinando o valor principal ao credor e os honorários ao advogado. Se a importância for inferior a R$ 5.000,00, não sendo informado os dados bancários, os alvarás deverão ser expedidos na modalidade ordem de pagamento. Se o valor for superior, a parte deverá indicar conta bancária de sua titularidade. [...]

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Processo nº 0000024-33.2025.8.13.0028

ID: 330103718

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000024-33.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALLANA ELLEN TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 0000024-33.2025.8.13.0028 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA CPF: 136.651.147-64 DECISÃO A defesa do réu, formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID n. 10482640460), em que sustentou, em síntese, que a instrução foi encerrada, que a aplicação de medidas cautelares se mostram suficientes ao caso. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e consequente manutenção da prisão preventiva (ID n. 10494432007). É o relatório do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, observo que o acautelado foi preso em flagrante, com conversão em prisão preventiva em audiência de custódia, cuja ata se encontra em ID n. 10362831635 do processo n. 5002364-93.2024.8.13.0028, que analisou, fundamentadamente, a presença dos requisitos dispostos nos arts. 312 e 313 do CPP. A segregação provisória do réu restou alicerçada nos elementos concretos trazidos ao conhecimento deste Juízo, tendo a decisão consignado a necessidade da prisão em virtude da efetiva ameaça que a liberdade do acusado representa para a ordem pública. Analisando detidamente os autos, verifico que as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no momento da decretação da prisão provisória permanecem inalteradas, não havendo nenhum elemento novo que autorize a revogação da cautelar ou a imposição de medidas alternativas, na forma do art. 319 do CPP. Ressalto que o fim da instrução criminal, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, mormente quando latente os requisitos que ensejaram a decretação da cautelar máxima. Outrossim, para a configuração de excesso de prazo na prisão, a defesa deve comprovar que o Judiciário tem agido com negligência frente ao processo e o denunciado, o que não ocorre no presente feito. Eis o entendimento do E. TJMG em caso análogo: “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PARTICULAR, DENEGADA A ORDEM. 1. Restando comprovado nos autos que o pedido de revogação da prisão preventiva já foi apreciado por este e. Tribunal, e inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar os entendimentos anteriormente externados, não deve o pleito ser submetido à nova apreciação, neste particular. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie.” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.164217-9/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025 – Grifo posto). Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do investigado MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA. Cumpra-se, na íntegra, as determinações constantes em ID n. 10448071061. Intimem-se as partes para ciência. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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