Resultados para "5002364-81.2025.4.04.7129" – Página 56 de 70

Processo nº 5002364-67.2025.8.08.0038

ID: 295425568

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-67.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSOM DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVANDRO BAETA AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002364-67.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSOM DE SOUZA SOARES Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO BAETA AMARAL - ES26968, LUCAS FERNANDES SOUZA - ES25803 REQUERIDO: LUCELIO DIAS DE SOUZA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o autor cumulou dois procedimentos especiais [1 – exibição de documento ou coisa (art. 396 e seguintes do CPC) e 2 – ação de exigir contas (art. 550 e seguintes do CPC) e, ainda, apresentou pedidos indenizatórios, que via de regra, tramitam no procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC). Os procedimentos especiais são incompatíveis entre si e incompatíveis com o procedimento comum, pois possuem prazos e processamento distintos, os dois primeiros possuem rito sumário (especial) e o último rito ordinário (comum). Além disso, o primeiro exaure-se em fase única, enquanto o segundo é procedimento bifásico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE ENTRE PROCEDIMENTOS . PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. 1 - É inviável a cumulação de ação de prestação de contas de procedimento especial com a ação declaratória c/c exibição de documentos c/c indenização de procedimento comum, eis que além da incompatibilidade de ritos a ação de prestação de contas se desdobra em duas fases distintas (artigo 550 e seguintes do CPC). A fungibilidade entre os procedimentos se verifica quando a adoção de um único rito não descaracteriza os demais, o que não ocorre no caso vertente, em que a adoção de procedimento ordinário não abarcaria um procedimento com ele compatível, mas se sobreporia ao rito especial, que tem características originais e incompatíveis com o procedimento ordinário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04558622520178090051, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) Outrossim, verifico que o requerente pleitou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, não atribuiu o valor que pretende a esse título. Como é cediço, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o autor da ação deve, nos termos do inciso V do artigo 292, indicar o valor de indenização pretendido, sendo, portanto, obrigatória a inserção do valor de indenização por danos morais pretendido na ação. Firme nesse sentido, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de: i) adequar todos os seus pedidos ao procedimento comum e/ou ingressar com ações autônomas em relação ao procedimento especial; ii) atribuir o valor que pretende a título de danos morais, adequando, por consequência o valor da causa (soma dos pedidos), sob pena de correção de ofício, devendo ainda, promover o recolhimento das custas complementares; tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-79.2023.8.24.0042

ID: 312684944

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-79.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLANTIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE ZAGO REQUIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PLANTIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : THAISE ZAGO REQUIA (OAB SC025578) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PLANTIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : THAISE ZAGO REQUIA (OAB SC025578) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora de semoventes DEFIRO desde logo a penhora , avaliação e, em sendo o caso, remoção dos semoventes relacionados no(s) inventário(s) de animais apresentado(s) (CPC, arts. 835, VII e 840, § 1º), e DETERMINO a intimação da parte executada (CPC, art. 841). Prazo: 5 dias. Caso tenha sido requerida a remoção dos animais, NOMEIO a parte exequente como depositária (CPC, art. 840, § 1º) e determino a comunicação ao órgão sanitário ( maravilha@cidasc.sc.gov.br ) a fim de expedição de GTA, com validade de 30 (trinta) dias, para operacionalizar o transporte dos semoventes. Caberá à parte exequente suportar eventuais despesas destinadas à remoção dos bens, bem como cumprir os requisitos operacionais/sanitários para tanto, tudo no prazo de vigência da GTA. 2. Do prosseguimento Após o esgotamento da(s) medida(s) acima deferida(s), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §4º). Decorrido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE pelo prazo prescricional remanescente. Após o transcurso do lapso prescricional, INTIME-SE a parte exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição (CPC, art. 921, § 5º), no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, cumpre observa que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002364-93.2024.8.13.0707

ID: 283471787

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-93.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INRI MEIAS E MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002364-93.2024.8.13.0707 AUTOR: IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002364-93.2024.8.13.0707 AUTOR: INRI MEIAS E MALHAS LTDA - ME RÉ: JAQUELINE DANIELE GONCALVES DE OLIVEIRA Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Cobrança, pela qual o Autor busca em face da Ré o recebimento da quantia de R$ 6.675,18, referente a compra e venda de produtos. 3. Realizada a audiência de conciliação (ID nº 10446394986), a Requerida não compareceu ao ato, apesar de intimada (ID nº 10421265463). 4. É o relatório. 5. De início, registra-se que a parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência designada nem apresentou justificativa comprovada para a sua ausência, razão pela qual, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, tem-se como reconhecida a revelia, bem como aplicado seus efeitos. 6. Referidos efeitos têm o condão de gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. 7. No presente feito, restou comprovado, pelos documentos de IDs nº 10172301136 e nº 10172282994, a relação jurídica entre as partes e o fato constitutivo do direito do Autor. 8. Desta feita, não havendo controvérsia referente ao direito alegado nem sobre as provas apresentadas, a procedência do pedido da exordial é medida que se impõe. 9. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 6.675,18 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), atualizada monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). 10. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 11. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 12. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA – MG – CEP: 37031-300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-69.2024.4.03.6345

ID: 316496890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-69.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLAYROLH LORANY DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RICARDO VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-69.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-69.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: KLAYROLH LORANY DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA - SP377735-A, RODRIGO CORREIA DA SILVA - SP396568-A, WESLEY RICARDO VITORINO - SP377776-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-34.2025.4.03.6119

ID: 255927750

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-34.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOAO CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATISTA PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-34.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CLAUDIO JOAO CORREIA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-34.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CLAUDIO JOAO CORREIA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240, RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLAUDIO JOAO CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Pede-se a concessão liminar do benefício. Pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso V, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por seu turno, os requisitos para concessão da tutela de urgência e evidência são apresentados nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso concreto, não se identifica na petição inicial comprovação inequívoca de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão de tutela de urgência, tampouco se confirma alguma das situações previstas no art. 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Por tais motivos, e considerando ainda a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade desfrutada pelos atos da Administração Pública, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a manifestação prévia do réu (INSS) protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, no sentido de não haver interesse na realização de audiências de conciliação, não subsiste razão para designá-la nos termos do artigo 334, caput, do novo diploma legal. Visando a dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal. Cite-se. Intimem-se. Guarulhos, 09/04/2025. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-89.2025.8.24.0016

ID: 336664490

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-89.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCARDO BERNARDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-89.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MERCARDO BERNARDI LTDA ADVOGADO(A) : VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA (OAB SC052764) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicial…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-89.2025.8.24.0016

ID: 336901702

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-89.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCARDO BERNARDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-89.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MERCARDO BERNARDI LTDA ADVOGADO(A) : VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA (OAB SC052764) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicial…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-45.2023.4.03.6332

ID: 338772410

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-45.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO GALVAO MARCOLINO

Intimação de pauta

Advogados:

SUELI MAIA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-45.2023.4.03.6332 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-45.2023.4.03.6332 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N RECORRIDO: JULIO GALVAO MARCOLINO Advogados do(a) RECORRIDO: SUELI MAIA CALIL - SP344348-A, TAISA CAROLINE BRITO LEAO - SP357473-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-03.2023.4.04.7016

ID: 308855742

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-03.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SCHROER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENT… Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-74.2022.4.02.5114

ID: 299424304

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, verificada a desistência tácita da autora, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (ii) quanto à cessação dos descontos na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (iii) quanto à retroação da DIB da aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; (iv) quanto ao acréscimo de 25% sobre a mesma aposentadoria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8 , o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu cumpra o presente mandado em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença; devendo, no mesmo prazo, juntar a devida comprovação. Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 26/05/2022 (DIB) até a efetiva implantação do acréscimo de 25%. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021. A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (07/10/2022, Evento 11). Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e (v) quanto ao restabelecimento do auxílio-doença NB 617.507.556-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o INSS em parte das custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): a) Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Parte autora isenta de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Todavia, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu. Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado. Conforme o valor das diferenças e o número das parcelas atrasadas, apontados nos cálculos judiciais, é possível presumir que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal. Transitada em julgado, encaminhem-se ao Contador Judicial, para a realização dos cálculos pertinentes. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes