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Processo nº 5001458-74.2022.4.04.7104

ID: 307235647

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001458-74.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIR JOSE DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINE FISCHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001458-74.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : VOLMIR JOSE DE CASTRO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE FISCHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS120087) DES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001458-74.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : VOLMIR JOSE DE CASTRO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE FISCHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS120087) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a advogada da parte autora o destaque de seus honorários contratuais, no percentual de 35% do montante devido, conforme petição anexada no processo 5001458-74.2022.4.04.7104/RS, evento 108, DOC1 . 2. Com efeito, o entendimento do Juízo é no sentido de sempre limitar o destaque de eventuais honorários contratuais postulados no percentual de 30%, ainda que o advogado requeira o pagamento de valor maior, de acordo com os precedentes do STJ e TRF4, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567- 03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. É cabível a autorização do destaque dos honorários contratuais, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitando-se ao percentual de 30%. (TRF4, AG 5045807-42.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020) 3. Não se está declarando a pretensão como indevida ou excessiva, mas, tão somente, que não haverá destaque na RPV sobre tal verba, facultando as partes o acerto de eventuais diferenças extrajudicialmente. 4. Desse modo, defiro em parte o pedido, para que seja feito o destaque apenas dos honorários contratuais de 30% do montante devido à parte autora. 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.

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Processo nº 5002567-02.2021.4.03.6324

ID: 299106224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-02.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUETURI CRISTINA NAZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-02.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: QUETURI CRISTINA NAZARIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZIARA SEVER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-02.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: QUETURI CRISTINA NAZARIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA - SP405160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Queturi Cristina Nazario da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se objetiva o recebimento do benefício de salário-maternidade. Dispensado o relatório, na forma da lei. O salário-maternidade encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. De outra parte, o art. 26 dispensa o cumprimento da carência para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e doméstica. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI´s 2.110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999. Nesse contexto, pode-se concluir que, em resumo, o salário-maternidade tem sua concessão condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (1) a qualidade de segurada; (2) o início da maternidade. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Maria Eloá Nazario dos Santos, em 04/07/2017 (ID 150065051, p.1). Em análise ao CNIS da autora, verifico que ela contribuiu ao RGPS até 06/2013, mantendo, portanto, sua qualidade de segurada até 15/08/2014, conforme art. 15, II, da Lei 8.213/1991. Contemporaneamente ao nascimento da filha, alega haver exercido atividades como diarista "bóia-fria", o que a enquadraria como segurada especial. Apresenta documentos referentes ao trabalho do seu cônjuge. Em que pese o alegado, não há, nos autos, início de prova material em relação à sua atividade. Sobre este ponto, destaco ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula nº 149/STJ). Por fim, não havendo elementos necessários para a comprovação da atividade rural, o pedido deve ser julgado improcedente Determino o cancelamento audiência designada para o dia 17/06/2025, intimando-se as partes com urgência. DISPOSITIVO. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, 1. EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema nº 629 do STJ, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural contemporâneo ao nascimento de sua filha; 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de salário-maternidade formulado pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Maria Da Conceicao Vieira Da Silva x Lcr Comercio De Moveis Ltda

ID: 294499017

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-53.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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GRAZIELY VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5002567-53.2025.8.08.0030 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA Advogada: GRAZIELY VIEIRA DA SILVA - ES37406 REU: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. Lado outro, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial. In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se, ficando as partes intimadas. Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua João Calmon, 80, - até 602 - lado par, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-408 Nome: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: Rua Capitão José Maria, 1067, - de 1011 a 1187 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-171 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030521151631900000057203088 PROCURAÇÃO MV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030521151684600000057203095 DECLARAÇÃO MV Documento de representação 25030521151733200000057203097 NOTA FISCAL CÔMODA Documento de comprovação 25030521151780600000057203098 SERVIÇO Documento de comprovação 25030521151831100000057203101 RG MV Documento de Identificação 25030521151877500000057203104 FOTOS Documento de comprovação 25030521151925700000057203958 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031116270096000000057508441 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031116285403100000057509863 Petição (outras) Petição (outras) 25031413225185100000057716366 Despacho Despacho 25031917335150000000057918473 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032109172992500000058137497 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032109173010900000058137498 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041011174085200000059398393 ID 65486147 Aviso de Recebimento (AR) 25041011174101600000059398395 Homologação de transação Homologação de transação 25042517413564700000060174984 Habilitações Habilitações 25042517474384700000060176656 1 -Procuracao - LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - 2025 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042517474402100000060176662 12 - ATOS CONSTITUTIVOS - LCR Documento de comprovação 25042517474419500000060176661 Petição (outras) Petição (outras) 25051313272878200000060981613 PETIÇÃO - CUMPRIMENTO DE ACORDO Petição (outras) em PDF 25051313272899400000060981616 AJ MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA Documento de comprovação 25051313272986500000060981617

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Processo nº 5009538-27.2022.4.04.7104

ID: 313610683

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009538-27.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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ANA PAOLA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009538-27.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) ADVOGADO(A) : ANA PAOL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009538-27.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA DA SILVA (OAB RS124331) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o advogado da parte autora o destaque de seus honorários contratuais, no percentual de 40% do montante devido ( evento 67, CONHON3 ). 2. Com efeito, o entendimento do Juízo é no sentido de sempre limitar o destaque de eventuais honorários contratuais postulados no percentual de 30%, ainda que o advogado requeira o pagamento de valor maior, de acordo com os precedentes do STJ e TRF4, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567- 03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. É cabível a autorização do destaque dos honorários contratuais, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitando-se ao percentual de 30%. (TRF4, AG 5045807-42.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020) 3. Não se está declarando a pretensão como indevida ou excessiva, mas, tão somente, que não haverá destaque na RPV sobre tal verba, facultando as partes o acerto de eventuais diferenças extrajudicialmente. 4. Desse modo, defiro em parte o pedido, para que seja feito o destaque apenas dos honorários contratuais de 30% do montante devido à parte autora. 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.

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Processo nº 5000129-27.2022.4.04.7104

ID: 315182697

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000129-27.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO WITTEE NEETZOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

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MAURICIO FERRON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000129-27.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : CARLOS ALBERTO WITTEE NEETZOW ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000129-27.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : CARLOS ALBERTO WITTEE NEETZOW ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o advogado da parte autora o destaque de seus honorários contratuais, no percentual de 10% do montante devido, acrescido de um salário integral revisto, conforme petição anexada no evento 101, PET1 . 2. Com efeito, o entendimento do Juízo é no sentido de sempre limitar o destaque de eventuais honorários contratuais postulados no percentual de 30%, ainda que o advogado requeira o pagamento de valor maior, de acordo com os precedentes do STJ e TRF4, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567- 03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. É cabível a autorização do destaque dos honorários contratuais, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitando-se ao percentual de 30%. (TRF4, AG 5045807-42.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020) 3. Não se está declarando a pretensão como indevida ou excessiva, mas, tão somente, que não haverá destaque na RPV sobre tal verba, facultando as partes o acerto de eventuais diferenças extrajudicialmente. 4. Desse modo, defiro em parte o pedido, para que seja feito o destaque apenas dos honorários contratuais de 10% do montante devido à parte autora. 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.

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Processo nº 5002567-31.2024.4.04.7112

ID: 279204950

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-31.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR PEREIRA VILANOVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANE DENISE CERRI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-31.2024.4.04.7112/RS REQUERENTE : WLADIMIR PEREIRA VILANOVA ADVOGADO(A) : ADRIANE DENISE CERRI (OAB RS096386) ATO ORDINATÓRIO Em conso…

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Processo nº 5002567-46.2023.4.03.6319

ID: 317840919

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-46.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SABINO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO

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MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Pascoal Antonio Berto Neto x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 275598567

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-83.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PASCOAL ANTONIO BERTO NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002567-83.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: PASCOAL ANTONIO BERTO NETO CPF: 713.613.757-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Pascoal Antonio Berto Neto, qualificação alhures, através de procuradores legalmente habilitados, aforou a presente Ação de Procedimento Comum com Pedido Liminar, contra Banco Mercantil do Brasil S.A, também qualificado, conforme fatos e fundamentos expostos às folhas de ID: 10189944208. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão às laudas de ID:10192233471, na qual foi determinada a intimação da parte Autora para proceder à emenda da inicial, acostando aos autos comprovante de residência atualizado, declaração de hipossuficiência e instrumento de mandato devidamente outorgado. A parte Ré apresentou contestação às fls. de ID:10227641494. Com a resposta vieram documentos. Réplica autoral às págs. de ID:10233937311. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID:10234965071), a parte Autora pugnou pela apreciação de mérito (ID:10235762955) e a parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID:10243256170). Foi proferido despacho às págs. de ID:10245189155 determinando a intimação da parte Demandada para comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais pertinentes em relação ao incidente processual de impugnação à justiça gratuita. Foi certificado o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da parte Demandada (ID:10295508096). Foi proferida sentença às laudas de ID:10306811934, na qual acolheu a prejudicial de decadência e julgado extinto o feito com resolução do mérito. A parte Suplicante interpôs recurso de apelação contra a sentença supra (ID:10310685304). A parte Ré apresentou contrarrazões à apelação (ID:10322690971). As partes apresentaram acordo às págs. de ID:10418457855. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido inicial (ID:10426801043). A parte Suplicada juntou o comprovante de pagamento às laudas de ID:10434140189. É o relatório do necessário. Decido. Cuidando-se de direitos que admitem transação, sendo as partes dotadas de plena capacidade de exercício de direitos na ordem civil; lícito o objeto e regularmente formal o ato, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes, nos termos do constante às laudas de ID:10418457855, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processado com resolução de mérito. Custas pela parte Ré, nos termos do acórdão. Honorários conforme convencionado. Diante da renúncia do prazo recursal, pagas as custas (se for o caso), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5002567-67.2025.4.02.5102

ID: 294963746

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-67.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SANTOS MANHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LIBERATA BARBOSA

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PEDRO DE LIMA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE MARIA SANTOS MANHAES ADVOGADO(A) : MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE MARIA SANTOS MANHAES ADVOGADO(A) : MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por NEIDE MARIA SANTOS MANHAES em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva a condenação da ré ao desbloqueio de sua pensão, ao pagamento dos valores retroativos desde o bloqueio e à indenização por danos morais. A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré realize o desbloqueio de sua pensão. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar , justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5002567-04.2022.4.03.6312

ID: 281052033

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-04.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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