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Processo nº 5002904-19.2025.8.21.0050

ID: 325971418

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002904-19.2025.8.21.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO TONIAZZO BORSATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002904-19.2025.8.21.0050/RS EMBARGANTE : DOUGLAS DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI (OAB RS122363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargo… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002904-19.2025.8.21.0050/RS EMBARGANTE : DOUGLAS DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI (OAB RS122363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por DOUGLAS DE OLIVEIRA NUNES em face de EMILIO ANGELICO FOLLE , referindo ser o atual proprietário do veículo Peugeot/206 SELECTION, placa IKM9E46, RENAVAM 00776396714. O Embargante refere que adquiriu o veículo em 06/06/2022 de pessoa chamada Maureci Alexandre. Após muito diligenciar sobre os documentos do veículo chegou ao proprietário registral, Solano Martinello, que lhe informou ter vendido o veículo para Alcione Castelli ainda em 2021, que vendou para outra pessoa, tendo chegado a Maureci Alexandre. Juntou comprovante de pagamento de parte do valor do veículo ( evento 1, COMP5 ) realizada por sua esposa em benefício de Maureci. Em antecipação de tutela, requer a retirada de restrição sobre o veículo por ser o atual proprietário. É o relato. 1. Presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De início, cabe referir acerca do artigo 674 do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de terceiro, que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, postular o seu desfazimento através dos embargos de terceiro. Na mesma senda, o artigo 678 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de liminar em favor do embargante, desde que demonstrado o domínio ou a posse sobre o bem litigioso. Neste sentido, cito precedente do TJ-RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. DOMÍNIO SOBRE O BEM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ART. 678, CPC. CONFORME ART. 674 DO CPC, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO . A PETIÇÃO INICIAL, INSTRUÍDA DE DOCUMENTOS, DEVE DEMONSTRAR A POSSE OU O DOMÍNIO E A QUALIDADE DE TERCEIRO DO EMBARGANTE. A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DESSES REQUISITOS, NA ESTEIRA DO QUE PREVÊ O ART. 678 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVADA ( TERCEIRO EMBARGANTE) PROVOU O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO, JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, HAJA VISTA SE VISLUMBRAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROPRIEDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51757750220218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) No caso em exame, foi deferida a penhora do veículo no processo de execução, onde não foi perfectibilizada a penhora, justamente em razão de informação do executado Solano, indicando que já teria vendido os bens, entre eles o veículo Peugeot/206 SELECTION, placa IKM9E46. Isso porque o autor logrou êxito em demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária , que encontram-se presentes os pressupostos para, em tutela de urgência, levantar a averbação existente no registro do veículo, objeto da presente ação. Assim, determino que seja levantada a averbação premonitória existente no registro do veículo Peugeot/206 SELECTION, placa IKM9E46, referente ao processo nº 5003133-81.2022.8.21.0050. Expeça-se ofício ao Detran para cumprimento. Destaco que não é possível a retirada pelo Renajud de restrição que não foi incluída por esta ferramenta. Intimem-se. Cite-se e intime-se a parte embargada para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC). Após, à réplica. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5002904-88.2024.8.24.0076

ID: 278692781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-88.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILMA MODAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CLEITO CANDIOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-88.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : HILMA MODAS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO SERASAJUD Sustento entendimento de q… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-88.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : HILMA MODAS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO SERASAJUD Sustento entendimento de que há incompatibilidade entre a regra do § 4° do art. 53 da Lei n. 9.099/95 e a parte final do § 4° do art. 782 do CPC, de modo que no Juizado Especial Cível não se pode expedir ofício para registrar ou 'negativar' o devedor/executado em órgãos de proteção ao crédito, porque a execução tem que ser extinta em caso de não haver bens passíveis de penhora, de modo que não se pode correr o risco de o Juízo determinar a negativação do executado e após a extinção dos presentes autos (pelo pagamento, pelo abandono, pelo ausência de bens penhoráveis etc) o executado permanecer com seu nome inscrito perante os órgãos de proteção ao crédito. Contudo, poderá o exequente por sua conta e risco proceder a dita inscrição através de Certidão fornecida pela Secretaria do Juizado Especial Cível, desde que seja realizada a extinção dos presentes autos (com ou sem mérito), visto que essa Certidão somente poderá ser expedida após o trânsito em julgado. Deste modo, tem o exequente duas opções: a) requerer a extinção dos autos, diante da inexistência de bens penhoráveis; b) prosseguir o feito nos ulteriores termos diligenciando acerca da existência de bens, apresentando os demais pedidos pertinentes (penhora de bens, penhora on-line, Renajud, entre outros). Assim, ressalto que, diante da incompatibilidade, torna-se impossibilitada a inscrição do executado através do Sistema Serasajud, pelo que fica indeferido o pedido. SISBAJUD Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Sisbajud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Ademais, já houve repetição programada , conforme ev. 22. SUSPENSÃO DE CNH INDEFIRO o pedido para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que tal medida, mesmo que embasada no art. 139, inc. IV do CPC/15, fere o a garantia constitucional que tange a liberdade de locomoção, assentada no Art. 5º, inc. XV, CF/88, que diz: " É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens ". Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSC: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA SUSPENDER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS AGRAVADOS, BEM COMO A PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. (...) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH . MEDIDA PRETENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. MEDIDA DESARRAZOADA, DESPROPORCIONAL E INEFICAZ QUE FERE O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DOS AGRAVADOS INACOLHIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Embora o art. 139, IV, do CPC/15 disponha que incumbe ao juiz dirigir o processo e "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tais instrumentos devem ser adotados em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020916-51.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030486-27.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2020).[grifei] 1. Expeça-se mandado de intimação para a parte executada apresentar rol de bens passíveis de penhora, indicando onde encontram-se e quais os valores correspondentes, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça. Destaco que não havendo bens passíveis de penhora será proferida sentença de extinção nos termos do art. 53 § 4º da lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 5002904-66.2025.8.24.0072

ID: 335980582

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-66.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOAO PEIXER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002904-66.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para a par… Procedimento Comum Cível Nº 5002904-66.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte autora, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Da inversão do ônus da prova Tratando-se de demanda atinente à relação de consumo, à luz do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, importante anotar serem direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, anote-se que "as hipóteses trazidas pela lei não são cumulativas: sendo verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a inversão do ônus da prova poderá ser determinada" (Motauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 186). Na hipótese, a parte autora apresenta-se como hipossuficiente técnica e informacional, sobretudo frente à parte ré, que, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão, sendo, portanto, plenamente cabível a inversão do ônus da prova, que desde logo DEFIRO . 3. Considerando o desinteresse da parte autora quanto à composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão transigir, no processo ou fora dele, a qualquer tempo, bem como formular, nos próprios autos, propostas visando à resolução consensual da lide. 4. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante artigos 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Tratando-se a parte de Entidade ou Pessoa Jurídica devidamente cadastrada para recebimento de citação eletrônica via EPROC 1 , cite-se eletronicamente (art. 246, §1º do CPC). Caso a parte ostente domicílio eletrônico, a citação deverá ocorrer por esse meio, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil. Confirmada a citação, aguarde-se o prazo de resposta. Na hipótese de não confirmação em três dias úteis, cite-se por correio ou oficial de justiça, conforme o caso. Advirto às partes cujo cadastro na plataforma do domicílio judicial eletrônico for obrigatório que a ausência de confirmação da citação no prazo supra poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 5% sobre o valor da causa (§1º-C). Eventual justificativa a esse respeito deverá ser apresentada na primeira oportunidade de falar nos autos (§1º-B), sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 1. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://app.tjsc.jus.br/servidorrelatorios/rs/relatorio/publico/gerar/PDF/COMPLETA/1222

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Processo nº 5002904-62.2025.4.02.5003

ID: 339154994

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-62.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO BARBOSA DO SACRAMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-62.2025.4.02.5003/ES AUTOR : PATRICIA TELLES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO BARBOSA DO SACRAMENTO (OAB ES042296) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-62.2025.4.02.5003/ES AUTOR : PATRICIA TELLES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO BARBOSA DO SACRAMENTO (OAB ES042296) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002904-26.2025.8.24.0538

ID: 307435702

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002904-26.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA SIQUEIRA GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINARA SACHT FERNANDES DIAS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002904-26.2025.8.24.0538/SC RÉU : RAFAELA SIQUEIRA GOULART ADVOGADO(A) : CINARA SACHT FERNANDES DIAS (OAB SC073968) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a denúncia, por… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002904-26.2025.8.24.0538/SC RÉU : RAFAELA SIQUEIRA GOULART ADVOGADO(A) : CINARA SACHT FERNANDES DIAS (OAB SC073968) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a denúncia, porquanto, em análise perfunctória da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, que estão satisfeitos os pressupostos processuais (CPP, art. 41), afiguram-se presentes as condições da ação penal e há justa causa para o exercício da pretensão punitiva, consoante artigo 395 do Código de Processo Penal. Eventuais requerimentos de diligências serão analisados após o contraditório. 2. Cite-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá 1 arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo de 8 (oito) - art. 401 do CPP -, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts. 396, caput , e 396-A, caput ). No momento do cumprimento da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá questionar o denunciado sobre a necessidade de encaminhamento do feito à Defensoria Pública, certificando o que lhe for informado. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o ocorrido e proceder à citação por hora certa, nos moldes delineados pelo art. 362 do Código de Processo Penal. 3. Realizada a citação e decorrido o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação e sem a constituição de defensor nos autos, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública. 4. Se o réu não for localizado no endereço fornecido pela acusação, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias e, apresentado novo endereço, cumpra-se novamente a ordem de citação pessoal. 5. Não havendo indicação de novo endereço para realização da citação pessoal, defiro desde já a citação pela via editalícia, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no edital o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à acusação (CPP, arts. 396 e 396-A). 6. Não havendo manifestação no prazo do edital somado ao prazo da resposta à acusação, certifique o Cartório e, após, suspendo o processo na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. O marco inicial da suspensão será a certidão do cartório informando a inércia. O processo poderá ficar suspenso até o limite do prazo prescricional da pena máxima em abstrato (RE 600851/DF). 7. Desde já, certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, caso não constem das peças de informação. Havendo requerimento expresso para solicitação de antecedentes em outro Estado da Federação, igualmente, cumpra-se. Registro, desde logo, que eventual atualização dos antecedentes no curso do feito é de interesse e responsabilidade do autor da ação. Anotem-se os dados criminais. Registrem-se eventuais bens apreendidos. Havendo defensor constituído em autos relacionados, inclusive no inquérito policial, deverá ser aqui cadastrado e intimado desta decisão. Até a resposta à acusação, deverá ser regularizada a representação processual mediante a juntada de instrumento de mandato, se não houver. Perfectibilizada a citação e decorrido em branco o prazo de resposta, intime-se o réu para constituir novo procurador, ciente de que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. Cumpra-se. 1 . Registre-se que a possibilidade de requerer diligências complementares ao final da audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 402 do CPP, é restrita às circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual e não se confunde com a especificação de provas. A resposta à acusação é o momento processual oportuno para se requerer todo e qualquer elemento de prova que interesse à defesa, inclusive os tendentes a sustentar suas teses, ainda que estas sejam expostas apenas em alegações finais. O devido processo legal será estritamente observado, inexistindo cerceamento ou surpresa diante dessa advertência, não obstante essa mesma advertência estar contida nos artigos 396-A e 402 do CPP.

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Torres Do Morin Spe Ltda x Fernanda Maria Bernstorff e outros

ID: 295853385

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-15.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TORRES DO MORIN SPE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA BERNSTORFF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ ALBERTO MAGALHÃES ARAUJO

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ISABELLA MONNERAT LOUREIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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FERNANDO SIMAS MARTINHO

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Apelação Cível Nº 5002904-15.2023.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : TORRES DO MORIN SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELLA MONNERAT LOUREIRO CAVALCANTI … Apelação Cível Nº 5002904-15.2023.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : TORRES DO MORIN SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELLA MONNERAT LOUREIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB RJ238794) ADVOGADO(A) : FERNANDO SIMAS MARTINHO (OAB RJ152017) APELADO : FERNANDA MARIA BERNSTORFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO MAGALHÃES ARAUJO (OAB RJ176329) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA. INÉPCIA INEXISTENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por incorporadora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por mutuária do Sistema Financeiro da Habitação para declarar a nulidade da cobrança de “taxa de obra” após a entrega das chaves (27/10/2022) e determinar sua restituição em dobro, mediante amortização do valor financiado, com correção monetária e juros remuneratórios. A sentença condenou ambas as rés — a CEF e a incorporadora — ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em rateio, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora e a CEF não recorreram; apenas a incorporadora corré apelou, inconformada com a distribuição das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há inépcia da inicial; (ii) determinar se é cabível a condenação da incorporadora ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo tendo sido julgados improcedentes os pedidos formulados contra ela; (iii) definir se a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a sucumbência parcial na ação, notadamente quanto ao pedido de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste inépcia da inicial quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de "taxa de obra" (a rigor, verbas referentes a juros, comissão pecuniária FGHAB e taxa de administração, devidas apenas na fase de construção), por se tratar de valores que, segundo narrativa coerente com o pedido formulado, foram indevidamente cobrados pela CEF e podem ser decotados do valor total da dívida, sem prejuízo da obrigação de pagamento do restante. 4. Ademais, a extinção parcial do processo, por reconhecimento de inépcia apenas em grau recursal, configuraria decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, e não poderia ser declarada sem prévia oportunidade de emenda da inicial (art. 321 do CPC). 5. A condenação ao pagamento de “taxa de obra” após a entrega das chaves foi imputada exclusivamente à CEF, não havendo participação da incorporadora nos fatos geradores da cobrança indevida. 6. A improcedência dos pedidos formulados contra a incorporadora ré impede sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e impõe sua inversão em desfavor da parte autora. 7. A sucumbência parcial da autora, evidenciada pela improcedência do pedido de indenização por danos morais e dos pedidos formulados em face da incorporadora, atrai a aplicação das regras da sucumbência recíproca, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento : 1. A improcedência dos pedidos formulados contra a incorporadora afasta sua responsabilidade pelos ônus da sucumbência, impondo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. 2. Verificada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, conforme arts. 85 e 86 do CPC. 3. Não padece de inépcia a petição inicial que desenvolve narrativa dos fatos coerente com o pedido formulado. 4. A extinção parcial do processo com base em inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício em grau recursal sem oportunizar a emenda da petição inicial, sob pena de violação ao contraditório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para condenar a autora ao pagamento, em favor da apelante, de honorários de sucumbência de 10% sobre metade do valor atualizado da causa, mantida a condenação da CEF ao pagamento, em favor da autora, de 10% sobre a outra metade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5002904-66.2025.8.24.0072

ID: 312573730

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-66.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOAO PEIXER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002904-66.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5002904-66.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). O art. 44 do Regimento de Custas (Lei Complementar Estadual 156/97) estabelece que cabe ao juiz verificar, inclusive de ofício, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos de justiça gratuita e assistência judiciária. Com efeito, o processo civil, por regra, é oneroso (art. 82, CPC), sendo a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, a exceção. Nesse sentido, já se decidiu que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade, a Resolução n. 04/2006-CM, expedida pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que disciplina questões atinentes à Assistência Judiciária, recomenda aos magistrados para instarem as partes "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem suas alegações, se necessário". Outrossim, deve ser observada também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando determinou que "aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência" . Ainda, no mesmo norte, o Enunciado n. 116 do FONAJE traz a seguinte redação: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). (destaquei). 1.1 Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais [ se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultor, trazer comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. 1.2 Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . 1.3 Poderá a parte autora, no entanto, dispensar o cumprimento das diligências nos seguintes casos: (i) recolhendo desde logo das custas iniciais do processo; (ii) requerendo o parcelamento das custas; ou (iii) pugnando a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, acaso cabível seu processamento sob o rito especial. 2. Após, tornem-se conclusos.

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Lana Priscila Nascimento Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319723869

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018380-81.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LANA PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASA LOTERICA CARINHA FELIZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUANA MENDONCA DE STEFANO MARTINEZ

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VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018380-81.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : LANA PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO (OAB RJ223944) RÉU : CASA LOTERICA CARI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018380-81.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : LANA PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO (OAB RJ223944) RÉU : CASA LOTERICA CARINHA FELIZ LTDA ADVOGADO(A) : LUANA MENDONCA DE STEFANO MARTINEZ (OAB RJ224731) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Lana Priscila Nascimento Da Silva em face do Caixa Econômica Federal - CEF e Casa Lotérica Carinha Feliz LTDA, na qual pleiteia que a ré seja condenada ao pagamento do prêmio, no concurso da mega sena n° 2601, no qual auferiu uma quadra com o n° 4682 no valor de R$ 1.224,32, bem como a reparação por dano moral. Na petição inicial, consta informação de que não teria sido dado ciência à parte autora do resultado da reclamação administrativa, apesar de indicar que o bilhete foi enviado para análise (cf. evento 7/PET1). A CEF pugna pela improcedência dos pedidos autorais, pois não conseguiu verificar a autenticidade do bilhete apresentado, juntando para tanto parecer técnico (cf. evento 29/COMP3). Na ocasião, pugnou pela produção de prova pericial. A Casa Lotérica Carinha Feliz Ltda. afirma que a parte autora não compareceu na sua unidade para o pagamento do prêmio objeto da demanda, bem como não teve acesso às reclamações da parte autora, até o momento em que recebeu a citação. É o relato do necessário. Inicialmente, cumpre esclarecer que a produção de prova pericial é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento consolidado: "RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . CABIMENTO. SENTENÇA TORNADA EXCEPCIONALMENTE INSUBSISTENTE. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, tornar excepcionalmente insubsistente a sentença, e assim oportunizar a realização da perícia técnica requerida pela demandante, no âmbito do Juizado Especial Federal (item "7" acima) e a seguir ensejar o rejulgamento do feito, dispensado o retorno do processo ao segundo grau, na eventual ausência de novo recurso. Sem condenação em honorários, diante da ausência de sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se. (TRF2, PROCEDIMENTO COMUM, 5002904-50.2021.4.02.5117, Rel. BOAVENTURA JOAO ANDRADE , 2ª Vara Federal de São Gonçalo , Rel. do Acordao - BOAVENTURA JOAO ANDRADE, julgado em 14/10/2021, DJe 15/10/2021 19:24:07)" Com efeito, determino a produção de perícia documentoscópica, devendo a Secretaria providenciar a nomeação de perito na área por meio do sistema AJG. Consigno que os honorários serão arcados pela Caixa Econômica Federal. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários, em 5 dias, e informar o local e data para perícia. Com a resposta, abra-se vista às partes, por 5 dias, devendo a ré, em igual prazo, efetuar o depósito por meio de guia de depósito judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Caixa Econômica Federal para juntar, em 5 (cinco) dias, cópia de todos os documentos que embasaram o perecer técnico juntado aos autos no evento 29, COMP3, tais como o bilhete premiado entregue pela parte autora e os bilhetes de loteria padrões utilizados para aferir a autenticidade do recibo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem quesitos. Realizada a perícia, deverá o Perito confeccionar laudo conclusivo nos moldes previstos no art. 473 do CPC e juntá-lo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Havendo impugnação, remetam-na ao perito pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 477, §2º do CPC em vigor). Juntado o laudo complementar, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: "O bilhete premiado entregue pela parte autora apresenta convergência de padrão de impressão, bobina utilizada e modelo com os bilhetes de loteria padrões? É possível concluir pela autenticidade ou não do bilhete?" Não havendo impugnação ou após prestados os esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito referente aos honorários periciais depositados pela ré. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a sentença.

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Processo nº 5002904-55.2023.4.03.6183

ID: 257460837

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-55.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSILON DIAS LUSTOSA

Decisão

Advogados:

SERGIO DURAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002904-55.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002904-55.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MASSILON DIAS LUSTOSA Advogado do(a) APELADO: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Com fundamento no artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão da antecipação de tutela. Int. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5002904-93.2024.4.02.5101

ID: 331877562

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINO RAMALHEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA

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BRIAN DEREK PERES BEZERRA

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JULIO CEZAR BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK PERES BEZERRA (OAB RJ234843) ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 44, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal O INSS apresentou cálculo que totaliza R$ 103.692,50 ( evento 44, OUT2 ). Em assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 103.692,50). Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos ( renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor ) , no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade , não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório. Intime-se.

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