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"5003003-06.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 1000426-18.2025.8.26.0681

ID: 296551528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000426-18.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000426-18.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000426-18.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP), ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP)

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Processo nº 1000425-33.2025.8.26.0681

ID: 296551537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000425-33.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000425-33.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000425-33.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1000424-48.2025.8.26.0681

ID: 296551545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000424-48.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000424-48.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000424-48.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP), ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP)

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Processo nº 1000423-63.2025.8.26.0681

ID: 296551555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000423-63.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1000423-63.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000423-63.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP), ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP)

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Processo nº 1000422-78.2025.8.26.0681

ID: 296551563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000422-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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Processo 1000422-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000422-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1000421-93.2025.8.26.0681

ID: 296551565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000421-93.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000421-93.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000421-93.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1000420-11.2025.8.26.0681

ID: 296551570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000420-11.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1000420-11.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000420-11.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1000419-26.2025.8.26.0681

ID: 296551574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000419-26.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000419-26.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000419-26.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP), ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP)

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Processo nº 5003003-46.2021.4.03.6328

ID: 298155894

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003003-46.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO JOAO RESENDE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-46.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANSELMO JOAO RESE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-46.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANSELMO JOAO RESENDE SILVA Advogado do(a) AUTOR: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS - SP189256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003003-46.2021.4.03.6328

ID: 298155975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003003-46.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-46.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANSELMO JOAO RESE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-46.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANSELMO JOAO RESENDE SILVA Advogado do(a) AUTOR: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS - SP189256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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