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Processo nº 5003503-56.2024.8.13.0327

ID: 260426261

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003503-56.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5003503-56.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS CPF: 024.053.796-35 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Foi admitido perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 - Interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. No referido feito houve determinação para que o sobrestamento das demandas ocorresse apenas no momento processual relevante, qual seja, o encerramento da instrução processual. Houve julgamento do referido IRDR, no qual entendeu-se pela constitucionalidade da exigência do juízo de demonstração de tentativa administrativa prévia de solução da questão consumerista, fixando alguns parâmetros. Contudo, houve admissão dos recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/070 interpostos em face do acórdão proferido. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente concedeu efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, §1º do CPC, prevalecendo a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente. Ainda, houve comunicação interna, via SEI 0088546-23.2025 Ofício nº 20573/2025- SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, acerca da suspensão da aplicação da tese definida no IRDR e da suspensão da tramitação dos processos, nos moldes descritos no Incidente. Da análise da petição inicial e da contestação, verifico que o caso dos autos se submete ao IRDR 91, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do feito. Aponha-se a etiqueta “SUSPENSÃO – TEMA 91”. Ao controle da Secretaria. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Hyago Leal Da Silva Dos Santos x Sociedade Educacional Mario Quintana S/S Ltda

ID: 259018134

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003503-03.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HYAGO LEAL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA S/S LTDA

80

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

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LISIANE DE ABREU SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Flavia Maria Nader Bassitt e outros x Orlando Nerger

ID: 258029777

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003503-35.2019.8.13.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA NADER BASSITT THICIANA NADER BASSITT

Polo Passivo:

ORLANDO NERGER

Intimação

Advogados:

SANDRO LUCIO GONCALVES

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MARCELO VIEIRA DE ANDRADE

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5003503-35.2019.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] 3 AUTOR: FLAVIA MARIA NADER BASSITT CPF: 307.053.636-00 e outros RÉU: ORLANDO NERGER CPF: 490.558.108-78 DESPACHO Vistos, etc. Os pontos controvertidos já foram fixados na decisão de ID 9630925504, com exceção do item 2 pois o réu Maurílio não mais integra a lide. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2025, às 13h30min. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para as partes APRESENTAREM OU RATIFICAREM o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/15). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). As testemunhas e as partes serão ouvidas em Juízo. Araguari, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA MARCO ANTONIO Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Processo nº 5003503-31.2024.8.13.0400

ID: 256063802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003503-31.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMILA PIMENTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILA PIMENTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003503-31.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: SAMILA PIMENTA PEREIRA Rua Beira LInha, 240, Monsehor Horta, Monsenhor Horta - MG - CEP: 35429-300 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.904,87 (mil novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Mariana, data da assinatura eletrônica. MARIA CLARA GONCALVES SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003503-56.2023.8.13.0112

ID: 257565979

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003503-56.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COSTA TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003503-56.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ELENICE GOMES ALMEIDA Rua Cataguazes, 74, Vila São Luiz, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 Nome: BANCO C6 S/A Avenida Nove De Julho, 3186, - De 2302 A 3698 - Lado Par, Jardim Paulista, São Paulo - SP - CEP: 01406-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.655,53 (Um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Campo Belo, data da assinatura eletrônica. GEAN CARLO SILVA GARCIA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5003503-56.2023.8.13.0112

ID: 257565982

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003503-56.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COSTA TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003503-56.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ELENICE GOMES ALMEIDA Rua Cataguazes, 74, Vila São Luiz, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 Nome: BANCO C6 S/A Avenida Nove De Julho, 3186, - De 2302 A 3698 - Lado Par, Jardim Paulista, São Paulo - SP - CEP: 01406-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.655,53 (Um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Campo Belo, data da assinatura eletrônica. GEAN CARLO SILVA GARCIA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5063158-04.2024.4.04.7000

ID: 310092669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063158-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR IGESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063158-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CEZAR IGESKI ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. …

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Processo nº 5055786-04.2024.4.04.7000

ID: 297678391

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055786-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEVIS ANTONIO WRUBLESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055786-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVIS ANTONIO WRUBLESKI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida …

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Processo nº 5020381-04.2024.4.04.7000

ID: 295370164

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020381-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO IVAN MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020381-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMILIO IVAN MARIANO ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020381-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMILIO IVAN MARIANO ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor de EMILIO IVAN MARIANO (NB 196.861.681-8), devendo ser reconhecida a deficiência grave desde 01/01/1991, bem como proceder à averbação dos períodos especiais de 19/07/2007 a 08/12/2008, 01/10/2009 a 31/12/2009 e 01/04/2011 a 08/10/2013, sem a incidência do fator de conversão 1. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER reafirmada para 26/02/2023 e a data da efetiva implementação do benefício. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o §5° do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula n. 111, Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem custas a restituir por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5016404-04.2024.4.04.7000

ID: 275208404

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016404-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE CORDEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016404-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO VICENTE CORDEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista…

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