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Banco Itau Consignado S.A. x Antonio Fajardo Dos Santos

ID: 336799162

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004738-50.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO FAJARDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS VINICIUS DE MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004738-50.2024.8.24.0069/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO … RECURSO CÍVEL Nº 5004738-50.2024.8.24.0069/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO : ANTONIO FAJARDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE MATOS (OAB SC047426) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO declaratória e condenatória. Procedência dos pedidos. insurgência do réu. pleito de INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ante a necessidade de realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. insubsistência. depoimento pessoal incapaz de refutar a validade da contratação, diante da impugnação da assinatura. prova técnica não requerida pelo banco a tempo e modo. ônus que lhe incumbia (art. 372, ii, do CPC). exegese do TEMA REPETITIVO N. 1.061/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. AUTOR QUE NEGOU A pactuação. requerimento de afastamento da repetição em dobro. desacolhimento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. EARESP 1501756/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES desta turma recursal: RECURSO CÍVEL N. 5021132-31.2024.8.24.0038, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 07-11-2024. rejeição do dano moral. ACOLHIMENTO. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA APTA A CONFIGURAR O ABALO ANÍMICO ALEGADO. LESÃO IMATERIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade.2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 12/12/2022). "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (TJSC, IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. em 09/08/2023). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004738-35.2021.4.03.6128

ID: 314885185

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004738-35.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PERPETUO

Acórdão

Advogados:

ARIANE VIEIRA CORREA

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GEOVANA TOFOLI CAGLIARI

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QUEZIA SUSANNE MOREIRA BIONDI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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THAIS MELLO CARDOSO

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HELENA GUAGLIANONE FLEURY

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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BIANCA SANTI

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RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

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ERAZE SUTTI

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004738-35.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004738-35.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDERSON PERPETUO Advogados do(a) APELADO: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ARIANE VIEIRA CORREA - SP475861, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, GEOVANA TOFOLI CAGLIARI - SP494459-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, QUEZIA SUSANNE MOREIRA BIONDI - SP525889-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004738-35.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDERSON PERPETUO Advogados do(a) APELADO: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, GEOVANA TOFOLI CAGLIARI - SP494459-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, QUEZIA SUSANNE MOREIRA BIONDI - SP525889-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, desde 06/08/2021, data do pedido administrativo, observada a prescrição, descontados, do montante devido eventuais valores já recebidos administrativamente ou de benefícios não acumuláveis, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal incidente sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação do benefício. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - a ocorrência de coisa julgada; - que deve ser observada a prescrição quinquenal; - que, para implantação do benefício, a parte autora deverá juntar autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, ou renunciar expressamente aos valores que excedam o teto de 60 salários mínimos na data da propositura da ação; - que os valores já pagos administrativamente a título de benefício, cuja acumulação é vedada por lei, deverão ser descontados do montante devido; - que está isento de custas; - que, na fixação dos honorários advocatícios, não foi observada a Súmula nº 111/STJ. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004738-35.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDERSON PERPETUO Advogados do(a) APELADO: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, GEOVANA TOFOLI CAGLIARI - SP494459-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, QUEZIA SUSANNE MOREIRA BIONDI - SP525889-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. A preliminar de litispendência ou coisa julgada não pode ser acolhida. Tem-se que, para a configuração da coisa julgada ou litispendência, é preciso a existência da tríplice identidade entre as demandas. É dizer, que as partes, os pedidos e causa de pedir sejam idênticos em dois processos, sendo que um deles já esteja julgado. Destaco que, nas ações de concessão de benefício por incapacidade, há que se levar em conta que pode haver alteração da capacidade laboral do segurado com o decurso do tempo, tanto assim que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 101, prevê a necessidade de perícias médicas periódicas para verificar se houve alteração das condições que autorizaram a concessão do benefício. Por essa razão, as sentenças proferidas nessas ações estão vinculadas aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, nelas estando implícita a cláusula rebus sic stantibus, de modo que há nova causa de pedir sempre que modificadas as condições fáticas ou jurídicas nas quais se embasou a coisa julgada material. Pretende a parte autora, nesta ação, proposta em 27/09/2021, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de março de 2018, data do agravamento da doença. Na ação anterior, ajuizada em 21/09/2018, requereu a concessão do mesmo benefício, desde 05/07/2004 (data do diagnóstico da epilepsia) ou 05/06/2012 (data do início do tratamento mental). Embora a parte autora, na ação anterior, julgada improcedente, com fundamento na ausência de incapacidade, tenha requerido o mesmo benefício, foram encartados, nestes autos, novos documentos médicos, o que conduz à conclusão de que ela, nestes autos, pretende demonstrar situação diversa daquela examinada na outra ação. Alterado, pois, o quadro fático relativo à incapacidade do segurado, não resta configurada a tríplice identidade das demandas, não se verificando coisa julgada ou litispendência, máxime porque os benefícios por incapacidade regem-se pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, diante da alteração do quadro de saúde do segurado, cabível a apresentação de novo requerimento. Sendo assim, possível a concessão de novo benefício por incapacidade se demonstrado que, quando do novo requerimento administrativo, a parte autora estava incapacitada para o trabalho e preenchia os demais requisitos legais. Afastada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito do pedido. As partes não recorrem no tocante à concessão do benefício, restringindo-se o inconformismo do INSS, manifestado em suas razões de apelo, às alegações de: - que deve ser observada a prescrição quinquenal; - que, para implantação do benefício, a parte autora deverá juntar autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, ou renunciar expressamente aos valores que excedam o teto de 60 salários mínimos na data da propositura da ação; - que os valores já pagos administrativamente a título de benefício, cuja acumulação é vedada por lei, deverão ser descontados do montante devido; - que está isento de custas; - que, na fixação dos honorários advocatícios, não foi observada a Súmula nº 111/STJ. A decisão apelada já determinou seja observada a prescrição quinquenal e descontados, do montante devido, dos valores recebidos por força da tutela antecipada ou a título de benefício cuja acumulação é vedada por lei, tal como requerido pelo INSS, não se conhecendo do seu apelo, nesses pontos. Esclareço que a exigência de apresentação de autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020 é um procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, que dispensa determinação judicial. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, já fixada em conformidade com a Súmula nº 111/STJ, e à isenção de custas e despesas processuais, as quais não foram incluídas na condenação, ausente o interesse do INSS em recorrer. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença apelada. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, fixando o termo inicial do benefício em 06/08/2021, data do requerimento administrativo, com observância da prescrição quinquenal, aplicação de juros de mora e correção monetária, desconto de eventuais valores já recebidos a título de benefícios não acumuláveis e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, além da antecipação da tutela para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se está caracterizada a coisa julgada a impedir o julgamento do mérito; e (ii) se são aplicáveis: (a) a prescrição quinquenal; (b) a exigência de autodeclaração; (c) o desconto de valores eventualmente recebidos; (d) a isenção de custas; e (e) a Súmula nº 111/STJ.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada exige tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido). Em se tratando de benefício por incapacidade, eventual agravamento do estado de saúde constitui nova causa de pedir, afastando a litispendência e a coisa julgada material. 4. A parte autora requereu a concessão do benefício com base em quadro clínico distinto daquele examinado em ação anterior, tendo juntado novos documentos médicos e alegado agravamento da doença. 5. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução, sendo cabível a alteração de ofício para adequar a sentença ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 6. Confirmada a tutela de urgência concedida anteriormente, vez que presentes os seus requisitos legais: verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável, diante da natureza alimentar do benefício. 7. A sentença recorrida observou a prescrição quinquenal, determinou o desconto dos valores recebidos a título de benefícios não acumuláveis, não condenou o INSS ao pagamento de custas processuais e fixou os honorários advocatícios conforme a Súmula nº 111/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso nesses pontos. A exigência de autodeclaração é um procedimento administrativo do INSS, dispensando determinação judicial. 8. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelo do INSS desprovido. Critérios de juros de mora e correção monetária alterados, de ofício. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não se configura nas ações de concessão de benefício por incapacidade quando houver alteração do quadro clínico, por se tratar de nova causa de pedir. 2. É legítima a alteração, inclusive de ofício, dos critérios de juros de mora e correção monetária, para adequação ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. * * * Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 26, II; 42; 59; 62; 101; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; 98, § 3º; 479; 1.011; Lei nº 9.289/96, arts. 1º, I; 4º, I e parágrafo único; Resolução CJF nº 305/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; TRF3, ApCiv nº 5003966-53.2012.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Jean Marcos, DJEN 22/05/2024; TRF3, ApCiv nº 5429338-53.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, DJEN 19/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Após a sustentação oral gravada pelo Dra. Quezia Susanne Moreira Biondi, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, e determinar, de ofício, a alteração de juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280870230

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MORAES

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS ALFAMA

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DIEGO MARTIGNONI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, nos quais alega omissão/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional. O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. No caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que as razões de não admissão prévia do recurso estão claramente expressas no decisum . Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004738-11.2025.8.24.0006

ID: 298094511

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004738-11.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREIDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS GUERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004738-11.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : DANIEL FREIDER ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS GUERRA (OAB SC028922) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a parte au… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004738-11.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : DANIEL FREIDER ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS GUERRA (OAB SC028922) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a parte autora deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) telefone celular, preferencialmente com WhatsApp , da parte autora , que pode receber intimações, sob pena de se concluir que desistiu desse programa - Resolução GP/CGJ 29/2020: Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. [...] Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. § 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Os dados do art. 4º (e-mail e telefone celular) são da parte (pessoa física/jurídica) e não do advogado cadastrado no Eproc. Ou seja, "A intimação a que alude o art. 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 diz respeito à apresentação de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular exclusivamente das partes que não possuem cadastro no sistema eproc, não dos advogados/procuradores e demais pessoas físicas/jurídicas cadastradas. Estes continuarão a ser citados, intimados e notificados exclusiva e diretamente pelo sistema referido , nos termos do art. 25, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 , observadas as exceções trazidas pelo mesmo normativo." (Orientação 22/2021 - CGJ/SC). Ficam cientes, ainda, de que deverão manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V e VII do CPC/2015). Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , cumprir o requisito do art. 4º da Resolução GP/CGJ 29/2020, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e linha móvel celular, preferenciamente com WhatsApp da parte autora , ciente de que, caso não seja cumprido no prazo indicado, a tarja " Opção por Juízo 100% Digital " será excluída e o(s) ato(s) deverá(ão) ser cumprido(s) de forma PRESENCIAL . Somente após a manifestação e/ou decurso do prazo, os autos irão conclusos para decisão exordial.

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Processo nº 5040823-84.2024.8.08.0035

ID: 298172433

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040823-84.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAIS BORGES LACERDA QUEDEVEZ

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MARIA ELISABETH DE JESUS ALCANTARA

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JAQUELINE DA VITORIA FERNANDES

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GABRIELA SANTOS DE ALMEIDA KUSTER

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THALITA LISBOA BAIOCCO

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KAMILA SILVA DELAZARI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5040823-84.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS BORGES LACERDA QUEDEVEZ REQUERIDO: ERICK MARQUES QUEDEVEZ Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA SANTOS DE ALMEIDA KUSTER - ES38752, JAQUELINE DA VITORIA FERNANDES - ES37095, KAMILA SILVA DELAZARI - ES31319, THALITA LISBOA BAIOCCO - ES40351 Requerido(s): Nome: ERICK MARQUES QUEDEVEZ Endereço: Rua João Joaquim da Mota, 347, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-200 Requerente(s): Nome: LAIS BORGES LACERDA QUEDEVEZ Endereço: Rua José Penna Medina, 501, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-320 DECISÃO/CARTA/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO I – Até a presente data não houve a citação do requerido, pois a parte autora formulou emenda à inicial. II – Considerando que não haverá tempo hábil para formalizar os atos processuais até 10/06/2025, determino o cancelamento da audiência conciliatória. III - Recebo o aditamento ID 64467872. IV - CITE-SE E INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda e para apresentar contestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. Na ocasião, deverá esclarecer detidamente quais provas pretende produzir ou se almeja o julgamento antecipado da lide. ADVERTÊNCIAS: 1 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 2 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 3 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 4 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 5 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112916450253700000052650031 02 - PROCURAÇÃO LAIS BORGES LACERDA QUEDEVEZ-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112916450286900000052651012 03 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112916450307200000052651011 04 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LAIS LACERDA BORGES QUEDEVEZ-Manifesto Documento de comprovação 24112916450333700000052651009 05 - CNH Documento de comprovação 24112916450361400000052651008 06 - Cálculo Dano Material Documento de comprovação 24112916450381000000052651007 07 - Cálculo Dano Moral Documento de comprovação 24112916450414400000052650055 08 - Cópia integral processo 5004738-41.2020.8.08.0035_compressed Documento de comprovação 24112916450432000000052650054 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120317442302700000052844356 Despacho Despacho 24121115171785700000053313860 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25030613405319600000057225952 12 - Comprovante de valor levanto pelo réu - Lais Documento de comprovação 25030613405449500000057225953 14 - Cópia do processo nº 5006307-84.2021.4.02.5001 Documento de comprovação 25030613405595500000057237791 Certidão Certidão 25031614591710500000057787835 Petição (outras) Petição (outras) 25033111205404700000058696319 Substabelecimento - Thalita e Maria Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25033111205441200000058696320 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5004738-20.2023.4.02.5117

ID: 275371264

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004738-20.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE ARAUJO RABELO

Acórdão

Advogados:

ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004738-20.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : CARLOS JOSE ARAUJO RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OA… Apelação Cível Nº 5004738-20.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : CARLOS JOSE ARAUJO RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE COMO IMPRESSOR TIPOGRÁFICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial os períodos de 01/07/1982 a 31/10/1986 e de 01/05/1989 a 29/04/1995, exercidos pelo segurado como impressor mimervista e impressor tipográfico em estabelecimento filantrópico e religioso. O INSS sustenta que a atividade não se enquadra como especial, pois a empresa empregadora não pertence à indústria gráfica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de impressor tipográfico exercida pelo segurado em entidade filantrópica e religiosa pode ser enquadrada como especial por categoria profissional, nos termos da legislação previdenciária vigente à época. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CTPS constitui prova suficiente do vínculo empregatício e da função exercida, gozando de presunção de veracidade, que só pode ser afastada por prova em contrário. 4. O laudo técnico juntado aos autos atesta que o segurado laborava em ambiente de gráfica, caracterizando-se como atividade típica de indústria gráfica, independentemente da natureza da empresa empregadora. 5. O enquadramento da atividade de impressor tipográfico como especial decorre da previsão expressa nos itens 2.5.5 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.8 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo irrelevante a qualificação da empresa como entidade filantrópica ou religiosa. 6. O recurso do INSS não apresenta elementos capazes de afastar a conclusão da sentença, impondo-se sua manutenção. 7. Diante da sucumbência recursal do INSS, aplica-se o art. 85, §11, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A atividade de impressor tipográfico enquadra-se como especial por categoria profissional nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, independentemente da natureza da empresa empregadora. 2. A CTPS goza de presunção de veracidade e constitui prova suficiente do vínculo empregatício e da especialidade da atividade, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados : Decreto nº 53.831/64, anexo, item 2.5.5; Decreto nº 83.080/79, anexo II, item 2.5.8; CPC, art. 85, §11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 314448228

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240867-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

HC 1015942/ES (2025/0240867-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPET… HC 1015942/ES (2025/0240867-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : RENATO ROSA VALERIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RENATO ROSA VALERIO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5004738-73.2025.8.08.0000). Foi o paciente preso cautelarmente e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal. Nos termos da peça acusatória, após oferecer carona à vítima em sua motocicleta, o acusado desviou intencionalmente seu percurso, conduzindo-a para um local ermo, onde, mediante uso de força física, ordenou que ela retirasse suas vestes, consumando, em seguida, o crime de estupro. Em razão da violência empregada, a vítima alegadamente teria sofrido lesões corporais. Em suas razões, sustenta a defesa que, "passados mais de 11 (onze) anos da decretação da medida extrema, o mandado de prisão somente foi cumprido em 22 de julho de 2024, quando o paciente foi preso na comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, local em que residia há anos com sua esposa" (e-STJ fl. 3). Salienta que "a provisoriedade da prisão cautelar impõe que sua duração seja razoável e compatível com a necessidade que a justificou. Não pode a prisão preventiva se alongar indefinidamente, transformando-se em cumprimento antecipado de pena. A demora na instrução processual, não imputável à defesa, gera um constrangimento ilegal por excesso de prazo, especialmente quando o processo fica paralisado aguardando diligências simples" (e-STJ fl. 6). Diante dessas considerações, pede (e-STJ fl. 11): a) Seja deferida a medida liminar para conceder a liberdade ao impetrante até final julgamento do presente Writ, ante a constatação de excesso de prazo, expedindo-se, por conseguinte o competente alvará de soltura; b) Seja, ao final, dado provimento ao presente Writ para fins de conceder ao impetrante, definitivamente, sua liberdade, em razão da ilegalidade por excesso de prazo da prisão preventiva. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. E, em juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Segredo De Justiça3 x Segredo De Justiça1 e outros

ID: 316646095

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5004738-27.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1 SEGREDO DE JUSTIçA10

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5004738-27.2025.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5004738-27.2025.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078927472 JUIZ DO PROCESSO: Mauro Ferrandin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): o acusado E. F. D. C. S.., brasileiro(a), CPF 372.987.548-58, nascido(a) em 24/07/1989. Prazo do Edital: 15 dias DECISÃO (evento 17): "(...) Ante o exposto, porque presentes os requisitos, defiro o pedido formulado, para aplicar as seguintes medidas protetivas de urgência em benefício da ofendida: (1) proibição aos requeridos de qualquer tipo de contato direto ou indireto com a vítima, inclusive por telefone, mensagens, email ou redes sociais, ainda que por intermédio de outras pessoas; (2) proibição dos requeridos de aproximar-se fisicamente dela, devendo manter uma distância mínima de 500 metros; (3) proibição aos requeridos de aproximar-se da residência e, durante o expediente, do local de trabalho dela; (4) obrigação de manter atualizados no processo endereço e telefone. Diante da colaboração deste juízo com a Rede Catarina de Proteção à Mulher, cientifique-se o 1º Batalhão da Polícia Militar e a autoridade policial acerca desta decisão através do Portal Eletrônico. Encaminhe-se a ofendida para participação no programa do Instituto Entrelaços, conforme Convênio n. 23/2024. Intime-se a vítima para, querendo, baixar o aplicativo digital PMSC Cidadão em seu aparelho celular, a fim de viabilizar seu cadastro e acesso às funcionalidades do sistema Botão do Pânico. Noutro giro, com fundamento no inciso I do art. 23 da Lei n. 11.340/2006, cientifique-se a vítima de que, querendo, poderá comparecer ao CREAS, que funciona na Rua Domingos Laureano, n. 325, São João, Itajaí/SC, telefone 3348-1774 ou 3349-5547, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, para atendimento psicossocial. Notifique-se o CREAS, por meio de sua coordenação, acerca da violência doméstica noticiada nos autos, com cópia do boletim de ocorrência, para que sejam tomadas as providências que entender cabíveis, inclusive mediante atendimento individual da ofendida, caso procure assistência do órgão. Serve a presente decisão como ofício. Oficie-se à Guarda Municipal. Em caso de eventual descumprimento das medidas protetivas pelo requerido poderá a vítima fazer a comunicação imediata às Forças de Segurança - Polícia Militar (190), Polícia Civil (181 ou 197) e Guarda Municipal (153) -, ao Ministério Público (6ª Promotoria de Justiça), ou a esta Unidade Judiciária através do email itajai.juizadocriminal@tjsc.jus.br e dos ramais telefônicos (47)9-9887-3580, (47) 3261-9392, (47) 3261-9499 e (47) 3261-9480, todos com conta vinculada ao WhatsApp Business. A fim de subsidiar a reanálise (e evitar o perecimento prematuro da medida), após o decurso do prazo de cinco meses do deferimento, a vítima será ouvida para, em cinco dias, informar acerca da persistência da situação de risco à integridade, por mandado ou advogado (se constituído ou nomeado). Anote-se no BNMP o prazo de seis meses. Intimem-se requerente [inclusive sobre a necessidade de comunicar a este Juizado eventual alteração no cenário fático atual (v.g, reconciliação, apaziguamento ou qualquer outro acontecimento que afaste a situação de risco)], requerido e Ministério Público desta decisão. Aqueles, se possível, por meio alternativo. Os mandados expedidos nos autos deverão ser cumpridos em conformidade com a Resolução n. 346 do CNJ. Requerente e requerido devem manter atualizados nos autos seus contatos (endereço, telefones fixo e móvel, rede social e e-mail), informando ao juízo acerca de eventual alteração, assim colaborando para o célere e adequado andamento do procedimento. O oficial de justiça, além de sempre coletar as informações pessoais acima referidas, se for o caso, no momento do cumprimento do respectivo mandado, poderá acionar, durante a semana, se preciso, a Polícia Militar através da Rede Catarina. Não encontrados, requerente ou requerido, com fulcro no Enunciado 43 do FONAVID, expeça-se edital, com prazo de 15 dias, para fins de intimação desta decisão." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Marcos Orlando De Souza x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281179794

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-13.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ORLANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MACEDO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004738-13.2022.8.24.0007/SC AUTOR : MARCOS ORLANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO (OAB RS096247) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Procedimento Comum Cível Nº 5004738-13.2022.8.24.0007/SC AUTOR : MARCOS ORLANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO (OAB RS096247) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO I. Em homenagem ao princípio da cooperação, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), convoco as partes a cooperarem de forma conjunta e colaborativa para o saneamento do feito. Embora o art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha expressamente sobre a possibilidade de o juiz designar audiência para saneamento do processo em cooperação com as partes, entendo que a realização de audiência neste momento se mostra inviável devido à inexistência de data próxima disponível para agendamento do ato. No entanto, uma interpretação sistemática do referido dispositivo com os princípios da duração razoável do processo, da eficiência e, especialmente, da cooperação, conduzem à conclusão de que nada impede que as partes participem do saneamento do processo de forma colaborativa por meio da simples juntada de petição, por se tratar do meio mais célere para sua manifestação. Desse modo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apontarem as questões processuais pendentes; (b) delimitarem as questões de fato controvertidas sobre as quais entendem que deva recair a atividade probatória, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretendem produzir; e (c) delimitarem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito. Ressalta-se que a cooperação das partes é fundamental para a efetividade do processo, visando a celeridade e a justa resolução do litígio. Assim, solicita-se que todas as medidas necessárias sejam tomadas para o cumprimento deste ato. II. No mesmo prazo acima indicado, as partes deverão justificar a relevância e pertinência das provas que pretendem produzir (item b), se for o caso, sob pena de preclusão . Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, atentando-se ao limite de três testemunhas para cada fato, conforme art. 357, § 6º, do CPC, sob pena de serem tomados os depoimentos, na ordem de arrolamento, apenas até o alcance daquela baliza numérica. Ademais, ressalta-se que a intimação via judicial procede-se somente nos casos elencados no art. 455, § 4º, do CPC. III. A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova. Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias e/ou protelatórias, será promovido o julgamento do processo no estado em que se encontra. IV. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5004738-85.2024.4.04.7200

ID: 272778714

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004738-85.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DE AMARANTE

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PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA

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ANDREI DE OLIVEIRA

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LUCIANA CAROLINA BUENO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004738-85.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : MARINA LOURDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA CAROLINA BUENO DOS SANTOS (OAB SC0700… RECURSO CÍVEL Nº 5004738-85.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : MARINA LOURDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA CAROLINA BUENO DOS SANTOS (OAB SC070095) ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZADO PELO TRABALHO URBANO DO GENITOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso cível interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 02/05/1970 até 25/10/1975 e concessão de aposentadoria por idade híbrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trabalho urbano exercido pelo genitor da autora (pedreiro) descaracteriza o regime de economia familiar para fins de reconhecimento de atividade rural da autora no período pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (Tema 1.007) permite o cômputo do tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade. 4. A Resolução nº 492/2023 do CNJ obriga os magistrados a seguirem as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que reconhece a desvalorização histórica do trabalho rural feminino. 5. Historicamente, as atividades domésticas, de cuidado e de labor rurícola realizadas pela mulher, apesar de essenciais para a subsistência familiar e exercidas em condições de colaboração mútua, não são devidamente reconhecidas para fins previdenciários. 6. Os documentos apresentados pela autora em nome da genitora (talão de cobrança de impostos rurais, guias de recolhimento sindical, ITR, certidão do INCRA, certidões de transcrição, comprovante de aposentadoria rural), em conjunto com os depoimentos testemunhais, comprovam que o grupo familiar permaneceu trabalhando nas terras rurais. 7. O trabalho urbano do genitor como pedreiro não descaracteriza o regime de economia familiar quando há prova material e testemunhal robusta do exercício de atividade rural pela genitora e pela própria segurada durante o período pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer o período de 02/05/1970 até 25/10/1975 como tempo de segurada especial rural e conceder à autora a aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo (16/10/2023). Tese de julgamento: "O trabalho urbano de um dos membros da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar dos demais integrantes, especialmente quando se trata de trabalho feminino rural, desde que comprovada a essencialidade da atividade rural para o sustento do grupo familiar." ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 15 de maio de 2025.

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