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Processo nº 5087941-48.2024.8.24.0023

ID: 294806025

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087941-48.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBA PRISCYLLA GUIDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA FADEL PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5087941-48.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ALBA PRISCYLLA GUIDINI ADVOGADO(A) : FLÁVIA FADEL PINTO (OAB PR102616) DESPACHO/DECISÃO 1. ALBA PRISCYLLA GUIDINI ajuízou ação cognit… Procedimento Comum Cível Nº 5087941-48.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ALBA PRISCYLLA GUIDINI ADVOGADO(A) : FLÁVIA FADEL PINTO (OAB PR102616) DESPACHO/DECISÃO 1. ALBA PRISCYLLA GUIDINI ajuízou ação cognitiva sob rito ordinário com pedido de tutela de urgência em face do FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU e MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , alegando que inscreveu-se no Concurso Público para ingresso no Quadro de Pessoal do na Prefeitura de Florianópolis, regido pelo Edital n. 001/2024, para os cargos de enfermeira, mas foi desclassificada após não ser considerado pessoa com deficiência (PcD) na avaliação biopsicossocial. Argumentou ser portadora de condropatia patelar grau 3, uma condição degenerativa e incurável e que a banca examinadora não considerou sua condição como deficiência, com base em interpretação restritiva do Decreto n. 3.298/99, que apresenta um rol exemplificativo, e não taxativo, das deficiências físicas. Sustentou que a decisão da banca foi genérica e sem fundamentação técnica adequada, de modo que sua exclusão violou os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Ao final, pleiteou, em sede de tutela de urgência, que seja reintegrada ao concurso para participar das etapas subsequentes, com a anulação do ato administrativo que a reprovou e a reserva de vaga até o julgamento final da ação (Evento 1, INIC1). É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Por premissa propedêutica, enfatizo que o colendo STF consolidou o entendimento de que " os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade " (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Dai emerge que, na leitura do Excelso Pretório, como regra, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento isonômico. Nesta quadra, a Constituição da República estabelece que a legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, além de definir os critérios para sua admissão (art. 37, VIII). Em âmbito estadual, a garantia constitucional é regulamentada pela Lei n. 17.292/2017, que consolidou a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência em Santa Catarina. Em conformidade com o referido diploma de regência, assegura-se à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou outros procedimentos de recrutamento de mão-de-obra, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargos ou empregos públicos cujas atribuições sejam compatíveis com as características da pessoa com deficiência (art. 68, caput ). Cumpre ressaltar que a garantia de acessibilidade não exime a pessoa com deficiência de cumprir as exigências aplicáveis a todos os candidatos. Pelo contrário, tanto os candidatos com necessidades especiais quanto os sem essas condições devem participar do concurso público em igualdade de condições, sendo imposta pela legislação a observância da isonomia quanto ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação (Lei nº 17.292/2017, art. 75, I a IV). Dessa forma, mesmo com a previsão de reserva de vagas conforme a legislação vigente, o candidato com deficiência somente terá direito à nomeação se obtiver aprovação no concurso, atendendo às mesmas exigências mínimas estabelecidas para todos os candidatos, sem qualquer distinção formal, registro. A reserva de vagas garante exclusivamente ao candidato com deficiência a prioridade de contratação em relação aos demais, respeitado o percentual de vagas previstas. O Decreto Federal n. 3.298/1999, que regulamenta a Lei n. 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece no seu art. 4º, I, que " é considerada pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob as formas de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto deformidades estéticas ou aquelas que não resultem em dificuldades para o desempenho de funções. " Além disso, o Decreto Federal n. 5.296/2004, que regulamenta as Leis n. 10.048/2000 e n. 10.098/2000, que tratam, respectivamente, da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e da promoção da acessibilidade, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, I, a, o seguinte: " Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; [...]. " O edital, como norma que regulamenta o certame, vincula tanto a Administração quanto os candidatos inscritos, sendo vedada a modificação de suas disposições após sua publicação, conforme os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Com relação a inscrição de Pessoas com Deficiência (PcD), as disposições do Edital n. 001/2024, estão presentes no item 5 e subsequentes (Evento 1, EDITAL6). Após recurso administrativo interposto, a justificativa da Banca Examinadora foi (Evento 1, OUT7): " A candidata ALBA PRISCYLLA GUIDINI se apresentou para avaliação de Junta Médica no dia 15/08/2024 portando os seguintes documentos: laudo de Ressonância Magnética de joelho esquerdo do ano de 2020; atestado médico registrando condropatia grau III do joelho esquerdo, Dr Daniel Baldasso CRMPR 34825 de 01/03/2023; ASO indicando aptidão com restrições de 03/04/2024 e despacho deferindo tutela provisória para enquadramento PcD para EBSERH Curitiba de 18/04/2024. A conclusão da Junta Médica, então, foi de que não se enquadrava nos critérios de caracterização PcD naquela avaliação, justificada pelo exame físico no mesmo documento. Na presente solicitação de recurso, não traz novas informações. Considerações da Comissão de Recurso: Não foi observada sequela definitiva que esteja elencada nos critérios de enquadramento de Pessoa com Deficiência na legislação vigente (vide descrição do Laudo Pericial já emitido na avaliação inicial, que registra claramente essas informações), a saber: "Força grau 5 em MIE (membro inferior esquerdo) e MID (membro inferir direito), sem encurtamentos ou deformidades, sem hipotrofias ou perda de sensibilidade. Arco do movimento do joelho E (esquerdo) completo, sem limitações à extensão ou flexão." O documento apresentado "PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015826-41.2024.4.04.7000/PR" - é um despacho deferindo o pedido de tutela provisória em processo judicial e não é sentença, portanto não tem valor técnico que influencie na avaliação médico-pericial. O documento apresentado "ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL" também não tem valor técnico médico e se baseia em outros dispositivos legais específicos de cada esfera, seja municipal de outro estado. Não houve avaliação de Exame Médico Ocupacional Admissional, portanto não houve emissão de Atestado de Saúde Ocupacional e, por conseguinte, não houve consideração da candidata como “INAPTA”, como refere o pedido de Recurso. É imperativo registrar que a avaliação de enquadramento PcD baseia-se em documento oficial do Ministério do Trabalho e Emprego do ano de 2024, que contém toda a legislação vigente e critérios bem delineados e objetivos para tal caracterização. Salienta-se que a existência de alteração física, no amplo espectro, por si só, independentemente de sua origem ou causa, não é suficiente para que o candidato seja reconhecido como PcD, justamente por haver critérios específicos, qualitativos e quantitativos, de cada achado da avaliação física. Sendo assim, INDEFERE-SE o pedido de Recurso. " Ao analisar detidamente as alegações formuladas pela impetrante, verifica-se que não se vislumbra, no presente caso, qualquer respaldo jurídico ou probatório capaz de justificar a intervenção judicial para a revisão da decisão administrativa proferida pela Banca Examinadora. Em consonância com a mais elementar lógica administrativa, o edital n. 001/2024 foi claro e preciso ao estabelecer que: "5.1 É considerada pessoa com deficiência somente aquela conceituada na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que se enquadra nas categorias descritas no Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações, Decreto Federal n.º 5.296/04 e suas alterações, Lei Estadual n.º 17.292/17, Lei Federal n.º 7.853/89, Lei Federal n.º 12.764/12, Lei Federal n.º 14.126/21, Lei Estadual n.º 18.255/21 e Lei Estadual n.º 18.509/22 desde que a sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo a que concorre. [...] 5.10 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições previstas neste edital, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos." Nos termos consignados na resposta ao recurso administrativo, o indeferimento do pleito da impetrante foi fundamentado na inexistência de sequelas definitivas que a caracterizassem como Pessoa com Deficiência ( PcD ) nos moldes da legislação vigente, de modo que os documentos lá anexados não possuem valor técnico-pericial. Nos autos, os documentos anexados pela autora não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão exarada pela perícia médica que embasou a decisão administrativa. Não se descura a existência de uma moléstia física. Todavia, a análise administrativa apontou que as limitações relatadas não configuram dificuldade substancial para o exercício das funções inerentes ao cargo almejado. Ademais, o subitem 1.6 do edital n. 001/2024 estabelece que a inscrição no certame implica aceitação irrestrita de todas as condições editalícias, não havendo registro de impugnação tempestiva das regras do edital, o que demonstra anuência plena aos critérios previamente fixados. O subitem 5.13 do mesmo edital reforça que a aprovação nas etapas preliminares não garante, automaticamente, o direito às vagas reservadas às PcD, condicionando o reconhecimento desse direito à análise final da equipe multiprofissional, conforme detalhado no subitem 5.14. Assim, em juízo de cognição sumária em sentido vertical, adequado à profundidade exigida nesta fase processual, não se vislumbram elementos jurídicos ou probatórios suficientes para afastar a decisão administrativa impugnada, tampouco para justificar a intervenção judicial neste momento. Com efeito, os elementos trazidos aos autos não possuem força probatória idônea para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que somente podem ser desconstituídos mediante prova inequívoca de sua ilegalidade ou arbitrariedade. A alegação formulada pelo autor pressupõe a necessidade de uma avaliação mais ampla, que demanda produção de provas técnicas e aprofundamento instrutório, o que se mostra incompatível com a análise liminar. Destarte, a atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos deve ser excepcional e restrita, limitando-se à análise de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Não se constatando violação a princípios constitucionais, às normas editalícias ou aos critérios técnicos legalmente aplicáveis, não há respaldo jurídico para a revisão da decisão administrativa. A presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos permanece íntegra, devendo ser desconstituída apenas mediante prova inequívoca, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, admitir a pretensão da parte autora implicaria afronta direta aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, favorecendo indevidamente a parte requerente em detrimento dos demais candidatos que cumpriram rigorosamente as exigências fixadas no certame. Desse modo, diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de elementos suficientes para o deferimento da medida pleiteada, resta indeferida, por ora, a tutela de urgência requerida. Em casos semelhantes, ressalto o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, mutatis mutandis , deve ser adotada ao presente caso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL N. 002/CGCP/2023-CFP). RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO EXAME. MÁCULAS, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO VERIFICADAS. PREVALÊNCIA DO ESTUDO PRODUZIDO PELA BANCA EXAMINADORA. DECISUM MANTIDO. Ordinariamente, não é dado ao Poder Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, salvo se houver ilegalidade. Se do exame preliminar é possível constatar que as regras editalícias foram observadas no laudo psicológico do recorrente (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), prematuro é o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos (permanência nas demais fases do concurso). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012631-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2024). Na mesma toada: " APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 2.213/2021). CANDIDATA DESCLASSIFICADA DO CERTAME. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA DE REDAÇÃO. FUGA DO TEMA. PLEITO DE NOVA CORREÇÃO DA PROVA INDEFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, FUGA DOS LIMITES DO EDITAL OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Apelação n. 5022884-54.2022.8.24.0023, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 02/05/2023). À vista do exposto, neste juízo de cognição sumária não exauriente, não se verificam elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora , afastando-se, portanto, a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória neste momento processual, à míngua da presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). 2. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição. 3. CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput , c/c art. 183). 4. Em seguida, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei. 5. Superado tudo isso, ABRA-SE vista ao MPSC. 6. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005156-08.2025.4.02.5110

ID: 323133285

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005156-08.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CORREA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005156-08.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARTA CORREA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ250290) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005156-08.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARTA CORREA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ250290) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo , de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. II- Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. III- Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social. O pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, possui como pressupostos a probabilidade da existência do direito alegado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final. No caso em comento, a controvérsia envolve a negativa administrativa ao benefício. Inicialmente, cabe destacar que a ressalva contida no art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/1993, encontra apoio na Convenção sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência, aprovada com quorum de emenda à constituição, que descreve tais pessoas como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (art. 1.º). Ora, o objetivo da Convenção foi claro ao evitar que os portadores de enfermidade transitória, passíveis de tratamento e recuperação num prazo curto, sejam tratados como deficientes. Assim, a partir do referido diploma legal, a incapacidade e a deficiência não podem mais ser tratadas como termos sinônimos. A fim de distinguir as duas situações, o art. 20, § 10, da Lei 8.742/1993, definiu como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por prazo mínimo de 2 (dois) anos. Já, quanto à miserabilidade, não há nos autos documentos suficientes de que a parte autora, ou sua família, possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, diante da necessidade de verificação dos quesitos necessários em contraste com a decisão administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. IV- Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a deficiência da parte autora e suas condições socioeconômicas, autorizo a Secretaria , por ato ordinatório, a designar data, hora, local e perito médico e perito assistente social , cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento ou nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Também deverá a parte autora fornecer seus contatos atualizados para a entrevista socioeconômica. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local apropriado do sistema Eproc , até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá cada perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias da data da perícia/entrevista e responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos, além daqueles que, porventura, vierem a ser formulados pelas partes: QUESITOS – LOAS A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc.): Data de nascimento/Idade: Escolaridade: Profissão: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente): Documentos Médicos Analisados: Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): D - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1 ) O periciado encontra-se acometido de alguma doença, patologia ou deficiência que o incapacite para o desempenho de atividades sociais normais à sua idade? Se sim, qual (indicar a CID)? 2 ) A deficiência é de longo prazo? 3 ) Há possibilidade de cura ou de superação da deficiência? Se sim, o período estimado para recuperação é superior a 2 anos (Lei 8.742/93, art. 20, § 10)? 4 ) Desde quando tal deficiência existe? 5 ) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava incapacitado? E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS / QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deﬁciência deve ser feita de acordo com a Classiﬁcação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modiﬁcação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modiﬁcação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deﬁciência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1 . Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2 . Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3 . Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4 . Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identiﬁcar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma daptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5 . Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6 . Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualiﬁcação proﬁssional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7 . Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8 . As eventuais diﬁculdades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não Resultado : * independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deﬁciência – não possui impedimento de longo prazo. ** Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave - Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada - Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve - Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PCD 9 . O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não, pois (considerações do(a) jusperito(a)) 10 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: (considerações do(a) jusperito(a)) V- Além dos quesitos do item E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS , deve o perito assistente social apurar e responder ao seguinte: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. s. Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível. t. Acrescentar observações que entender pertinentes à diligência ora determinada. VI- Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica e da verificação socioeconômica, cite-se e intimem-se INSS para contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no prazo da contestação, fornecer as informações relativas à perícia médica realizada pelo(a) segurado(a), particularmente os Anexos I e II de que tratam a Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30 de março de 2015. VII- Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora das diligências realizadas e da contestação . Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. VIII- Requeridos os honorários periciais, voltem os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5023481-78.2025.4.04.0000

ID: 338627911

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023481-78.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023481-78.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5023481-78.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES , contra decisão proferida em Procedimento Comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse remanejado para cidade de Prudentópolis. ( evento 16, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " As portarias interministeriais MS/MEC nº 1.369, de julho de 2013, e nº 604, de maio de 2023, preveem a implementação e a execução do programa Mais Médicos, sendo a movimentação do profissional do programa regulamentada pela Resolução nº 437, de abril de 2024 Assim, foi realizado o processo administrativo requerendo o remanejamento da cidade de Prudentópolis-PR para Reserva-PR, sendo este indeferido sob alegação de ausência de vagas e de não enquadramento nas hipóteses de remanejamento. Ocorre que, conforme o ofício emitido pela Prefeitura Municipal de Reserva-PR, há interesse na inclusão da Agravante no quadro de pessoal da saúde municipal, o que aumentaria significativamente o número de atendimentos médicos e fortaleceria a rede de saúde, garantindo aos munícipes o acesso a médicos de qualidade" Defende que "Conforme a tabela do Índice de Vulnerabilidade Social (Doc 15), Prudentópolis-PR (lotação atual) e Reserva-PR (remanejamento desejado) são de média vulnerabilidade, portanto, se encaixa na determinação acima informada para que seja realizado o remanejamento. Assim, tendo preenchido todos os requisitos necessários, a Agravante solicita o remanejamento das suas atividades do programa para o município de Reserva-PR, que como mencionado anteriormente, o Município demonstrou o interesse em sua contratação. Portanto, conforme o laudo médico, levando em consideração a situação e o grave estado de saúde do dependente da Agravante, aplica-se a situação excepcional mencionada no inciso I do artigo 5º da Resolução nº 437/2024, relativa ao remanejamento dos médicos participantes do Programa Mais Médicos. Além disso, considerando o interesse do Município de Reserva-PR em sua inclusão no quadro do Projeto Mais Médicos, não há que se falar na impossibilidade do remanejamento .." Aduz que " Pelo exposto, resta claro que não há perigo de irreversibilidade da decisão, pelo fato de que irá desempenhar as mesmas funções no município de Reserva-PR que desempenha atualmente em Prudentópolis-PR " Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003603-04.2025.4.04.7006/PR, evento 16, DESPADEC1 : "(...) Sobre a situação posta nos autos, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou recente entendimento de que não cabe ao Judiciário se imiscuir nas escolhas da Administração Pública quando, em juízo de oportunidade e conveniência, estabeleceu atos normativos próprios para contratação e realocação de médicos no âmbito do PMMB. Sem prejuízo do controle de legalidade em casos excepcionais, a alteração judicial das normas previamente estabelecidas e aceitas pelos candidatos implicaria indevida substituição da vontade do gestor público para a operacionalização do programa em questão. Em tal sentido, cito os seguintes julgados (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010076-72.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5044150-41.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 04/06/2025 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5022739-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024 ) Do julgado mais recente, cuja ementa foi acima transcrita (TRF4, AG 5010076-72.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025 - grifos no original), cito e adoto como razões de decidir, nesta ação, os seguintes fundamentos: 2. O programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, possui características e regramentos próprios. Inicialmente, convém frisar que, não sendo servidor público stricto sensu, inaplicáveis as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, devendo o caso seguir as regras próprias do programa. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que "o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . " (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde, verbis: § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos Em razão de tal previsão legal, fora publicada a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de Maio de 2023, que "Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB". No que interessa ao presente feito, referida portaria dispõe em seu artigo 8º, VIII, que "Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério , em situações excepcionais devidamente fundamentadas ". Da leitura de mencionados dispositivos, depreende-se que o legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional. Dessa forma, não há falar em interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. REMANEJAMENTO DO PROFISSIONAL. MOTIVOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo é autorizada em situação de inequívoca ilegalidade, mesmo sob a ótica do princípio da proporcionalidade, hipótese em que aquela estará caracterizada pela dissonância entre o ato praticado e sua finalidade intrínseca. 2. Hipótese em que o pedido de alteração da lotação do profissional médico demandante no âmbito do Programa Mais Médicos fundamentado em interesse pessoal não encontra suporte legal, prevalecendo a necessidade de serem preservados os objetivos do aludido programa, assim como o tratamento isonômico a ser assegurado aos profissionais participantes. (TRF4, AC 5003648-45.2020.4.04.7115, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/06/2023) A Resolução MS nº 437, de 12 de abril de 2024, que "define as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados e distritos sanitários indígenas participantes", previu, ainda, as estritas hipóteses de remanejamento dos participantes do programa: Art. 5º A hipótese de remanejamento do profissional para outro município, previsto no inciso III do art. 2º desta Resolução, poderá ocorrer estritamente nas seguintes situações: I - necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, sendo comprovado que o município de sua alocação não possui serviço médico especializado para o tratamento da patologia existente; ou II - iminente risco à vida do profissional no município no qual está alocado, desde que devidamente comprovado. 2.1. Na hipótese dos autos, a negativa do pedido administrativo fora fundamentadamente indeferida (...) Assim, não cabe ao Judiciário substituir a decisão administrativa, visto que a decisão fora fundamentada, não é manifestamente ilegal e se deu de acordo com a necessidade administrativa, a partir de critérios objetivamente estabelecidos, e com o regramento legal vigente. Dessa forma, não demonstrada a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Impõe-se, nessa medida, o improvimento do presente recurso. No caso concreto, não se observa manifesta ilegalidade no indeferimento do pleito da parte autora na via administrativa, por meio de decisão adequadamente fundamentada (evento 1.11 ). Logo, aplica-se inteiramente o entendimento da inviabilidade de revisão judicial de mencionado ato administrativo. Importante ressaltar, ademais, que tanto a parte autora como o esposo são integrantes do PMMB - tal como afirmado na inicial -, de modo que ambos tinham total e pleno conhecimento da separação do núcleo familiar quando das respectivas inscrições e, ainda assim, concordaram em assumir o exercício da medicina em cidades diversas. Além disso, não há fato concreto que evidencie a impossibilidade de a parte requerente exercer a plena guarda do filho em seu próprio município de lotação, qual seja, Prudentópolis. Ainda que assim não fosse , para aferição do direito invocado na inicial - eventual existência de eventual grave quadro psicológico/psiquiátrico do filho da parte requerente, que justificasse o remanejamento desta de Prudentópolis para Reserva -, se faria necessária a completa redução dos contornos da causa após a contestação, mediante fase de instrução probatória, haja vista que os documentos médicos trazidos aos autos foram produzidos de modo unilateral, sem submissão ao contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...)" Em que pesem as insurgências da parte agravante, não vislumbro a existência da probabilidade do direito. Com efeito, a distribuição de vagas no PMMB e seu eventual remanejamento cabe ao Poder Executivo, e não ao Poder Judiciário, sendo que se trata de programa que visa justamente levar mais médicos às cidades menores e mais distantes da capital. Tal prerrogativa, de indicar as vagas a serem lotadas com preferência, insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no artigo 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Nesse sentido já decidiu esta 12 Turma e as demais Turmas Administrativas deste TRF-4: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5022739-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). REMANEJAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis. 2. A prova pré-constituída colacionada ao feito é apta a demonstrar que a doença que acomete a genitora é preexistente ao ingresso do impetrante no PMMB e, consequentemente, à sua lotação no município de Capão Bonito do Sul/RS, ao passo que a impossibilidade de tratamento no município atual e a necessidade de cuidados pelo impetrante, apenas, não restaram justificadas. 3. Inexistência de indicativos de que as disposições legais e/ou regulamentares pertinentes tenham sido inobservadas pela Administração quando do indeferimento do requerimento visando ao remanejamento do impetrante. 4. O afastamento da conclusão a que chegou o Ministério da Saúde demandaria necessária dilação probatória, insuscetível de realização na via do mandado de segurança. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009706-58.2024.4.04.7104, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. REMANEJAMENTO DO PROFISSIONAL. MOTIVOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo é autorizada em situação de inequívoca ilegalidade, mesmo sob a ótica do princípio da proporcionalidade, hipótese em que aquela estará caracterizada pela dissonância entre o ato praticado e sua finalidade intrínseca. 2. Hipótese em que o pedido de alteração da lotação do profissional médico demandante no âmbito do Programa Mais Médicos fundamentado em interesse pessoal não encontra suporte legal, prevalecendo a necessidade de serem preservados os objetivos do aludido programa, assim como o tratamento isonômico a ser assegurado aos profissionais participantes. (TRF4, AC 5003648-45.2020.4.04.7115, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/06/2023) A decisão agravada está devidamente fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não se verificando elementos que justifiquem sua reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5005156-33.2024.8.24.0054

ID: 325264318

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005156-33.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DALMOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANI OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005156-33.2024.8.24.0054/SC APELADO : MARCIA APARECIDA DALMOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANI OLIVEIRA (OAB SC007455) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Estado de Sant… Apelação Nº 5005156-33.2024.8.24.0054/SC APELADO : MARCIA APARECIDA DALMOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANI OLIVEIRA (OAB SC007455) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Estado de Santa Catarina, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Edison Zimmer - Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Rio do Sul -, que na Ação de Obrigação de Fazer (Aprovisionamento de Medicamentos) n. 5005156-33.2024.8.24.0054 , ajuizada por Marcia Aparecida Dalmolin , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: MARCIA APARECIDA DALMOLIN , qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL e o ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos pessoa jurídica de direito público interno, alegando, como causa de pedir da tutela jurisdicional: [...] Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para que os entes públicos requeridos sejam obrigados a custear o tratamento prescrito, pretendendo a procedência do pedido para que sejam os requeridos condenados ao fornecimento do tratamento de que necessita. [...] Diante do exposto: 1- Com fundamento no artigo 485, VI c/c § 3º, CPC, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL , nos termos do acordo homologado pela tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2- Confirmando a tutela provisória de urgência concedida na decisão do Evento 8 , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por MARCIA APARECIDA DALMOLIN para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a fornecer à autora os medicamentos CLARITROMICINA 500mg, CLORIDRATO DE MOXIFLOXACINO 400mg e SULFATO DE AMICACINA 500mg, pelo período necessário e nas doses recomendadas pelo médico assistente. 3- Nos termos da fundamentação acima, em nenhuma hipótese poderá a autora ser ressarcida do custo do tratamento com os antibióticos CLARITROMICINA 500mg, CLORIDRATO DE MOXIFLOXACINO 400mg e SULFATO DE AMICACINA 500mg, caso procedente o pedido de indenização por dano material formulado nos autos n. 5007985-37.2024.8.24.0005, dada a vedação ao enriquecimento ilícito. Sendo procedente o mencionado pedido, poderá o Estado de Santa Catarina habilitar-se naqueles autos, comprovando a quantidade de medicamento fornecida sob ordem judicial, assim como o seu custo, inclusive daqueles adquiridos na rede particular de saúde e pagos com os valores sequestrados em sede de Cumprimento Provisório de Decisão. Malsatisfeito, o Estado de Santa Catarina teima que: [...] a sentença foi além do pedido e exclui o município da demanda. Tal proceder afrontou os arts. 2º e 492 do CPC. [...] como os municípios estão mais próximos fisicamente das pessoas e dispõem de unidades locais de saúde, sua participação é fundamental em relação à logística do cumprimento das demandas judiciais de saúde. Justamente por isso o tema 1234 tratou de questões federativas, mas em momento algum determinou o julgamento improcedente do pedido em relação a quaisquer dos entes ou a sua exclusão de processos já instaurados. [...] A sentença proferida condenou os Réus ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 10.210,36. [...] Por se tratar de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento/tratamento de saúde (obrigação de fazer), não há como ser mensurado o proveito econômico imediato pretendido pelo demandante, o que remete à aplicação da regra estabelecida no art. 85, § 8º, CPC/2015 que determina a fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que o proveito econômico for inestimável - como é o caso do direito fundamental à saúde (art. 196, CF). Nestes termos, prequestionando a matéria, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo . Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Maria Aparecida Dalmonin e o Município de Rio do Sul refutam as teses manejadas, exorando pelo desprovimento da irresignação apresentada. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que "a oitiva do Ministério Público é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência. [...]" (STF. 2ª Turma. RMS 32482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 21/8/2018)." (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5051792-42.2023.8.24.0038 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/06/2024). É, no essencial, o relatório. Por preencher os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Por conseguinte, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. O Executivo Estadual argumenta que "como os municípios estão mais próximos fisicamente das pessoas e dispõem de unidades locais de saúde, sua participação é fundamental em relação à logística do cumprimento das demandas judiciais de saúde" . Defende que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade. Pois bem. Sem rodeios, adianto: o anticonformismo viceja! Sobre o assunto, dispõe a Súmula Vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). E com o julgamento do RE 566.471 (Tema n. 6) pelo Supremo Tribunal Federal, restou firmada a seguinte tese jurídica vinculante: Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. S ob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Houve, ainda, o julgamento do Tema 1.234 pelo STF, estabelecendo os seguintes parâmetros: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado , à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. As respectivas decisões são de observância obrigatória (art. 103-A da CF), observada a modulação dos efeitos "unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento" (Ata de Julgamento do Tema 1.234). Pois então. No caso em toureio, a parte autora, diagnosticada com bactéria não tuberculosa mycobacterium chelonae (CID-10: A31), elegeu demandar em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Rio do Sul para a dispensação dos medicamentos Claritromicina ( Bulansi ®, Clabat ®, Clarilib ®, Clinbacter ®, Klaricid ®, Septmyc ®), Cloridrato de Moxifloxacino ( Avalox ®, Moxicris ®, Neumosin ®, Oftalmox ®, Praiva ®, Vigamox ®) e Sulfato de Amicacina (Amicilon ® ) , os quais não são incorporados ao SUS para a patologia que lhe acomete 1 , conforme Rename-Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2 . Contudo, a Corte Suprema, no ensejo do leading case supracitado, homologou transação no âmbito da CIT-Comissão Intergestora Tripartite do Sistema Público de Saúde dispondo, nos termos da cláusula segunda, que: CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PARÂMETROS PARA RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO 2.1. Os medicamentos não-incorporados cujo custo anual unitário no processo seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez salários mínimos) serão custeados integralmente pela União. 2.2. Somente os medicamentos não-incorporados cujo custo anual unitário no processo seja superior a 7 (sete) salários mínimos e inferior a 210 (duzentos e dez salários mínimos) serão custeados pela União na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento). 2.2.1. O custeio dos 35% (trinta e cinco por cento) remanescentes serão de responsabilidade dos Estados , salvo pactuação diversa no âmbito das Comissões lntergestores Bipartite. (grifei) E a tese, quanto ao ponto, restou estabelecida da seguinte maneira: 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS) no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa esteja entre 7(sete) e 210 (duzentos e dez) salários mínimos. Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. Não descuro, portanto, que não houve determinação do STF para que houvesse a exclusão do polo passivo daquele ente que, conquanto não seja o responsável pelo aprovisionamento e consequente custeio do fármaco postulado pelo enfermo, seja excluído da demanda. Ao revés, garantiu-se que ele busque o ressarcimento de eventual montante despendido diretamente da Fazenda Pública incumbida para tanto, a fim de que fosse assegurada a primazia da dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde como vetores da atuação estatal. No caso em toureio, o valor do tratamento colimado é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos (Evento 107), de modo que "a parte autora tinha a faculdade de direcionar a demanda contra qualquer um dos entes públicos, inclusive isoladamente, sem embargo de eventual ressarcimento futuro ou direcionamento do cumprimento do encargo, pela via administrativa/processual pertinente. [...] No caso, [...] não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva do ente municipal" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5038461-72.2022.8.24.0023 , rela. Desa. Vera Lucia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/06/2025). Dessa forma, "o ente municipal [...] é corresponsável pela dispensação do tratamento, tanto quanto o estadual, que também está no polo passivo" (TJSC, Apelação n. 5012763-75.2023.8.24.0008 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/05/2025). A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO PARA DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [TEMA 1.234]. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PACIENTE COM LINFOMA. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E DA INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PATAMAR COMUMENTE ARBITRADO EM JULGADOS EQUIVALENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA INALTERADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5050242-46.2022.8.24.0038, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 15/04/2025). Em sintonia: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ROGO PELO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA A UNIÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR QUE PLEITEOU A DISPENSAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO E O ESTADO. INCONFORMISMO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 5052164-36.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 06/05/2025). Sob a mesma diretriz: SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCEDÊNCIA. 1) MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 2) TEMA N. 1234 DO STF. PLEITO DO MUNICÍPIO PARA QUE A OBRIGAÇÃO SEJA DIRECIONADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.1) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. REFORMA NO PONTO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO E DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESCLARECER QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER RATEADA ENTRE OS RÉUS. 3.2) RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À FIXAÇÃO POR EQUIDADE ART. 85, 8º-A, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025141-70.2023.8.24.0038, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2025). De mais a mais, relativamente à verba sucumbencial, a controvérsia foi dirimida pelo STJ quando do recente julgamento do Tema n. 1.313 , oportunidade em que foi fixada a tese de que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". A propósito: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. (STJ, REsp n. 2.169.102/AL, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. em 11/06/2025). E, "considerando que a parte autora almeja a prestação de serviço afeto à área da saúde, [...] as Câmaras de Direito Público desta Corte consolidaram entendimento no sentido de que em tais demandas arbitrar-se-á a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), critério que adoto". (TJSC, Apelação n. 5001011-91.2024.8.24.0034 , rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 16/05/2025). Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa em ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico pelo Estado. O embargante alega omissão quanto à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e do Tema 1076 do STJ, requerendo a fixação dos honorários em 10% do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e do Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A jurisprudência do STJ autoriza o arbitramento de honorários por equidade em demandas que pleiteiam fornecimento de tratamento médico pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios em ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico pelo Estado podem ser fixados por apreciação equitativa, considerando o proveito econômico inestimável ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 17.12.2024. (TJSC, Apelação n. 0300812-46.2018.8.24.0049, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025) grifei. Assim, tendo em vista o caráter imaterial da celeuma, conjecturo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Nessa lógica, de recentes julgados: - TJSC, Apelação n. 5005027-16.2023.8.24.0037 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 22/04/2025: verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais); - TJSC, Apelação n. 5001292-94.2023.8.24.0256 , rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 06/06/2025: verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais); - TJSC, Apelação n. 5012478-34.2024.8.24.0045 , rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 12/06/2025: verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ex positis et ipso facti , reformo a decisão vergastada, para reconhecer a responsabilidade solidária do Município de Rio do Sul no fornecimento dos medicamentos, bem como para readequar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), pro rata . Em arremate, incabíveis honorários recursais, visto que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, EDcl no REsp n. 2.177.926 , rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. monocrático em 19/03/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. 1. Disponível em: http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Claritromicina;http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Amicacina,_sulfato_de;http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Moxifloxacino,_cloridrato. 2. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf

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Processo nº 5005156-75.2025.4.02.5120

ID: 334703791

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005156-75.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN DAVID DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005156-75.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JHONATHAN DAVID DA SILVA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ23675… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005156-75.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JHONATHAN DAVID DA SILVA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ236755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JHONATHAN DAVID DA SILVA ARAUJO , representado por sua genitora RAKEL FIGUEIREDO DA SILVA , por meio de advogado, contra ato omissivo do CHEFE DA APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nova Iguaçu/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a concluir a análise de seu requerimento administrativo, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. Para tanto, afirma que, até o presente momento, não houve análise do seu pedido de reativação do benefício e nem mesmo dos valores não recebidos, fato que tem atrasado seu direito ao benefício e prejudicado o seu tratamento médico. Assevera a parte impetrante que já realizou todos os procedimentos administrativos para a reativação do benefício, contudo não teve reativado o benefício. No que tange ao art. 49 da Lei 9.784/99, que determina que a parte impetrada possui o prazo de 30 dias prorrogáveis para igual período para analisar os pedidos, verifica-se que até o presente momento não houve definição do pedido. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de seu requerimento administrativo (evento 1, anexos 7/9), em razão da demora na referida análise administrativa . Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais, e o decidido pelo STF no RE 1.171.152/SC. Assim, diante da ausência de análise do requerimento protocolado, resta caracterizada a ilegalidade da Autoridade Administrativa, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, requerendo que seja concedida a segurança, para determinar que a Autoridade Impetrada decida o requerimento administrativo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sobretudo tratando-se de direito líquido e certo, que não demanda dilação probatória e que teve o prazo legal violado. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo . A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Assim sendo, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA VS. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ADUZ A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO ÓRGÃO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 – É do juízo cível a competência quando o mandado de segurança é impetrado com a finalidade de sanar demora na apreciação do pedido de benefício da Seguridade Social . 2 - Nada obstante a relação jurídica mediata, trata-se de lide que não está diretamente atrelada a qualquer modalidade jurídico-deôntica de natureza previdenciária . 3 - Precedentes. 4 - Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo cível para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017287-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A partir deste entendimento, no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS COMUNS . DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face de decisão do Juízo da 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança, visando a análise e julgamento de requerimento administrativo de recurso especial ou incidente (alteração de acórdão). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar mandado de segurança, que trata exclusivamente da demora na análise de requerimento administrativo perante o INSS, deve ser atribuída às varas federais comuns ou às varas previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança em questão não envolve a análise dos requisitos para concessão de benefício previdenciário, mas sim a demora na prática de ato administrativo, caracterizando-se como matéria de natureza administrativa. 4. Precedente do Órgão Especial do TRF2 (PETIÇÃO CÍVEL nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ) determina que a competência para julgar demandas relativas à razoabilidade do prazo para análise de requerimentos administrativos do INSS é das Turmas Especializadas em matéria Administrativa . 5. A jurisprudência firmada reconhece que demandas que discutem a morosidade do INSS na análise de pedidos administrativos devem ser processadas e julgadas pelas varas federais comuns, tendo em vista a natureza administrativa da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante. Tese de julgamento: A competência para julgar mandado de segurança que discute a demora na análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem envolvimento direto com a concessão de benefício previdenciário, é das varas federais comuns, dada a natureza administrativa da questão. Jurisprudência relevante citada: TRF2, PETIÇÃO CÍVEL nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Egrégio Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Dje 13/12/2024. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5017559-47.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 10/02/2025, DJe 20/02/2025) (grifos acrescidos) Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5058894-41.2024.4.04.7000

ID: 330967024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058894-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELITA WICTHOFT BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACYR AUGUSTO MUNHOZ LÚCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058894-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELITA WICTHOFT BARBOSA ADVOGADO(A) : Jacyr Augusto Munhoz Lúcio (OAB PR040202) ADVOGADO(A) : THIAGO TORR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058894-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELITA WICTHOFT BARBOSA ADVOGADO(A) : Jacyr Augusto Munhoz Lúcio (OAB PR040202) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 141.312,75 atualizado para novembro/2024, conforme cálculo do evento 1, CALC6 . Proferido despacho no evento 5, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 12, IMPUGNA1 . Preliminarmente, a executada alega em sede preliminar, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Em prejudicial de mérito, alega a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 29/11/2024, portanto mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal aproveita apenas a ele próprio, e não aos servidores/pensionistas individualmente, haja vista o caráter pessoal da interrupção da prescrição, nos termos do art. 204 do Código Civil. No mérito, sustenta que há excesso de execução, apontando que nada é devido a título de execução. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe-se ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Refuta alegação de prescrição de execução da pretensão executória. Finalmente, entende que o autos devam ser remetidos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para fins de elaboração da conta de referência a fim de que seja afastada a alegação de excesso de execução. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Intime-se. 2. Prescrição da pretensão executória: A executada alega que, não tendo apresentado recurso após o julgamento da causa pelo E. TRF da 3ª Região, verificou-se o trânsito em julgado em relação a si em 22/09/2014, considerada a regra geral da independência entre os litisconsortes. Assim, aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, associado à Súmula 150 do STF, já teria se verificado a prescrição da pretensão executória na data do ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, a alegação não merece prosperar. Quanto à questão, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo E. TRF da 4ª Região, no sentido de que a norma processual vigente à época em que proferida a sentença e os acórdãos na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era o CPC de 1973, quando ainda não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. Ademais, há norma específica que veda o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de obrigação de pagar, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97: Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Transcrevo, nesse sentido, trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5010054-14.2025.4.04.0000: "Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ACP ocorreu em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024." (TRF4, AG 5010054-14.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE , julgado em 03/04/2025) Portanto, considerado o trânsito da ação civil pública em 22/09/2019, tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 29/11/2024 , rejeito a alegação de prescrição. De acordo com a União, verificou-se a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/11/2024, mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal não aproveita aos servidores/pensionistas beneficiários do título individualmente. Conforme certidão do evento 1, TIT_EXEC_JUD7 , a ação coletiva transitou em julgado em 02/08/2019. Nos termos da Súmula 150/STF, a partir dessa data iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a propositura das execuções individuais, findando portanto em 02/08/2024. Conquanto distribuído o feito em 29/11/2024, portanto após o decurso do prazo prescricional, em 11/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 ), visando à interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais decorrentes da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor medida cautelar de protesto com o fito de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.753.269/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 29/5/2019) (grifei). O E. TRF da 4ª Região também tem admitido a eficácia do protesto interruptivo da prescrição no caso que ora se examina: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/1985 (Tema 1075/STF) implica a abrangência nacional dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, não havendo restrição territorial que obste a execução por beneficiários de qualquer localidade, desde que preenchidos os demais requisitos do título.A alegação de litispendência ou coisa julgada com ações coletivas ajuizadas por entidade sindical exige a demonstração, pela executada, da tríplice identidade e do efetivo benefício da parte exequente na outra demanda, referente ao mesmo objeto e período, ônus do qual não se desincumbiu a agravante.O trânsito em julgado da sentença coletiva proferida em face de litisconsortes passivos facultativos é uno, contando-se o prazo prescricional da última decisão proferida nos autos. O protesto interruptivo ajuizado pelo Ministério Público Federal antes do implemento do prazo quinquenal tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória individual, que recomeça a fluir pela metade . Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007127-75.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/06/2025) (grifei) Com a interrupção do prazo em 11/06/2024, este recomeçou a correr pela metade (dois anos e meio, conforme art. 9º do Decreto 20910/32 e Súmula 383/STF). O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/11/2024, portanto, dentro do novo prazo prescricional. Quanto ao Tema 1.033/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ , que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. Destarte, afastada a alegação de prescrição, nada obsta o seguimento do feito em primeira instância. 3. Concessão de reajuste superior a 28/86% Alega, ainda, a União que o instituidor do benefício foi contemplado com um reajuste de 31,82% por conta da Lei n.º 8.627/1993 cujo reposicionamento foi superior ao índice concedido de 28,86%, conforme infere-se de evolução salarial, bem como das fichas financeiras anexadas aos autos. Em decorrência, alega que nenhuma diferença salarial é devida diante do reajustamento superior ao índice reconhecido pelas decisões transitadas em julgado. Tal questão depende de auxílio contábil. Intimem-se. 4. Excesso de execução: Superadas as questões preliminares, após a preclusão da decisão, diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado, observando os seguintes parâmetros: a) Aplicação do percentual residual correto após a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993; b) Dedução dos pagamentos administrativos realizados; c) Aplicação dos juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: 6% a.a. até 07/2009 e juros da poupança até 11/2021, e atualização pela SELIC a partir de 12/2021; d) Correção monetária das parcelas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022) até 12/2021. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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