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Processo nº 6006494-36.2025.4.06.3801

ID: 307322510

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006494-36.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER DE MARCA SILVANA DE MARCA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006494-36.2025.4.06.3801/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SILVANA DE MARCA FILGUEIRAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) AUTOR : JOSE WALTER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006494-36.2025.4.06.3801/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SILVANA DE MARCA FILGUEIRAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) AUTOR : JOSE WALTER DE MARCA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) DESPACHO/DECISÃO Espólio de José Walter de Marca ajuizou Ação Ordinária contra a União Federal, pretendendo o provimento antecipatório que lhe assegure a suspenção da exigibilidade do débito representado pela Notificação de Lançamento n.° 2016/018256774883271 (Processo Administrativo n.° 13639.720183/2017-85), nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. A parte autora defende que, por ser o de cujus portador de Doença de Alzheimer, faz jus à isenção de imposto de renda; todavia,a Autoridade Fiscal entendeu não ter sido comprovada a moléstia considerada grave; o não reconhecimento deu origem à Notificação de Lançamento (IRPF) n.° 2016/018256774883271, já que teria, em tese, omitido rendimentos tributáveis, uma vez que, conforme sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2016 (ano-calendário de 2015), tais valores teriam sido indevidamente informados como isentos e/ou não tributáveis; percebia proventos oriundos de aposentadoria, pagos pelas fontes Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social e Ministério da Saúde; sua incapacidade restou comprovada por laudo médico; apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente; apresentou recurso voluntário, mas sua pretensão foi negada. Com a inicial vieram procuração e documentos (Evento 1, GUIAS_DE_CUSTAS2/ss). Decido. A parte autora almeja provimento antecipatório que lhe assegure a suspenção da exigibilidade do débito representado pela Notificação de Lançamento n.° 2016/018256774883271, por entender que o de cujus, Sr. José Walter de Marca, era portador de Doença de Alzheimer e, portanto, beneficiário da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O art. 6o, XIV, da Lei n. 7.713/1988 confere ao portador de doenças graves tais como a alienação mental o direito à isenção do imposto de renda: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal, ao analisar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, concluiu pela ausência de comprovação da existência de moléstia grave que justificasse a isenção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte à época (Evento 1, OUT7). Deixou de reconhecer a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, sob o fundamento de que não foi apresentado laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal entendimento orientou a análise do Recurso Voluntário pela 12ª Turma Recursal de DRJ (Evento 1, OUT13, Página 2), que destacou: Após breve histórico da celeuma fiscal, a defesa destaca que a improcedência de sua impugnação decorre unicamente da afirmação da Decisão recorrida de que o Laudo apresentado não foi emitido por serviço médico oficial, sem qualquer manifestação contrária à natureza de provento de aposentadoria dos valores recebidos. De fato, a questão da Natureza dos rendimentos não é objeto do litígio em curso. Assim, desnecessário avaliar as alegações da defesa veiculadas no tópico “Da Comprovação de Proventos de Aposentadoria”. Da Comprovação da Moléstia Grave Após considerações sobre a legislação de regência, a defesa afirma que o laudo apresentado é sim apto a amparar o direito à isenção pretendido, apontando que este foi emitido por médico especialista na doença de Alzheimer e, ainda, subscrito por médico integrante da Secretaria Municipal de Saúde do município de Além Paraíba/MG. Defende que qualquer vínculo jurídico entre o serviço oficial e o médico autoriza este a subscrever laudos. Assim, entende que desde que vinculado a serviço médico oficial ou chancelado por tal serviço, como no caso em apreço, deve ser reconhecida a regularidade do laudo emitido para fins de reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Aduz que o falecimento do recorrente em razão da moléstia em questão afasta qualquer dúvida sobre sua condição de saúde. (...) A análise do laudo contido nos autos, fl. 47, evidencia que o mesmo foi subscrito pelo Neurologista Marco Oliveira Py e por Ailton Regázio, da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba, conforme se vê abaixo: (...) A análise do laudo contido nos autos, fl. 47, evidencia que o mesmo foi subscrito pelo Neurologista Marco Oliveira Py e por Ailton Regázio, da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba, conforme se vê abaixo: (...) Entretanto, o mesmo documento foi também assinado por Ailton Regázio, que também é médico, mas no período em tela não exercia a medicina vinculado a qualquer órgão oficial de saúde do Município de Além Paraíba. (...) É fato que o carimbo utilizado é da Secretaria Municipal de Saúde, mas o vínculo do Sr. Ailton com o Município em comento não era de médico, mas de administrador, já que era titular do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, órgão que não se constitui serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que os tenha em sua estrutura. Assim, embora o Laudo apresentado tenha sido subscrito por dois médicos, nenhum deles integra, nessa condição, os quadros do serviço médico oficial do Município de Além Paraíba/MG, razão pela qual não prosperam os apelos recursais. Por fim, vale a ressalva de que não se trata de negar o estado de saúde do contribuinte fiscalizado, mas tão só de falta de apresentação dos elementos previstos na legislação para gozo da benesse fiscal, sendo certo que, nos termos do art. 111 da Lei 5.172/66 (CTN)¹, a legislação que outorga isenção deve ser interpretada de forma literal. Conforme se lê, a Autoridade Fiscal constatou que nenhum dos subscritores do laudo possuía vínculo com serviço médico oficial, já que o neurologista não constava nos registros do CNES nem na folha de pagamentos do município, e o outro médico, Ailton Regázio, atuava apenas como administrador (Secretário Municipal de Saúde), sem exercício da medicina em órgão oficial. No caso dos autos, o Laudo apresentado pelo de cujos à Autoridade Fiscal foi juntado aos autos pela parte autora, conforme Evento 1, OUT10: O laudo apresentado, ainda que possa não ter sido subscrito por serviço médico oficial, comprova que o de cujos era portador de Doença de Alzheimer desde 05/2012. Tal informação é corroborada pela Certidão de Óbito do contribuinte José Walter de Marca, na qual consta a Doença de Alzheimer como uma das causas de seu falecimento (Evento 1, OUT3, Página 2): A despeito do que concluiu a Autoridade Fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda pode ser realizada por qualquer meio de prova idôneo, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial; esse é o Teor da Súmula n.º 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” A ausência de assinatura de médico pertencente a serviço médico oficial não invalida, por si só, o documento apresentado para fins de comprovação de moléstia grave, especialmente quando o laudo ou atestado é suficientemente detalhado, subscrito por profissional habilitado e acompanhado de outros elementos probatórios. A exigência de chancela por serviço oficial de saúde não pode ser interpretada de forma restritiva a ponto de inviabilizar o exercício de direitos assegurados por lei, como a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Portanto, os documentos acostados aos autos são suficientes, ao menos neste juízo preliminar, para demonstrar a verossimilhança das alegações quanto à existência da doença grave, a possibilitar a incidência da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE: ALIENAÇÃO MENTAL E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. LEI 7.713/88. PROVA. SÚMULA 598 DO STJ. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Comprovado, por laudo médico, que a parte autora é portadora de alienação mental (transtorno afetivo bipolar), tem direito à isenção do imposto de renda, conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 2. Conforme Súmula 598 do STJ, não é necessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, quando o magistrado dispõe de outros elementos de convicção. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6000389-68.2023.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 22/08/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF4, RemNec 5013886-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE. CHEFE DO INSS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. PARKINSON. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. 1. Ilegitimidade passiva do Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visto que não possui poder decisório ou revisional sobre o ato coator. 2. A despeito da previsão legal considerar suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-la indispensável para a averiguação dos fatos. Analisando a prova juntada (laudo médico particular), resta comprovada a aludida enfermidade (doença de Parkinson). (TRF4, ApRemNec 5007525-87.2024.4.04.7006, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2025) Presente, portanto, a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano decorre do risco de cobrança imediata do crédito tributário, com possível inscrição em dívida ativa e adoção de medidas restritivas contra o espólio, o que justifica a suspensão da exigibilidade até o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, até ulterior deliberação. Cite-se a ré para que, querendo, conteste a ação em 30 dias úteis, intimando-a para que, no mesmo prazo, comprove o cumprimento da presente decisão. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, por 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, em 5 dias. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5005156-41.2024.4.04.7000"

Processo nº 6006494-36.2025.4.06.3801