Processo nº 5037881-40.2025.4.04.7100
ID: 311257512
Tribunal: TRF4
Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5037881-40.2025.4.04.7100
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037881-40.2025.4.04.7100/RS
AUTOR
: ANTONIO LUIS PEREIRA
ADVOGADO(A)
: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831)
DESPACHO/DECISÃO
Competência territorial.
A competência territorial dos Juizados Especiais Federais é absoluta, ou seja, indisponível à eleição da…
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