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"5015280-40.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca

Processo nº 5015280-77.2025.4.02.5101

ID: 327998405

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUANE CRUZ DE AVIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : GUSTAVO ARRUDA MACEDO AUTOR : BRUNA LUANE CRUZ DE AVIZ ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ATO ORDIN…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Eloide Jorge De Mattos

ID: 294684736

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015280-88.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ELOIDE JORGE DE MATTOS

80

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5015280-88.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ELOIDE JORGE DE MATTOS ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5015280-88.2024.4.02.0000

ID: 315249570

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015280-88.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOIDE JORGE DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5015280-88.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVADO : ELOIDE JORGE DE MATTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5015280-88.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVADO : ELOIDE JORGE DE MATTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO artigo 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Nº 11.960/2009. DECISÃO RECORRIDA EM CONFLITO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário nº 1.317.982, submetido à sistemática dA repercussão geral (Tema 1.170). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de determinação da Vice-Presidência desta Corte Regional para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da aparente divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.317.982, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.170). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão recorrido adotou as premissas postas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.317.982 (Tema 1.170). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso concreto, o acórdão recorrido assentou, em síntese, que “(...) extrai-se da decisão então recorrida que “Intimadas as partes em contraditório, a parte exequente ficou inerte e o INSS impugnou o cálculo da Contadoria sob o argumento que ´os cálculos foram confeccionados com a aplicação incorreta de juros de mora, visto que foram aplicados juros de 1% ao mês a partir da citação até dezembro/2021 e após SELIC, quando o correto seria a aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês da citação até junho/2009, aplicando-se a partir de julho/2009 até dezembro/2021 os juros na forma da lei 11.960/2009 e, após, SELIC (...)” . 3.2 Sendo assim, cotejando o disposto no Tema 1.170, firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, com o teor do acórdão recorrido, conclui-se que o acórdão proferido por esta Turma Especializada se encontra em desacordo com o entendimento firmado pelo Eg. STF, de forma que deve ser exercido o juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "Considerando que o acórdão recorrido se encontra em conflito com a orientação fixada pelo STF no Tema 1.170, deve ser exercido o juízo de retratação." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.030, II; Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.317.982, Rel. Ministro NUNES MARQUES, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5014457-85.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, julgado em 05/11/2024, DJe 06/11/2024; TRF2, AG nº 5015147-80.2023.4.02.0000, Rel. Juíza Federal Convocada BIANCA STAMATO FERNANDES, 6ª Turma Especializada, julgado em 06/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5015280-40.2025.4.04.7100"

Processo nº 5015280-77.2025.4.02.5101

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Eloide Jorge De Mattos

Processo nº 5015280-88.2024.4.02.0000