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Jorge Antonio Cal Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293104123

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039078-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO CAL DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039078-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JORGE ANTONIO CAL DA COSTA ADVOGADO(A) : RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA (OAB RJ255325) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039078-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JORGE ANTONIO CAL DA COSTA ADVOGADO(A) : RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA (OAB RJ255325) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores realizados mediante transferência para a conta pessoal do patrono da autora. Nos termos da RES.CJF Nº 458, de 4 de outubro de 2017, em seu artigo 18, a qualidade de beneficiário indicada ao advogado ocorrerá na hipótese de honorários advocatícios (" Art.18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, de natureza "). Além disso, conforme o art. 183, §5º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003: O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. Dessa forma, uma vez que o beneficiário do depósito judicial é a autora, não há se falar em transferência dos valores à conta bancária do patrono da parte autora, pelo que INDEFIRO o requerido na petição retro, ressaltando que, em posse dos documentos que comprovem a representação, o patrono pode proceder ao levantamento dos valores através do procedimento determinado na Decisão retro. A utorizo o levantamento dos depósitos realizados nos autos mediante apresentação pelo(a) autor(a) ou seu(sua) procurador(a) de seus documentos de identificação, da cópia deste despacho e demais documentos requeridos pela instituição bancária no PAB da CEF na Justiça Federal. No caso do patrono pretender o levantamento dos valores pertencentes ao autor deverá peticionar requerendo a expedição de certidão para a comprovação de manutenção do patrocínio, mediante recolhimento de custas (GRU), no valor determinado pela tabela IV, da Lei nº 9289/96, tendo a serventia do Juízo 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação, para a confecção da mesma. Nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região ((PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022) a cobrança de custas referentes aos serviços prestados deverá ser observada, veja-se: "Art. 146. Os serviços prestados no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, referentes à emissão de certidões de conteúdo processual, serão objeto de cobrança, nos termos e valores dispostos nesta seção e em Portaria da Corregedoria Regional." Esclareço que eventuais dúvidas acerca da confecção podem ser dirimidas pelo sítio eletrônico da Justiça Federal ( https://www.jfrj.jus.br//sites/default/files/SEAEX/instrucoes_preenchimento_custas.pdf ) ou pelo telefone: 3512.0232, opção 2. Ressalto que a presente decisão tem força de alvará. Oportunamente, dê-se baixa nos autos.

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Processo nº 5049554-04.2024.4.02.5101

ID: 312580483

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5049554-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTYANE FONSECA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA KIMO DE SOUZA

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MONITÓRIA Nº 5049554-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTYANE FONSECA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA KIMO DE SOUZA (OAB MG123807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por CRIST… MONITÓRIA Nº 5049554-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTYANE FONSECA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA KIMO DE SOUZA (OAB MG123807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por CRISTYANE FONSECA DE ANDRADE em face da UNIÃO , objetivando o pagamento de dívida no valor de R$ 22.171,47 (vinte e dois mil cento e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 11/2023. A sentença de evento 46 rejeitou os embargos monitórios da UNIÃO em julgou procedente o pedido monitório para declarar constituído o título executivo judicial no valor histórico de R$ 22.171,47 (vinte e dois mil cento e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 11/2023, conforme cálculos juntados na inicial (Evento 01, PROCADM15), nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 702, § 7º, ambos do NCPC. Foram fixados honorários em 10% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração opostos pela Autora, alegando a existência de omissão na sentença vinculada ao Evento 46, que julgou improcedentes os embargos monitórios da União para constituir título executivo em favor da embargante, uma vez que não foram fixados critérios de atualização monetária do valor devido. A sentença de evento 59 julgou procedentes os embargos de declaração, passando o dispositivo a conter a seguinte redação: “Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS , nos termos do artigo 702, § 3º, do NCPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para declarar constituído o título executivo judicial no valor histórico de R$ 22.171,47 (vinte e dois mil cento e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 11/2023, conforme cálculos juntados na inicial (Evento 01, PROCADM15), acrescido de juros de mora, contados da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 702, § 7º, ambos do NCPC. Condeno a União ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do NCPC. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para pagar o montante total devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se. ” Opostos novos embargos de declaração em evento 70 alegando omissão do decisum por não haver declarado expressamente o índice de correção a incidir sobre o valor da condenação. Estes foram rejeitados em evento 70. Petição da União em evento 77 informando que não iria interpor recurso. Trânsito em julgado em 18/06/2025 (evento 79). Intimada nos termos do art. 535, do CPC, a União informou que não se opõe à execução no valor de R$ 22.171,47, em 11/2023, bem como seu acréscimo de custas e honorários de sucumbência. Contudo, verifico que a parte autora não apresentou cálculo com os valores relativos aos honorários e custas devidos. Sendo assim, intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada com o valor devido. Prazo: 10 (dez) dias. Apresentada a planilha de valores, intime-se novamente a União Federal nos termos do art. 535, do CPC.

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Processo nº 5037526-04.2024.4.02.5101

ID: 328140838

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037526-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037526-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação ajuizada, sob o rito ordinário, por em face JOSÉ LUIZ BASTOS NEVES d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037526-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação ajuizada, sob o rito ordinário, por em face JOSÉ LUIZ BASTOS NEVES de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e YAGO VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES , pelo qual requer medida liminar para suspensão de todos os atos expropriatórios referentes ao imóvel da Rua Luiz Ferreira, n.º 55, apto 402, Bl C, Bonsucesso, Rio de Janeiro, em especial o leilão extrajudicial. A sentença de evento 77 julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF , devendo a empresa púbica adotar todos os procedimentos necessários para cancelamento das averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel, bem como reiniciar todos os procedimentos administrativos tendentes à consolidação da propriedade, desde a notificação pessoal do devedor para purgação da mora , que deverá ser mantido na posse do bem até a regularização do procedimento de execução extrajudicial , seguindo estritamente o disposto na Lei 9.514/97, com a efetiva intimação pessoal do devedor para purgar a mora e demais atos previstos na norma de regência, além de restituir ao arrematante os valores por ele pagos. A CEF foi condenada em custas e honorários advocatícios. A primeira intimação da CEF para demonstração da obrigação de fazer teve o prazo encerrado em 30/04/2024 (evento 89). Requerida a dilação de prazo (evento 99), por prazo requerido pela própria CEF (15 dias), seu novo prazo se encerrou em 16/06/2025 (evento 109). Contudo, desta feita, a CEF manteve-se inerte, sequer solicitando nova prorrogação ou prestando quaisquer esclarecimentos a este Juízo (evento 124). Em evento 128 foi determinada nova intimação, para cmprovação do cumprimento da obrigação em novos 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que apenas passaria a incidir com o fim deste prazo. Peticiona a CEF em evento 143, após a terceira oportunidade de comprovação da obrigação de fazer (quatro meses após o trânsito em julgado da sentença), requerendo nova dilação de prazo para comprovar seu cumprimento, requerendo o afastamento da multa. Embora a Executada alegue que o cumprimento da obrigação de fazer dependa de processos internos que podem justificar eventuais dilações de prazo, não se admite que a satisfação da obrigação se prolongue indefinidamente, especialmente após três oportunidades concedidas. Outrossim, o pedido de afastamento da multa mostra-se prematuro e, portanto, não pode ser apreciado neste momento. A Exequente ainda não comprovou o cumprimento da obrigação, e não há certeza de que cumprirá a determinação no novo prazo de 15 dias. Diante do exposto, considerando que o prazo da CEF encerra em 17/07/2025 (evento 130), salvo comprovação do cumprimento da obrigação, o termo inicial da multa iniciará em 18/07/2025. Intime-se a CEF por novos 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5008038-04.2024.4.02.5101

ID: 331408402

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008038-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AYLA GOMES CARDOSO

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MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008038-04.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JORGE AUGUSTO MOTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AYLA GOMES CARDOSO (OAB RJ247003) ADVOGADO(A) : MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (OAB RJ0… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008038-04.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JORGE AUGUSTO MOTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AYLA GOMES CARDOSO (OAB RJ247003) ADVOGADO(A) : MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (OAB RJ036202) DESPACHO/DECISÃO No caso, JORGE AUGUSTO MOTA DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiros, pelo qual questiona a validade da penhora que recaiu sobre o veículo VW/GOL 1.0, ano 2011/2012, placa AUL9416, que alega ser de sua propriedade, consoante restrição de transferência anotada via RENAJUD, em 03/05/2022 (evento 40, do apenso), nos autos da execução fiscal n.º 50900808620194025101. Alega, em síntese, que adquiriu o mencionado veículo pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), de forma parcelada, restando acordado que a assinatura do DUT/recibo seria efetuada ao pagamento da última parcela. Afirma que a última parcela foi quitada em 09/11/2017. No entanto, a empresa JB 2016 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, ora executada, não efetuou a transferência do bem até o momento. Esclarece que, diante disso, ajuizou ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor da vendedora, ora empresa embargada B 2016 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, a fim de que lhe fosse entregue o documento necessário para regularização do veículo. No evento 42, o embargante informou que foi proferida sentença nos autos do processo nº. 0812186-30.2023.8.19.0028, no qual determinou-se a restituição do valor pago no veículo, reconhecendo, assim, o direito do autor como o legítimo adquirente do veículo em epígrafe. A fim de corroborar a sua alegação trouxe aos autos a cópia do Projeto de Sentença, proferida em sede de Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé e, ainda, a sua homologação. Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL requer que o embargante "(...) traga aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da obrigação de fazer 0812186- 30.2023.8.19.0028" , momento em que protesta pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento que: "(...) a decisão noticiada pelo Embargante, tem-se certo que a sentença prolatada nos autos do processo nº. 0812186- 30.2023.8.19.0028 julgou procedente o pedido para determinar o retorno ao status quo ante para que haja a entrega do veículo “VW/GOL 1.0, ano 2011/2012” (ID 85321545) pela parte autora à parte ré e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$22.000,00 a título de indenização por danos materiais. Ou seja, consoante determinado na sentença, caso veja a prevalecer, haverá o retorno ao status quo de modo que o Autor, ora Embargante restituirá o veículo à Ré, ora Embargada, recebendo de volta o valor que lhe fora pago, tornando-se evidente, neste caso que não haverá interesse de agir por parte do Embargante no que tange ao prosseguimento do presente processo haja vista que o bem retornará, conforme determinação judicial ao réu, executado nos autos correlatos." Feitas estas considerações, intime-se o embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias , traga aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da obrigação de fazer 0812186- 30.2023.8.19.0028, como requerido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 51. Cumprido, dê-se vista a embargada. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5019969-51.2024.4.03.0000

ID: 329487901

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019969-51.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019969-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019969-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - SP395291-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Insurge-se o recorrente contra decisão proferida em embargos à execução fiscal que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Foi manejado agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido se deu por mais de um fundamento, cabe ao juiz, condutor do processo, analisar a pertinência da prova requerida, além de que, considerando que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, compete ao autor trazer previamente prova mínima para criar dúvida quanto à certeza e liquidez do título, consoante determina o art. 373, I do Código de Processo Civil. Não obstante as razões recursais, a recorrente não impugnou inteiramente o fundamento do acórdão recorrido. O que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia. Mesmo que fosse possível superar a deficiência apontada acima, melhor sorte não socorre a recorrente porquanto para rever a decisão impugnada é imprescindível o revolvimento do acervo probatório, fazendo a pretensão esbarrar na Súmula 7 do STJ. A esse respeito, destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O recurso especial não é via recursal adequada para rediscussão sobre a necessidade de produção de provas, pois, via de regra, a solução da controvérsia depende do reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ). 3. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese em que necessária a substituição da Certidão de Dívida Ativa, não é obrigatória a extinção da execução fiscal. 4. Consignada redução de percentual da multa para 20%, em decorrência de superveniente alteração legislativa, não há espaço para se revisar a conclusão pela ocorrência de sucumbência mínima do art. 21 do CPC/1973, mormente quando a execução continua a tramitar pelo saldo. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.452.679/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) A recorrente também alega violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, com a qual pretende a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5074774-04.2024.4.02.5101

ID: 307558953

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074774-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074774-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELISETE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074774-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELISETE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Diante da questão fática a ser decidida (ausência ou presença de união estável entre a Autora e o Sr. LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 21/08/2025, às 14h40 , para oitiva da autora, das pessoas que prestaram declarações na inicial e das testemunhas que forem tempestivamente arroladas. A audiência será realizada com a utilização da plataforma Zoom, de familiaridade dos advogados, com transmissão em tempo real de áudio e vídeo dos participantes. Saliente-se que os participantes, convidados para o ato processual, deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link a seguir no dia e hora designados: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/saladeaudiencia32vf?pwd=MDJyQlNzazBEY2ZhMW9qMzZRY01Udz09 Atente-se para as seguintes providências de responsabilidade das partes: 1- Os participantes deverão providenciar, previamente, instalação, em seus dispositivos (computador, notebook, tablete, celular etc.), do programa/aplicativo ora ventilado. Sugere-se, se possível, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência; 2- Para fins dos contatos necessários, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir desta intimação, cabe às partes, através de seus representantes, informar a este Juízo, por petição nos autos, o número do celular e e-mail das testemunhas, partes e advogados/procuradores, justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo; 3- Cabe aos representantes judiciais a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema; 4- Ressalto que CABE ao advogado da parte interessada informar /intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora, e da modalidade da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do CPC, DEVENDO a parte autora comprovar junto aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, com cópia da correspondência de intimação (aviso de recebimento), ou por meio eletrônico (whatsapp /correio eletrônico), com confirmação/acuso de recebimento; 5- No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 6- Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros. 7- Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, via e-mail do Juízo, qual seja, 32vf@jfrj.jus.br. Intimem-se as partes para ciência, por intermédio de seus advogados.

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Processo nº 5012220-61.2023.4.02.5103

ID: 308981193

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012220-61.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA MARIA DA SILVA LARA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA

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Remessa Necessária Cível Nº 5012220-61.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : GRAZIELA MARIA DA SILVA (Curador) (IM… Remessa Necessária Cível Nº 5012220-61.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : GRAZIELA MARIA DA SILVA (Curador) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Ricardo Rosário de Souza (OAB RJ202083) PARTE AUTORA : LARA ALMEIDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Ricardo Rosário de Souza (OAB RJ202083) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pela impetrante, que cuida de pedido de “emissão de pagamento não recebido”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorrido mais de um ano do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5009940-95.2024.4.02.5002

ID: 308981210

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009940-95.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILZA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAEL RODRIGUES DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5009940-95.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : IVANILZA VIEIRA RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATANAE… Remessa Necessária Cível Nº 5009940-95.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : IVANILZA VIEIRA RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATANAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB ES035673) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de recurso em requerimento administrativo formulado pela impetrante, que cuida de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, passados mais de dois anos da interposição de recurso administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento de concessão e respectivo recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5094291-92.2024.4.02.5101

ID: 308981219

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5094291-92.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON FELICIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANA FELICIANO DIAS

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Remessa Necessária Cível Nº 5094291-92.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : JOSE GILSON FELICIANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARIANA FELI… Remessa Necessária Cível Nº 5094291-92.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : JOSE GILSON FELICIANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARIANA FELICIANO DIAS (OAB RJ237072) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a Autoridade Coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS, com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 210 (duzentos e dez) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5002147-93.2024.4.02.5103

ID: 308981332

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002147-93.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE DOS SANTOS SOUZA

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Remessa Necessária Cível Nº 5002147-93.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : RAQUEL CARVALHO RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GISELE DOS … Remessa Necessária Cível Nº 5002147-93.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : RAQUEL CARVALHO RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GISELE DOS SANTOS SOUZA (OAB RJ245076) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pela impetrante, que cuida de pedido de “emissão de pagamento não recebido”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorrido mais de um ano do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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