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Processo nº 5019969-63.2023.4.03.6183

ID: 300928862

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019969-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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GIULIA EDUARDA CORREA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019969-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) A…

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Processo nº 5019969-50.2025.4.03.6100

ID: 330071391

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019969-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019969-50.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIM…

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Processo nº 5019969-94.2023.4.03.6302

ID: 283494750

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5019969-94.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HERZER NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM

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RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5019969-94.2023.4.03.6302 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: JOAO HERZER NETO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM - SP468885, RAQUEL DIAS RIBEIRO…

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Processo nº 5019969-55.2023.4.03.6315

ID: 334477756

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019969-55.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5019969-21.2023.4.03.6100

ID: 291053797

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019969-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO E EDIFICIO CANANEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVONE BAIKAUSKAS

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PERCIO FARINA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019969-21.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CONDOMINIO E EDIFICIO CANANEIA Advogad…

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Processo nº 5019969-21.2023.4.03.6100

ID: 291053800

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019969-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVONE BAIKAUSKAS

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PERCIO FARINA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019969-21.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CONDOMINIO E EDIFICIO CANANEIA Advogad…

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Processo nº 5019969-29.2025.4.03.6301

ID: 332672281

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019969-29.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VILELA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VILELA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019969-29.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA DA SILVA BARRETO, FEL…

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Processo nº 5019969-29.2025.4.03.6301

ID: 308522992

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019969-29.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE VILELA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

FELIPE VILELA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019969-29.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA DA SILVA BARRETO, FEL…

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Processo nº 5019969-63.2023.4.03.6183

ID: 332167742

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019969-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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GIULIA EDUARDA CORREA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5019969-63.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5019969-63.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDILSON PEREIRA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5019969-50.2025.4.03.6100

ID: 337406492

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019969-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019969-50.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019969-50.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M I N A R BRENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP cujo objeto é análise de processo administrativo fiscal. Narrou a impetrante, em síntese, que realizou pedidos de restituição há mais de um ano, mas até o presente momento não foram apreciados. Sustentou o direito à análise dos pedidos, com fundamento no princípio da razoável duração do processo, assim como no artigo 24, da Lei n. 11.457 de 2007. Requereu o deferimento de liminar para “ que a autoridade coatora profira com urgência a decisão quanto aos Pedidos de Ressarcimento e/ou Compensação de Crédito oriundo de Retenção Previdenciária (11%) – Lei nº 9.711/98, protocolados pela Impetrante nas datas de [DATA DE PROTOCOLO 1 - PREENCHER] e [DATA DE PROTOCOLO 2 - PREENCHER], visando à análise e reconhecimento dos créditos e a consequente restituição dos valores ou sua efetiva compensação, observado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/07 e, consequentemente, os dispositivos e princípios constitucionais aplicáveis”. No mérito, requereu a concessão em definitivo da segurança com a confirmação do pedido liminar. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, exige para a concessão da medida liminar a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. A Lei n. 11.457/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, prevê que a decisão administrativa deve ser ultimada em até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, nos termos do artigo 24, que dispõe: Art. 24 É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Desse modo, a pretensão deduzida na inicial merece ser acolhida, uma vez que transcorreu o lapso temporal previsto na referida lei, conforme se extrai do documento de ID 381943032. A situação em testilha desatende a um dos princípios constitucionais da administração pública, qual seja, o princípio da eficiência, notadamente porque um dos desdobramentos do princípio da eficiência é a busca da qualidade do serviço público, que significa não apenas otimização do resultado, mas também celeridade. A demora por parte da administração na análise dos pedidos a ela submetidos importa em prejuízo injustificável à impetrante e constitui afronta ao princípio constitucional da eficiência. Cumpridos os requisitos exigidos, os interessados têm o direito à resposta aos pedidos protocolizados, caso ultrapassado o limite previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Tem razão a autoridade ao dizer que a quantidade de pedidos administrativos de restituição, compensação e ressarcimento é bastante grande e que o trabalho exige análise meticulosa. No entanto, o que se vê é o fisco bastante empenhado na cobrança, inclusive com desenvolvimento de soluções de tecnologia, e pouco esforçado na devolução. Deve-se ressaltar, porém, que a determinação de análise do processo administrativo não traduz em determinação judicial para pagamento dos valores eventualmente reconhecidos, o que implicaria em violação ao artigo 100 da Constituição da República. Assim, deve a autoridade proceder à análise do pedido de restituição, e, após, o processo seguirá seu fluxo administrativo regular. Conclui-se que existe a relevância do fundamento, requisito necessário à concessão da liminar. Decisão 1. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade aprecie os pedidos da impetrante listados na petição inicial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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