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Processo nº 5037268-20.2025.4.04.7100

ID: 325973705

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037268-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MERIB RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037268-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANE MERIB RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037268-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANE MERIB RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5038238-20.2025.4.04.7100

ID: 325959540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038238-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA XAVIER YSADORA XAVIER SICHELERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038238-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VANESSA XAVIER ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : YSADORA XAVIER SICHELERO ADVOGADO(A) : TIAGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038238-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VANESSA XAVIER ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : YSADORA XAVIER SICHELERO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5039014-20.2025.4.04.7100

ID: 325959508

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039014-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039014-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIRLEI ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora const… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039014-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIRLEI ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5045125-20.2025.4.04.7100

ID: 332919585

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045125-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DUTRA LAGUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045125-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA APARECIDA CORREA PIMENTEL ADVOGADO(A) : LUCIANA DUTRA LAGUE (OAB RS058999) DESPACHO/DECISÃO Do recebimento da ini… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045125-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA APARECIDA CORREA PIMENTEL ADVOGADO(A) : LUCIANA DUTRA LAGUE (OAB RS058999) DESPACHO/DECISÃO Do recebimento da inicial 1. Trata-se de ação visando à REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. Ocorre que não foi elaborado o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo no processo administrativo que concedeu a aposentadoria ( evento 4, PROCADM1 ). Portanto, intime-se o INSS, através da CEAB-DJ, para que reabra o processo administrativo NB 190.045.693-9, protocolo nº 473185592, para a confecção do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo da segurada MARIA APARECIDA CORREA PIMENTEL , devendo juntar o documento ao processo. Intimem-se as partes para ciência. Do prosseguimento 2. Tramitação ágil - painel e-proc Juntado o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique os pontos controversos e apresente as provas que fundamentam suas alegações. Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, a parte autora poderá, no mesmo prazo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 3. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos, venha concluso.

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Processo nº 5019905-20.2025.4.04.7100

ID: 333860377

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019905-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACOBY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RAMON MACHADO JACOBY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019905-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JACOBY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DANIEL RAMON MACHADO JACOBY (OAB RS062288) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019905-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JACOBY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DANIEL RAMON MACHADO JACOBY (OAB RS062288) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de mandato que atribua ao signatário da inicial poderes para a representação judicial, tendo em vista que postular em causa própria é prerrogativa do advogado, que não se estende à pessoa jurídica da qual seja representante. Com efeito, conforme se verifica da jurisprudência do egrégio STJ, para a atuação em causa própria se faz necessário que haja total identidade entre a parte e o advogado, o que não ocorre no caso, uma vez que a impetrante é uma pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. 36, 37 E 254). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 544. § 1º). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. 2. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. Ainda que o advogado subscritor da petição de agravo de instrumento e de recurso especial seja o sócio majoritário e controlador da sociedade empresária, não há nenhuma autorização legal para que atue em juízo sem procuração nos autos. 4. A litigância em causa própria fica caracterizada quando há perfeita identidade entre a parte e o advogado (CPC, arts. 36, 37 e 254). Não é, no entanto, o que ocorre no caso em exame, em que o advogado pretende estar representando em juízo não a si próprio, mas à sociedade empresária, pessoa jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRG no AG 1350918, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/09/2011) grifei Intime-se para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5039499-20.2025.4.04.7100

ID: 337231400

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039499-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039499-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TIAGO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da jus… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039499-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TIAGO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5023106-20.2025.4.04.7100

ID: 325872803

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023106-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOECI DA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023106-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LOECI DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023106-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LOECI DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5018062-20.2025.4.04.7100

ID: 326812801

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018062-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANI BEATRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FLAVIO ZANI BEATRICCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018062-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IOLANDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos autos da ADPF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018062-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IOLANDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5045513-20.2025.4.04.7100

ID: 333505900

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045513-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO WEBER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045513-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO WEBER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdici… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045513-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO WEBER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que firmou contrato de financiamento habitacional com a CAIXA, em 30/07/2012, a fim de adquirir imóvel; que, em razão de dificuldades financeiras, restou inadimplente; que houve a consolidação da propriedade do bem em 15/05/2025; que foi aprazado leilão para venda do bem para 01/09/2025; que não foi pessoalmente intimado para purgar a mora e nem sobre a designação dos leilões; que é possível purgar a mora até o momento da assinatura do auto de arrematação. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: a) a suspensão dos certames agendados; b) que a CAIXA seja compelida a informar o valor das parcelas em aberto. Pois bem, embora existam indícios de que a Instituição Financeira vem adotando medidas tendentes à execução do contrato (evento 1, EDITAL4 e OUT5), tenho que a alegada urgência no exame do pleito não dispensa a verificação dos requisitos mínimos para o prosseguimento da ação. E, no caso em apreço, constato que o feito não se encontra em condições de ter regular andamento. É que a petição inicial carece de emenda. Isso porque a peça não veio acompanhada do instrumento contratual que materializa o negócio jurídico celebrado entre o Mutuário e a Requerida. Acontece que instrumento deste jaez trata-se de documento essencial à propositura da demanda, eis que é a partir dele que se pode averiguar a presença dos elementos que dão substância à lide. É dizer, o contrato contém dados imprescindíveis à averiguação da legitimidade das pessoas apontadas como partes da ação, bem como das demais circunstâncias do fato. À vista disso, determino à Parte Autora que – com vistas à correção dos vícios constatados na peça preambular - junte cópia integral do acordo que materializa o financiamento habitacional celebrado com a Ré. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça de entrada. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumprida a ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Vera Regina Castros Cardoso x Banco Pan S.A.

ID: 338649543

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023203-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA CASTROS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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LUCIANA CHAGAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023203-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA REGINA CASTROS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023203-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA REGINA CASTROS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento do JEF Cível por meio da qual a autora se insurge contra descontos em seu benefício previdenciário, em favor do Banco PAN S.A., para o pagamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Em seu pedido inicial, nega ter contratado qualquer serviço de cartão de crédito da instituição ré. Requer a restituição do indébito e o reconhecimento do dano moral sofrido, além da declaração de nulidade da contratação. Deferida a gratuidade à autora. Postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência ( evento 6, DESPADEC1 ). O INSS contestou no evento 17, CONTES1 , e o Banco PAN, no evento 19, CONTES1 , ambos com documentos. O processo veio concluso para decisão (evento 20). 1. Tutela provisória. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) , de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso dos autos, os descontos contra os quais a parte autora se insurge foram incluídos no sistema em abril de 2023 ( evento 1, EXTR7 , p. 5), o que afasta a urgência na obtenção da tutela provisória. Quanto à probabilidade do direito, ela resta afastada, porque o Banco PAN apresentou o contrato firmado pela autora com biometria facial, geolocalização ( evento 19, ANEXO7 ) e comprovante de depósito do valor do empréstimo na conta da demandante ( evento 19, ANEXO11 ). A alegação de fraude na contratação, nesse caso, depende de dilação probatória. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, portanto. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a autora também para, em dez dias , dizer se pretende produzir provas , indicando a prova requerida e justificando a sua necessidade , sob pena de indeferimento. Requerida alguma prova pela autora ou havendo requerimento pendente , venha concluso para decisão. Caso contrário, venham os autos conclusos para julgamento. As preliminares arguidas pelos réus serão analisadas em sentença. Publique-se e cumpra-se.

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