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Processo nº 5012184-54.2025.4.02.5101

ID: 277411651

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012184-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 165.764,94 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). No evento 18.1 , foi determinado que a Exequente se manifestasse, conclusivamente, sobre o endosso nº 02-0775-1240499 apresentado (evento 16.2 ), oportunidade em que deveria se pronunciar ainda acerca da idoneidade financeira e do limite de retenção da Seguradora. A Exequente informou que já examinou (i) a Apólice n. de Registro SUSEP 054362025000207751205396 e o endosso nº 02-0775-1240499 apresentados, bem como (ii) a idoneidade da Seguradora, ocasião na qual procedeu à anotação em seu sistema, conforme documentos (extraídos do SIDA) juntados nos eventos 24.2 e 24.3 . No evento 26.1 , foi proferida decisão destacando que, conforme já constava na decisão do evento 4.1 do processo conexo, a aceitação da apólice de seguro garantia tem por finalidade tão somente: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) a realização de protesto. Desse modo, foi determinado o prosseguimento da execução nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão do evento 4.1 . A parte Executada opôs embargos declaratórios no evento 31.1 , por meio dos quais sustenta existir o vício da contradição da decisão do evento 26.1 . Decido. Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais com os vícios da obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o . Contudo, analisando os argumentos expendidos pela parte Embargante não encontro o vício de contradição alegado nem qualquer outro entre os previstos no rol acima, conforme fundamentos a seguir. I - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 151, do CTN, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como no aludido taxativo rol não consta o seguro garantia, o seu oferecimento, com posterior aceite, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre essas questões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. Vale citar também a tese fixada, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário, cujo rol é taxativo . Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderá ocorrer se o fato se amoldar a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. Caso contrário, não há motivo que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da execução fiscal. Inúmeros julgados da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça revelam esse entendimento de condicionamento, como regra, da suspensão da execução fiscal às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do CTN, conforme a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TDP. PENHORA. BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO.1. A recusa pela Fazenda de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública, revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação anulatória do crédito fiscal reclamado em ação executiva não possui a virtude de suspender o curso da execução, pois para esse fim devem ser observadas as hipóteses do artigo 151 do CTN . 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 960.450/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA , julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009) II - Do art. 38, da LEF. A Embargante alega que este juízo incorreu no vício de premissa equivocada "ao afirmar que o art. 38, da Lei nº 6.830/80, 'dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, para a suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro'”. Ora, inexiste o vício alegado, pois não há na decisão embargada a afirmação de que o art. 38, da LEF, exige para a suspensão da execução fiscal (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro, já que apenas foi salientado que a Lei n.º 13.043/14 manteve em vigor o artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, o qual dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, e que , para fins de "suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro". Esses dois requisitos não são decorrência do art. 38, da LEF, de modo que apenas são as duas hipóteses do rol taxativo previsto no art. 151, do CTN, que fazem sentido estarem presentes no contexto de ajuizamento de uma ação anulatória. III - Da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo seguro garantia em relação à execução fiscal. A parte Embargante também defende que a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal desta região " impõe " a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal com a garantia de seguro garantia, como se existisse uma espécie de entendimento pacífico e vinculante acerca da temática. O julgamento a que se referiu a Embargante foi ementado, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SEGURO-GARANTIA. NOVA DISCIPLINA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional objetivando a reforma de decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória, diante da apresentação de seguro-garantia pela executada nos autos da Execução Fiscal nº 5032642-72.2023.4.02.5001, em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Vitória/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à possibilidade do seguro-garantia, apresentado pela executada, suspender o curso da execução fiscal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente estabelece que o seguro - garantia é equiparado à garantia integral da execução, mas, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN e jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.272.827). 4. A Lei nº 14.689/2023, ao introduzir o § 7º no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, determina que a liquidação da fiança bancária ou do seguro-garantia somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão em desfavor do contribuinte, vedando a liquidação antecipada. 5. A jurisprudência da Turma Especializada do TRF2 reforça que, diante da inovação legislativa, o sobrestamento da execução fiscal é medida que garante a eficácia do processo até a decisão definitiva da ação anulatória . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, impede a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado e impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; CPC/2015, arts. 805 e 919, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 7º (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.827; STJ, AgInt no AREsp nº 1710699/ES; TRF2, AgInt nº 5004474-91.2024.4.02.0000; TRF2, AgInt nº 5001943-66.2023.4.02.0000. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, tornando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013628-36.2024.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024 20:55:31) Como se verifica, a 3ª Turma Especializada do TRF/2, em verdade, não "impõe" a suspensão de execuções fiscais. Ela apenas consolidou o entendimento de que o § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por impedir a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal. Ademais, essa decisão, bem como as demais mencionadas pela parte Embargante autorizando a suspensão da execução fiscal por força de seguro garantia, são decisões esparsas e sem caráter vinculante, as quais não exteriorizam a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente em favor da tese sustentada, nos moldes do art. 926 do Código de Processo Civil. Vale frisar que o exame cauteloso da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais revela que o entendimento acima exposto é, inclusive, minoritário. Com efeito, a 4ª Turma Especializada, também do Tribunal Regional Federal da 2ª região, consolidou entendimento diametralmente oposto , pois, em 05/09/2023, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para reformar decisão de juiz de primeira instância que, após o ajuizamento de ação anulatóra garantida por seguro garantia, determinou a suspensão da execução fiscal, o que é exatamente o caso dos autos. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que determinou a suspensão da Execução Fiscal n° 5027304-54.2022.4.02.5001 até o trânsito em julgado da presente Ação Anulatória , considerando a garantia integral feita através de seguro - garantia . 2. A propositura de Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução em que sejam discutidos os mesmos débitos tributários em cobrança na ação originária não leva, por si, ao sobrestamento da Execução Fiscal, por ausência de previsão normativa neste sentido, quer no artigo 921 do CPC, quer no art. 151 do CTN , para suspensão da exigibilidade do crédito tributário . 3. É cediço que a fiança bancária serve tanto para garantir a execução fiscal, viabilizando o oferecimento de embargos (artigo 9º, II, da LEF), quanto para obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEN). Todavia, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equiparar ao depósito integral em dinheiro, tampouco impedir o ajuizamento da Execução Fiscal ou sobrestá-la, quando já proposta . 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. 5. O E. STJ fixou tese, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 6. Conquanto não seja possível a equiparação da carta de fiança bancária e do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas situações estão arroladas taxativamente no art. 151, do CTN, é possível, na linha de entendimento do E. STJ (Tema 237) e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 7. Conclui-se, portanto, forte na jurisprudência do C. STJ, que a r. decisão merece ser reformada para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, visto que não preenchidos os requisitos da tutela de urgência, tampouco comprovada a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN . 8. Agravo de Instrumento que se dá provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, vencidos o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003270-46.2023.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 05/09/2023, DJe 14/09/2023 17:39:59) . A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de igual modo, tem reiterado que os efeitos do aceite do seguro garantia, ou da fiança, são apenas os de expedição da certidão de regularidade, de impedimento da inscrição do devedor no CADIN, bem como de impedimento de protesto da CDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ACEITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente decisão anterior que, após concordância do exequente, aceitou o seguro como garantia da execução fiscal sem determinar a abstenção de protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de impedimento de protesto da CDA pela aceitação de seguro em garantia da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir das alterações da Lei Federal nº. 13.043/14, fiança, seguro garantia e depósito se equiparam para o fim de garantia da execução fiscal (artigo 9º, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). E, sendo assim, quaisquer desses meios permitem a garantia antecipada do crédito tributário vencido, com a finalidade exclusiva de emitir certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 237). 4. A teor de orientação da 6ª Turma desta Corte Regional, além da expedição da certidão de regularidade, a aceitação do seguro ou fiança impede a inscrição no CADIN e o protesto da CDA . 5. No caso concreto, houve aceitação de apólice do seguro garantia pelo INMETRO (ID 321517582 na origem). Assim, em atenção à orientação da 6ª Turma desta Corte, não é possível o protesto da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: o seguro garantia aceito na execução fiscal impede o protesto da CDA. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 3º; Lei nº 13.043/14. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.123.669/RS, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017061-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, AI 5029947-23.2022.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5016497-13.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 30/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001617-11.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Tratando especificamente sobre caso de ajuizamento de ação anulatória com aceite de seguro garantia, a mesma citada 6ª Turma salientou que, sem o deferimento de tutela provisória de urgência e sem que o fato verificado se amolde a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, a execução fiscal deve prosseguir : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de suspensão do feito executivo em razão da alegada prejudicialidade com ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 6. No caso concreto, verifica-se que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido na ação anulatória (ID 277521704). 7. Diante da inexistência de causa suspensiva da exigibilidade fiscal, é devido o regular andamento da execução. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. 9. Tese de julgamento: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, o que não se verifica no caso concreto. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151 e 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006021-42.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006811-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023635-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000868-91.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) A 4ª Turma, do mesmo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando recurso interposto contra decisão de magistrado que, após o aceite de seguro garantia, deferiu apenas a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impediu o protesto da CDA, igualmente salientou como efeitos do aceite do seguro garantia apenas os já citados nesta fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais prevê em seus artigos 2º e 7º as hipóteses de inscrição no Cadin e de suspensão do registro no referido cadastro. 3. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida define o protesto de obrigação em seu artigo 1º como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. 4. Caso em que a decisão agravada declarou “garantida a presente execução fiscal”. 5. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 6. Se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade . 7. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026769-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) A 12ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também tem o entendimento de que, "à míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada": Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. R. contra decisão, proferida nos autos de petição nº 5012813-97.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que pretendia a suspensão do trâmite processual de execução fiscal sob a alegação de que está em andamento ação anulatória de débito e que sua procedêndia implicaria na extinção da referida execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é devida a concessão da medida de urgência pretendida na exceção de pré-executividade oposta na origem, não sendo exigível, para tanto, garantia do juízo ou caução. Afirma que há probabilidade do direito alegado na exceção de pré-executividade, em que aduz a nulidade do ato fiscalizatório que aplicou as multas em execução e a iliquidez e inexigibilidade da dívida. Requer o deferimento de tutela antecipada recursal, "para assegurar a suspenção da constrição e do bloqueio patrimonial e financeiro do agravante". É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5012813-97.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1, nos seguintes termos, no que interessa: "(...) Decido. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada . (...). Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por sua vez, poderia ser obtida pela parte agravante, em tese, no bojo da ação anulatória que menciona, mediante depósito do montante integral do débito (por interpretação do artigo 151, II, do CTN, que a jurisprudência entende se aplicar também aos débitos não tributários, relativos a multas, por analogia) ou pela obtenção de medida liminar que determinasse referida suspensão naqueles autos . Nenhuma das hipóteses ocorreu no presente caso, como bem apontado pelo Juízo a quo, que, inclusive, pontua que a ação anulatória em questão foi julgada improcedente em 01/10/2024 e, ainda que pendente o julgamento de recurso de apelação, não há naqueles autos qualquer determinação para suspensão da exigibilidade do crédito. No mais, vejo que a decisão agravada encontra-se bem fundamentada, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir, não havendo motivo para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. (TRF4, 12ª Turma, AI 5011231-13.2025.4.04.0000 , Desembargadora Federal Relatora Gisele Lemke, data do julgamento: 24/04/2025) Por fim, a 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também destaca a necessidade do depósito integral do débito ou a concessão dos efeitos da tutela para a "suspensão da cobrança": AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. A mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. (...) Conforme é cediço, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de créditos fiscais equipara-se aos embargos à execução na hipótese de restar ajuizado o executivo fiscal. Entretanto, a suspensão da execução fiscal encontra previsão nos seguintes dispositivos legais: os embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos da nova redação do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil; a ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; e o mandado de segurança processado com concessão de tutela liminar, nos moldes dos artigos 38, da Lei 6.830/80, e 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, ou em mandado de segurança, sem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. Nesse sentido tem reiteradamente se manifestado o STJ, consoante demonstram os seguintes aresto s: (TRF-4 - AG: 376715920104040000 RS 0037671-59.2010.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011) Desse modo, assim como destacado na decisão do evento 26.1 , a aceitação da apólice de seguro garantia, de fato, apenas gera os três seguintes efeitos: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) o impedimento à realização de protesto, motivo pelo qual, para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo -- e consequentemente ocorra o sobrestamento da execução fiscal --, é necessário (i) o depósito integral, ou (ii) o deferimento da tutela provisória. Não há que se perquirir eventual vulneração ao art. 9º, II, da LEF, pois, além de as execuções fiscais não se dirigirem apenas à cobrança de créditos tributários, mas como também à dos não tributários, não há equivalência entre os termos "garantia da execução" e "suspensão da exigibilidade do crédito tributário". Portanto, considerando o concreto, a propositura de Ação Anulatória com a apresentação de seguro garantia não pode ensejar, por si só, a suspensão da Execução Fiscal por falta de fundamento legal, seja quanto ao artigo 921 do CPC, seja quanto ao citado art. 151 do CTN, não havendo os vícios de ilógica e desproporcionalidade alegados pela Embargante. Todavia, considerando (i) que o direito alegado pela Executada nos autos da ação anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101 vai necessitar de produção de perícia judicial que ainda vai ser realizada e (ii) que a Procuradoria da Fazenda Nacional, diferentemente do que ocorre em inúmeras demandas, por meio da petição do evento 34.1 expressamente concordou com a suspensão da presente execução fiscal até a resolução da questão prejudicial no bojo da referida ação de conhecimento , este processo executivo deve ser suspenso até a conclusão definitiva da ação anulatória, enquanto se mantiver a suficiência e a idoneidade da garantia. Ante o exposto, por falta dos vícios alegados, REJEITO os embargos declaratórios apresentados no evento 31.1 . Por outro lado, determino a suspensão da presente execução fiscal até seja proferida decisão final nos autos da Ação Anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do CPC/15 e da fundamentação supra . Intimem-se.

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Processo nº 5031437-97.2025.4.04.7000

ID: 312470518

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031437-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ VENDRAMINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO JOSÉ STRAUBE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031437-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO LUIZ VENDRAMINI ADVOGADO(A) : Fábio José Straube de Castro (OAB PR059532) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031437-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO LUIZ VENDRAMINI ADVOGADO(A) : Fábio José Straube de Castro (OAB PR059532) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Regiane Siqueira Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl e outros

ID: 277947877

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219655-24.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SIQUEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL SERASA S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WCLEVER MARTINS QUIRINO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5219655-24.2023.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5219655-24.2023.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Regiane Siqueira CarvalhoRÉU: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados NplSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Antecipação de Tutela movida por Regiane Siqueira Carvalho em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL e Serasa S/a, todos devidamente qualificados nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a autora relatou que ao tentar realizar uma negociação a prazo em estabelecimento comercial local, foi informada que seu nome constava em cadastros de inadimplentes. Após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, constatou duas anotações negativas referentes a supostas dívidas, com vencimentos em 15/10/2018 e 06/11/2018, originárias dos contratos n° 5400515911014 e n° 8102009542002410.Afirmou nunca ter contratado produto ou serviço com a 1ª ré, nem ter recebido qualquer notificação sobre a cessão de crédito. Alegou ainda que desconhecia a negativação e que caso tivesse sido previamente notificada teria buscado meios legais para corrigir eventuais incorreções ou regularizar pendências. Sustentou que a manutenção de seu CPF nos cadastros de inadimplentes causou-lhe transtornos que a impedem de realizar transações a crédito. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência de débito, o cancelamento das inscrições negativas em seu nome e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Na mov. 12, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida.A requerida Serasa apresentou contestação na mov. 19. Preliminarmente, alegou a nulidade dos documentos apresentados pela autora por terem sido assinados por plataforma sem credenciamento na ICP-Brasil, bem como alegou a inépcia da inicial, impugnação do extrato de consulta juntado como prova. No mérito, afirmou que a requerente foi notificada previamente via email, além disso, sustentou a ausência de vício na prestação do serviço. A requerida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL apresentou contestação na mov. 21. Alegou, preliminarmente, a baixa da negativação em nome da autora, a impugnação à gratuidade da justiça, a incompetência territorial e a ausência de procuração válida, a ausência de interesse processual e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou sobre a origem do débito e o inadimplemento contratual, a litigância de má-fé da requerente e a existência de dívida preexistente. Por fim, requereu a improcedência do pedido.Impugnação às contestações na mov. 24.Intimada a apresentar o "extrato de balcão" atualizado (mov. 26), a parte autora permaneceu inerte, mov. 28.Instadas acerca da produção de provas, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, movs. 34 e 35.Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Passo à análise das preliminares.As requeridas alegaram a irregularidade da representação processual da parte autora, sustentando que a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZAPSIGN não atende aos requisitos de validade formal exigidos.Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente na forma da lei.Outrossim, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente.Assim, verifico que a procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ZapSign faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200-2/2001.Deste modo, conclui-se que é válida a assinatura eletrônica aposta na procuração.Além disso, não se verifica qualquer elemento mínimo que aponte para a fragilidade do instrumento procuratório.Sobre o assunto, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DA OAB DO SUBSCRITOR DA INICIAL. REJEITADA. 1. A advogada subscritora do presente apelo, cujos poderes foram outorgados mediante procuração, não por meio de substabelecimento conferido por advogado que estaria suspenso, encontra-se em situação regular, conforme depreende-se do Cadastro Nacional de Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, que exerce a função de fiel repositório do cadastro de todos os advogados do Brasil, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal do recurso. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. A consumidora apelante, ao contrário do que alega a instituição financeira apelada, justificou pormenorizadamente as razões pelas quais requereu a cassação da sentença, ou seja, especificou as causas que levaria ao reconhecimento da validade das procurações juntadas ao mov. 41, assinadas de forma eletrônica, motivo pelo qual deve sr rejeitada esta preliminar de irregularidade formal, dado que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira apelada. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 4. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que ?a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei?. 5. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 6. Na espécie, constata-se que as procurações dos herdeiros da parte autora, cujo espólio é o apelante, foram assinadas mediante o uso da ferramenta eletrônica ?ZapSign?, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade dos instrumentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225092-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Grifei.Dessa forma, afasto a preliminar levantada.A requerida Serasa alegou a inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não fez prova das suas alegações.Embora o réu sustente a ausência de prova mínima do alegado, a eventual falta de provas quanto aos fatos alegados na inicial não implica em inépcia e guarda relação com mérito, razão pela qual será analisada quando do conhecimento do mérito.Assim sendo, refuto a presente preliminar.No tocante a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça ao requerente, ela não merece prosperar, visto quea requerida (Fundo de Investimento) não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais.Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.A parte ré (Fundo de Investimento) suscita preliminar de incompetência territorial alegando que a parte autora não colacionou aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, mas em nome de pessoa diversa.Embora a parte contrária sustente que o foro eleito ou competente não seria o do domicílio da autora, tal alegação não se sustenta, visto que o comprovante de endereço acostado aos autos, ainda que em nome de terceiro, pertence a genitora da requerente, conforme se depreende do documento pessoal da autora anexado aos autos, de forma que o vínculo de parentesco é claro e inequívoco, estando a autora devidamente identificada como filha da titular do comprovante, fato que, considero válida a comprovação de residência.Razão pela qual rejeito a preliminar arguida.Alega a ré (Fundo de Investimento) a falta de interesse de agir da parte autora, por não ter demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide. O interesse de agir se consubstancia no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, segundo doutrina majoritária. No presente caso, verifico presente a necessidade e a utilidade da demanda, pois a parte autora pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo do contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Ademais, a presente demanda é útil, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Destarte, refuto a presente preliminar.Quanto a ilegitimidade passiva em relação ao contrato 5400515911014 alegada pela ré Fundo de Investimento, verifico que merece ser acolhida.Analisando o extrato acostado pela parte autora (mov. 1 - arquivo 2), nota-se que a pendência financeira em relação ao contrato nº 5400515911014, no valor de R$ 366,23 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) foi incluída pela empresa “Itapeva” e não a promovida Fundo de Investimento, sendo, portanto pessoas jurídicas distintas.Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao contrato nº 5400515911014.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Trata-se de ação em que Regiane Siqueira Carvalho pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL e Serasa S/aao ressarcimento de danos morais.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando o autor como consumidor final do serviço contratado e o réu o fornecedor desse, nos termos dos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre:a) a existência de relação jurídica entre as partes;b) se a inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos gerou efetivo abalo moral passível de indenização.A parte autora alega que teve seu nome negativado de forma indevida pela requerida Fundo de Investimento, em razão do contrato de nº 8102009542002410, no valor de R$ 1.380,58 (mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).Afirma que desconhece o referido débito e que tentou, sem sucesso, resolver a situação de forma administrativa junto à requerida. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.É cediço que antes de negativar o nome do consumidor é necessária sua notificação prévia, nos termos da Súmula 359 do STJ, in verbis:"Súmula 359, STJ: cabe ao órgão mantedor do Cadastro de Proteção de Credito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos §§ 2º e 3º do art. 43, que o consumidor deve ser comunicado previamente quando houver inscrição de seu nome em cadastro desabonador.No caso dos autos, a requerida comprovou o envio de notificação prévia pela via digital, através de e-mail fornecido pela própria promovente ao se cadastrar na plataforma da primeira promovida (mov. 19).A promovente alega que a notificação encaminhada por e-mail não é válida, contudo, razão não lhe assiste. Explico.Conforme dispõe a súmula 404 do STJ, “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM NEGATIVAÇÃO DE NOME. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO . E-MAIL. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. CADASTRO COM E-MAIL DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA . 1. Na dicção do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a notificação do devedor antes da inscrição do seu nome no banco de dados de inadimplentes, para que lhe seja oportunizado o direito de demonstrar a ilegalidade do débito ou mesmo o cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do inciso IIIdo parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 14 .072/2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, a notificação enviada por SMS ou email é considerada válida e eficaz, desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato eletrônico foi fornecido pelo próprio devedor ao credor, o que ocorreu no caso vertente. 3. Efetivada a notificação prévia, prospera a insurgência recursal da parte ré, sendo necessária a reforma da sentença . 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51837924120228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art . 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5036869-46.2022 .8.09.0011, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023)Desse modo, imperiosa a improcedência dos pedidos em relação à segunda requerida (Serasa S/A).Prosseguindo, resta analisar a regularidade do débito discutido nos autos.A parte autora sustenta que seu nome foi negativado indevidamente junto aos órgãos de proteção do crédito, não possuindo dívida com a primeira requerida.Em sede de contestação, a ré defende a regularidade da negativação, sob o argumento de que o débito em questão foi objeto de cessão de crédito, operação válida e legal, amparada pela legislação civil. Alega, ainda, que a dívida original, embora contraída com outra instituição, teria sido regularmente transferida para sua titularidade, conferindo-lhe legitimidade para a inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos.Insta salientar que, consoante preconiza o art. 293, do Código Civil, é possível a cessão de crédito a terceiro sem a notificação do devedor, caso em que este último não se isenta do cumprimento da obrigação.A notificação prevista no art. 290, do Código Civil, serve apenas para informar ao devedor o novo titular do crédito cedido, para que ele possa exercer seus direitos em relação ao credor primitivo ou perante o cessionário.Sobre a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor, o colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que "(…) a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito" (AgRg nos e REsp 1482670/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, publicada em 24/09/2015).Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À CEDENTE . INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite, total ou parcialmente, o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional com o devedor (cedido) . 2. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 3. No caso dos autos, comprovada a origem do crédito e a legalidade de sua cessão à empresa requerida/apelada, não merece prosperar a alegação de ausência de relação comercial entre os litigantes, afigurando-se, em consequência, legítima a negativação do nome da autora no rol de inadimplentes, embasada na situação de inadimplência, suficientemente demonstrada . 4. Ao inserir o nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual, não há falar em condenação a título de danos morais. 5. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art . 85, § 11, CPC/15), todavia, suspensa a exigibilidade, por ser a autora/recorrente beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5294391-71 .2023.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO EM RELAÇÃO À NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A respeito da cessão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil, não torna a dívida inexigível. 2 . Inexiste ato ilícito quando se comprova a notificação prévia acerca de inscrição desabonadora. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404 do STJ). 3. O endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial coincide com o endereço indicado à petição inicial desta ação . Logo, não há falar em endereçamento equivocado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56286368520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DA DÍVIDA E INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do Código Civil) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Assim, comprovado o crédito e sua cessão à empresa requerida/apelada, não há que se falar em ausência de relação comercial entre as partes a justificar a declaração de inexistência do débito proveniente do contrato em discussão. II- Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na cobrança da dívida e na inscrição do nome da autora em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª CC, AC n. 5091002-20.2019.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 06/07/2020).In casu, a requerida colacionou aos autos contrato firmado entre a cedente e o autor, bem como, termo de cessão do crédito no qual adquiriu o direito sobre a dívida. Assim, o cessionário, como novo titular do crédito, independente do conhecimento prévio do devedor, pode exercer os atos conservatórios do direito, referentes à cobrança ou execução por quantia certa, o que abrange a inscrição em cadastro de devedores.Sendo assim, a validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290, do Código Civil.Todavia, no presente caso, as requeridas encaminharam notificação à autora, conforme consta do mov. 23 - arquivo 3.Destarte, ao inserir o nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, a empresa credora, bem como realizar as cobranças, agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em declaração da inexistência do débito, tampouco em condenação da parte requerida em indenizar supostos danos morais sofridos pela demandante.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados relação ao contrato n. 5400515911014.Dessarte, NÃO ACOLHO os pedidos formulados por Gesylene Oliveira Pereira Castro resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, as quais deverão ficar suspensas pelo período de 05 anos em razão de ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, aguardando a sua capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

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Processo nº 5016305-97.2025.4.04.7000

ID: 316678905

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016305-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016305-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016305-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços indicados pela exequente ou outros diligenciados pela vara, para: 1.1. no prazo de 3 dias efetuarem o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que, no caso de integral pagamento do valor principal e custas no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827 do CPC). 1.2. no mesmo prazo, indicarem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 1.3. no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, oferecerem, querendo, embargos à execução, nos termos dos arts. 914/915 do CPC. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação dos executados, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 3. Formulado requerimento, no mesmo prazo para embargos, de parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, e comprovado o depósito prévio de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), intime-se a exequente para manifestação em 5 dias. Após, voltem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 4.2. Havendo requerimento expresso, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 4.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 4.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados para ciência e para que se manifestem sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). 4.2.3. Havendo manifestação dos executados quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 4.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 4.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 4.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção (CPC, art. 924, II). 4.3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, havendo requerimento expresso, defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados. 4.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 4.3.2. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. Deixo, porém, de deferir a consulta INFOJUD (IRPJ) em relação à executada pessoa jurídica, por inócua, uma vez que esta não é obrigada a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos, na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente,etc.), sem a individualização de qualquer bem. 4.3.3. CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens determinadas em conformidade com a legislação. No caso, não se trata de efetividade de medida que tenha por finalidade a indisponibilidade de bem, a dívida não possui origem tributária e não se está diante de nenhuma das situações referidas no Provimento 39/2014. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Ausente previsão legal, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada. 4.3.4. SERP-JUD Indefiro a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 4.3.5. SNIPER Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que, atualmente, referido sistema apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, não contemplando indicação e/ou relação de bens e valores em nome da pessoa, de forma que não terá efetividade para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 4.3.6. SERASAJUD A possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa é prevista no artigo 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. Tratando-se de cobrança relativa a contrato bancário, não há óbice para que a própria exequente, instituição financeira, promova a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como faz corriqueiramente, sendo, em princípio, desnecessária intervenção judicial nesse sentido, eis que ausente demonstração de dificuldades na realização do procedimento. Sobre o tema, transcrevo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (TRF4, AG 5016766-30.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (grifei) No mais, a adoção de providência diretamente pela credora é medida que atende aos postulados da efetividade e da celeridade, uma vez que é a detentora das informações relacionadas à dívida e a eventuais pagamentos, facilitando o controle tanto na realização dos apontamentos quanto na sua exclusão, quando for o caso. Desse modo, indefiro o requerimento. 4.3.7. Considerando os sucessivos pedidos de pesquisa de bens da parte executada por meios diversos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiteradamente indeferidos por este Juízo, e visando ao andamento célere do processo e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, passo à análise, desde logo, dos seguintes pedidos de busca de bens: Arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada Segundo a legislação processual, são impenhoráveis " os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (art. 833, II do CPC). No caso, não há notícia a respeito da existência de bem de elevado valor, sendo que já foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, medidas adequadas para a localização de bens passíveis de penhora. Em razão do exposto, indefiro o pedido. CAGED, CENSEC, CNIS, CRC-JUD, INFOSEG, NAVEJUD, PLENUS, SERPRO e SIEL Indefiro os pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD, Sistema de Informações ao Judiciário - INFOSEG, Cadastro Nacional de Informações dos Beneficiários da Previdência Social - PLENUS, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL por não atenderem à finalidade pretendida. No tocante ao pedido de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, através do NAVEJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, FENASEG, FENAPREVI e CCS Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - FENASEG e Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI e consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma vez que a busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já foi deferida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Portaria nº 03/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD - Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5799 ) DAP, DITR e DIMOB Indefiro a expedição de ofícios para obtenção da Declaração Anual de Produtor - DAP e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. Por sua vez, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010, são de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. No caso em tela, não há indícios de que seja esse o caso da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de pesquisa DIMOB. Intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora A intimação do devedor para indicação de bens à penhora tem como finalidade viabilizar que, sem causar prejuízo ao exequente, a constrição ocorra de forma menos onerosa ao executado (inteligência do §2º do artigo 829 do CPC). No caso em tela, se requerida pela CEF, essa decisão já defere a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, medida evidentemente mais gravosa do que a penhora de outros bens móveis ou imóveis, e não vislumbro motivos a justificar a intimação da parte executada para indicação de bens. Em razão do exposto, indefiro o pedido. Medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos serviços de streaming , telefonia e internet fixa e móvel, suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF da parte executada, consulta ao sistema INFOJUD (DECRED) para localização de operações realizadas com cartões de crédito, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito e chaves PIX, proibição de contratação de novos cartões de crédito, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se a parte executada possui contrato de consórcio vigente e ao programa estadual "Nota Paraná" para penhora de eventuais créditos em nome da parte executada O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil: 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027377-76.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC O art. 139, IV, do CPC, não autoriza que o juiz, na execução fiscal, adote medidas restritivas de direitos que são inúteis para a garantia do crédito tributário, como apreensão de carteira de motorista ou bloqueio de cartão de crédito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029473-64.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2019) Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Quanto ao programa "Nota Paraná" , esclareço que é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados principalmente às pessoas físicas, excluídas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015, e, normalmente, de reduzido valor, de forma que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Em decorrência, indefiro os requerimentos. Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) PREVJUD O Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. No caso concreto, se requerido pela CEF, essa decisão já defere a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que disponibiliza acesso às informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora e identificação de rendimentos recebidos pela parte executada, inclusive aqueles decorrentes de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Em razão do exposto, indefiro o pedido. SREI Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico do Imóveis - SREI, visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Utilização do SIMBA para verificação das transações bancárias da parte executada O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) Desta forma, indefiro o pedido. 5. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5002064-39.2023.8.24.0068

ID: 331435645

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002064-39.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A NADIR PAULO ALTENHOFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002064-39.2023.8.24.0068/SC APELANTE : NADIR PAULO ALTENHOFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNAND… Apelação Nº 5002064-39.2023.8.24.0068/SC APELANTE : NADIR PAULO ALTENHOFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 54, SENT1 , origem): Nadir Paulo Altenhofen ajuizou ação em desfavor de Banco Bmg S.a, ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 15238620, consignado em seu benefício previdenciário (NB 185.692.480-4:); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, inclusive por violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora ( evento 10, SENT1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações e da ausência de utilização indevida das informações pessoais da parte autora, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora ( evento 31, CONT1 ). Houve réplica ( evento 36, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, nada tendo a parte ré postulado ( evento 44, PET1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 15238620 ; b) DETERMINAR, em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 68, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) “ impor a compensação dos valores resultará em enriquecimento sem causa à Instituição Financeira, tendo em vista que o contrato já está liquidado, ao passo que a parte Autora restituirá duas vezes o valor supostamente depositado ”; (ii) seja determinada a “ condenação da parte Requerida ao pagamento a título de danos morais, nos termos da inicial, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição do indébito em dobro ”; (iii) “ verifica-se que quem decaiu parte mínima dos pedidos foi o autor e não o réu, razão pela qual deve ser a Instituição Financeira condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e arcar com as custas processuais ”; e (iv) deve-se “ MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa ”. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Por seu turno, a parte requerida ( evento 63, APELAÇÃO1 , origem) sustenta que: (i) a pretensão encontra-se prescrita, por possuir prazo prescricional de três anos, somado ao fato de que os descontos tiveram início em agosto de 2019, motivo pelo qual estaria consumada a prescrição; (ii) houve decadência do direito vindicado, uma vez que o prazo decadencial aplicável ao presente pleito é de quatro anos; (iii) a contratação do cartão de crédito consignado é regular, porquanto se deu com o consentimento do contratante, que, inclusive, realizou saques por meio do referido produto; (iv) não há falar em restituição do indébito, haja vista a regularidade da contratação; (v) não há que se falar em restituição do indébito em dobro, diante da ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira; (vi) a correção monetária deve incidir a partir da data da condenação, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da data da citação válida; e (vii) seja determinada a condenação do procurador da parte autora em litigância de má-fé. Assim, postula o provimento do reclamo. Apresentadas contrarrazões aos evento 74, CONTRAZAP1 , origem e evento 73, CONTRAZ2 , origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Inicialmente, cumpre observar que, a despeito do alegado pela parte autora em sua apelação, esta pugna pela restituição integral do indébito na forma dobrada. No entanto, verifico não ter havido pedido e fundamentação específica quanto ao ponto, não havendo mínima indicação dos motivos que importariam na reforma da sentença, revelando evidente ausência de dialeticidade recursal. Por oportuno, transcrevo excerto isolado que menciona a repetição do indébito: [...] Nesse sentido, para fixação do valor do dano moral é preciso atentar à satisfação e compensação do lesado, bem como ao caráter pedagógico e punitivo ao causador do dano. Pelo exposto, pugna-se pela condenação da parte Requerida ao pagamento a título de danos morais, nos termos da inicial, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição do indébito em dobro ( evento 68, APELAÇÃO1 , origem). Desse modo, considerando que o recurso não se presta a indicar e combater os fundamentos da sentença quanto ao ponto, forçoso o não conhecimento da questão. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIO VERIFICADO EM PARTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS NO TOCANTE AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL .[...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003436-92.2022.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2025). No demais, presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 63, COMP2 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 10, SENT1 , origem), conheço dos recursos. 3. Antes de adentrar ao mérito, procedo à análise das prejudiciais de mérito indicadas pelo banco réu. A instituição financeira alega, em sua apelação, que o direito de demandar da parte autora foi abarcado pela decadência. Nos termos do artigo 178 do Código Civil, a anulação do contrato em razão dos defeitos do negócio jurídico deve ser requerida no prazo máximo de 4 (quatro) anos, sob pena de decadência do direito: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Esse preceito, entretanto, não se aplica à presente demanda, uma vez que a parte autora não alega qualquer vício de consentimento, tampouco pretende a invalidação de um contrato já celebrado. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento da inexistência de relação jurídica, configurando um pedido de natureza declaratória, que não está sujeito a prazos decadenciais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU.[...]1.2) ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. [...] TESE DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, DO CC. PRETENSÃO BASEADA EM DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 178, DO CC, APLICÁVEIS AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. PLEITOS AFASTADOS. [...]RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002391-70.2023.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). Além disso, a instituição financeira aventa que a pretensão deduzida encontra-se abarcada pela prescrição, pois, quando da propositura da presente demanda, já havia transcorrido o prazo de 3 anos desde a contratação contestada, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil. Contudo, a prejudicial deve ser afastada. Isso porque, conforme o Código de Defesa do Consumidor — cuja incidência se reconhece para lides como a presente ( TJSC, Apelação nº 5001122-18.2022.8.24.0011, rel. Rosane Portella Wolff, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023 ) – a pretensão à reparação veiculada pelo autor tem prazo prescricional de cinco anos, a saber: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional consiste na data do último desconto do empréstimo consignado realizado no benefício previdenciário do consumidor ( v.g., TJSC, Apelação n. 5000928-18.2020.8.24.0066, rel. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023 ). In casu, considerando que os descontos iniciaram em 2019 e a presente ação foi proposta em 2023, verifico que não transcorreu o lustro prescricional. Dessa forma, rechaço as prefaciais de mérito aventadas. 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar parcial provimento, mediante decisão monocrática, a IV e V, do recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 54, SENT1 , origem): Com relação ao(s) contrato(s) escrito(s) n.º 15238620, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas, mas o banco réu não manifestou interesse na produção de prova pericial , mesmo diante do art. 429, II, do CPC e orientação repetitiva objeto do tema 1061 do STJ, não se desonerando, portanto, do dever de provar a legitimidade dos contratos. Em consequência, conclui-se que tal(is) pacto(s) não gozam de autenticidade (TJSC, Apelação n. 5001051-81.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021). A ausência de contratação, sob o viés da parte autora, é prova de impossível produção, já que envolve fato negativo, consoante orientação da Corte Catarinense, de onde se extrai o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTERGAMENTO DE ANÁLISE DE PLEITO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, CORRESPONDE AO SEU INDEFERIMENTO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, ANTE O MANIFESTO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS). DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO AGRAVADO (ARTS. 6º, INC. VIII E 14, AMBOS DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (CPC, ART. 373, § 1º - PROVA DIABÓLICA). Versando os autos sobre declaratória de inexistência dos débitos que se discute a (i)legalidade dos descontos a título de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito (RMC), é do fornecedor o ônus de provar a legitimidade da operação bancária (CDC, arts. 6º, inc. VIII e 14), não podendo redistribuir este encargo ao consumidor, mormente considerar a produção de prova impossível ou extrema dificuldade (CPC, art. 373, § 1º - prova diabólica). Decisão reformada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065478-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Desse modo, tem-se por ilegítima a contratação, a derruir todas as teses defensivas. Aliás, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESPACHO SANEADOR, COM FULCRO NO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA. REQUERIDO QUE, ALÉM DE DISCORDAR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE CONFECÇÃO DA PERÍCIA DESCABIDA. PREFACIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação n. 0302732-67.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). Vale reforçar que o ônus de comprovar a solicitação do crédito e a regularidade da contratação, inclusive com a oferta vinculante (CDC, art. 48), é da instituição ré, por força do art. 373, II, do CPC, do art. 6º, VIII, do CDC, e por se tratar de prova impossível de ser produzida pela parte autora (CPC, art. 373, II e § 1º). Estando a relação regida pelo CDC, incidem, notadamente, as regras relativas à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa. Com efeito, pela teoria do risco da atividade, “[...] quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa ” (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos . São Paulo: Método, 2017, p. 499). A situação sob análise caracteriza, sob a ótica do CDC, vício na prestação dos serviços, constituindo fortuito interno (não externo), porque envolve o risco da atividade ou do empreendimento, não sendo crível relegar ao consumidor o ônus por suportar eventuais prejuízos. Nessa linha, o STJ firmou a seguinte orientação em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/08/2011, Publicação/Fonte DJe 12/09/2011, Tema 466, Súmula 479). Assim, o vício na prestação dos serviços dá azo ao ato ilícito, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme orientação da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). Por tais fundamentos, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica decorrente dos contratos 15238620 e a nulidade dos referidos negócios jurídicos, com o consequente retorno das partes ao status quo ante , em conformidade com o art. 182 do CC (“anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”) . Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor com relação ao contrato nº 15238620, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o desprovimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em julho de 2019 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR7 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021, conforme previsto na sentença recorrida. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Quanto ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora e atualização monetária, tenho que razão não acolhe a parte requerida, porquanto o caso compreende responsabilidade extrapatrimonial. Dessa forma, devem ambos incidir desde o evento danoso, isto é, a data de concretização dos descontos pela instituição financeira, em atenção aos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. Colho, a propósito, da jurisprudência deste TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS . (TJSC, Apelação n. 5000143-50.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-08-2024). .......... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRATIVO QUE FOI EXPRESSO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO . MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001148-43.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Outrossim, quanto à pretensão da parte autora para que não haja compensação entre os valores que recebeu em sua conta bancária, a título de empréstimo consignado, e o montante que o banco lhe deve em razão da condenação proferida nestes autos, tenho que deve ser rechaçada. É que embora os depósitos tenham sido, de fato, realizados sem o pedido da parte autora, o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas impõe o retorno das partes ao status quo ante. Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884 do Código Civil), deve haver a compensação de valores determinada na sentença, nos termos do art. 368 do Código Civil. A propósito, é deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de cartão de crédito consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 49,90 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto à época, de R$ 998,00 - evento 1, HISCRE8 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por aproximadamente 50 meses até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. Ademais, rechaço o pedido de condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de expedição de ofícios. Isso porque, a multiplicidade de demandas ajuizadas pelo patrono em ações similares não é caso, por si só, de caracterização de litigância de má-fé. Ademais, registro que eventual apuração de infração disciplinar e conduta típica pelo patrono da parte demandante deve ser perquirida perante a autoridade competente, sem a necessidade de intervenção judicial. A propósito, sobre o ponto, colho deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. PATROCÍNIO DE DIVERSAS DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SIMILARES EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE TAL CONDUTA. INVESTIGAÇÃO DO ÂNIMO DA PARTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E CONDUTA TÍPICA PELO ADVOGADO PASSÍVEIS DE EFETIVAÇÃO PELA PARTE RÉ SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5036869-09.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023). Por fim, vejo que o autor pretende a redistribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que “quem decaiu parte mínima dos pedidos foi o autor e não o réu, razão pela qual deve ser a Instituição Financeira condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e arcar com as custas processuais” . Isso porque o autor sagrou-se vencedor do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Dessa forma, devem as custas e honorários de sucumbência recaírem exclusivamente sobre a parte ré. Considerando a baixa complexidade da demanda, o curto tempo de tramitação (pouco mais de 1 ano), fixo honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Diante do desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da causa. Considerando o desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC), montante que deverá incidir isoladamente em desfavor da parte ré e, após, ser acrescido à fixação realizada nos autos de origem. Ademais, provido em parte o recurso da parte demandante, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, conheço em parte e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para inverter os ônus de sucumbência. De outro lado, nego provimento ao apelo da parte ré. Fixo honorários recursais em favor da parte demandante, nos termos da fundamentação.

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