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Processo nº 5153988-72.2025.8.21.7000

ID: 296077722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153988-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS JACINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISANDRO ROSA MARENGO

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JULIANO ROSA MARENGO

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Agravo de Instrumento Nº 5153988-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : PEDRO DOS SANTOS JACINTO ADVOGADO(A) : JULIANO R… Agravo de Instrumento Nº 5153988-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : PEDRO DOS SANTOS JACINTO ADVOGADO(A) : JULIANO ROSA MARENGO (OAB RS087198) ADVOGADO(A) : LISANDRO ROSA MARENGO (OAB RS093655) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE INSUFICIENTES PARA O CUSTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA, FAZENDO JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DOS SANTOS JACINTO contra decisão que, nos autos da ação que move em face de SERASA S.A., indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais o agravante sustentou que faz jus à concessão da benesse. Afirmou que está desempregado, não percebe salário no momento e realiza serviços esporádicos como pedreiro. Alegou que comprovou a situação de hipossuficiência através das consultas de restituição de imposto de renda e consulta de situação de CPF. Citou precedentes. Requereu a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Decido. Estou em dar provimento ao agravo de instrumento. Assim está expresso no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: Art. 5º. ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Referido inciso assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos. Portanto, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, deve haver demonstração efetiva da necessidade. E dessa forma, adoto o entendimento no sentido de utilizar um critério objetivo para a concessão do benefício, qual seja, renda inferior a cinco salários mínimos mensais, consoante Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011, que está redigido nos seguintes termos: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos". E o Centro de Estudos do TJRS assim dispôs através de enunciado: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Justificativa: Trata-se de releitura do Enunciado nº 02 da COORDENADORIA CÍVEL DOS JUÍZES DE PORTO ALEGRE, cuja redação original (que remonta o ano de 2002), foi modificada em 14.11.2011, passando a ter a dicção: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.” A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos) , mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. O espectro de incidência do Enunciado original (redação de 14/11/2011) atinge potenciais beneficiários com renda mensal (líquida ou bruta) de até R$ 4.400,00, considerando-se o valor do salário-mínimo nacional hodierno. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria teto de R$ 3.231,48 líquidos , o que equivale a 3,44 salários-mínimos, o que parece, s.m.j., mais equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC - quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. A parte agravante comprovou através dos documentos acostados perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, uma vez que atestou ser isento da Declaração do Imposto de Renda nos últimos três anos ( evento 1, DECL5 , evento 1, DECL6 , evento 1, DECL7 ), fazendo jus, desta forma, a fruição da gratuidade judiciária. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, para o efeito de deferir o benefício da gratuidade judiciária para a parte agravante. Intime-se.

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Processo nº 5170187-72.2025.8.21.7000

ID: 315166897

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170187-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

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Agravo de Instrumento Nº 5170187-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER… Agravo de Instrumento Nº 5170187-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE COBRANÇa. gratuidade judiciária. pessoa jurídica. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO no CASO CONCRETO. hipótese em que NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, POIS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS JUNTADOS AO PROCESSO DEMONSTRAM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM QUE SEJA INVIABILIZADA A SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por FAL ARMAS LTDA contra a decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação de cobrança em desfavor de ERIVELTON VALIM DE MEDEIROS , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pela parte agravante. Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão enseja reforma, porquanto cabível, no caso, o deferimento do benefício. Narra que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afirma que a empresa está em situação de grande dificuldade financeira. Refere ao enunciado da Súmula 481 do STJ para embasar sua tese. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II – Fundamentação Com lastro no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, já que manifestamente improcedente. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, exceção à regra geral que determina o pagamento das custas e despesas processuais pelas partes, admite a dispensa nas situações previstas na legislação em vigor, inclusive às pessoas jurídicas, de acordo com a disposição contida no art. 98 do Código de Processo Civil e a hodierna jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Porém, deve a pessoa jurídica requerente comprovar, induvidosamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3.No caso, o Tribunal a quo, lastreado no arcabouço fático constante dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para concessão do pleiteado benefício da gratuidade de justiça. 4.A revisão do que foi decido na origem demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1213814/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). A demonstração, neste caso, deve vir por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo, por impossibilidade de atender aos custos judiciais. Simples alegações são insuficientes a demonstrar a necessidade do benefício da gratuidade judiciária, que requer provas convincentes da impossibilidade de suportar com as custas e os honorários advocatícios, pena de prejuízos à sua manutenção. A inexistência de provas nesse sentido impõe o indeferimento do requerido benefício. No caso concreto, porém, tenho que a parte agravante não fez prova suficiente e adequada da efetiva necessidade do beneplácito, hipótese que acarreta no indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Os demonstrativos contábeis apresentados apontam que a parte postulante possui ativo circulante expressivo ( evento 1, OUT16 ), tal qual valor "disponível" de R$ 1.999.624,16, e estoque de produtos de R$ 580.120,00D, o que afasta a alegação de necessidade articulada pela recorrente. Assim, entendo que, segundo a prova coligida, não restou suficientemente demonstrado que seja inviabilizado à agravante suportar as despesas do processo sem prejuízo da sua mantença. Daí que a ausência de elementos probatórios suficientes e cabais da carência econômica da parte postulante torna inviável o reconhecimento, nesta instância, da sua condição de necessitada, na acepção jurídica da palavra. III – Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso IV do art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso , à vista da sua manifesta improcedência. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Geneci Maria Barbieri Uliana e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 280937436

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103257-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENECI MARIA BARBIERI ULIANA GRAZIELE BARBIERI ULIANA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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MARCELO DA SILVA NORONHA

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Agravo de Instrumento Nº 5103257-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : GENECI MARIA BARBIERI ULIANA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5103257-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : GENECI MARIA BARBIERI ULIANA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA NORONHA (OAB RS036445) AGRAVANTE : GRAZIELE BARBIERI ULIANA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA NORONHA (OAB RS036445) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CErTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. leilão extrajudicial. perda do objeto. recurso prejudicado. Considerando que a parte autora/agravante pretendia suspender leilão extrajudicial aprazado para o dia 02.05.2025, e que já houve a primeira e segunda hasta, revela-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, diante da perda do objeto recursal. Agravo de instrumento prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GENECI MARIA BARBIERI ULIANA e GRAZIELE BARBIERI ULIANA em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução por quantia certa com base em título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, não conheceu a impenhorabilidade alegada e inferiu o pedido de suspensão do leilão: Vistos. No evento 113, PET1 , praticamente às vésperas do leilão, o executado alegou que a falta de cálculo atualizado está lhe causando prejuízos. A questão já foi decidida no evento 102, DESPADEC1 : "A falta de atualização do débito em nada obsta o prosseguimento do feito e a realização do leilão." Ademais, foi determinada a juntada do cálculo atualizado, pelo exequente, cujo prazo ainda não decorreu (evento 105). Em relação às alegações de impenhorabilidade do imóvel, não veio aos autos nenhum elemento que comprove a condição prevista no TEMA 1234 DO STJ. Ou seja, o executado deixou de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE BEM IMÓVEL. TEMA 1234 DO STJ. ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA MANTIDA. A pequena propriedade rural , assim considerado o imóvel com área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, alínea a, da Lei 8.629/93, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. No caso em apreço, o imóvel tem área inferior a 4 módulos fiscais, atendendo o critério da área . Porém, o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o imóvel rural é explorado pela família. Tema 1234 do STJ: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade .". Impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50299854520258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 24-04-2025). Ante o exposto, não reconheço a impenhorabilidade e INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão. Dil. Legais. Em suas razões, defende a necessidade de suspensão do leilão do imóvel, tendo em vista que o último cálculo juntado ao processo de origem é datado de 2013, situação que impede a remição da execução, por estar desatualizado. Pugna pela concessão do efeitos suspensivo e pelo provimento do recurso. Foi indeferido o efeito suspensivo postulado. Devidamente intimada, o banco agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. Compulsando os autos, depreende-se que o presente agravo de instrumento tem por objeto a suspensão de leilões extrajudiciais aprazados para os dias 02.05.2025 e 08.05.2025, respectivamente. Ocorre que, após ter sido indeferido o efeito suspensivo postulado e intimada a parte agravada para apresentar contrarazões, houve, em parelelo, a realização da primeira e segunda hastas (evento 129, CERTNEG1), sem, contudo, ter sido arrematado o bem. Assim, considerando que a parte autora/recorrente pretendia suspender o leilão aprazado para o dia 02.05.2025 e que, inclusive, já foi realizada a segunda hasta, revela-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, diante da perda do objeto recursal. Não obstante, ressalta-se que, além ausência de atualização do débito - que não demanda cálculos complexos - não obstar o prosseguimento do feito e a realização do leilão, a parte autora, ora recorrida, acostou, na origem, cálculo atualizado do montante devido pela agravante. Ante tais comemorativos, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, declaro prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, diante da perda do objeto recursal.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Adriano Santos Da Silva

ID: 320340846

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183961-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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DANIELA CITADIN OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5183961-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S… Agravo de Instrumento Nº 5183961-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ADRIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA CITADIN OLIVEIRA (OAB RS101277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA EM NOME DA PARTE DEVEDORA VIA CENSEC . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que, nos autos da “ ação de execução de título extrajudicial ” proposta contra ADRIANO SANTOS DA SILVA , decidiu por prejudicado o requerimento de consulta via CENESC ( evento 90, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte agravante sustentou que “ a execução serve aos interesses do exequente, e não do executado conforme art. 797 do CPC, de modo que não compete ao magistrado a criar obste a prerrogativas do agravante em satisfazer seu crédito, considerando ainda que a matéria E pacífica no âmbito do STJ e que tais meios de pesquisas disponibilizados pelo judiciário, e efetivadas pelos magistrados por meio da plataforma digital do poder judiciário ” e que o “ STJ possui entendimento pacífico que as pesquisas patrimoniais, como é o caso concreto, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, ora agravante ”. Referiu que “ considerando que a r. decisão agravada contraria a Lei e entendimento pacífico do STJ, a reforma da mesma, visando a utilização da pesquisa SREI, especificamente, para encontrar bens imóveis em nome da pessoa jurídica e de seus súcios, bem como informações sobre as relações societárias da empresa e seus súcios, e da referida pessoa jurídica com outras pessoas jurídicas, É a medida necessária e que se requer ”. Com base em tais alegações, requereu “ I) O recebimento deste Agravo de Instrumento, pois estão preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade; II) Admitido o agravo de instrumento, requer o seu provimento, DE FORMA MONOCR£TICA conforme XXXVI do art. 206 do RITJRS para que seja reformada a r. decisão do Evento 90 a fim de se determinar a utilização da pesquisa pelo sistema CENSEC, a fim de encontrar bens em nome da parte executada, ou seja, tal decisão reformada pela Colenda C‚mara Cível, acaso não reformada monocraticamente ” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. A decisão agravada tem o seguinte teor ( evento 90, DESPADEC1 ): Quanto à consulta ao sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) requerida pelo exequente, destaco que esta consulta é pública, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Portanto, resta prejudicado o requerimento. […] A decisão comporta reparo. Trata de “ ação de execução de título extrajudicial ” proposta em 15/06/2023, já tendo sido realizadas outras tentativas de localizar bens e valores da parte executada. Em casos como o presente, mostra-se viável o acolhimento do presente agravo de instrumento para viabilizar as pesquisas pretendidas, uma vez que, além de encontrar-se ao alcance do Judiciário, tem o potencial de viabilizar a localização desses ativos. Necessário referir que, ainda que haja outros meios de buscar bens ou vínculos patrimoniais da parte devedora, o CENSEC tem sido adotado pelo Judiciário, na busca de maior efetividade para a execução. Ilustram esse entendimento, os seguintes julgados desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Cabível a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, tais como SNIPER, CCS-BACEN, SIMBA, SREI, CENSEC , CRC-JUD e SNCR para a obtenção de informações sobre bens passíveis de penhora em nome do devedor que, que há mais de três anos tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito . Possibilidade, no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51102027520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). POSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE PENDE DE SATISFAÇÃO. BUSCA INFRUTÍFERA POR BENS DA PARTE DEVEDORA PELOS MEIOS TRADICIONAIS QUE TORNA VÁLIDA A PESQUISA NO SISTEMA PRETENDIDO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE POSSAM ENSEJAR A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360219820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-03-2025) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para autorizar a utilização do CENSEC, conforme requerido. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Cristiano Augusto Schmidt x Vanoel Pereira Da Silva

ID: 276157456

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095594-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO SCHMIDT

Polo Passivo:

VANOEL PEREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUSSARA SILVA PEREIRA

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CRISTIANO AUGUSTO SCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5095594-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : CRISTIANO AUGUSTO SCHMIDT ADVOGADO(A) : CRISTIANO … Agravo de Instrumento Nº 5095594-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : CRISTIANO AUGUSTO SCHMIDT ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO SCHMIDT (OAB RS038999) AGRAVADO : VANOEL PEREIRA DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : Jussara Silva Pereira (OAB RS026678) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CRISTIANO AUGUSTO SCHMIDT interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo ( processo 5000091-60.2010.8.21.0077/RS, evento 63, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra VANOEL PEREIRA DA SILVA (Espólio), indeferiu o pedido de adjudicação de bens do Espólio. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que não existe impeditivo legal para a adjudicação de bens do Espólio, e que o crédito exequendo possui natureza alimentar, conforme disposto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, o que lhe confere prioridade em relação a outros créditos. Nestes termos, pede o provimento do recurso. Tempestivo e dispensado do preparo o recurso. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento. A controvérsia reside em determinar se é possível adjudicar bens do espólio para quitação de honorários advocatícios sem a habilitação formal desse crédito no inventário. Pois bem, a alienação ou transação envolvendo bens do espólio exige controle judicial e a oitiva dos interessados, a fim de resguardar a legalidade do ato e evitar prejuízos a credores e herdeiros. Portanto, mesmo com eventual concordância do inventariante sobre a adjudicação de bens, a medida está condicionada à prévia autorização judicial e à oitiva dos interessados, nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, pois deve o juiz garantir que credores com preferência legal — como titulares de créditos trabalhistas ou tributários — não sejam prejudicados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O FIM DE AUTORIZAR A INVENTARIANTE A FIRMAR CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA RURAL, COM DESCONTO. CONSTA NO ARTIGO 618 DO CPC QUE O INVENTARIANTE DEVE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DELES CUIDAR COM A MESMA DILIGÊNCIA COMO SE FOSSEM SEUS , SENDO INCONTESTÁVEL QUE, PARA TANTO, TEM DE TOMAR DIVERSAS DECISÕES. TODAVIA, O MESMO DIPLOMA LEGAL (ARTIGO 619 DO CPC) É CLARO AO AFIRMAR QUE, PARA ALIENAR OU TRANSIGIR EM NOME DO ESPÓLIO , É IMPRESCINDÍVEL OUVIR OS DEMAIS INTERESSADOS E, ESPECIALMENTE, OBTER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . NO CASO, TRATANDO-SE DE UMA RENEGOCIAÇÃO, COM DESCONTO, É EVIDENTE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SERÁ BENÉFICO AO ESPÓLIO , NÃO HAVENDO, POIS, RAZÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52963624820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELOS SUCESSORES DO DE CUJUS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. A VENDA DE BENS DO ESPÓLIO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA OU INEQUÍVOCA NECESSIDADE, ALÉM DE SER INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 619, INCISO I, DO CPC. OUTROSSIM, É INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA COMO OBJETO A DISPOSIÇÃO DE BEM COMPONENTE DO ACERVO HEREDITÁRIO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL , CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 1.793, §3º, DO CC. ASSIM, INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FIRMADO PELOS SUCESSORES À REVELIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50333954820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 20-06-2024) Ademais, a satisfação do crédito de honorários, apesar de sua natureza alimentar, conforme o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, deve respeitar o devido processo legal, não podendo ser realizada à margem do inventário e da ordem de pagamento dos credores. De igual sorte, não se verifica qualquer obstáculo para que o agravante habilite seu crédito no inventário. Diante disso, a decisão recorrida na origem não merece reparos. Por fim, considera-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Alcenor Jair Fernandes De Lima e outros x Matriz Factor Ltda

ID: 292785838

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121881-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCENOR JAIR FERNANDES DE LIMA ELOIR JOCENIR FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

MATRIZ FACTOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRIO FERNANDO VILLANOVA LOPES

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CRISTIANE SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121881-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : ALCENOR JAIR FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SEVERO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5121881-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : ALCENOR JAIR FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SEVERO (OAB RS108853) ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO VILLANOVA LOPES (OAB RS058240) AGRAVANTE : ELOIR JOCENIR FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SEVERO (OAB RS108853) ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO VILLANOVA LOPES (OAB RS058240) AGRAVADO : MATRIZ FACTOR LTDA ADVOGADO(A) : Celso Luiz Schneider (OAB RS047206) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA APENAS pelo AGRAVANTE alcenor, QUE comprovou QUE É ISENTo DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, E ENSEJA, PELO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. ATINENTE AO AGRAVANTE eloir, NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, PATAMAR UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO POSTULADO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE NO CASO a este recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCENOR JAIR FERNANDES DE LIMA e ELOIR JOCENIR FERNANDES DE LIMA contra a decisão ( evento 90, DOC1 ) que, nos autos da ação monitóra proposta por MATRIZ FACTOR LTDA, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pela parte agravante, nos seguintes termos: "(...) Porquanto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos demandados, visto que não foi comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais de forma imediata. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. - É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não ocorreu na espécie. - Diante da previsão expressa do art. 98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. - No caso dos autos, entretanto, não se entende caracterizado o elevado valor da causa de forma a prejudicar as atividades da agravante motivo pelo qual se indefere o parcelamento das custas judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento Nº 70071790455, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 01/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO NCPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. Existindo orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre o tema, possível o julgamento monocrático. O benefício da AJG em favor da pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade à empresa postulante, sem o que ficaria inibida de demandar judicialmente. As provas acostadas aos autos não comprovam a alegada indisponibilidade financeira da parte agravante a impossibilitá-la do pagamento das custas processuais, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado. Manutenção da decisão agravada que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074827072, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21/08/2017). Ademais, o deferimento do pedido desvirtuaria o benefício da gratuidade, criada para assegurar o acesso à justiça, a quem realmente necessita e não tem condições de suportar os custos de um processo. Intime-se para recolher as custas iniciais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos monitórios (artigo 290, do CPC). Oportunamente, voltem conclusos para análise do pedido evento 85, DOC1 . (...)" Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão enseja reforma, porquanto cabível, no caso, o deferimento do benefício. Afirmam os recorrentes que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. Defendem que comprovaram suficientemente a hipossuficiência financeira nos autos. Citam precedentes para embasar as suas teses. Pugnam, ao final pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação, ocasião em que determinei a complementação da documentação juntada ao processo ( processo 5121881-72.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 ). Atendida a determinação (evento 10-2G), retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Com lastro nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. Em princípio, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte acerca da inviabilidade de arcar com as custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, consoante dispõe o art. 98 do CPC. Contudo, se indeferido de plano pelo juízo a quo – na esteira do que dispõe o §2º do art. 99 do CPC – ou impugnado o benefício pela parte ex adversa , cabe ao postulante provar cabalmente a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido . Tal demonstração, conforme entendimento majoritário, verifica-se caso a caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Os elementos probatórios demonstram que a autora aufere renda mensal acima do critério do limite de 5 (cinco) salários-mínimos adotado por esta Câmara para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Nessa ordem das coisas, andou bem a Julgadora singular ao não conceder o benefício, inclusive como forma de impor uma atuação prudencial a autora, consistente em fazer com que tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. 3. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder”, da parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. 4. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Sempre que possível, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico. 5. Manutenção do indeferimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52589156020238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-08-2023) No caso concreto, verifico que o agravante Alcenor é isento de prestar declaração de imposto de renda, o que pressupõe não auferir renda significativa e enseja, pelo menos por ora, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Vê-se: Isso porque, o limite de isenção é próximo a três salários mínimos, inferior ao patamar adotado pelo Tribunal para o deferimento da gratuidade, de cinco salários mínimos. Não há notícia, outrossim, de que seja titular de bens incompatíveis com o beneplácito que possam lhe gerar outras rendas não declaradas. Desse modo, possível a concessão, ao menos por ora, do beneplácito legal pretendido pelo agravante Alcenor, facultada à parte agravada, porém, se for o caso, apresentar impugnação no prazo legal. Quanto ao agravante Eloir, tenho que o recorrente não fez prova suficiente e adequada da efetiva necessidade do beneplácito, hipótese que acarreta no indeferimento do pedido. Da cópia da declaração de bens e rendas prestada à Receita Federal no exercício de 2025 ( evento 10, OUT3 ), se extrai que o recorrente recebeu, no ano-calendário de 2024, rendimentos tributáveis de R$ 16.852,00, rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 343.292,73 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de R$ 1,08, totalizando R$ 360.145,81, o que pressupõe uma renda mensal de R$ 30.012,15, ou 19,77 salários mínimos. Logo, a remuneração do agravante, segundo o que consta nos autos, é superior a cinco salários mínimos mensais, não estando, assim, dentro da faixa na qual, segundo entendimento atual da jurisprudência majoritária, se presume a carência econômica. Daí que a ausência de elementos probatórios suficientes e cabais da carência econômica da parte postulante torna inviável o reconhecimento, nesta instância, da sua condição de necessitada, na acepção jurídica da palavra. Cito, nesta linha, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NOS AUTOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50493531120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa Não obstante os agravantes aleguem possuir baixa renda, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária, a realidade é que possuem patrimônio incompatível com a situação de necessidade, cumprindo-se indeferir a gratuidade da justiça. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50564072820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 08-03-2023) Daí que a ausência de elementos probatórios suficientes e cabais da carência econômica do postulante ELOIR JOCENIR torna inviável o reconhecimento, nesta instância, da sua condição de necessitado, na acepção jurídica da palavra, restando demonstrada a necessidade apenas pelo postulante ALCENOR JAIR. III – Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso V do art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao recurso a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita para o agravante ALCENOR JAIR FERNANDES DE LIMA . Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5162136-72.2025.8.21.7000

ID: 303639485

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5162136-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CLAUDIONOR ILHA ANNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5162136-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : LETICIA BARBOSA MARTINS ADVOGADO(… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5162136-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : LETICIA BARBOSA MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO CLAUDIONOR ILHA ANNES (OAB RS125976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar , impetrado pelo Dr. Diego Annes, Advogado, em favor de LETICIA BARBOSA MARTINS segregada cautelarmente desde 26/02/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS/RS. Em suas razões , o impetrante sustentou, em síntese, o excesso de prazo para prolação de sentença. Teceu considerações a respeito da prisão domiciliar, em virtude da coacta ser mãe de filhos menores de 12 anos . Requereu a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, destaco que a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, a impossibilidade de prisão domiciliar da paciente, foram objeto de análise no Habeas Corpus n.º 5375264-15.2024.8.21.7000 , julgado por este Colegiado em 25/02/2025, tendo sido assim ementado: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DE EXPRESSIVA E INCOMUM QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DE TRIPLA NATUREZA (MAIS DE 155KG DE MACONHA, 800G DE CRACK E 500G DE COCAÍNA), ALÉM DE CADERNOS COM ANOTAÇÕES DE TRÁFICO. MAIOR APREENSÃO DE DROGAS REALIZADA NA CIDADE, NO ANO DE 2024. PACIENTE QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIA, RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE MESMA NATUREZA E SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA ACONDICIONADA EM UM GUARDA-ROUPAS NO QUARTO DA PACIENTE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. FILHOS MENORES DE 12 ANOS EXPOSTOS, EM TESE, A RISCO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. Como se vê, no tocante à legalidade/necessidade da prisão cautelar e à impossibilidade de prisão domiciliar, não há como se conhecer do presente remédio heroico, não trazendo o impetrante quaisquer elementos novos, tratando-se de mera reiteração . Ademais, ressalvo meu posicionamento pessoal acerca da matéria, uma vez que fui voto vencido no julgamento do habeas corpus em questão para conceder a prisão domiciliar para a paciente. Assim, considerando a natureza colegiada da decisão proferida, não é possível sua modificação em sede de medida liminar. 3. Quanto ao alegado excesso de prazo , doutrina e jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que os prazos processuais não podem ser analisados de forma matemática, sendo necessária uma análise global da ação penal em andamento, especialmente, em relação às condições pessoais da pessoa presa, o comportamento das partes e a complexidade da ação penal. Nessa linha, impõe-se reconhecer que os prazos previstos na legislação processual penal são de natureza imprópria, devendo ser utilizados unicamente como parâmetros para auxiliar no adequado andamento do feito. Isso significa que não se configuram como prazos fatais, mas sim como configurações para auxiliar no andamento adequado do processo. A mera ultrapassagem desses prazos não implica, automaticamente, na ocorrência de constrangimento ilegal no jus libertatis , mas sim em um fator a ser ponderado na análise do alegado excesso de prazo . No caso em análise, conquanto a paciente esteja segregada desde 26/02/2024 , ao menos em sede de cognição sumária, não verifico excesso de prazo para formação da culpa. No aspecto, destaco que se trata de expediente que apura a prática dos delitos de tráfico de drogas , contando com a análise dos dados extraído do aparelho de celular da ré circunstâncias que, por certo, retardam a marcha processual . E, a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a sua complexidade e, ainda, com as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Assim, até o momento , não se configurou desídia por parte da autoridade coatora na condução do feito, a qual empreende esforços para o andamento regular do processo. Ademais, verifica-se que a autoridade coatora em Termo de Audiência declarou encerrada a instrução em 09/05/2025. Contudo, o feito foi convertido em diligência para a juntada dos laudos periciais e do relatório de extração de dados do aparelho celular, em razão de pleito defensivo ( 55.1 ). Os laudos toxicológicos foram devidamente acostados aos autos ( 69.2 , 69.3 , 69.4 , 69.5 e 69.6 ), restando pendente apenas a inclusão do referido relatório, tendo em vista que a extração de dados ainda não foi concluída pela autoridade policial. Assim, o relatório será juntado aos autos tão logo seja finalizado, avizinhando-se, portanto, o encerramento definitivo da instrução. Destaco, por fim, que não se apura mácula aos princípios constitucionais pela conversão do julgamento em diligência pelo Juízo singular, tratando-se de acolhimento de pedido formulado pelo causídico da acusada, como alhures já se assentou. Daí que, não obstante o esforço intelectivo apresentado pelo impetrante, não vislumbro, em juízo de cognição preliminar, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar da ordem. 4. Ante o exposto, indefiro a liminar . Dispensadas as informações pela autoridade coatora. À Procuradoria de Justiça para parecer no prazo legal de 48h (quarenta e oito horas).

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Bruno Cardozo Dos Santos

ID: 308173355

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164949-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PAULA BUENO SEGANFREDO

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Agravo de Instrumento Nº 5164949-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5164949-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais nº 50962074020258210001 que lhe move BRUNO CARDOZO DOS SANTOS , em trâmite perante o 2º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 8, DESPADEC1 ): "Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciaria. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Alega o autor que costuma trabalhar como motorista de aplicativo, porém ao tentar trabalhar junto a Uber, foi notificado que sua conta seria boqueada em função de "verificação de apontamentos criminais". Diz que buscou a solução administrativa para reabilitação na plataforma, tendo em vista que o processo que deu ensejo ao bloqueio na plataforma foi arquivado definitivamente em 2022. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio/reativação do contrato/cadastro de parceria com a liberação do acesso a plataforma tecnológica da UBER. É o relato. Analiso. Para a concessão da tutela de urgência devem ser comprovados os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, tal como a probabilidade do direito e de perito de dano ou resultado útil ao processo. No caso em tela, devem ser concedidos os pedidos formulados a título de tutela de urgência. Pelos documentos juntados à inicial, verifica-se que os elementos probatórios conferem probabilidade às alegações do autor. Conforme se infere pela notificação apresentada pela UBER para cancelamento do cadastro (evento1, doc 11), a justificativa apresentada é de que foram localizados apontamentos criminais em nome do autor. Ocorre que o processo referido (5000198-96.2016.8.21.0141) foi arquivado definitivamente por extinção da punibilidade, conforme se verifica na certidão narratória juntada (evento 1, doc 4). A única anotação constante na certidão narratória refere-se a processo já arquivado, cujo fato ocorreu ainda no ano de 2016, relacionado a organização criminosa, voltada para atividades típicas de narcotráfico Nesse sentido, em análise perfunctória dos documentos acostados e dos fatos narrados, depreende-se que o fato que deu origem ao encerramento da parceria entre as partes já não subsiste, uma vez que comprovada a inexistência de processos judiciais ou mesmo antecedentes policiais em nome do autor em curso, motivo pelo qual verifica-se a presença da probabilidade do direito. No tocante ao perigo de dano, igualmente foi demonstrado que o autor tirava da atividade o seu sustento, sendo que a demora no provimento poderá levar ao prejuízo de sua subsistência e de sua família. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré realize a reativação/desbloqueio do contrato/cadastro do autor junto à plataforma da empresa ré, no prazo de 15 dias a contar da cientificação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00. Cite-se e intime-se a parte ré por carta com aviso de recebimento, haja vista a fixação de multa por dia de atraso no cumprimento desta decisão. Intimem-se." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e aduz já ter cumprido a decisão liminar. Faz esclarecimentos sobre a natureza e delimitação das atividades desenvolvidas pela empresa, sobre o funcionamento da UBER para motoristas e da imediata necessidade de suspensão da decisão agravada, uma vez que a exclusão do agravado ocorreu em razão do descumprimento aos Termos e Condições Gerais da plataforma. Tece considerações sobre o encerramento lícito da relação contratual, ante o descumprimento dos termos gerais, pelo agravado, em razão da existência de apontamento criminal, processo nº 5000198-96.2016.8.21.0141, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ressalta que o pedido de revisão foi iniciado pelo agravado em 22/04/2025 e que, diante disso, foi-lhe solicitado o envio de Certidão de Objeto e Pé referente ao processo nº 5000198-96.2016.8.21.0141, emitida pelo TJRS, restando silente o agravado, não tendo enviado o documento solicitado, ocasionando, assim, o encerramento do pedido de revisão. Menciona jurisprudência, faz considerações sobre a autonomia da vontade na relação contratual e pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, requer seja o agravo de instrumento conhecido e provido, determinando-se a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (eventos 6 e 7). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Insurge-se a agravante contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, para determinar o restabelecimento do acesso do autor junto ao quadro de motoristas da plataforma. Deixo de conceder ao recurso o efeito suspensivo pleiteado por não verificar, em cognição sumária, elementos a autorizar a suspensão da decisão agravada, bem como por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado ou risco de dano e de difícil reparação ao agravante. Da análise preliminar dos autos, constato que o autor da ação anexou ao feito certidão sobre o apontamento criminal mencionado pela agravante, que dá conta da extinção da punibilidade, processo arquivado no ano de 2008, muito antes do ingresso do demandante da plataforma de motoristas da empresa ré. Assim, indefiro o efeito suspensivo pleiteado e recebo o recurso no seu exclusivo efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5143415-72.2025.8.21.7000

ID: 295508033

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143415-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES ALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CHAGAS DE CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143415-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : JOSE RODRIGUES ALBINO ADVOGADO(A) : KARLA CHAGAS DE CHAGAS (OAB RS031296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5143415-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : JOSE RODRIGUES ALBINO ADVOGADO(A) : KARLA CHAGAS DE CHAGAS (OAB RS031296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE RODRIGUES ALBINO contra a decisão interlocutória do evento 10, DESPADEC1 que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com de Antecipação de Tutela (processo nº 5068103-38.2025.8.21.0001) ajuizada em face de ISABEL CRISTINA CORREA , indeferiu o pedido de tutela de urgência (reintegração de posse do imóvel). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida. Inicialmente, esclareço que a ação foi recebida como procedimento comum, em face da emenda à inicial apresentada pelo autor, ora agravante ( evento 8, PET1 ). Feitas essas considerações, sinalo, de pronto, que não merece deferimento a tutela de urgência pleiteada, como bem assinalado na decisão recorrida: "1. Recebo a petição do evento 8.1 como emenda à inicial. Retifique-se a classe da ação para Procedimento comum cível. 2. Trata-se de ação ordinária na qual o autor narra ter adquirido, de forma integral, o terreno e a casa de alvenaria situada na Rua Dona Malvina, nº 520, em Porto Alegre/RS, em 21/05/1993, antes do início de sua união estável com a requerida. Refere que a sentença proferida na ação de dissolução de união estável reconheceu sua propriedade exclusiva sobre os imóveis, mas que a requerida permaneceu na casa com os filhos do casal até que atingissem a maioridade. Alega que, embora os filhos já tenham saído, a requerida segue ocupando o imóvel, forçando-o a viver, por onze anos, em uma casa pequena e alugada. Postula, em sede de tutela provisória, o direito de habitar a casa desocupada. É o relato. Passo a decidir. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese a plausibilidade das alegações formuladas na inicial, é necessário o esclarecimento de alguns pontos antes da análise da tutela pleiteada, sendo conveniente a oitiva da parte contrária para melhor elucidação dos fatos narrados nos autos. Isso porque, embora o autor tenha juntado cópia da sentença que reconhece sua propriedade exclusiva sobre o imóvel, não restou suficientemente demonstrado que a situação atual representa ameaça iminente ao seu direito ou causa prejuízo de difícil reparação. Além disso, conforme narrado, existem duas casas no terreno, não sendo possível constatar, ao menos em sede de cognição sumária, se ambas as residências oferecem condições adequadas de moradia. Do mesmo modo que são imprecisos motivos pelos quais a ré permanece no imóvel em resistência ao pedido do autoral. Por fim, a parte autora não logrou comprovar, com amparo em elementos concretos, a existência de urgência, uma vez que a situação de ocupação exclusiva do imóvel pela requerida perdura desde a separação de fato, há aproximadamente onze anos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Intime-se.". A teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessário, ainda, que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, como corretamente assinalado na decisão recorrida, a situação de fato em questão está instaurada há 11 anos, o que descaracteriza a situação de urgência alegada. Sobre o tema, o precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 E 562. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para concessão da tutela de reintegração de posse , necessários os requisitos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil: a comprovação da posse anterior e do esbulho praticado. Caso dos autos em que não é possível conceder a liminar de reintegração de posse com base no dispositivo mencionado acima. Tratando-se de posse velha (esbulho ocorrido há mais de ano e dia), deve-se seguir o rito comum, nos termos do artigo 558, parágrafo único, sendo possível analisar o pedido, conforme os requisitos do artigo 300 do CPC. Na espécie, apesar das alegações da parte agravante, não há perigo de dano ou risco ao processo, pois o esbulho persiste há um longo período e não há comprovação, pelo menos neste momento processual. Ou seja, a questão exige produção de provas e contraditório. Além disso, não há urgência na medida, já que não há dano irreparável, e eventuais prejuízos podem ser ressarcidos no futuro. Dessa forma, vai mantida a decisão que indeferiu a liminar. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50320960220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) Ante o exposto, indefiro a concessão da antecipação de tutela recursal postulada . Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5170963-72.2025.8.21.7000

ID: 311281326

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170963-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170963-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 5170963-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com ROSELAINE CORREA , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária postulado ( processo 5000656-16.2025.8.21.0039/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o condomínio agravante expõe que se encontra em situação de déficit financeiro. Aponta sua hipossuficiência financeira e a necessidade da gratuidade da justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Passo à análise do requerimento de efeito suspensivo ao recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, exarada nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma, dispõe que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “ Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” No caso dos autos, em se tratando a parte postulante de condomínio particular, este não pode ser considerado hipossuficiente ao ponto de ser beneficiário da gratuidade judiciária, já que o mesmo é mantido/sustentado pelas contribuições condominiais dos integrantes do condomínio. Ademais, verifica-se que o Condomínio está encontra ativo, mantendo regular o exercício de suas atividades e efetivando serviços de manutenção, incluindo jardinagem, limpeza de caixa de água, entre outros. Outrossim, mesmo que o saldo que a parte autora seja, atualmente, insuficiente para o pagamento das custas, é possível a realização de chamada extra para constituir capital com uma destinação específica. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. - Segundo o STJ: “No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” - AgRg na MC 20.248/MG. - Caso em que o postulante não trouxe demonstração de sua incapacidade financeira a fazer frente às despesas do processo. Condomínio que encontra-se no exercício pleno das atividades. Viabilidade de se fazer chamada extraordinária para arcar com as despesas de distribuição. Gratuidade judiciária não concedida. - Possibilidade de parcelamento das custas iniciais. Previsão do art. 98, § 6º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080974876, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 04-04-2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Outrossim, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas, conforme artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) parcelas. Assim, intimo a parte autora para iniciar o pagamento das parcelas ." Consoante o disposto no parágrafo único do art. 995, do CPC: " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Já o art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o Relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Para tanto, é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso em apreço, a parte agravante juntou aos autos cópias dos extratos bancários referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2024, ( evento 1, EXTR10 , evento 1, EXTR11 e evento 1, EXTR12 ) e demonstrativo de receitas e despesas do condomínio ( evento 13, OUT2 ) por meio do quais é possível verificar que possui despesas que ultrapassam o valor de receita, sendo o saldo atual negativo, no valor de R$ 74.000,51. Desta forma, concedo o efeito suspensivo à decisão agravada, até o final julgamento do recurso. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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