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Processo nº 5126426-88.2025.8.21.7000

ID: 331491408

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126426-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPER MERCADO QUALIBEM LTDA

Polo Passivo:

80

Advogados:

PATRICIA BERTI VARGAS

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5126426-88.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 688) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE: SUPER MERCADO QUALIBEM LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PATRICIA BERTI VARGAS (OAB RS089747) ADMINISTRADOR: RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A): VICTORIA CARDOSO KLEIN ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A): MIGUEL CONDAH KAGHOFER ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GILMAR POSSA MARONEZE INTERESSADO: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): REINALDO JOSÉ CORNELLI INTERESSADO: FRICASA ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI INTERESSADO: FERGA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO BAUM INTERESSADO: FABRICA DE DOCES LEDUR LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RECH INTERESSADO: ELIANE BEATRIS COSTA MACIEL ADVOGADO(A): MAICO PEZZI DE SOUZA INTERESSADO: EDENARIA DE FATIMA POMINA PEREIRA ADVOGADO(A): MAICO PEZZI DE SOUZA INTERESSADO: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA INTERESSADO: DAIANE TATSCH DA ROSA ADVOGADO(A): MAICO PEZZI DE SOUZA INTERESSADO: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN INTERESSADO: ALAOR PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A): MAICO PEZZI DE SOUZA INTERESSADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO(A): BARBARA VARIANI CHIKOSKI ADVOGADO(A): LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS INTERESSADO: BRASILVALE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): AMANDA IZABEL LAUXEN ADVOGADO(A): CARINE SQUARCIERI INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO: ALTESO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): Lucas Quintino de Almeida Lacerda Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5199467-88.2025.8.21.7000

ID: 332222072

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199467-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALMEIDA DO AMARAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5199467-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : MARILENE ALMEIDA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO … Agravo de Instrumento Nº 5199467-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : MARILENE ALMEIDA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES ELEMENTOS APTOS PARA INFIRMAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marilene Almeida do Amaral nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra Banco BMG S/A , inconformada com a decisão de indeferimento da tutela de urgência (ev. 4.1 ). Em suas razões, a agravante alega que jamais celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco requerido, apontando o débito indevido de R$104,04 por mês diretamente de seu benefício previdenciário, razão de ser deferida a tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos. Aduz ter comprovado os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, requerendo o provimento do recurso. É o relatório. Decido . Profiro julgamento monocrático do recurso, porquanto plenamente evidenciado o acerto da decisão agravada, em que indeferida a tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração pontual dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais não restaram satisfeitos no caso concreto. Por ora, não há elementos para derruir a exigibilidade do contrato discutido (ev. 13.2 ), documento que conta com a assinatura da parte autora, conferindo credibilidade ao instrumento contratual. Além disso, a demandante contratou saques do cartão de crédito (ev. 13.4 ), existindo prova suficiente da existência do débito. Eventual irregularidade do contrato é questão a ser dirimida pela dilação probatória, inexistindo, até o momento, prova pré-constituída capaz de indicar a verossimilhança das alegações autorais. Por fim, a discussão do débito foi judicializada cerca de sete anos depois da efetivação dos descontos consignados, lapso temporal que enfraquece a urgência alegada pela demandante. Nesse cenário, então, impõe-se ser mantido o indeferimento da tutela de urgência. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se.

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Gilnei Lopes Da Rosa x Juízo Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Pelotas

ID: 296009968

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5143886-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI LOPES DA ROSA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS

80

Advogados:

VITOR CARLOS FROZZA PALADINI

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5143886-88.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 494) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA PACIENTE/IMPETRANTE: GILNEI LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): VITOR CARLOS FROZZA PALADINI (OAB RS098253) IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS TESTEMUNHA: ADILSON RIECKEL DE AZEVEDO TESTEMUNHA: FABÍOLA DE OLIVEIRA SALTÃO TESTEMUNHA: FELIPE SILVA DE SOUZA TESTEMUNHA: FABRINA DONATO DE MENDONÇA TESTEMUNHA: DIOGO SILVA CORREA TESTEMUNHA: MÁRCIO GUIMARÃES MASCARENHAS TESTEMUNHA: NATHALIA DA SILVA TIMM TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GUSTAVO DE PAULA KIRINUS TESTEMUNHA: ANELISE ASSUMPÇÃO CORDEIRO TESTEMUNHA: ELTON RICARDO PEREIRA DOBKE TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: WALQUIRIA SHIRLEY PICCINI MEDER TESTEMUNHA: FELIPE BARCELOS COUTO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: FELIPE SILVA DE SOUZA TESTEMUNHA: WALQUIRIA MEDER TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: SANDRA MARA VIDAL DE SOUZA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: FELIPE BARCELOS COUTO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ANELISE ASSUMPCAO CORDEIRO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MÁRCIO GUIMARÃES MASCARENHAS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MARCELO LOPES KERN TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DIOGO SILVA CORREA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JANICE LEAL DO ESPIRITO SANTO TESTEMUNHA: SANDRA MARA VIDAL DE SOUZA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ELTON RICARDO PEREIRA DOBKE TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: FABRINA DONATO DE MENDONÇA VIEIRA DA CUNHA TESTEMUNHA: MARCELO LOPES KERN TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ADILSON RIECKEL DE AZEVEDO TESTEMUNHA: GUSTAVO DE PAULA KIRINUS TESTEMUNHA: LISIANE MATARREDONA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: FABIOLA DE OLIVEIRA SALTAO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LISIANE MATARREDONA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): AIRTON ALOISIO MICHELS INTERESSADO: JONATHAN DE CASTRO BORBA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA INTERESSADO: LETÍCIA LINDEMANN DE MOURA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA INTERESSADO: ENI DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A): VITOR CARLOS FROZZA PALADINI INTERESSADO: ANDERSON CORREA CARUCCIO ADVOGADO(A): VITOR CARLOS FROZZA PALADINI INTERESSADO: MARLON PABLO RODRIGUES CARRETT ADVOGADO(A): VITOR CARLOS FROZZA PALADINI INTERESSADO: RUDINEI COELHO CABREIRA ADVOGADO(A): VITOR CARLOS FROZZA PALADINI INTERESSADO: RUBENS MATIAS DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A): VITOR CARLOS FROZZA PALADINI INTERESSADO: WILLIAM GOULART FERREIRA ADVOGADO(A): VITOR CARLOS FROZZA PALADINI INTERESSADO: MATEUS ALVES KARNOPP ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA INTERESSADO: ANTONIO LUIZ LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): VITOR CARLOS FROZZA PALADINI INTERESSADO: ANTONIO FABIANO VARELA SIMOES ADVOGADO(A): ALEX SANDER MARQUES AGOSTINHO INTERESSADO: ALESSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEX SANDER MARQUES AGOSTINHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Geraldo De Freitas Souza

ID: 314122504

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176090-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GERALDO DE FREITAS SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5176090-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL A… Agravo de Instrumento Nº 5176090-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : GERALDO DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DÚPLICE DE RECURSO PARA IMPUGNAR MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL nos autos da ação de repactuação de dívidas e limitação de descontos movida por GERALDO DE FREITAS SOUZA contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, conforme processo 5001428-69.2024.8.21.0085/RS, evento 23, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante, em síntese, alegou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por ser ela genérica. Sustentou que o consumidor não está em situação de superendividamento, tendo salário de alto valor e omitindo renda familiar, e as contratações foram conscientes e voluntárias. Sustentou a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária do Decreto nº11.567/2023 e ausência de fundamentação sobre tal inconstitucionalidade. Disse que o contrato não se enquadra na lei do superendividamento por ser contrato consignado com lei específica. Sustentou a aplicação do Tema 1085 do STJ, sem limitação dos descontos em conta-corrente, bem como sendo possível a limitação de descontos em até 70% em folha de pagamento de servidor público. Ao cabo, pediu o acolhimento das preliminares com a nulidade da decisão, bem como o provimento do recurso para observar a margem de 70% de descontos em folha de pagamento do decreto estadual nº 43.337 para excluir as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico, e revogar a limitação de descontos em conta-corrente. É o relatório. Decido. O presente recurso não pode ser conhecido, pois distribuído em duplicidade. De fato, este agravo de instrumento foi distribuído na data de 30/06/2025, após a mesma parte ter distribuído recurso idêntico, com as mesmas partes e natureza, em face da mesma decisão recorrida, nos autos do agravo de instrumento nº 5174478-18.2025.8.21.7000, interposto em 27/06/2025, o qual já foi recebido e apreciado por este Relator no processo 5174478-18.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 , a evidenciar hipótese de equívoco no protocolamento em duplicidade. Assim, quer por evidenciado erro, quer por configurada situação de preclusão consumativa, quer diante do princípio da unirrecorribilidade, não conheço do recurso. Ante o exposto, a teor do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, monocraticamente.

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Catarina Rodrigues x Brasil Sul Linhas Rodoviarias Ltda.

ID: 328717960

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156593-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PAHIM DORNEMANN

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ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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JOAO FERNANDO IDERIHA MODENUTI

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SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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Agravo de Instrumento Nº 5156593-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre AGRAVANTE : CATARINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS (OAB rs091115) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5156593-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre AGRAVANTE : CATARINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS (OAB rs091115) ADVOGADO(A) : Ricardo Pahim Dornemann (OAB RS083822) AGRAVADO : BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB PR040412) ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO IDERIHA MODENUTI (OAB PR061482) ADVOGADO(A) : LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB PR106355) ADVOGADO(A) : JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB PR099058) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINA RODRIGUES , em face da decisão proferida no bojo da ação em fase de cumprimento de sentença movida em desfavor de BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA . , assim lançada ( evento 121, DESPADEC1 ): Vistos. Diante do acordo realizado por CATARINA RODRIGUES e CELSO ALVES DE JESUS no processo 5010256-77.2023.8.21.4001, defiro seja levantado por CELSO ALVES DE JESUS o valor de R$ 67.293,30 neste processo, salvo se ainda não transferidos conforme preconizara o comando do evento 105. No prazo de 15 dias, a Executada deverá quitar as custas pendentes, sendo que o saldo do valor depositado será levantado na sequência por CATARINA RODRIGUES com a extinção da execução diante do julgamento da impugnação. Intimem-se. 2) O recurso é tempestivo e está dispensado do preparo, por litigar a agravante ao abrigo da gratuidade da justiça na origem. 3) Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, a decisão atribuiu à parte executada - BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA - o pagamento das custas processuais pendentes, e não, à agravante, nos moldes expostos no recurso. Tal disposição vem confirmada pela manifestação do evento 137, PET1 e da decisão posteriormente proferida no evento 141, DESPADEC1 . Logo, sequer há interesse recursal da recorrente em relação à pretensa suspensão da cobrança das custas , no sentido de ser beneficiária da gratuidade da justiça, posto que tal encargo não lhe foi atribuído. Nesse sentido, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à autora, advinda do provimento recorrido, de modo a lhe antecipar o efeito ativo postulado. Sobre a tese de imediata expedição do alvará e impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença pela existência de valores a serem apurados por perícia, calha ser ouvida previamente a parte recorrida. 4) Recebo assim o recurso apenas no efeito devolutivo. 5) Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Diva Da Graca Pauli Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 334650231

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204414-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIVA DA GRACA PAULI ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5204414-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : DIVA DA GRACA PAULI ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5204414-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : DIVA DA GRACA PAULI ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO O recurso é tempestivo e adequado, merecendo regular processamento. Prospera o recurso, conforme precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 PELO TJRS. FIM DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do trâmite do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( IRDR ) nº 28 , instaurado para uniformizar a jurisprudência quanto à validade de contratos de cartão de crédito consignado, à possibilidade de sua conversão em empréstimo pessoal consignado e à ocorrência de danos morais. O agravante pleiteia o prosseguimento do feito na origem, sob o argumento de que o IRDR foi julgado, encerrando-se a causa de suspensão . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível o prosseguimento do processo de origem, em primeiro grau, após o julgamento do IRDR nº 28 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ainda que não tenha havido trânsito em julgado da decisão proferida no incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 982, § 5º, do CPC, estabelece que a suspensão dos processos em razão de IRDR cessa se não for interposto recurso especial ou extraordinário, mas não condiciona expressamente a retomada do feito ao trânsito em julgado da decisão no incidente.O IRDR nº 28 foi julgado pela Quarta Turma Cível do TJRS em 06.11.2023, encerrando-se, assim, a causa da suspensão determinada na origem, o que autoriza o prosseguimento do processo, independentemente do trânsito em julgado.A manutenção da suspensão , após o julgamento do IRDR , comprometeria a celeridade processual e a razoável duração do processo, princípios constitucionais que orientam a atividade jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento do IRDR encerra a causa da suspensão processual, sendo possível o prosseguimento do feito na origem, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 976, 982, § 5º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 28 (nº 70084650589), Rel. Desª Mylene Maria Michel, Quarta Turma Cível, j. 06.11.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50650743220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 18-03-2025). Destarte, dou proviomento ao recurso, nos termos postulados. Dil.

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Jair Alves De Matos x Maria Maciel Matos e outros

ID: 309657784

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168233-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

MARIA MACIEL MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOANA MARIA LOTTICI

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AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5168233-88.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000100-27.2014.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (… Agravo de Instrumento Nº 5168233-88.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000100-27.2014.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : MARIA MACIEL MATOS ADVOGADO(A) : LOANA MARIA LOTTICI (OAB RS022439) INTERESSADO : MARLEI TEREZINHA DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO INTERESSADO : MARISA DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO INTERESSADO : ZENILDA ALVES GOBETTI ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO INTERESSADO : EDALMIRA MATOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO INTERESSADO : EVONILDA DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO INTERESSADO : NOELI MOREIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Na origem, tramita ação de prestação de contas, em que contendem JAIR A. M. e OUTROS (autores) e, de outro lado, MARIA M. M. (ré). No evento 150, DOC1 foi lançada a decisão objeto deste agravo, sendo determinado que a prestação de contas pela parte ré abranja, no mínimo, o período dos últimos 10 anos, contados retroativamente da data da citação na ação. Irresignado, JAIR, agravante/autor, recorre, alegando que: (1) foi ajuizada ação de prestação de contas em 09/12/2014, referente ao espólio de seu pai, ORIDES da S. M., onde a agravada figura como inventariante; (2) na época o inventário já tramitava há 11 anos, sem nenhuma solução ou conclusão do feito acerca da partilha; (3) a inventariante arrendou terras para terceiros, recebeu valores e vendeu cabeças de gado sem nada repassar; (4) a ação de prestação de contas foi julgada procedente, determinando à inventariante que apresentasse as contas de todo o período; (5) a inventariante protocolou petição no evento 138 alegando prescrição da ação para o período superior a 10 anos; (6) a prescrição decenal somente ocorre após o final do inventário ou no caso de remoção da inventariante; (7) a decisão do juízo determinando que a prestação de contas deva ser efetuada somente dos últimos 10 anos não procede; (8) o inventário continua em trâmite e a inventariante permanece no cargo de administradora dos bens do espólio; (9) não existe prescrição no prazo de 10 anos, aplicada apenas no caso de encerramento do inventário ou na remoção da inventariante. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao processo de prestação de contas, pois a manutenção da decisão causará graves e irreparáveis danos aos herdeiros, com final provimento do agravo para reconhecer a inexistência da prescrição decenal em ação de prestação de contas em inventário em andamento. Brevemente relatado, aprecio o pedido de efeito suspensivo. 2. Considerando que na petição do evento 161 dos autos de origem MARIA, agravada/inventariante, apresentou documentos requerendo que as contas sejam julgadas como prestadas e aceitas como suficientes, tenho que se justifica, por cautela, AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Intime-se a parte agravada para responder, querendo. Após, não sendo caso de intervenção ministerial, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Banco Do Brasil S/A x Segundo Bedinot

ID: 337149765

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204511-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SEGUNDO BEDINOT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX MARQUESE

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MÁRCIA CARIME ROCHA DIAS

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ALAN MARQUESE

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5204511-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SEGUNDO BEDINOT (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALAN MARQUESE (OAB RS0606… Agravo de Instrumento Nº 5204511-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SEGUNDO BEDINOT (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALAN MARQUESE (OAB RS060687) ADVOGADO(A) : MÁRCIA CARIME ROCHA DIAS (OAB RS066599) ADVOGADO(A) : Alex Marquese DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão prolatada nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por SUCESSÃO DE SEGUNDO BEDINOT , que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte exequente para tornar sem efeito decisão anterior que determinava a remessa dos autos à contadoria judicial, reconhecendo a preclusão do direito do executado de impugnar o valor da execução e determinando a aplicação do Tema 677 do STJ. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: a) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; b) que a matéria discutida é de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento; c) o não cabimento da aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto, uma vez que o depósito judicial foi realizado em data anterior ao julgamento que alterou o entendimento sobre o tema; d) a ocorrência de preclusão lógica e consumativa, pois a parte agravada teria concordado com o depósito à época; e) a vedação ao enriquecimento sem causa; f) a necessidade de observância da segurança jurídica. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Isso porque a decisão agravada determinou apenas a expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados pelo agravante, após a preclusão da decisão, e a apresentação de cálculo atualizado do saldo devedor remanescente pela parte exequente. Não há, portanto, determinação imediata de pagamento de valores adicionais pelo agravante, mas apenas o prosseguimento do feito para apuração de eventual saldo remanescente, o que poderá ser objeto de impugnação específica no momento oportuno. Ademais, a discussão acerca da aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto, bem como a alegação de preclusão e os demais argumentos trazidos pelo agravante, demandam análise mais aprofundada, após a manifestação da parte agravada e eventual parecer ministerial, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança a probabilidade de provimento do recurso. Diante do exposto, RECEBO o agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. D.L.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rs, Sc E Mg Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc/Mg x Gustavo Rossi Bastian e outros

ID: 309326981

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172113-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

GUSTAVO ROSSI BASTIAN MGG CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA LETÍCIA BARBOZA

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THEODORO SCHAFER

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MATHEUS SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

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Agravo de Instrumento Nº 5172113-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE E… Agravo de Instrumento Nº 5172113-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) AGRAVADO : GUSTAVO ROSSI BASTIAN ADVOGADO(A) : MORGANA LETÍCIA BARBOZA (OAB RS134092) AGRAVADO : MGG CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MORGANA LETÍCIA BARBOZA (OAB RS134092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG contra decisão de lavra da Magistrada Dra. Ana Paula Caimi que, na ação revisional promovida por GUSTAVO ROSSI BASTIAN e MGG CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, assim dispôs ( evento 40, DESPADEC1 ): Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373 , §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a abusividade ou não das cláusulas contratuais recaia sobre o réu. Em suas razões, sustentou que o equívoco central da decisão agravada seria tratar a relação jurídica entre a cooperativa e seus associados como uma relação de consumo. Defendeu que o associado não seria um cliente, mas um dos proprietários/donos da cooperativa, que delibera diretamente sobre seus fins e objetivos. Ainda, arguiu que, sendo a devedora principal a MGG CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e destinando-se os créditos obtidos ao fomento de sua atividade empresarial, não haveria relação de consumo, pois o produto ou serviço foi adquirido como insumo. Postulou a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois tempestivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, parágrafo único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, verifica-se a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que reconheceu relação de consumo entre as partes. A Magistrada de origem intimou as partes para indicarem as provas que pretendem produzir ou, nada sendo requerido, determinou a conclusão para sentença. Logo, é notável o risco de prejuízo ao regular processamento do feito. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo à decisão, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5083067-88.2025.8.21.7000

ID: 298039396

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083067-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEILA MARIA BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMIR DE FREITAS SILVEIRA

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Precatório Nº 5083067-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie REQUERENTE : NEILA MARIA BORBA ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) … Precatório Nº 5083067-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie REQUERENTE : NEILA MARIA BORBA ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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