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Processo nº 5201295-22.2025.8.21.7000

ID: 336012672

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201295-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201295-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5201295-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo (evento 130.1 ) que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por LUIS ANTONIO NOGUEIRA DUTRA , aplicou as sanções do artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pelo autor. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se somente ao não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação ou não constituição de procurador com poderes especiais para transigir. Afirma que compareceu ao ato devidamente representado, com poderes para transigir e com total conhecimento sobre a ação de repactuação de dívidas. Aduz que as partes não transigiram devido à proposta irrisória realizada pela parte autora, não havendo obrigatoriedade de apresentar proposta ou aceitar compulsoriamente propostas irrisórias. Defende, ainda, que a imposição de sanção por ausência de proposta viola o princípio da autonomia da vontade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de afrontar o pacta sunt servanda . Pretende, assim, a anulação da decisão vergastada, com a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Pois bem. Para a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo) exige-se a presença cumulativa da relevância dos fundamentos e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do agravante evidencia-se pela análise do dispositivo legal que fundamentou a penalidade. A sanção prevista no §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor visa a coibir o não comparecimento injustificado do credor na audiência de conciliação, exigindo a presença de procurador com poderes especiais para transigir. Eis o dispositivo legal citado: Art. 104-A. (...) §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese, conforme consta no evento 97.1 dos autos de origem, o agravante compareceu à audiência representado por preposto com poderes específicos para transigir, cumprindo, portanto, a exigência legal. Ademais, a legislação não impõe ao credor a obrigatoriedade de apresentar proposta de acordo, tampouco de aceitar os termos ofertados pelo consumidor, o que reforça a plausibilidade da tese recursal. O risco de dano, por sua vez, decorre da sujeição compulsória do credor a um plano de pagamento proposto unilateralmente e da suspensão da exigibilidade de seu crédito, o que pode lhe causar prejuízos. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO CONSIDERADA PELO JUÍZO COMO EQUIVALENTE À AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representado por preposto com poderes para transigir, não apresentou proposta de acordo considerada viável pelo juízo. II. Questão em discussão: Possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que comparece à audiência de conciliação, mas não apresenta proposta de acordo considerada viável pelo juízo. III. Razões de decidir: O art. 104-A, §2º, do CDC prevê sanções apenas para o caso de não comparecimento injustificado do credor ou comparecimento de procurador sem poderes para transigir . A norma sancionatória deve ser interpretada restritivamente, não comportando ampliação para hipóteses não expressamente previstas. A ausência de proposta de acordo ou a apresentação de proposta considerada inviável pelo juízo não se equipara ao não comparecimento injustificado. A autonomia da vontade e a liberdade de contratar impedem que se imponha ao credor a obrigação de apresentar proposta de acordo ou de aceitar proposta do devedor. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para afastar as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC , mantendo-se, no entanto, o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. (TJRS, Nº 5181062-04.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2025) (Grifo aposto). Verifica-se, portanto, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida liminar requerida. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para sustar os efeitos da decisão agravada quanto à aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ao agravante, até o julgamento definitivo do recurso. 2. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Dil.

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Melissa Panizzi Vieira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 309658251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149012-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA PANIZZI VIEIRA NEUSA MARIA TURATTI RAFAEL PANIZZI VIEIRA TATIANA PANIZZI VIEIRA TEREZA CATARINA PANIZZI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOPP FUENTEFRIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA COSTA SARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149012-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito à exportação AGRAVANTE : TEREZA CATARINA PANIZZI VIEIRA ADVOGADO(A) : Leticia Costa Sardi (OAB RS071704) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5149012-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito à exportação AGRAVANTE : TEREZA CATARINA PANIZZI VIEIRA ADVOGADO(A) : Leticia Costa Sardi (OAB RS071704) ADVOGADO(A) : FELIPE BOPP FUENTEFRIA (OAB RS073348) AGRAVANTE : MELISSA PANIZZI VIEIRA ADVOGADO(A) : Leticia Costa Sardi (OAB RS071704) ADVOGADO(A) : FELIPE BOPP FUENTEFRIA (OAB RS073348) AGRAVANTE : RAFAEL PANIZZI VIEIRA ADVOGADO(A) : Leticia Costa Sardi (OAB RS071704) ADVOGADO(A) : FELIPE BOPP FUENTEFRIA (OAB RS073348) AGRAVANTE : NEUSA MARIA TURATTI ADVOGADO(A) : Leticia Costa Sardi (OAB RS071704) ADVOGADO(A) : FELIPE BOPP FUENTEFRIA (OAB RS073348) AGRAVANTE : TATIANA PANIZZI VIEIRA ADVOGADO(A) : Leticia Costa Sardi (OAB RS071704) ADVOGADO(A) : FELIPE BOPP FUENTEFRIA (OAB RS073348) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEUSA MARIA TURATTI , TEREZA CATARINA PANIZZI VIEIRA , RAFAEL PANIZZI VIEIRA , MELISSA PANIZZI VIEIRA e TATIANA PANIZZI VIEIRA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face do BANCO DO BRASIL S/A, determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais devido à desativação da ferramenta de cálculo de expurgos do TJRS e, entendendo a magistrada a quo que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação, determinou que esta arcasse com os honorários periciais. Confira-se (): "1 A Corregedoria-Geral da Justiça desativou, para ajuste técnico, a ferramenta de cálculo de expurgos (processos SEI n° 8.2023.0003/000054-7, 8.2020.0003/000021-1 e 8.2025.9252/000012-2), sem previsão de restabelecimento : (...). Portanto, não há outra forma de realizar os cálculos, que não seja por meio de um perito externo. 2 Reconhecido no título executivo que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, à instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença, incumbe-lhe adiantar os honorários periciais. Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado, valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos." Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que as questões da utilização do simulador de cálculos do TJRS e a exclusão de juros remuneratórios já foram decididas em decisão anterior com trânsito em julgado, configurando coisa julgada. Argumentam que a discussão sobre esses pontos está preclusa e que não há motivos para que novos cálculos sejam realizados. Ressalta que já houve a homologação da utilização do simulador de cálculos do TJRS com a consequente sentença e trânsito em julgado da mesma. Pontua que a a revisão do valor do principal é matéria preclusa. Nesses termos, postulam o provimento do recurso, "ao fim de revogar a decisão agravada que determinou a remessa dos autos para a Central de Cálculos e Custas Judiciais, tendo em vista que no presente caso, referida matéria já se encontra abarcada pela coisa julgada" . É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ausentes pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso e/ou de antecipação da pretensão recursal, recebo o recurso no seu natural efeito. Intimem-se. À parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5167927-22.2025.8.21.7000

ID: 308497626

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167927-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DE ABREU

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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Agravo de Instrumento Nº 5167927-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : LEANDRO JOSE DE ABREU ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5167927-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : LEANDRO JOSE DE ABREU ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER EMENTA agravo DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO INCABÍVEL. O disposto no art. 5º, incs. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, o que poderá ser afastado por elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Concessão incabível no caso concreto. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório LEANDRO JOSÉ DE ABREU ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual restou indeferida a gratuidade da justiça, decisão contra a qual a parte autora interpôs o presente recurso, requerendo a concessão de tal benefício. II – Fundamentação Eventual ausência de preparo diz com o próprio objeto do recurso; suficientemente atendidos os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal 1 , aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção essa que poderá ser afastada por elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira.3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.116.828/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FINALIDADE DE PROPORCIONAR ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTS. 98/102 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53856114420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 30-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O BENEFÍCIO DA AJG PODE SER CONCEDIDO QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE INEXISTEM AS CONDIÇÕES DE SUPORTABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, ADMITE-SE O INDEFERIMENTO, POIS A PARTE AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE JURISDICIONADO A SER AGRACIADO COM TAL BENEPLÁCITO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50568070820248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 01-03-2024) No caso concreto, descabe a concessão do benefício, diante de elemento(s) a evidenciar a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, já que o aqui agravante trata-se de pessoa com boas condições econômicas, conforme depreende-se da declaração de IRPF exercício 2024 acostada aos autos, ali constando como total de rendimentos tributáveis, e os sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, o valor de R$128.958,11 ( evento 1, DECLPOBRE6 , páginas eletrônicas 3/12), o qual, dividido por 12 meses, está a superar o limite de que trata a 49ª Conclusão do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça 2 , a qual alterou o Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre, circunstância(s) a afastar a alegação de suposta falta de condições econômicas deduzida pela parte agravante. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Publique-se. 1. Art. 5º “(...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; 2. Conclusões do Centro de Estudos. 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas x Izolde Da Silva Cordova

ID: 300899793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159391-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

IZOLDE DA SILVA CORDOVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 5159391-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSIST… Agravo de Instrumento Nº 5159391-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) AGRAVADO : IZOLDE DA SILVA CORDOVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE COM FINS FILANTRÓPICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS PROCESSUAIS. AGRAVO não PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária postulado pela parte requerida Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (Cinaap). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (Cinaap), pessoa jurídica, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, por se tratar de entidade filantrópica que presta serviços a pessoas idosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento. 4. No caso de pessoa jurídica, a gratuidade da justiça pode ser deferida quando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do verbete sumular nº 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". 5. Contudo, a mera alegação de que se trata de entidade filantrópica, que presta serviços a pessoas idosas, não implica em concessão automática da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte pretende a concessão do benefício mediante o único argumento de que representa associação sem fins lucrativos com atendimento eminentemente a idosos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados : CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, 99, § 2º; e STJ, Súmula 481. Jurisprudência relevante citada : n/a. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da demanda que lhe move IZOLDE DA SILVA CORDOVA . Em suas razões recursais, a parte demandada refere ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, que presta atendimento a pessoas aposentadas e idosas, razão pela qual teria o direito ao benefício da gratuidade da justiça sem necessidade de comprovar a sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para que lhe seja concedida a benesse. É o relatório. 2) Decido Conforme se verifica, a agravante é associação civil de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, caráter assistencial, que possui como objetivo a promoção da defesa dos interesses e direitos dos associados, aposentados e pensionistas (Ev. 10, Doc. 5). No caso de pessoa jurídica, a gratuidade da justiça pode ser deferida quando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do verbete sumular nº 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Contudo, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não implica em concessão automática da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira. Assim, uma vez que a sua única alegação para embasar a tese de que possuiria direito à benesse corresponde ao seu caráter filantrópico com atendimento a pessoas idosas, vai, desde logo, afastada a sua pretensão recursal. Nesse contexto, entendo ser dispensável a intimação para comprovar a sua hipossuficiência, dado que o pleito recursal cinge-se ao argumento de que a natureza da associação dispensaria a necessidade de comprovar a insuficiência financeira. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AFPERGS . AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CABAL, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO DIZEM RESPEITO AO PERÍODO ATUAL DA PESSOA JURÍDICA, SOBRETUDO DIANTE DA ALTA CIRCULAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO NOTÍCIA DA PRÓPRIA REQUERIDA QUANTO AOS VALORES A RECEBER DE CONVÊNIO IPERGS, NA MONTA DE SESSENTA E OITO MILHÕES DE REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50617437620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 24-06-2024) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFPERGS . GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA . 1. O benefício da gratuidade da justiça deve ser destinado aos realmente necessitados, que não possuam possibilidade de suportar as despesas do processo judicial. 2. A concessão da gratuidade judiciária é possível de ser alcançada às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais, acarretando prejuízo ao seu funcionamento, o que não demonstrou ser o caso dos autos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53509755220238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 31-01-2024) [grifei] Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Processo nº 5127963-22.2025.8.21.7000

ID: 315405972

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127963-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA RISSO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES

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BAYDIR DE SOUZA BARROS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5127963-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5127963-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NATACHA RISSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BAYDIR DE SOUZA BARROS (OAB RS101169) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES (OAB RS088745) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em agravo de instrumento, no qual se determinara a reativação de conta da rede social Instagram da parte agravante, apontando omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no julgado, especificamente quanto à fixação do prazo para a reativação da conta do Instagram, e a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022, II, do Código de Processo Civil autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão no julgado. Constatada a ausência de fixação do prazo para cumprimento da obrigação de reativação da conta, justifica-se a integração do julgado, atribuindo prazo certo para cumprimento. A concessão de efeitos infringentes se revela legítima, pois a modificação do dispositivo se faz necessária para dar exequibilidade à determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. Tese de julgamento : É cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, inclusive com efeitos modificativos, para assegurar a efetividade da decisão. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada : não consta. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por NATACHA RISSO DE SOUZA , em face de decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, o qual foi provido, interposto nos autos da demanda em que contende com FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., que restou com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, utilizada pela autora como principal fonte de subsistência, na qualidade de digital influencer . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC; (ii) a alegação de que a desativação da conta foi injustificada, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A motivação para a desativação do perfil é genérica e não demonstra violação específica dos termos de uso, o que impede a ampla defesa e afronta o princípio da boa-fé objetiva. 2. A ausência de demonstração expressa da conduta violadora por parte da autora configura a probabilidade do direito, justificando a concessão da tutela de urgência. 3. O perigo de dano é evidente, considerando que a atividade da autora como digital influencer é, segundo alega, sua principal fonte de renda, e a continuidade do bloqueio pode resultar em exclusão definitiva do perfil. 4. A jurisprudência do TJRS é favorável à reativação de contas suspensas injustificadamente, destacando a necessidade de proteção da atividade profissional e a ausência de demonstração de violação contratual. 5. A fixação de multa diária é adequada para garantir a efetividade da decisão judicial, conforme art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desativação injustificada de conta em rede social, utilizada como principal fonte de subsistência, autoriza a concessão de tutela de urgência para sua reativação, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50886359020228217000, Rel. Nelson José Gonzaga, j. 26-09-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51212463320218217000, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 29-09-2021. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que, embora tenha sido determinada a reativação de conta de rede social com imposição de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento, não foi fixado prazo para o cumprimento da obrigação, o que torna incerta a definição do termo inicial para incidência da multa. A embargante argumenta que a omissão compromete a efetividade da tutela de urgência concedida e postula, assim, o provimento dos aclaratórios para que seja estabelecido o prazo de 48 horas a contar da intimação eletrônica do agravado, a fim de delimitar precisamente o marco inicial da multa cominatória. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, pois presente omissão referente ao prazo para o cumprimento da obrigação. Dessa forma, a omissão vai suprida, na forma do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a parte agravada reative as contas das redes sociais do Instagram da agravante (@rizzonatasha_), no prazo de 03 dias úteis, com o retorno de todas suas configurações, inclusive contendo as mensagens no direct do Instagram, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito infringente, nos termos da fundamentação.

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Caroline Costa Schuarstz x Jussara Da Rosa Pereira

ID: 319478040

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168703-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COSTA SCHUARSTZ

Polo Passivo:

JUSSARA DA ROSA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE COSTA SCHUARSTZ

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ADEMILSON DE SOUZA

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THAIS BAUER GOMES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5168703-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : CAROLINE COSTA SCHUARSTZ ADVOGADO(A) : CAROLINE COSTA SCHUARSTZ (OAB RS085052) AGRAV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5168703-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : CAROLINE COSTA SCHUARSTZ ADVOGADO(A) : CAROLINE COSTA SCHUARSTZ (OAB RS085052) AGRAVADO : JUSSARA DA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : THAIS BAUER GOMES (OAB RS123986) ADVOGADO(A) : ADEMILSON DE SOUZA (OAB RS030909) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAROLINE COSTA SCHUARSTZ em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal ( evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões, requereu, por meio dos embargos de declaração, a reconsideração da decisão, pois o cumprimento de sentença está prosseguindo com atos executórios, não havendo como se expropriar bens e manter em trâmite as duas ações ajuizadas contra a agravada cobrando os valores advocatícios (5011075-30.2024.8.21.0072 e 5011076-15.2024.8.21.0072). Postulou o acolhimento do recurso evento 11, EMBDECL1 . É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme preconiza o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. No caso, a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, pretende a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal. Apesar de ajuizadas duas ações contra a embargada/agravada cobrando honorários advocatícios, tal fato não justifica a suspensão do cumprimento da sentença. Assim, não há dúvidas de que a intenção é rediscutir a decisão, diante do julgamento preliminar desfavorável, objetivo que não pode ser atingido pela via escolhida dos aclaratórios. Portanto, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia restaram devidamente apreciadas. Destarte, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mostra-se descabida a interposição de embargos declaratórios. A respeito, leciona com propriedade Humberto Theodoro Júnior 1 : "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, n.º I e II). Se o caso é de omissão , o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.”. Há que se recordar a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o aspecto, enfatizando a impossibilidade de manejo dos embargos de declaração para estabelecer reabertura da discussão de fundo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; b) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano experimentado pela vítima, bem como para modificar o valor fixado a título de danos morais e de honorários advocatícios, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão , contradição ou obscuridade no acórdão embargado.3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.4. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp 1764253/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COMPENSAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER REPETIDO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50758646220218210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 15-12-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. II. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS, PRINCÍPIOS E TESES QUE NÃO SE JUSTIFICA, PORQUE O JULGADO EXPLICITOU OS MOTIVOS NORTEADORES DO CONVENCIMENTO. III. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , POIS AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS . (Apelação Cível, Nº 51161317620218210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-11-2023) Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração . 1 . THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol I, Editora Forense, 25ª ed., 1998, p. 587-588.

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Banco Do Brasil S/A x Mario Levinus Wentz

ID: 324396930

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188782-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIO LEVINUS WENTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5188782-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIO LEVINUS WENTZ ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OA… Agravo de Instrumento Nº 5188782-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIO LEVINUS WENTZ ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIO LEVINUS WENTZ Eis o relatório da sentença: Vistos, etc. I - Relatório (art. 489, inciso I, do Código de Processo Civil). BANCO DO BRASIL S/A , qualificado nos autos, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move MÁRIO LEVINUS WENTZ , igualmente qualificado, onde alegou, em síntese, a ocorrência de excesso de execução,alegando, em síntse, que, relativamente, aos contratos objeto dos autos, no contrato n. 89/00077-3 não teria havido a incidência de correção monetária pelo percentual de 84,32% (fato gerador do diferencial Plano Collor I), mas, sim, pela TR, de modo que a operação não faria jus à correção com recursos da poupança. Discorreu sobre a necessidade de laudo pericial (EVENTO 24). O executado apresentou resposta, sustentando a rejeição preliminar dos embargos, assim como a desnecessidade de perícia. Postulou a improcedência dos embargos (EVENTO 27). Recebida a impugnação, afastada a preliminar de rejeição liminar dos embargos e determinada a realização de perícia para a apuração do valor devido (EVENTO 41). As partes apresentaram quesitos, sobrevindo o laudo pericial (EVENTO 89). Manifestaram-se o exequente (EVENTO 86) e o executado (EVENTO 88), apresentando impugnações, sobrevindo LAUDO COMPLEMENTAR (EVENT O 91). Nova manifestação das partes (EVENTOS 96 e 97), aportando LAUDO COMPLEMENTAR (EVENTO 100). O exequente concordou com o laudo (EVENTO 105), sendo que o exequente apresentou nova impugnação, sustentando, em síntese, que o laudo pericial não leva em consideração benefícos recebidos pelo executado - devolução da Lei 8.088/90, abatimentos negociais e indenizações do Proagro. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. E o dispositivo: Ante o exposto , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A , nos autos da ação de cumprimento de sentença que lhe move MÁRIO LEVINUS WENTZ . Sucumbente, condeno o impugnante ao pagamento da Taxa Única e das despesas. Sem honorários, por se tratar de mera impugnação. Com o trânsito em julgado da impugnação, prossiga-se com o cumprimento de sentença, intimando-se a credora para apresentar discriminativo atualizado do débito, nos termos da fundamentação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o Banco agravante alegou que a perícia contábil realizada incorreu em equívocos substanciais, pois não considerou corretamente os pagamentos efetivamente realizados pelo agravado, tampouco observou os parâmetros definidos na sentença exequenda. Argumentou que o perito realizou recálculo integral dos contratos e apurou valores indevidos, inclusive atualizando montante que não teria sido efetivamente desembolsado pelo autor, resultando em enriquecimento sem causa. Destacou que os cálculos desconsideraram benefícios e abatimentos recebidos pelo devedor, tais como devoluções previstas na Lei nº 8.088/90, abatimentos negociais e indenizações do Proagro. Alegou, também, que o perito aplicou indevidamente o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, sem requerimento da parte exequente ou autorização judicial, o que configuraria decisão extra petita e violação ao contraditório. O agravante defendeu a necessidade de considerar apenas eventual pagamento a maior na data da quitação das cédulas, e não valores fictícios ou resultantes de recálculos automáticos. Requereu, subsidiariamente, caso não acolhida a tese de inexistência de indébito, a realização de nova perícia contábil, preferencialmente por perito diverso, diante de supostos erros reiterados e ausência de respostas claras aos quesitos apresentados. Quanto aos honorários advocatícios, sustentou que houve erro na majoração do percentual, que deveria observar o patamar de 11,5%, resultante do acréscimo de 15% sobre os 10% originalmente fixados. Ao final, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando risco de dano grave e irreversível em razão do prosseguimento da execução com base em valores que reputa indevidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois adequado, tempestivo e preparado. Assim, passo à análise do pedido de deferimento do efeito suspensivo. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Ainda, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso dos autos, não vislumbro a necessidade de concessão do efeito suspensivo, pois o juízo originário condicionou o prosseguimento do feito à preclusão da decisão agravada, não havendo que se falar em risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. Colaciono o trecho referido ( evento 111, SENT1 ): Com o trânsito em julgado da impugnação, prossiga-se com o cumprimento de sentença, intimando-se a credora para apresentar discriminativo atualizado do débito, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo e recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Diligências legais.

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Edna Lavina Ebling De Assuncao x Banco Agibank S.A

ID: 328809989

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197027-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LAVINA EBLING DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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PETERSON DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5197027-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : EDNA LAVINA EBLING DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : JOAO RAF… Agravo de Instrumento Nº 5197027-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : EDNA LAVINA EBLING DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NO QUAL A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO RECORRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO JUDICIAL QUE NÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RECEBER A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, SEM ANALISAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA EXORDIAL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 203, §§ 2º E 3º, DO CPC, O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO CONFIGURA MERO DESPACHO E, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO, CONFORME PREVÊ O ART. 1.001 DO CPC. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, COMO MEDIDA PROCESSUALMENTE ADEQUADA PARA OBTER MANIFESTAÇÃO SOBRE O PONTO OMITIDO. A INTERPOSIÇÃO DIRETA DO AGRAVO, SEM ESSA PRÉVIA PROVOCAÇÃO, REVELA-SE INADMISSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDNA LAVINA EBLING DE ASSUNCAO , vsiando a reforma da decisão proferida na ação revisional ajuizada contra BANCO AGIBANK S/A , assim redigida ( evento 5, DESPADEC1 ): Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. A parte agravante alega que o juiz não determinou a inversão do ônus da prova como requerida na exordial. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a r. decisão agravada, com o consequente deferimento da inversão do ônus da prova, determinando-se expressamente que a parte ré comprove os fatores específicos que influenciaram a composição da taxa de juros aplicada no contrato em análise. 2. Recebo o recurso visto que tempestivo e deferida a benesse judiciária na origem. É o relatório. Decido. Manifestamente inadmissível o presente recurso porquanto interposto contra despacho que não se manifestou sobre o pedido da inversão do ônus probatório; inclusive porque a lide está no seu introito e sequer houve a citação para saber se o réu resultará revel ou se irá contestar, portanto prematuro definir logo o ônus da prova. Com efeito, o pronunciamento judicial recorrido limitou-se a conceder os benefícios da justiça gratuita e a determinar a citação do réu para apresentação de defesa, sem qualquer deliberação de cunho decisório, seja positivo ou negativo, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Assim, inexistindo manifestação judicial sobre o ponto, caberia à parte interessada provocar previamente o juízo competente para que se manifestasse a respeito, não sendo cabível a interposição direta de recurso. Conforme o previsto no art. 1.001 do Código de processo Civil-CPC, descabe recurso de despacho sem cunho decisório. O pronunciamento do magistrado que não possui natureza ou conteúdo decisório constitui despacho, conceito obtido por exclusão com base na definição de sentença e decisão interlocutória nos termos do art. 203, § 1º, § 2º e § 3º, do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o . § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Ressalte-se que, em caso de omissão da decisão judicial, o meio processual adequado é a interposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apenas após a provocação do juízo e eventual negativa do pedido é que se viabiliza a interposição do recurso cabível. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO deste AGRAVO DE INSTRUMENTO pelos fundamentos acima exarados, inexistindo decisão acolhendo ou denegando sobre o ônus da prova, revela-se incabível o processamento do agravo de instrumento interposto.

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Processo nº 5009010-02.2025.8.21.0016

ID: 332697593

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009010-02.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DG FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA PEREIRA FRANCISCO FERRI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009010-02.2025.8.21.0016/RS AUTOR : DG FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA FRANCISCO FERRI (OAB SP288181) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009010-02.2025.8.21.0016/RS AUTOR : DG FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA FRANCISCO FERRI (OAB SP288181) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança e pedido liminar ajuizada por DG FRANCHISING LTDA em face de FRANCIELE ELIS PRESTES , na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de franquia com a requerida, conferindo-lhe o direito exclusivo de instalação e operação da unidade Degusta Açaí na cidade de Balneário Camboriú/SC. Sustenta que a requerida deixou de manter contato, não respondeu chamados e ignorou notificação extrajudicial, além de ter realizado cessão da unidade sem autorização da franqueadora. Requer, liminarmente, que seja impedida a utilização da marca Degusta Açaí pela requerida e/ou terceiros. Inicialmente, o feito foi distribuído para a 2ª Vara Cível desta Comarca de Ijuí, tendo sido determinada a emenda da inicial e, posteriormente, declinada a competência para a Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, com fundamento na Resolução 1459/2023-COMAG. Realizada a redistribuição, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com a devida vênia ao entendimento manifestado pela Eminente colega na decisão do evento 12, DESPADEC1 , reputo que o julgamento do feito não deve ser processado por este juízo especializado. Isso porque o pedido consignado na inicial, critério balizador da competência, envolve contrato de franquia, não se encontrando dentre as hipóteses previstas na Resolução n.º 1459/20023-COMAG, pois não se trata de situação envolvendo questão societária, senão vejamos: "Art. 2º. A Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa terá competência para processamento e julgamento das ações e cartas precatórias versando sobre concordatas ainda em tramitação, recuperação judicial, a extrajudicial e falência do empresário da sociedade empresária, cumprimento da dissolução extrajudicial, propriedade industrial e intelectual, cisão, coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação das sociedades empresariais (anônimas, coligadas, comandita por ações, comandita simples, conta de participação, cooperativa, dependente de autorização, em comum/defato, estrangeira, limitada, nome coletivo, simples), bem como das ações que tratem, relativamente aos sócios das referidas sociedades, da apuração de haveres, desconsideração da personalidade jurídica vinculada a litígio decorrente da relação societária, ingresso e exclusão dos sócios da sociedade, e responsabilidade dos sócios e administradores". Embora o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí tenha proferido no despacho que declinou a competência a esta Vara Regional Empresarial ( evento 12, DESPADEC1 ) que " Cuida-se de demanda na qual a parte autora alega a utilização de indevida de marca .", entendo que o pedido não seja nesse sentido. Cabe destacar que, analisando a inicial, não se vislumbra pedido algum de mérito relativo à propriedade industrial e ou intelectual, sendo que os pedidos de tutela de urgência são inerentes aos efeitos da rescisão contratual. Desse modo, não se mostra competente este Juízo para o processamento e julgamento do feito. Ainda, analisando os autos, verifico que o contrato de franquia firmado entre as partes ( evento 1, CONTR4 ) estabelece, em sua cláusula 65ª, o foro da comarca de Ijuí/RS como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do instrumento. Nesse sentido são os recentes julgamento do TJRS: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA C/C COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SOBRE A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL. Nas ações que versam sobre rescisão de contrato de franquia, ainda que envolvam questões relacionadas à propriedade industrial e intelectual, prevalece a competência do juízo do foro de eleição contratual sobre a competência especializada da Vara Regional Empresarial . Inteligência do art. 63 do CPC/2015. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência nº 51334394120258217000, Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 27-05-2025 )" (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1478/2023-COMAG. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE PRETENDEM AS PARTES RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA E DISCUTEM EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL, O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA, É DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA, NÃO SE ENCONTRANDO DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 1478/2023-COMAG, PORTANTO, A MATÉRIA QUE REFOGE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PASSO FUNDO . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.( CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5071800-22.2025.8.21.7000/RS, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 28/05/2025). (grifei) Ademais, a competência em razão da matéria é absoluta (art. 62 do CPC), devendo ser declarada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Admitir que esta ou qualquer outra ação tramite nesta Vara importa na inobservância ao princípio do juiz natural, uma das principais garantias decorrentes da cláusula do devido processo. Assim, inexistindo discussão envolvendo questões de direito de propriedade industrial e intelectual, tampouco societário/empresarial previstas na aludida Resolução, que deve ser interpretada restritivamente, ausente a configuração das hipóteses que autorizam o processamento e julgamento da demanda perante o Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo. ISSO POSTO, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com fulcro no artigo 953, I, do Código de Processo Civil, requerendo que, com base nas razões expostas, seja declarado competente para processar e julgar o presente feito o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, para o qual o processo foi inicialmente distribuído por sorteio. Distribua-se o conflito no Eproc. Para o caso de o Relator designar este Juízo para decidir a medida cautelar requerida (art. 955 do CPC), venham os autos conclusos com urgência. No mais, caso julgado procedente o conflito, redistribua-se.

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Processo nº 5201683-22.2025.8.21.7000

ID: 336025096

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201683-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEODORO TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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TEODORO MATOS TOMAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5201683-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : PAULO RENATO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TEODORO MATOS TOMAZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. T… Agravo de Instrumento Nº 5201683-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : PAULO RENATO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TEODORO MATOS TOMAZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO RENATO DA SILVA OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da ação de embargos de terceiro ajuizada em face de JANE ROZEL DA SILVA ALVES . A decisão agravada foi assim fundamentada: Vistos. A regra, quando do ajuizamento de uma ação na justiça comum, é o pagamento dos encargos processuais, podendo a parte se valer dos critérios de concessão de gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, caso possua renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários mínimos. [...] No caso dos autos, resulta comprovado que a parte autora não se enquadra na categoria dos economicamente hipossuficientes, fator considerado para a excepcionalidade pleiteada. Razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), e extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi devidamente considerada pelo juízo de origem. Argumentou que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Defendeu que o fato de ter contratado advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo legal. Asseverou que a concessão da AJG não implica despesas adicionais ao Estado. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins do presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a gratuidade da justiça no processo de origem ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Como é sabido, o benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que, efetivamente, demonstram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como todo benefício, deve ser concedido moderadamente e tão só para quem realmente precise, até porque a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção juris tantum de veracidade da alegação de necessidade. Importa destacar, em acréscimo, com o propósito de realçar a intenção atualmente em voga de conferir à questão uma abordagem objetiva e padronizada, o disposto no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o qual assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ART. 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NO ART. 1.019, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE PERCEBE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE O CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA INDICA RENDA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO PATAMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 50107572120248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 23-01-2024). No caso em análise, o agravante juntou aos autos sua declaração de imposto de renda ( evento 7, DECL2 ), na qual consta que recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 89.110,06 no ano-calendário 2024, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 7.425,84. Considerando que o salário mínimo nacional em 2024 era de R$ 1.412,00, a renda mensal do agravante equivale a 5,26 salários mínimos, ultrapassando, portanto, o limite de 5 salários mínimos estabelecido pelo Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. Além disso, a declaração de imposto de renda demonstra que o agravante possui patrimônio considerável, incluindo um automóvel Ford/Ecosport SE 1.5, ano 2020/2021, avaliado em R$ 79.860,00, diversas ações em bolsa de valores que totalizam mais de R$ 50.000,00, além de aplicações financeiras e outros bens, perfazendo um patrimônio declarado de R$ 254.627,46, em 31 de dezembro de 2024. Sem contar que o próprio imóvel objeto dos embargos de terceiro, o qual seria de propriedade do agravante, não foi declarado perante o fisco. Embora o agravante alegue que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, os documentos juntados aos autos demonstram situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, tanto em relação à renda mensal quanto ao patrimônio declarado. Ressalto que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando há elementos nos autos que demonstram capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício, como ocorre no presente caso. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo , mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que os rendimentos mensais do agravante ultrapassam o limite de 5 salários mínimos e seu patrimônio demonstra capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem os autosconclusos.

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