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Processo nº 5127963-46.2024.8.24.0930

ID: 320901398

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5127963-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO CEZAR MATE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5127963-46.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Leandro Katscharowski Aguiar EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO …

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Processo nº 5127963-38.2023.8.21.0001

ID: 294371689

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5127963-38.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHARIEL ISERHARDT CIOCHETTA JORGE HUMBERTO BORGES CIOCHETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN TASSONI BARRIONUEVO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALLAN TASSONI BARRIONUEVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127963-38.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CHARIEL ISERHARDT CIOCHETTA ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) ADVOGADO(A) : ALLA…

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Processo nº 5127963-94.2025.8.09.0100

ID: 314994765

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5127963-94.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIRETE DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDMILA RORIZ

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEl E FAZ. PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº…

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Processo nº 5127963-94.2025.8.09.0100

ID: 257315521

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5127963-94.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIRETE DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDMILA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9…

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Processo nº 5127963-22.2025.8.21.7000

ID: 315405972

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127963-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA RISSO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES

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BAYDIR DE SOUZA BARROS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5127963-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5127963-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NATACHA RISSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BAYDIR DE SOUZA BARROS (OAB RS101169) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES (OAB RS088745) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em agravo de instrumento, no qual se determinara a reativação de conta da rede social Instagram da parte agravante, apontando omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no julgado, especificamente quanto à fixação do prazo para a reativação da conta do Instagram, e a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022, II, do Código de Processo Civil autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão no julgado. Constatada a ausência de fixação do prazo para cumprimento da obrigação de reativação da conta, justifica-se a integração do julgado, atribuindo prazo certo para cumprimento. A concessão de efeitos infringentes se revela legítima, pois a modificação do dispositivo se faz necessária para dar exequibilidade à determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. Tese de julgamento : É cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, inclusive com efeitos modificativos, para assegurar a efetividade da decisão. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada : não consta. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por NATACHA RISSO DE SOUZA , em face de decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, o qual foi provido, interposto nos autos da demanda em que contende com FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., que restou com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, utilizada pela autora como principal fonte de subsistência, na qualidade de digital influencer . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC; (ii) a alegação de que a desativação da conta foi injustificada, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A motivação para a desativação do perfil é genérica e não demonstra violação específica dos termos de uso, o que impede a ampla defesa e afronta o princípio da boa-fé objetiva. 2. A ausência de demonstração expressa da conduta violadora por parte da autora configura a probabilidade do direito, justificando a concessão da tutela de urgência. 3. O perigo de dano é evidente, considerando que a atividade da autora como digital influencer é, segundo alega, sua principal fonte de renda, e a continuidade do bloqueio pode resultar em exclusão definitiva do perfil. 4. A jurisprudência do TJRS é favorável à reativação de contas suspensas injustificadamente, destacando a necessidade de proteção da atividade profissional e a ausência de demonstração de violação contratual. 5. A fixação de multa diária é adequada para garantir a efetividade da decisão judicial, conforme art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desativação injustificada de conta em rede social, utilizada como principal fonte de subsistência, autoriza a concessão de tutela de urgência para sua reativação, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50886359020228217000, Rel. Nelson José Gonzaga, j. 26-09-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51212463320218217000, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 29-09-2021. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que, embora tenha sido determinada a reativação de conta de rede social com imposição de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento, não foi fixado prazo para o cumprimento da obrigação, o que torna incerta a definição do termo inicial para incidência da multa. A embargante argumenta que a omissão compromete a efetividade da tutela de urgência concedida e postula, assim, o provimento dos aclaratórios para que seja estabelecido o prazo de 48 horas a contar da intimação eletrônica do agravado, a fim de delimitar precisamente o marco inicial da multa cominatória. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, pois presente omissão referente ao prazo para o cumprimento da obrigação. Dessa forma, a omissão vai suprida, na forma do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a parte agravada reative as contas das redes sociais do Instagram da agravante (@rizzonatasha_), no prazo de 03 dias úteis, com o retorno de todas suas configurações, inclusive contendo as mensagens no direct do Instagram, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito infringente, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5127963-22.2025.8.21.7000

ID: 277296219

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127963-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATACHA RISSO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES

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BAYDIR DE SOUZA BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 5127963-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NATACHA RISSO DE SOUZA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5127963-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NATACHA RISSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BAYDIR DE SOUZA BARROS (OAB RS101169) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES (OAB RS088745) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, utilizada pela autora como principal fonte de subsistência, na qualidade de digital influencer . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC; (ii) a alegação de que a desativação da conta foi injustificada, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A motivação para a desativação do perfil é genérica e não demonstra violação específica dos termos de uso, o que impede a ampla defesa e afronta o princípio da boa-fé objetiva. 2. A ausência de demonstração expressa da conduta violadora por parte da autora configura a probabilidade do direito, justificando a concessão da tutela de urgência. 3. O perigo de dano é evidente, considerando que a atividade da autora como digital influencer é, segundo alega, sua principal fonte de renda, e a continuidade do bloqueio pode resultar em exclusão definitiva do perfil. 4. A jurisprudência do TJRS é favorável à reativação de contas suspensas injustificadamente, destacando a necessidade de proteção da atividade profissional e a ausência de demonstração de violação contratual. 5. A fixação de multa diária é adequada para garantir a efetividade da decisão judicial, conforme art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desativação injustificada de conta em rede social, utilizada como principal fonte de subsistência, autoriza a concessão de tutela de urgência para sua reativação, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50886359020228217000, Rel. Nelson José Gonzaga, j. 26-09-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51212463320218217000, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 29-09-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATACHA RISSO DE SOUZA , em face de decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos seguintes termos: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência. Em sua inicial, a parte autora narra acerca de seu crescimento na plataforma Instagram, em que atua como digital influencer e modelo. A autora narra que realizava "parcerias" com marcas, em que ela divulgava o serviço em troca de compensações financeiras. Contudo, em fevereiro/2025, sua conta foi bloqueada e não conseguiu mais ingressar na plataforma. Ciente do Agravo de Instrumento julgado, razão pela qual registro a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo, conforme arts. 373, §1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. DA ANÁLISE DA TUTELA Para ser deferida a tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que a concessão da medida poderia figurar em perigo de dano à ré, que, em um primeiro momento, decidiu pelo impedimento do acesso da autora à plataforma. Sendo assim, considerando os documentos e elementos trazidos pela autora no presente momento, não vislumbro a sua probabilidade do direito, razão pela qual se faz necessário o estabelecimento do contraditório (citação do réu) para melhor análise do pedido. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Autor intimado eletronicamente. Ao setor de cumprimento: Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias - art. 335 e 231 do CPC. Oportunamente, retornem conclusos. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que exerce a profissão de digital influencer , com mais de 60 mil seguidores, sendo essa atividade sua principal fonte de subsistência. Relata ter buscado a reativação da conta por via administrativa, mediante os mecanismos fornecidos pela plataforma, contudo, sem obter êxito, sendo o sistema descrito como automatizado e ineficaz. Alega que não foi informada sobre qualquer conteúdo específico que tenha violado os termos de uso da rede, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, destacando o risco de dano irreparável decorrente da continuidade do bloqueio, especialmente diante da possibilidade de exclusão definitiva do perfil. Argumenta que não há perigo de irreversibilidade da medida para a parte agravada, e que eventual prejuízo seria plenamente reparável. Invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favorável à reativação de contas suspensas injustificadamente, com base na necessidade de proteção da atividade profissional e na ausência de demonstração de violação contratual por parte do usuário. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a concessão da tutela de urgência para reativação imediata de seu perfil, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Trata-se de agravo de instrumento em que a recorrente defende a manutenção do seu perfil na rede social Instagram , porquanto "não foi informada sobre qualquer conteúdo específico que tenha violado os termos de uso da rede". A motivação para a desativação do perfil trazida até o momento é genérica, pouco elucidando sobre o caso concreto. Por ora, é desamparada de qualquer indício de prova que a subsidie, não podendo o exercício regular de um direito ser confundido com conduta arbitrária. Assim, ao menos em cognição sumária , mantenho o entendimento de que os efeitos advindos do indeferimento da tutela de urgência são mais gravosos do que a própria concessão, especialmente pela ausência de expressa demonstração da conduta violadora, o que inclusive impede a ampla defesa e/ou adequação do comportamento hostilizado, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva no âmbito contratual. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC). PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NO SENTIDO DE OBRIGAR O RÉU FACEBOOK A REATIVAR SUA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . AUSENTE COMPROVAÇÃO PELO REQUERIDO DOS MOTIVOS QUE OCASIONARAM A DESATIVAÇÃO DA CONTA . CONFIGURADO, AINDA, O PERIGO DE DANO PARA O CASO DE DEMORA NA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA A FIM DE DAR EFICÁCIA À MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS CONSOLIDADO EM VALOR MÁXIMO, OBEDECENDO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA A INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50886359020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 26-09-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL. VALOR DA MULTA. AS ASTREINTES, EMBORA ELEVADAS NA ESPÉCIE, FORAM CONSOLIDADAS EM PATAMAR ADEQUADO PELO JUÍZO SINGULAR SE CONSIDERADO O PORTE DO AGRAVANTE E A RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA PARTE AUTORA. NÃO OBSTANTE, É SABIDO QUE A MULTA ESTÁ SUJEITA À POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO SE NECESSÁRIO, O QUE NÃO É O CASO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. O FACEBOOK OSTENTA EXPRESSIVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DE MODO QUE A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE UMA CONTA NO INSTAGRAM NÃO É TAREFA INEXEQUÍVEL, QUANDO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. FATOS NOVOS NOTICIADOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A CONVICÇÃO JÁ FIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51212463320218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-09-2021) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM . ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA. DO QUE SE TEM DE PROVAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, CONSTATA-SE QUE A MEDIDA DE EXCLUSÃO DE PERFIL SE MOSTRA EXCESSIVA, DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE, POIS SERIA POSSÍVEL A MERA REMOÇÃO DO CONTEÚDO DA POSTAGEM VIOLADORA, A SUSPENSÃO DA CONTA POR ALGUNS DIAS, OU OUTRA ABORDAGEM MENOS DRÁSTICA DO QUE A PERMANENTE EXCLUSÃO DO PERFIL DA REQUERENTE. ESSAS ALTERNATIVAS ESTÃO INCLUSIVE PREVISTAS NA POLÍTICA DO INTAGRAM. ASSIM, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A MEDIDA TOMADA PELO AGRAVANTE, CONQUANTO PREVISTA NOS TERMOS DE USO, SE MOSTRA RADICAL, ATÉ PORQUE A AUTORA, SEGUNDO ALEGA, SOBREVIVE DAS VENDAS ONLINE REALIZADAS POR INTERMÉDIO DO INSTAGRAM . E O PROVEDOR, SABE-SE BEM, LUCRA VALORES ALTÍSSIMOS COM OS CONTEÚDOS DE SEUS USUÁRIOS. DESTARTE, PORQUE RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, A ORDEM DE REATIVAÇÃO DA CONTA , COM AUTORIZAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CONTEÚDO VIOLADOR DOS TERMOS DE USO, NÃO MERECE SER REFORMADA. FATOS NOVOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICAM A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50787291320218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-09-2021) - Grifei. Por fim, a multa diária possui a função de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, ou seja, de conferir efetividade à decisão judicial, devendo eventual descumprimento ser aferido em momento oportuno. O arbitramento das astreintes está previsto no art. 537, caput e §1º, do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença , ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito . § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Grifou-se. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a parte agravada reative as contas das redes sociais do Instagram da agravante (@rizzonatasha_) com o retorno de todas suas configurações, inclusive contendo as mensagens no direct do Instagram, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310992994

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090424-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JORGE ANDRÉ ORTOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSSOLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA MILA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310993019

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093722-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5093431-22.2025.8.21.7000

ID: 310993685

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093431-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

80

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo6 x Sigilo11

ID: 324447689

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5162107-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

FELIPE HENRIQUE LESO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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