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Processo nº 0001747-49.2025.8.26.0053

ID: 328132887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001747-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Comprovado o depósito nestes autos e não havendo e…

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Maria Edmary Valadares Da Silva x Josefa Gerlaine Oliveira Silva

ID: 255908825

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-13.2025.8.25.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDMARY VALADARES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSEFA GERLAINE OLIVEIRA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELLE FERREIRA CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202584100854 NÚMERO ÚNICO: 0001747-13.2025.8.25.0074 EXEQUENTE : MARIA EDMARY VALADARES DA SILVA ADV. : MARCELLE FERREIRA CRUZ - OAB: 4057-SE EXECUTADO : JOSEFA GERLAIN…

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Ducineide Ferreira De Menezes x Juliano Alves De Lima

ID: 277787935

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-70.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

JULIANO ALVES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JULIANE ALVES TORRES MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-70.2025.8.16.0136 Processo: 0001747-70.2025.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.212,04 Exequente(s): DUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES Executado(s): JULIANO ALVES DE LIMA Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que cumpridos os requisitos legais. Paute-se audiência de conciliação e cite-se o réu para participação, intimando-se também o autor. A audiência será realizada na modalidade semipresencial, ou seja, as partes e procuradores poderão optar entre participar presencialmente ou virtualmente. 2. Verifique-se na inicial quanto a existência de informação de contato eletrônico da parte autora e, na ausência, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Na mesma petição o autor poderá indicar, caso disponha, o endereço eletrônico e número de telefone celular e de aplicativo de mensagens instantâneas do réu. 3. Conste na carta ou mandado de citação que os réus também deverão indicar, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. As partes sem procurador constituído nos autos poderão prestar as informações por meio de contato telefônico no número (42) 3309-3956 / (42) 3309-3964 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails aico@tjpr.jus.br ou dali@tjpr.jus.br. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, deverá desde logo certificar: a) o número de telefone da parte; b) qual o aplicativo de mensagens instantâneas que ela utiliza; c) se tem acesso à internet em casa e, caso positivo, se o acesso se dá por banda larga ou internet móvel. 4. A audiência virtual será realizada pelo sistema Microsoft Teams, e para secretariar o ato designo as conciliadoras deste Juizado Especial, que deverão disponibilizar nos autos os dados necessários para acesso à sala virtual de audiências. 5. Caso as partes encontrem dificuldade para acessar à sala de audiência virtual, poderão entrar em contato telefônico diretamente com a conciliadora por meio do número (43) 99927-2868 (Edna Melak). Destaque-se, por oportuno, que o contato com a conciliadora deve ser exclusivamente para tratar de acesso à sala de audiência na data e hora pautada, sendo que eventual informação de impossibilidade de participação em audiência virtual deve ser prestada por meio de requerimento nos autos ou nos termos do item 5 acima. 6. A audiência de conciliação poderá ser realizada mediante troca de mensagens no Fórum de Conciliação Virtual do Sistema PROJUDI. 7. Ainda, nos termos do já citado art. 3º da IN 106/2022, as audiências semipresencias realizadas neste juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Portanto, deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes. Diligências e intimações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Jessica Aparecida Rodrigues x Joel Rodrigues De Souza

ID: 276510602

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-10.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOEL RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A J U D A Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acessar provisoriamente a CANP - Central de Atos Notariais Paulista. C O N T A T O : (61) (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de P… A J U D A Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acessar provisoriamente a CANP - Central de Atos Notariais Paulista. C O N T A T O : (61) (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de Privacidade PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-10.2021.8.16.0072 Processo: 0001747-10.2021.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): JESSICA APARECIDA RODRIGUES Executado(s): JOEL RODRIGUES DE SOUZA Vistos. O Juízo sempre colaborou com os credores na busca de bens de devedores, valendo-se dos recursos tecnológicos existentes. Contudo, no caso de busca de bens pelo sistema SREI, a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, isto é, independe da intervenção do Juízo. O passo-a-passo é encontrado no site https://www.registradores.org.br: Pesquisa de Bens A Pesquisa de Bens é a busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976. É como se o usuário tivesse os arquivos de todos os cartórios em seu computador. Para evitar problemas de homonímia, a consulta é efetivada somente pelo número do CPF/CNPJ. Para uma pesquisa com todas as aquisições e alienações feitas por determinada pessoa, o interessado deverá formular o seu pedido direta e pessoalmente em cada serventia. Como solicitar Para efetuar a pesquisa, o usuário deverá informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade e os Cartórios onde a busca deverá ser realizada. Quanto custa Para cada Pesquisa de Bens efetuada em um cartório será cobrado o valor de R$ 10,04 + ISS do município de interesse. Prazo para recebimento Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o sistema fará esta indicação em tempo real. Caso sejam localizadas ocorrências, o pedido será direcionado ao cartório para a busca com prazo de até 5 dias para a resposta. Como receberei minha certidão digital A resposta ficará disponível na Central Registradores de Imóveis do Estado no menu “Pesquisa de Bens”. Ademais, os fundamentos para o indeferimento da medida estão amparados pela farta jurisprudência emanada do E. Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS DOS DEMANDADOS, VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E O ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012021-89.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 03.08.2020) Concedo o prazo de 30 dias ao credor. Em caso de inércia, conclusos para extinção. RENAJUD no mov. 93.5. Segue CENSEC. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Lucas Souza Pereira x Condominio Do Edificio Acquamarine Residence Service

ID: 323983399

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE

Notificação

Advogados:

DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVANA DE ARAUJO E NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE: LUCAS SOUZA PEREIRA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780cefa proferida nos autos. RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS SOUZA PEREIRA IVANA DE ARAUJO E NUNES (MG55585) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR (ES17250) RECURSO DE: LUCAS SOUZA PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 32b9abd; petição recursal apresentada em 23/06/2025 - Id 7c48216). Regular a representação processual (Id 35a4a47). A parte recorrente está isenta de preparo , tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que tange à rescisão indireta. Constou no v. acórdão: "(...) Primeiro, ressalto que depósito de FGTS em atraso não consta da causa de pedir inicial, sendo inovação essa alegação e as correlatas. Lado outro, consubstancia-se incoerência nas razões recursais ao sustentar o recorrente que a ré não comprova o pagamento do FGTS e, ao mesmo tempo, criticar a conduta da ré de acertar os depósitos após a presente ação. (...) Desse modo, verifica-se que a reclamada demonstrou que efetivamente fez os depósitos do FGTS nos meses em que o reclamante imputou o inadimplemento, conforme bem alinhavado na sentença, utilizando documento hábil para a prova. Assim, na esteira da sentença, pode-se concluir que "Conforme análise dos documentos juntados aos autos, não houve comprovação do inadimplemento alegado. Os extratos analíticos apresentados pela Reclamada demonstraram que os depósitos do FGTS foram regularmente efetuados ao longo do contrato de trabalho, incluindo os períodos questionados pelo Reclamante." Nesse passo, também cai por terra a alegação de má-fé da reclamada arguida no recurso. Nesse diapasão, deve ser mantida a sentença, inclusive quanto à forma de extinção do contrato de trabalho e às verbas rescisórias correlatas, destacando-se, conforme já analisado pelo juízo primevo, que o TRCT veicula as verbas decorrentes do pedido de demissão e, quanto a elas, não houve impugnação específica. (...)". Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que não restou caracterizado atraso no recolhimento do FGTS, não havendo falar em rescisão indireta. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no tocante à indenização por danos morais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA PEREIRA

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Lucas Souza Pereira x Condominio Do Edificio Acquamarine Residence Service

ID: 323983436

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE

Notificação

Advogados:

DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVANA DE ARAUJO E NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE: LUCAS SOUZA PEREIRA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780cefa proferida nos autos. RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS SOUZA PEREIRA IVANA DE ARAUJO E NUNES (MG55585) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR (ES17250) RECURSO DE: LUCAS SOUZA PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 32b9abd; petição recursal apresentada em 23/06/2025 - Id 7c48216). Regular a representação processual (Id 35a4a47). A parte recorrente está isenta de preparo , tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que tange à rescisão indireta. Constou no v. acórdão: "(...) Primeiro, ressalto que depósito de FGTS em atraso não consta da causa de pedir inicial, sendo inovação essa alegação e as correlatas. Lado outro, consubstancia-se incoerência nas razões recursais ao sustentar o recorrente que a ré não comprova o pagamento do FGTS e, ao mesmo tempo, criticar a conduta da ré de acertar os depósitos após a presente ação. (...) Desse modo, verifica-se que a reclamada demonstrou que efetivamente fez os depósitos do FGTS nos meses em que o reclamante imputou o inadimplemento, conforme bem alinhavado na sentença, utilizando documento hábil para a prova. Assim, na esteira da sentença, pode-se concluir que "Conforme análise dos documentos juntados aos autos, não houve comprovação do inadimplemento alegado. Os extratos analíticos apresentados pela Reclamada demonstraram que os depósitos do FGTS foram regularmente efetuados ao longo do contrato de trabalho, incluindo os períodos questionados pelo Reclamante." Nesse passo, também cai por terra a alegação de má-fé da reclamada arguida no recurso. Nesse diapasão, deve ser mantida a sentença, inclusive quanto à forma de extinção do contrato de trabalho e às verbas rescisórias correlatas, destacando-se, conforme já analisado pelo juízo primevo, que o TRCT veicula as verbas decorrentes do pedido de demissão e, quanto a elas, não houve impugnação específica. (...)". Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que não restou caracterizado atraso no recolhimento do FGTS, não havendo falar em rescisão indireta. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no tocante à indenização por danos morais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE

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Ilda Alves Dos Santos Rios x Banco Itaucard S.A.

ID: 257722907

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001747-90.2025.8.16.0097 Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.137,60 Autor(s): ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Ilda Alves dos Santos Rios em face do Banco Itaucard S.A., no bojo de ação revisional de contrato bancário. A parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de financiamento não condiz com a prevista no contrato, resultando em uma cobrança maior do que a pactuada. Requer, portanto, a revisão do contrato e a concessão de tutela antecipada para reduzir os juros contratuais, autorizando o depósito judicial das parcelas incontroversas. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a parte autora menciona a taxa de juros mensal de 1,92% e anual de 25,63%. No entanto, a diferença encontrada a maior pode advir do fato de que a parte autora não considerou a taxa prevista para o custo efetivo total da operação (CET), que é de 2,10% ao mês e 28,70% ao ano, conforme estipulado no contrato. A taxa CET engloba todos os encargos e despesas incidentes sobre a operação de crédito, refletindo o custo total do financiamento para o consumidor. Dessa forma, a diferença apontada pela parte autora pode ser explicada pela aplicação da taxa CET, conforme previsto contratualmente. Além disso, não há probabilidade do direito, uma vez que o próprio perito particular contratado concluiu ter havido abusividade. Muito porque, por sua própria conta e a pedido da parte autora, diretamente interessada no cálculo a menor para embasar sua pretensão, retirou alguns encargos contratuais do seu novo cálculo, o que evidentemente conduziu a um valor menor das prestações. Então, apenas com base no laudo particular, não é possível concluir pela existência de qualquer abusividade. Diante do exposto, entendo que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. No mais, por ora, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Isso porque, a parte autora se qualificou nos autos como agricultora, mas não especificou exatamente quais são os seus ganhos mensais provenientes de suas atividades rurais. Certo é que, seu benefício da aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 não é sua única fonte de renda, uma vez que realizou financiamento de veículo em 2023 para adquirir um veículo ano modelo 2023/2023, com parcelas de R$ 2.242,69. Uma pessoa que logra êxito em conseguir um crédito para adquirir veículo deste porte e valor, não pode ter renda única e exclusiva de benefício previdenciário em valor inferior aos das parcelas. Coaduna com este raciocínio o fato de a parte autora ter dado entrada no importe de R$ 57.180,00 para a aquisição do veículo em 2023 (evento 1.13) e, também, alegar ser agricultora, malgrado não tenha especificado sua fonte de renda proveniente desta atividade. Portanto, concedo um prazo de até 5 dias para pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Antonia Edilene Celestino Da Silva x Estado Do Ceara e outros

ID: 330934524

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-23.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MAIS SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Acórdão

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA AGRAVADO: MAIS SERVICOS LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001747-23.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade. O recurso ordinário objetiva a isenção das custas processuais, tendo em vista a condição da reclamante como beneficiária da justiça gratuita e a alegada inconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. A ação de origem foi arquivada em razão da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso ordinário, considerando a definição do termo inicial para a contagem do prazo recursal; e (ii) a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, que prevê a condenação ao pagamento de custas processuais mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em caso de arquivamento da ação por ausência injustificada à audiência. III. Razões de decidir 3. A decisão que efetivamente consolidou a lesão processual em relação às custas foi o despacho que indeferiu a justificativa da reclamante para a ausência à audiência, mantendo a condenação. A partir dessa decisão, o prazo para interposição do recurso ordinário foi respeitado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, permitindo a condenação ao pagamento de custas mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. A jurisprudência do TST consolidou esse entendimento, considerando que a medida é proporcional para evitar o uso abusivo do sistema judiciário. 5. A ausência da reclamante à audiência foi injustificada, conforme reconhecido pelo juízo de origem. A alegação genérica e desacompanhada de provas não é suficiente para afastar a incidência do art. 844, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para recurso contra a condenação em custas processuais, decorrente do arquivamento da ação por ausência injustificada do reclamante, inicia-se com a decisão que indeferiu a justificativa apresentada pela parte. 2. O art. 844, § 2º, da CLT, é constitucional e permite a condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844, § 2º; CLT, art. 895, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmula 333; FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS SERVICOS LTDA

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Antonia Edilene Celestino Da Silva x Estado Do Ceara e outros

ID: 330934542

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-23.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MAIS SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Acórdão

Advogados:

KARLA NEMES

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HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA AGRAVADO: MAIS SERVICOS LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001747-23.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade. O recurso ordinário objetiva a isenção das custas processuais, tendo em vista a condição da reclamante como beneficiária da justiça gratuita e a alegada inconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. A ação de origem foi arquivada em razão da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso ordinário, considerando a definição do termo inicial para a contagem do prazo recursal; e (ii) a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, que prevê a condenação ao pagamento de custas processuais mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em caso de arquivamento da ação por ausência injustificada à audiência. III. Razões de decidir 3. A decisão que efetivamente consolidou a lesão processual em relação às custas foi o despacho que indeferiu a justificativa da reclamante para a ausência à audiência, mantendo a condenação. A partir dessa decisão, o prazo para interposição do recurso ordinário foi respeitado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, permitindo a condenação ao pagamento de custas mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. A jurisprudência do TST consolidou esse entendimento, considerando que a medida é proporcional para evitar o uso abusivo do sistema judiciário. 5. A ausência da reclamante à audiência foi injustificada, conforme reconhecido pelo juízo de origem. A alegação genérica e desacompanhada de provas não é suficiente para afastar a incidência do art. 844, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para recurso contra a condenação em custas processuais, decorrente do arquivamento da ação por ausência injustificada do reclamante, inicia-se com a decisão que indeferiu a justificativa apresentada pela parte. 2. O art. 844, § 2º, da CLT, é constitucional e permite a condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844, § 2º; CLT, art. 895, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmula 333; FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

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Processo nº 0001747-42.2024.8.17.2120

ID: 304589592

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-42.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UERLEY CAIOAN RODRIGUES SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE -…

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