Resultados para "0001747-81.2024.5.17.0151" – Página 1 de 135

Lucas Souza Pereira x Condominio Do Edificio Acquamarine Residence Service

ID: 323983399

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE

Notificação

Advogados:

DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVANA DE ARAUJO E NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE: LUCAS SOUZA PEREIRA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780cefa proferida nos autos. RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS SOUZA PEREIRA IVANA DE ARAUJO E NUNES (MG55585) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR (ES17250) RECURSO DE: LUCAS SOUZA PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 32b9abd; petição recursal apresentada em 23/06/2025 - Id 7c48216). Regular a representação processual (Id 35a4a47). A parte recorrente está isenta de preparo , tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que tange à rescisão indireta. Constou no v. acórdão: "(...) Primeiro, ressalto que depósito de FGTS em atraso não consta da causa de pedir inicial, sendo inovação essa alegação e as correlatas. Lado outro, consubstancia-se incoerência nas razões recursais ao sustentar o recorrente que a ré não comprova o pagamento do FGTS e, ao mesmo tempo, criticar a conduta da ré de acertar os depósitos após a presente ação. (...) Desse modo, verifica-se que a reclamada demonstrou que efetivamente fez os depósitos do FGTS nos meses em que o reclamante imputou o inadimplemento, conforme bem alinhavado na sentença, utilizando documento hábil para a prova. Assim, na esteira da sentença, pode-se concluir que "Conforme análise dos documentos juntados aos autos, não houve comprovação do inadimplemento alegado. Os extratos analíticos apresentados pela Reclamada demonstraram que os depósitos do FGTS foram regularmente efetuados ao longo do contrato de trabalho, incluindo os períodos questionados pelo Reclamante." Nesse passo, também cai por terra a alegação de má-fé da reclamada arguida no recurso. Nesse diapasão, deve ser mantida a sentença, inclusive quanto à forma de extinção do contrato de trabalho e às verbas rescisórias correlatas, destacando-se, conforme já analisado pelo juízo primevo, que o TRCT veicula as verbas decorrentes do pedido de demissão e, quanto a elas, não houve impugnação específica. (...)". Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que não restou caracterizado atraso no recolhimento do FGTS, não havendo falar em rescisão indireta. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no tocante à indenização por danos morais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA PEREIRA

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Lucas Souza Pereira x Condominio Do Edificio Acquamarine Residence Service

ID: 323983436

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE

Notificação

Advogados:

DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVANA DE ARAUJO E NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE: LUCAS SOUZA PEREIRA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780cefa proferida nos autos. RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS SOUZA PEREIRA IVANA DE ARAUJO E NUNES (MG55585) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR (ES17250) RECURSO DE: LUCAS SOUZA PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 32b9abd; petição recursal apresentada em 23/06/2025 - Id 7c48216). Regular a representação processual (Id 35a4a47). A parte recorrente está isenta de preparo , tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que tange à rescisão indireta. Constou no v. acórdão: "(...) Primeiro, ressalto que depósito de FGTS em atraso não consta da causa de pedir inicial, sendo inovação essa alegação e as correlatas. Lado outro, consubstancia-se incoerência nas razões recursais ao sustentar o recorrente que a ré não comprova o pagamento do FGTS e, ao mesmo tempo, criticar a conduta da ré de acertar os depósitos após a presente ação. (...) Desse modo, verifica-se que a reclamada demonstrou que efetivamente fez os depósitos do FGTS nos meses em que o reclamante imputou o inadimplemento, conforme bem alinhavado na sentença, utilizando documento hábil para a prova. Assim, na esteira da sentença, pode-se concluir que "Conforme análise dos documentos juntados aos autos, não houve comprovação do inadimplemento alegado. Os extratos analíticos apresentados pela Reclamada demonstraram que os depósitos do FGTS foram regularmente efetuados ao longo do contrato de trabalho, incluindo os períodos questionados pelo Reclamante." Nesse passo, também cai por terra a alegação de má-fé da reclamada arguida no recurso. Nesse diapasão, deve ser mantida a sentença, inclusive quanto à forma de extinção do contrato de trabalho e às verbas rescisórias correlatas, destacando-se, conforme já analisado pelo juízo primevo, que o TRCT veicula as verbas decorrentes do pedido de demissão e, quanto a elas, não houve impugnação específica. (...)". Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que não restou caracterizado atraso no recolhimento do FGTS, não havendo falar em rescisão indireta. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no tocante à indenização por danos morais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE

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Ciaria Inacio Dutra e outros x Alex Soares Rodrigues e outros

ID: 323148401

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001262-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIARIA INACIO DUTRA NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

ALEX SOARES RODRIGUES FERNANDA REGINA PEREIRA

Notificação

Advogados:

THATYANNA DE VASCONCELLOS E MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELSON LACERDA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0001262-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: CIARIA INACIO DUTRA RECLAMADO: FERNAND…

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Ciaria Inacio Dutra e outros x Alex Soares Rodrigues e outros

ID: 323148417

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001262-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIARIA INACIO DUTRA NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

ALEX SOARES RODRIGUES FERNANDA REGINA PEREIRA

Notificação

Advogados:

THATYANNA DE VASCONCELLOS E MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELSON LACERDA DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0001262-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: CIARIA INACIO DUTRA RECLAMADO: FERNAND…

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Diana Garcia e outros x C Lorenzutti Participacoes Ltda

ID: 274941874

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000583-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIANA GARCIA HENRIQUE NASSAU PEGO LENK RONALDO RONCETTI

Polo Passivo:

C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CHAVES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FURTADO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000583-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: DIANA GARCIA RECLAMADO: C LORENZUTTI P…

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Sindicato Dos Trabalhadores De Maquinas Pesadas, Operadores De Empilhadeiras, Guindastes, Retro-Escav, Patrol, Pas Mecnicas No Estado Do Es x Salvador Empreendimentos Ltda

ID: 328180382

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000680-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MAQUINAS PESADAS, OPERADORES DE EMPILHADEIRAS, GUINDASTES, RETRO-ESCAV, PATROL, PAS MECNICAS NO ESTADO DO ES

Polo Passivo:

SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO IVO HELMER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ACum 0000680-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MAQUINAS …

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Fabio Oliveira Da Silva e outros x Viacao Planeta Ltda

ID: 327287255

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DA SILVA HENRIQUE NASSAU PEGO LENK

Polo Passivo:

VIACAO PLANETA LTDA

Notificação

Advogados:

BETINA VIDIGAL CAMPBELL QUINTEIRO

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ITAMAR ALVES FREIRE FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TASSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001456-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: FABIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: VIA…

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Fabio Oliveira Da Silva e outros x Viacao Planeta Ltda

ID: 327287269

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DA SILVA HENRIQUE NASSAU PEGO LENK

Polo Passivo:

VIACAO PLANETA LTDA

Notificação

Advogados:

BETINA VIDIGAL CAMPBELL QUINTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ITAMAR ALVES FREIRE FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TASSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001456-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: FABIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: VIA…

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Draft Solutions Consultoria Ltda e outros x Carlos Eduardo De Jesus Souza

ID: 333904899

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001650-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DRAFT SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA GEOVANA PAGANINI GAVA VIEIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE JESUS SOUZA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUSSI GOMES BARCELLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RORSum 0001650-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE: DRAFT SOLUTIONS CONSULT…

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Draft Solutions Consultoria Ltda e outros x Carlos Eduardo De Jesus Souza

ID: 333904919

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001650-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DRAFT SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA GEOVANA PAGANINI GAVA VIEIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE JESUS SOUZA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUSSI GOMES BARCELLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RORSum 0001650-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE: DRAFT SOLUTIONS CONSULT…

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