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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Madalena Lopes Ferreira e outros

ID: 306666839

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001966-53.2021.8.19.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA MADALENA LOPES FERREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001966-53.2021.8.19.0035 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001966-53.2021.8.19.0035 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0001966-53.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2025.00366183 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA MADALENA LOPES FERREIRA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO OAB/RJ-219212 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis n° 0001966-53.2021.8.19.0035 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: MARIA MADALENA LOPES FERREIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente às fls. 364/383 e 384/410, fundamentados nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos de fls. 311/321 e 350/357, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. DESPROVIMENTO DO APELO. EM REMESSA NECESSÁRIA, altera-se o julgado, apenas, para determinar a aplicação da súmula 111 do STJ."; "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Desprovida a apelação. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.". No recurso especial, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, alegam violação aos artigos 1022, do CPC; 2º, §§ 1º e 3º; e 3º e 4º, da Lei 11.738/08; e aos artigos 19, 20 e 23 da LRF. No recurso extraordinário, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, na questão de fundo, afirmam ofensa aos artigos 1º, 18, 37, X, XIII e XV, 39º, §§ 1º e 4º, 60, §4º, I e II, 61, §1º, "a", 151, III, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CRFB. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 415/421, deferindo efeito suspensivo requerido. Contrarrazões ausentes, fls. 441/442. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, até o julgamento do Recurso Extraordinário. Outrossim, determino o SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218, do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Maria Lourdes De Oliveira Branco Eckhardt x Jean Douglas Eckhardt

ID: 306324830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001966-81.2019.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE OLIVEIRA BRANCO ECKHARDT

Polo Passivo:

JEAN DOUGLAS ECKHARDT

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDMIR DE LIMA PORTELA

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LUCINÉIA PILONETTO

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ADRIANO DE QUADROS

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MARIA EDUARDA PORTELA

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SAULO ALVES DE MOURA

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EMERSON PORTELA

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ELIZANGELA ANTES SENEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611…

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Maria Lúcia Ferreira Da Silva e outros x Mario Nunes De Souza Junior e outros

ID: 311336443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003590-93.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA FERREIRA DA SILVA SEBASTIãO DAVI

Polo Passivo:

MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR SERGIO HENRIQUE BRANCO PEDRASSI

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

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MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

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LUCIANO DINIZ RODRIGUES

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ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA

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ISABELA FERREIRA DA COSTA

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EDI GEREVINI

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Processo 0003590-93.2016.8.26.0011 (processo principal 0001966-48.2012.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sebastião Davi - - Maria Lúcia Ferreira da Silva - Mario Nunes de S…

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Roberto Soares Grando x Banco Bradesco

ID: 311540311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-67.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOARES GRANDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0001784-67.2025.8.26.0347 (processo principal 0001966-87.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ROBERTO SOARES GRANDO - BANCO BRADESCO - Vistos. 1- O rito cumpri…

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Processo nº 0004478-77.2017.8.26.0318

ID: 320087903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004478-77.2017.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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ANDREA HERTEL MALUCELLI

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Processo 0004478-77.2017.8.26.0318 (processo principal 0001966-29.2014.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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A. J. D. J. S. x P. R. D. J. S.

ID: 322523799

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Socorro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-86.2025.8.25.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D. J. S.

Polo Passivo:

P. R. D. J. S.

Despacho

Advogados:

JOSÉ GOMES NETO

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FERNANDA DA SILVA RIBEIRO

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MARIA APARECIDA FILGUEIRA DE SÁ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202588300636 NÚMERO ÚNICO: 0001966-86.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : . (A.J.D.J.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (P.R.D.J.S.) ADV. : JO…

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P.C. Pedroso & Mendonça S/S Ltda x Luiz Carlos Granzotto

ID: 255900048

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-47.2012.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

P.C. PEDROSO & MENDONçA S/S LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GRANZOTTO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu…

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Processo nº 0001966-56.2024.8.17.4480

ID: 329606913

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-56.2024.8.17.4480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VIDAL DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE…

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Processo nº 0001966-56.2024.8.17.4480

ID: 329589388

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-56.2024.8.17.4480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VIDAL DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE…

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Município De Rio Das Ostras x Anna Carolina Guimarães De Souza e outros

ID: 261833717

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001966-90.2017.8.19.0068

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSA BARCELOS RODRIGUES VITOR PENNO REIS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001966-90.2017.8.19.0068 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Es… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001966-90.2017.8.19.0068 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0001966-90.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2019.00644741 RECTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: VITOR PENNO REIS RECORRIDO: ROSA BARCELOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0001966-90.2017.8.19.0068 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Recorrida: ROSA BARCELLOS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial, tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Segunda Câmara Cível, assim ementado: "Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso de apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao fornecimento do fármaco pretendido nos autos ação de obrigação de fazer. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de qualquer elemento trazido pelo recorrente em suas razões que se revele capaz de alterar a solução dada na decisão recorrida, daí por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos e pelas considerações ora lançadas no julgamento do presente recurso. Desprovimento do recurso." Nas razões do recurso especial o recorrente sustenta violação aos artigos 87 do Código de Processo Civil e 281 do Código Civil, pugnando pela aplicação do Tema nº 793 do STF (fls.350/356). No recurso extraordinário aponta como violados os artigos 198 e 5º, caput, da Constituição da República. Pugna pela aplicação do Tema nº 793 do STF (fls.357/371). Contrarrazões às fls. 381/384 e 385/388. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls.401/403, sobrestando o recurso, com base no tema nº 793 do STF. Certidão do NUGEP, à fl. 422, informando o trânsito em julgado do Tema nº 793 do STF. Decisão desta Terceira Vice-presidência, às fls. 424/425, determinando o sobrestamento dos recursos à luz do Tema 1234 do STF. Certidão da Nugepac/RJ informando o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF às fls. 442/444. É o brevíssimo relatório. No caso dos autos, a questão versa sobre o fornecimento de medicamentos para tratamento da doença que acomete a parte autora. A sentença de procedência foi mantida pelo Colegiado. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Mais adiante, verifica-se que a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos incorporados: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que houve modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, o acórdão recorrido condenou o Estado e o Município no fornecimento do medicamento, entendendo pela solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde, porém não analisou a controvérsia à luz da tese fixada no paradigma do Tema nº 1234 do STF, considerando a repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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