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"0001966-41.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001966-24.2012.8.15.0021

ID: 277234711

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-24.2012.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR PEREIRA DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0001966-24.2012.8.15.0021 [Competência Tributária]. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAAPORA. EXECUTADO: ADAIR PEREIRA DA … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0001966-24.2012.8.15.0021 [Competência Tributária]. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAAPORA. EXECUTADO: ADAIR PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Abandonada a causa pela parte autora que não diligencia os atos sob sua responsabilidade por mais de trinta dias e, intimada pessoalmente, não manifesta interesse no processo, impende o julgador extinguir o processo sem apreciação meritória, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de uma execução fiscal promovida pelo município de Caaporã em face de ADAIR PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Intimado por meio de seu representante legal, via sistema, para manifestar sobre o interesse da lide, em 05 (cinco) dias, deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado (ID 97249594). É o que se tem de relevante para relatar. Decido. Não manifestando a parte o interesse no prosseguimento da ação, e observados os pressupostos legais quanto à intimação pessoal para falar em 05 (cinco) dias, é de rigor a extinção do processo, por abandono da parte promovente. Cumpre salientar, ademais, a existência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade de extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito, quando configurada a inércia da Fazenda Pública (STJ - REsp 1198324/MG - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - DJe 03/08/2011). Lado outro, a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 314). Verificou-se que, no presente caso, não consta nos autos a informação do CPF do(a) executado(a), tampouco foi possível localizá-lo por outros meios disponíveis. Diante disso, nos termos do art. 1º-A da Resolução CNJ n.º 547/2024, e considerando que a ausência dessa informação inviabiliza a regular tramitação do feito no sistema eletrônico, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, requer-se a extinção do presente feito executivo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos do Ofício Circular n.º 32/2025/GP. Por derradeiro, junte-se aos autos o respectivo Ofício Circular n.º 32/2025/GP. Isto posto, fulcrado no art. 485, III, e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução meritória. Promovente isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intime-se (apenas o exequente). Transitada que seja esta decisão, arquive-se o processo. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0001966-41.2023.8.26.0309"

Processo nº 0001966-24.2012.8.15.0021