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Processo nº 0021949-51.2023.8.17.3130

ID: 316421356

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021949-51.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNOBIO ANSELMO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO MACEDO DE SOUZA CARNEIRO BASTOS

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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RUDOLF DE LIMA GULDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021949-51.2023.8.17.3130 AUTOR(A): ARNOBIO ANSELMO DE MAGALHAES RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ARNÓBIO ANSELMO DE MAGALHÃES, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE (atual INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IASSEPE), aduzindo, em síntese, que: a) o requerente, idoso de 74 (setenta e quatro) anos de idade, passou a sentir dores na região do peito, associadas a tonturas, fraqueza muscular e falta de ar; b) buscou auxílio médico especializado junto aos requeridos, sendo assistido por Dr. Bedson José Lopes de Sá (CRM/PE 10378), especialista cardíaco que, após a realização de exames diagnósticos (Angiotomografia e Cateterismo Cardíaco), identificou a presença de quadro de “estenose aórtica SEVERA” e “Insuficiência Coronária Multiarterial”, doenças que, se persistirem, podem provocar a morte súbita do autor; c) em virtude da avançada idade do autor e da impossibilidade de submissão à cirurgia ante o risco muito elevado de complicações, o médico assistente prescreveu a realização dos procedimentos de troca valvar aórtica por cateter – TAVI (Cateterismo Cardíaco Direito e Esquerdo + Valvuloplastia Aórtica com Balão + Implante Percutâneo de Válvula Aórtica + Arteriografia de aorta abdominal e ilíacas + Marcapasso provisório transvenoso + Ecodopplercardiograma transesofágico perioperatório + aterectomia guiada por raio X – tratamento de obstrução calcificada nas ilíacas); d) os demandados autorizaram apenas parte dos procedimentos cirúrgicos solicitados envolvidos na TAVI, tendo o autor realizado somente a angioplastia em múltiplos vasos, encontrando-se sem a continuidade do tratamento integral necessário para impedir a evolução rápida da Estenose Aórtica Severa; e) o médico assistente destacou de forma clara os riscos ante a não realização do procedimento de TAVI, bem como a contraindicação de realização do procedimento por qualquer outro meio; f) passados mais de 30 (trinta) dias úteis da solicitação cirúrgica realizada, e apesar do caráter emergencial dos procedimentos, os demandados não autorizaram integralmente a solicitação realizada pelo cirurgião cardíaco assistente; g) o tratamento indicado ao autor faz parte do rol de cobertura mínima fixado pela ANS para as operadoras de planos de saúde; h) a conduta dos demandados é ilícita e ultrajante, impedindo que o autor seja submetido aos procedimentos necessários para evitar a sua morte; i) a negativa de cobertura causou danos morais ao requerente. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que os demandados arquem integralmente com os custos necessários à realização imediata do tratamento médico prescrito em favor do autor, incluindo todos os custos necessários à realização do procedimento, inclusive próteses, órteses e anestesia, com fixação de multa diária pelo descumprimento. No mérito, requereu a total procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação nos ônus sucumbenciais. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a apreciação do pedido liminar. Manifestação prévia do requerido. Deferido o pedido liminar. Citado, o requerido apresentou contestação através da Procuradoria Geral do Estado, alegando preliminarmente carência do direito de ação por ausência de interesse processual e incorreção do valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, argumentou, em síntese, que: a) não cumpre ao Poder Judiciário se substituir ao administrador público para decidir sobre providências de ordem administrativa; b) a parte autora objetiva compelir o Estado de Pernambuco a assegurar a realização de procedimento cirúrgico no âmbito do SUS, independentemente da observância das normas de organização interna do sistema, disponibilidade de leitos, prioridade dos casos mais graves e procedimentos pré-operatórios necessários; c) nenhum dos documentos médicos carreados aos autos afirma risco de urgência/emergência na realização do procedimento; d) o internamento de pacientes e realização de cirurgias obedece a critérios médicos e às regras das políticas públicas de saúde; e) não há demonstração de qualquer recusa de atendimento ou de realização da cirurgia pelo Estado de Pernambuco; f) não há configuração de danos morais na espécie, sendo insuficiente a mera referência ao princípio da responsabilidade objetiva do Estado; g) mesmo se houvesse responsabilidade estatal, não haveria configuração dos danos morais alegados, tratando-se de mero dissabor. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total dos pedidos. Réplica. Realizado sequestro de ativos do requerido para viabilizar o cumprimento integral do provimento liminar. Parecer ministerial pela procedência dos pedidos. O autor comunicou a impossibilidade de juntar aos autos a nota fiscal do procedimento realizado em face da negativa do estabelecimento responsável, requerendo a intimação deste para apresentar o documento fiscal. Provocado a esse respeito, o requerido reiterou “as providencias solicitadas pela parte autora”. É o relatório. Passo a decidir. 2.1. DA NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DO SERVIÇO REALIZADO Registre-se que o autor comunicou nos autos a impossibilidade de juntar a nota fiscal do procedimento realizado em face da negativa do estabelecimento responsável, requerendo a intimação deste para apresentar o documento fiscal. Provocado a esse respeito, o requerido manifestou-se reiterando “as providências solicitadas pela parte autora”, demonstrando concordância com a medida. Diante disso, eventual necessidade de apresentação da documentação fiscal para fins de comprovação dos valores despendidos ou para regularização de procedimentos administrativos internos constitui questão de interesse exclusivo do demandado, competindo-lhe, se o caso, adotar as providências cabíveis junto ao estabelecimento hospitalar que realizou o procedimento. Tal circunstância não obsta o julgamento do mérito da presente demanda, uma vez que a obrigação principal do requerido consiste no custeio integral do tratamento médico prescrito, independentemente da apresentação posterior de documentação fiscal, que poderá ser exigida pelo próprio demandado diretamente junto ao prestador de serviços médicos, se necessário para fins de controle administrativo interno. Dessa forma, indefiro os pedidos de ID nº 177892758 e ID nº 186270939. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.3. PRELIMINARES 2.3.1. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o requerido a carência do direito de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve demonstração de negativa de atendimento ou recusa na realização da cirurgia pleiteada, tratando-se de ação sem objeto. A preliminar não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente o relatório médico de ID nº 147527585, o autor necessita de procedimento cirúrgico de TAVI em caráter emergencial, tendo sido autorizada apenas parte dos procedimentos solicitados (angioplastia em múltiplos vasos), permanecendo pendente a autorização integral do tratamento prescrito pelo médico assistente (ID nº 147527614). A resistência do demandado em autorizar integralmente o procedimento, aliada ao decurso de mais de 30 (trinta) dias úteis sem a devida autorização, e o próprio pedido de julgamento de improcedência da pretensão autoral evidencia inequívoco interesse processual, caracterizando-se a pretensão resistida que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Rejeito, portanto, esta preliminar. 2.3.2. INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Sustenta o Estado de Pernambuco que nas ações envolvendo o direito à saúde, o que se busca são prestações destinadas à manutenção da saúde, traduzindo-se em obrigação de fazer sem conteúdo econômico, razão pela qual deveria ser atribuído valor simbólico à causa. A impugnação merece prosperar apenas em parte. Como cediço, o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, V, do CPC). Conforme preceitua o art. 291 do NCPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Nesta linha de raciocínio, sendo determinável o quantum pretendido pela parte autora na inicial, este deverá ser o valor da causa. No caso em tela, parte da pretensão esboçada na inicial consiste em condenar o requerido na obrigação de promover o atendimento médico especializado de que necessita a requerente, de que modo que a presente demanda, nesse ponto, efetivamente não possui valor econômico objetivamente aferível, não se enquadrando a obrigação de fazer em debate em nenhuma das hipóteses legais do art. 292 do Código de Processo Civil. Não é outra a lição do E. TJ/PE: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES CONJUNTAS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO . INAPLICABILIDADE DO CDC. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART . 85, § 8º DO CPC. 7APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE. 1. Extrai-se do feito, ser a autora, menor impúbere, diagnosticada com “Transtorno do Espectro Autista” associado ao “Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH” (CID 10 F84 .0 e F90.0), tendo-lhe sido prescritas terapias multidisciplinares conjuntas, especificamente nos métodos TEACH (Tratamento e Educação para crianças com Autismo Infantil ou TEA e Dificuldades Correlatas), ABA (Análise Aplicada do Comportamento) PAC, PROMPT (Sistema de Comunicação por Figuras), BOBATH e Integração Sensorial, a serem aplicadas por equipe especializada, conforme laudo médico. 2. De outra banda, a parte apelada firmou com o IASSEPE contrato de adesão de seguro de saúde, conforme demonstrativo de pagamento. 3. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Poder Público obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado à paciente. 4. O sistema de saúde dos servidores públicos não exclui de sua cobertura o procedimento almejado, não podendo ser criado óbice ao fornecimento pleiteado, posto ser a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabendo ao IASSEPE (SASSEPE) obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento mais adequado à paciente . 5. Inexistência de qualquer vulneração ao art. 3º, da Lei nº 8.666/93 e aos arts . 2º, 5º, 6º e 37, XXI a CF. 6. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidos, nos termos da Súmula nº 608/STJ. 7 . O STJ vem se posicionando no sentido de que nas demandas as quais o pleito principal esteja relacionado à condenação do Poder Público no fornecimento de tratamento médico, não é possível mensurar o proveito econômico, tendo em vista o fato da controvérsia está relacionada ao Direito Constitucional à saúde e à vida (AgInt no AREsp 1.734.857/RJ. STJ, Primeira Turma, Rel . Min. Gurgel de Faria, 22/11/2021, DJe 14/12/2021) 8. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em favor do causídico da parte autora, assim como para determinar que seja apresentado laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses, mantida a sentença em seus demais termos a qual determinou o custeio integral do tratamento indicado para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) do autor, na sua rede credenciado e não havendo, às suas expensas incluindo todas as terapias multidisciplinares e especiais conforme prescrição médica . 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0057507-47.2021 .8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data em dar parcial provimento ao apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P .R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior (TJ-PE - Apelação Cível: 00575074720218172001, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Todavia, também integra a pretensão autoral a condenação do requerido ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. A esse respeito, o art. 292, V, do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”; Desta forma, há que se acolher parcialmente a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a DEFFA promover a alteração necessária no PJe. 2.4. MÉRITO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ARNÓBIO ANSELMO DE MAGALHÃES em face do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE, visando compelir o demandado a custear integralmente o procedimento cirúrgico de TAVI (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica por cateter), além de indenização por danos morais teria sofrido pela demora na autorização para a realização de procedimento cirúrgico de que necessitava. Segundo argumenta o autor, é idoso de 74 (setenta e quatro) anos e foi diagnosticado com estenose aórtica severa e insuficiência coronária multiarterial, condições que, segundo o médico assistente, podem provocar morte súbita caso não seja realizado o tratamento adequado. Aduz que, apesar de tal necessidade e do fato de pagar a mensalidade do plano de saúde oferecido pelo requerido, teve o procedimento negado tacitamente, ante a demora na autorização da cirurgia e do fornecimento apenas parcial do material necessário. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a pretensão formulada na inicial merece ser acolhida. No que tange ao pedido de obrigação de fazer, observo que restou comprovado que o(a) requerente é, de fato, beneficiário(a) do SASSEPE, sendo a questão incontroversa nos autos e demonstrada pelo documento de ID nº 147525380. Com efeito, o SASSEPE consiste em um sistema de adesão voluntária (não compulsória - não tributária) que conta com a participação dos seus beneficiários em seu custeio, além de contribuição fixa do Poder Executivo e variável dos demais Poderes, na proporção dos respectivos servidores aderentes. Apesar da sua natureza, trata-se de sistema que possui princípios próprios e legislação própria, inconfundíveis com aquelas aplicáveis aos planos de assistência à saúde privados (Lei nº 9.656/98) e ao Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Nesse contexto, é necessário observar que a garantia do direito à saúde deve prevalecer no confronto com os interesses econômicos e as diretrizes do CONDASPE, que dita a atuação do SASSEPE, ora requerido, que tem a obrigação de cobrir com presteza e eficiência os tratamentos ou procedimentos essenciais à garantia do direito à vida dos usuários. No caso em exame, o relatório médico de ID nº 147527585 prescreve o procedimento cirúrgico pleiteado na demanda, ressaltando a urgência e imprescindibilidade da respectiva realização para salvaguardar a vida do requerente, dado o risco de morte súbito se não realizado. Neste passo, diante do contexto e da importância do diagnóstico, deveria o plano de saúde atender as necessidades do(a) requerente, pois legítima a expectativa de que o sistema de saúde em questão desse a devida importância ao caso. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou súmula com entendimento semelhante. Vejamos: “Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Assim, entendo que embora o SASSEPE seja dotado de caráter híbrido e, por conseguinte, possuir características públicas, encontra-se submetido às mesmas regras previstas para os planos de saúde particulares, estando obrigado a assegurar o direito público subjetivo à saúde e à vida dos beneficiários do SASSEPE, em relação àqueles que contribuem mês a mês. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pátria em recentes julgados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008223-93.2019.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Carlos Neves da Franca Neto Junior – 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AGRAVANTE: HAPVIDA Assistência Médica Ltda AGRAVADA: G.R.D.C.R. EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REQUISIÇÃO DE PET SCAN. EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. O plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico assistente para a patologia que acomete o paciente. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento ou acompanhamento da doença ou patologia coberta pelo plano de saúde, na medida em que a cláusula, imposta em contrato de adesão, restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato, o que importa excessiva onerosidade ao usuário. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0008223-93.2019.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA JOSE CARLOS PATRIOTA MALTA RECIFE, 16 de junho de 2020 Magistrado (grifei). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, verifico que os transtornos enfrentados pelo(a) requerente provocaram indiscutível abalo e sofrimento, pelo que resta configurado o dever de indenizar. É assente que, para efeitos de danos morais, não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor, em casos de dano moral in re ipsa. O dano moral, nesta hipótese, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. É aquele dano que afeta a paz interior do indivíduo. Atinge o ego, a honra, o sentimento da pessoa, causando dor e sofrimento. No caso dos autos, a sensação de desamparo diante da doença grave, agravada pela demora injustificada na autorização do procedimento médico essencial à sua sobrevivência, certamente causou angústia, dor e sofrimento psíquico à requerente, configurando dano moral indenizável. Desse modo, outra conclusão não há senão pela ocorrência do dano moral a ensejar reparação, já que provada a situação vexatória enfrentada pelo(a) requerente ante a postergação do direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, presumindo-se, como decorrência lógica, o seu sofrimento íntimo, sem se ter notícia de causa excludente da responsabilidade. Em relação ao quantum indenizatório devido, a sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a prova da dor, o grau de dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se a um só tempo prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Atentando-se para a comprovação dos prejuízos e para o desestímulo ao lesante, o chamado vetor pedagógico da punição financeira, para impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. No que tange à situação pessoal do ofensor, cumpre esclarecer tratar-se do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, pessoa jurídica de direito público com patrimônio público indisponível, possuindo uma importante gama de atividades e complexas relações com o administrado e com seus servidores. A ofendida, por seu turno, é servidor aposentado vinculado à Previdência do Estado de Pernambuco. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, fixo os danos morais, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios doutrinários já citados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que faço em atenção ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano e, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Ressalto, por fim, que nas reparações por dano moral, o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pela parte autora, fixado na inicial. Não é outro o entendimento do E. TJ/PE no julgamento de caso similar: EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR MULTISSÍTIO E DISSECÇÃO DE VEIA COM COLOCAÇÃO DE CATETER VENOSO. PACIENTE COM CARDIPATIA GRAVÍSSIMA E MORTE SÚBITA REVERTIDA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO . RISCO DE MORTE SÚBITA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9 .656/1998. AFASTAMENTO DAS NORMAS QUE REGEM O SUS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DO TRATAMENTO. SÚMULA 18 E 35 DO TJPE . DANO MORAL DEVIDO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO QUE DEVEM RECAIR APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estadode Pernambuco (SASSEPE) enquanto sistema de adesão voluntária cujo custeio conta com a participação dos seus beneficiários e contribuição fixa do Poder Executivo a apresenta função visivelmente distinta daquela desempenhada pelo SUS, cujo acesso é universal e igualitário, sem limitações específicas dos sistemas de gestão próprios. 2 . O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei Federal n.º 9.656/1998,que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada ao sistema desaúde mantidos pelas pessoas jurídicas de direito público para os seus servidores, de modo a afastar a permanência no antigo limbo da ausência de cobertura pela sua específica condição. 3 . Cabe ao médico assistente avaliar a necessidade do tratamento e não à direção do SASSEPE a definição do modo adequado de atacar a patologia vislumbrada. Não se pode restringir o método a ser empregado na busca do restabelecimento da saúde da assistida, aspecto a ser definido exclusivamente pelo médico assistente. 4. Extrai-se dos autos a autora, ora apelada, beneficiária do SASSEPE, apresenta cardiopatia grave e outras doenças agravantes como hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus . Durante sua internação foi acometida por insuficiência cardíaca descompensada, com aumento importante do átrio esquerdo e quadro de arritmia cardíaca, necessitando do procedimento em questão nestes autos. em razão de sofrer desmaios repentinos, foi diagnosticada com um quadro de taquicardia ventricular, arritmia, conforme laudo médico (ID nº 34702321). Salienta ainda, que a apelada já faz uso de amiodarona e já fez angioplastia, mesmo assim seu quadro tem risco de morte súbita, como se pode verificar no laudo médico (ID nº 34702330). 5 . Nesse contexto, observo que o procedimento acima mencionado é indispensável e urgente ao tratamento da apelada, em razão da evolução da doença e do risco de vida eminente ante a gravidade do caso. 6. Dessa forma, embora se reconheça a possibilidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco excluir do âmbito da cobertura dos serviços por ela ofertados algumas espécies de despesas, tendo em vista a necessidade de as mesmas primarem pela higidez de suas finanças, faz-se mister verificarmos que, na hipótese dos autos, em confronto com os interesses econômicos da recorrente, estão interesses superiores da apelada, quais sejam, seu direito à saúde e à vida. 7 . O que se constata é que a pretensão da Recorrida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de urgência, a existência da enfermidade diagnosticada por laudo médico produzido por profissional habilitado, que atesta a necessidade do tratamento pretendido. 8. Registre-se não ser admissível a alegação de questões burocráticas, de não preenchimento pela Recorrida de critérios estabelecidos em portarias/protocolos ministeriais e do CONDASPE ou existência de enunciados administrativos do Conselho Nacional de Justiça para se eximir da obrigação material de fornecer o tratamento solicitado. 9 . Quanto aos danos morais reclamados, o ST] entende que a negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde autoriza a fixação do dano moral, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já que se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 10. Súmula 35: A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 11 . Assim, devidos os danos morais, pois a conduta ilícita do SASSEPE, decorrente da negativa injustificada em arcar com a cirurgia de aposição de cardiodesfibrilador implantável, configurou atitude abusiva capaz de romper com o equilíbrio psicológico da segurada, gerando angústia e sofrimento, pois sofria risco de morte súbita, pela qual já havia passado, mas os médicos conseguiram reverter, e que, portanto, não pode ser equiparada a meros dissabores atinentes ao cotidiano das relações interpessoais, mostrando-se razoável o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 12. A ação em foco trata de fornecimento de tratamento médico (cirurgia), ou seja, envolve direito à saúde; e, portanto, não possui conteúdo econômico direto, pois o que se busca não são valores específicos, mas sim a prestação do responsável pelo plano ou o Estado destinada à manutenção da vida e da saúde do beneficiário . Assim, a condenação de honorários advocatícios deve recair apenas sobre o quantum arbitrados à título de danos morais. 13. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado . Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P07 (TJ-PE - Apelação Cível: 0003067-85.2022.8 .17.2480, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO INTEGRALMENTE AS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS; b) INDEFIRO os pedidos de ID nº 177892758 e ID nº 186270939; c) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual; d) ACOLHO EM PARTE a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a DEFFA proceder à alteração no local próprio do PJe; e) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para determinar ao requerido que custeie integralmente o procedimento cirúrgico de TAVI (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica por cateter) prescrito ao autor, incluindo todos os custos necessários à realização do procedimento, tais como próteses, órteses, materiais cirúrgicos, anestesia, internação hospitalar e demais despesas médico-hospitalares relacionadas, providência já adotada; f) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo que condeno o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE (atual INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IASSEPE) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora calculados a partir do evento danoso, ocorrido em 24/03/2023[1] (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), segundo a taxa SELIC (para correção monetária e juros de mora), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021. Em relação à correção monetária, observo que sua incidência a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) já fica contemplada em face da referida emenda constitucional ter determinado a adoção da SELIC para as condenações contra a fazenda pública, índice que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Deixo de condenar o demandado ao pagamento das custas processuais, ante a existência de confusão. Contudo, condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios ao advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da indenização arbitrada, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC). Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito [1] In casu, a data do evento danoso (e também do “efetivo prejuízo”) é o dia em que foram negados parte dos procedimentos/materiais cirúrgicos, conforme documento de ID nº 147527614.

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Processo nº 5000870-56.2024.4.03.6124

ID: 329025353

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000870-56.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DAMETO

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FELIPE DE SOUZA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUBI PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TADEU DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALITA MIRANDA ALCARAZ, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou, pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013), às seguintes penas: i) THALITA MIRANDA ALCARAZ - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 113 (cento e treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iii) VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 113 (cento e treze) dias-multa, no valor unitário de ½ (metade) do salário mínimo vigente. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), “uma vez o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime”. (ID 312630785, p. 2) não tendo havido manifestação das defesas de THALITA e HERIBERTO (ID 312631220 e 312631227). A defesa de VANESSA (ID 312631230) pediu o oferecimento do acordo e o Ministério Público Federal reiterou que não era cabível ANPP (ID 312631283, p.5). Em 27.9.2024 a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal, por unanimidade, deliberou pela inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal (ID 312631299) Em 28.6.2024, no Pedido de Liberdade Provisória nº 50000741-51.2024.4.03.6124, o juízo a quo converteu a prisão preventiva de VANESSA em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, tendo a sua defesa impetrado em seu favor o Habeas Corpus nº 5019400-50.2024.03.0000, de minha relatoria, que foi julgado em 22.8.2024, tendo a Décima Primeira Turma concedido parcialmente a ordem porque, embora não houvesse razão para ser revogada a prisão domiciliar nem a monitoração eletrônica, assegurou-se “à paciente o direito de deslocar-se da sua residência exclusivamente para as necessidades médicas de seus filhos menores, sem necessidade de prévia autorização do juízo, ficando obrigada a justificar ao juízo impetrado o motivo do deslocamento no prazo de 5 (cinco) dias após a sua ocorrência”. A denúncia (ID 312630785), recebida em 29.7.2024 (ID 312631198), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram do Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS (núcleo intermediário) – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, no período de 25/07/2022 a 13/06/2023, conforme autorização judicial nos autos 5000201- 37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo). A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo). Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam a quantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.3. NÚCLEO AVANÇADO / CENTRAL THALITA MIRANDA ALCARAZ VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO RITA DE CÁSSIA BESSA HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Por fim, o núcleo central do esquema é composto pelos integrantes do topo (alto escalão) da Organização Criminosa, responsáveis por comandarem e coordenarem as ações realizadas pelos núcleos anteriormente descritos, sendo os principais beneficiários do esquema. Conforme apurado, os valores obtidos das vítimas passam pelo núcleo intermediário com destino aos integrantes do núcleo avançado, que usufruem diretamente dos produtos dos crimes perpetrados pelo grupo. A presente denúncia se refere especificamente às condutas dos membros deste núcleo criminoso. 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO AVANÇADO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo avançado ou central de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). 3.1. THALITA MIRANDA ALCARAZ THALITA MIRANDA ALCARAZ integra a ORCRIM, exercendo pessoalmente, embora não isoladamente, o comando da ordenação estrutural, da divisão informal de tarefas e da prática de infrações penais, sendo a principal destinatária e usufrutuária das vantagens financeiras advindas do crime de estelionato qualificado, cuja pena máxima é superior a quatro anos. THALITA movimentou em suas contas-correntes (CC 38551209, do Banco Inter/SA, e CC 846959114, do Banco Nu Pagamentos S.A.), somente no período de 25/07/2022 a 13/06/2023 (menos de 1 ano), abrangido pela quebra de sigilo bancário, o total de R$ 5.897.412,66 (cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), em 3.597 transações. Entre 27/07/2022 e 05/06/2023, a denunciada pagou o total de R$ 171.145,19 somente de fatura de cartão de crédito e gastou R$ 83.200,00 totais com salão de beleza (ID 321346669 - Pág. 34 e 37/39 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Essas movimentações são absolutamente incompatíveis com o ínfimo valor de patrimônio e renda declarados pela denunciada no período, tratando-se, portanto, de produto dos crimes praticados. Constam ainda gastos de aproximadamente R$ 63.000,00 com passagens aéreas e pacotes de viagens, tendo como beneficiários tanto THALITA como DAYANA CORREIA RIBEIRO (4 passagens, com trechos entre Salvador, Guarulhos e Congonhas), integrante do núcleo base da ORCRIM; Rita de Cássia Vieira (1 passagem de Congonhas para Salvador) mãe de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, membro do núcleo intermediário; e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, parceiro de THALITA e também denunciado nestes autos (ID 321348441 - Pág. 9/12 – 5000466-05.2024.4.03.6124). THALITA é próxima das denunciadas VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO e RITA DE CÁSSIA BESSA, com quem divide o comando da ORCRIM. A denunciada utilizou contas-correntes de pessoas próximas, a exemplo de seu parceiro HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO (codenunciado) e suas ex-funcionárias ROSANA SANTOS DE JESUS e MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA (integrantes do núcleo intermediário), como “contas de passagem” para recebimento dos valores auferidos com as fraudes praticadas. [...] THALITA recebeu elevadas quantias dos crimes perpetrados no contexto do esquema criminoso em análise. Somente das fraudes contra aposentados/pensionistas levantadas no Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF, as contas da denunciada receberam, diretamente, R$ 215.950,00 (ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Esse levantamento não leva em consideração transferências realizadas das contas dos intermediários para a denunciada que, como já mencionado anteriormente, atingem valor de movimentação superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A título de exemplo, THALITA recebeu em suas contas, somente por transferência de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (pessoa física e pessoa jurídica DEVOLUÇÃO) e MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA, ambos do núcleo intermediário, aproximadamente, o total de R$ 361.000,00 provenientes das fraudes perpetradas contra os seguintes beneficiários da previdência (ID 321346669 – 5000466- 05.2024.4.03.6124)7: Antônio Carlos dos Santos, Fernando Andreu Mota (pág. 12/14), Antônio José Batista (pág. 15), Edson de Castro Almeida (pág. 19), Vanderlei Silvio dos Santos (pág. 19/21), Verônica Machado Godinho (pág. 21/22), Nilda Pereira Ventura (pág. 26/27), Maria Sônia Ferreira da Silva (pág. 27), Maria Ângela de Paula (pág. 27/28), Juciara Gomes Santos de Oliveira (pág. 28/29), Sérgio Serrano da Corte (pág. 29/30) e Antônio da Silva Santos (pág. 30/31). [...] Na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO, localizada à Rua Maniutuba, 104, apto. 53, São Paulo/SP (DOC. 6 anexo)13, no dia 25/06/2024, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Também foram realizadas buscas no apartamento à Rua Baltazar Nunes, 600, bloco 01, apto. 102, Vila Carmosina/SP, utilizado simultaneamente por THALITA e RITA DE CÁSSIA para o armazenamento de diversos documentos ligados às fraudes perpetradas pelo grupo criminoso, cuidando-se de verdadeiro “quartel-geral operacional” da ORCRIM. Durante as buscas, verificou-se que o local atualmente é ocupado por Luiz Gustavo da Silva Bessa, irmão de RITA DE CÁSSIA, que estava no interior do imóvel destruindo alguns dos citados documentos utilizados para práticas ilícitas pelos membros da ORCRIM, em especial (DOC. 7 anexo) : (a) cartões bancários; (b) chip’s telefônicos da TIM (usados e lacrados); (c) retalhos de planilhas e rascunhos contendo dados de terceiros (CPF, limite, telefone e indicação de chip’s), possivelmente vítimas do grupo; (d) correspondências da CEF referente a entrega de cartões em nome de terceiros; (e) comprovante de residência em nome de terceiros, contendo os mesmos dados (indicação de falsidade); e (f) RG’s que se encontravam rasgados ao meio, com dados de pessoas diversas, mas contendo a mesma fotografia (indicação de falsidade), possíveis vítimas do grupo criminoso sob investigação. [...] Portanto, conclui-se que a THALITA MIRANDA ALCARAZ, de data inicial desconhecida, mas, ao menos, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa, exercendo seu comando coletivo, voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei 12.850/2013. 3.2. VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO também compõe o núcleo avançado da ORCRIM em análise, ocupando posição de comando em conjunto com THALITA e RITA DE CÁSSIA e sendo uma das principais destinatárias dos altos valores obtidos em prejuízo direto da Caixa Econômica Federal e, indiretamente, dos aposentados e pensionistas. VANESSA é irmã de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS (núcleo intermediário) e amiga próxima das denunciadas THALITA e RITA DE CÁSSIA e de outros membros da ORCRIM, dentre eles MILENE DARLING DO NASCIMENTO (ID 321346669 - Pág. 115/119 e ID 321348441 - Pág. 3/7 – 5000466-05.2024.4.03.6124). De acordo com os dados bancários obtidos, THALITA enviou da CC 38551209, do Banco Inter/SA, o total de R$ 9.768,00 para VANESSA, recebendo desta o valor de R$ 44.598,16, em 19 (dezenove) transações bancárias realizadas entre 28/07/2022 e 02/06/2023. Já da CC 846959114, do Banco Nu Pagamentos S.A., THALITA enviou R$ 40.486,00 para VANESSA, entre 27/07/2022 e 10/05/2023 (ID 321346669 - Pág. 59/61 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). VANESSA também é sócia, em parceria com THALITA, da empresa STRONG COMERCIO DE ROUPAS, que foi utilizada para receber e transferir vultosos valores advindos das fraudes perpetradas pela ORCRIM, conforme explicitado no tópico anterior. Ainda, o filho de VANESSA, Iran Pereira Macedo Junior, exibe em seu Instagram fotos na Europa e realizou, ao menos, 4 (quatro) cursos no exterior, com pagamentos realizados por VANESSA e THALITA (ID 321348441 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, assim como THALITA, utilizou contas-correntes de pessoas próximas, a exemplo de sua mãe Terezinha Demetrio de Sá, como “contas de passagem” para recebimento dos valores auferidos com as fraudes praticadas. Nesse contexto, entre 25/07/2022 e 13/06/2023, a conta-corrente de Terezinha (CC 225500310, Banco Inter) movimentou um valor total de R$ 2.043.779,52 (dois milhões, quarenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), totalmente incompatível com sua renda e patrimônio declarados. [...] Todos os elementos constantes nos autos permitem concluir que VANESSA era a verdadeira operadora da conta-corrente de Terezinha e beneficiária dos valores ali obtidos. Em especial, vale citar uma procuração original apreendida na residência de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (membros da ORCRIM), datada de 06/10/2022, por meio da qual Terezinha Demétrio de Sá outorga amplos poderes para VANESSA representá-la, especialmente, dentre outras situações, perante “BANCOS e ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO” (DOC. 9 anexo - pág. 9/12). Outras procurações também foram outorgadas por Terezinha a VANESSA no período de operação da ORCRIM (DOC. 10 anexo). [...] A denunciada também recebeu em sua própria conta-corrente elevadas quantias dos crimes praticados no contexto do grupo criminoso. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de VANESSA recebeu o total de R$ 198.772,00 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, de data inicial desconhecida, mas, ao menos, ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa, exercendo seu comando coletivo, voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei 12.850/2013. [...] 3.4. HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO é parceiro de THALITA e integra o núcleo avançado, usufruindo dos valores obtidos ilicitamente por sua parceira, aderindo às condutas delitivas desta e fornecendo suas contas-correntes como “contas de passagem”, para recebimento de valores subtraídos das vítimas. Este denunciado, que também teve a quebra de sigilos de seus dados bancários, movimentou em sua conta do Banco Nu Pagamentos S.A., entre 25/07/2022 e 29/11/2022, o total de R$ 523.264,56 (ID 321348441 - Pág. 16 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As movimentações apuradas indicam que HERIBERTO e THALITA levam um estilo de vida luxuoso e incompatível com o patrimônio e renda declarados, bancado com os recursos advindos das fraudes aqui desvendadas. Cite-se que o denunciado foi beneficiário de diversas passagens aéreas pagas com recursos advindos da conta de THALITA (ID 321348441 - Pág. 9/12 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Para além disso, HERIBERTO recebeu da conta de MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA, integrante do núcleo intermediário do esquema, entre 17/08/2022 e 25/11/2022 (três meses), o total de R$ 42.926,75, ao longo de 99 (noventa e nove) transações bancárias (ID 321350442 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). HERIBERTO também foi sócio, no período de 27/11/2018 até 13/04/2023, da empresa STRONG COMERCIO DE ROUPAS (CNPJ 32.108.820/0001-98), que foi utilizada para receber e transferir vultosos valores advindos das fraudes perpetradas pela ORCRIM. Na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles (DOC. 6 anexo): (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de teceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Interrogado após sua prisão preventiva durante a deflagração da Operação Anonymous, HERIBERTO se limitou a negar os fatos, informando que “abriu” sua conta-corrente a pedido de THALITA, que tem o nome negativado. Alega ainda que, por esse motivo (nome negativado), também alugou o apartamento em que houve as buscas para THALITA residir. Afirma que, atualmente, está separado de THALITA e “não tinha ciência das atividades ilícitas” por ela realizadas, sendo que seu único vínculo com aquela denunciada é o filho deles. Confirma que teve uma empresa de Tabacaria com THALITA,mas encerraram as atividades (DOC. 6 - Pág. 46/47) A versão, todavia, não é crível. Em primeiro lugar, ambos foram encontrados juntos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma quarta-feira, às 06 da manhã, o que é um fortíssimo indicativo da mentira na versão de que se encontravam separados. Em segundo ponto, ainda que não convivessem mais como um casal, eram parceiros de empreitada delituosa, com dolo direto de Heriberto, como se verifica pelo altíssimo volume que transitou por suas contas e pelo usufruto de diversas passagens aéreas. Em terceiro lugar, o volume e a natureza dos documentos encontrados em sua residência, descritos acima, indicam a sua adesão e auxílio na prática delituosa. As provas dos autos, assim, indicam que HERIBERTO também atua conscientemente no esquema criminoso ora desvendado, auxiliando sua parceira THALITA nas fraudes e sendo destinatário de grande parte dos valores ilícitos auferidos. Assim, conclui-se que HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. A sentença foi publicada em 18.12.2024. (ID 312631386) Em seu recurso (ID 312631412), a defesa de VANESSA pede a sua absolvição, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 288 do Código Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o afastamento da agravante de comando da organização (art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013); iii) o desconto do tempo de prisão provisória e, em razão disso, a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. Em seu recurso (ID 312631413), a defesa de HERIBERTO pede a sua absolvição, por falta de provas do seu envolvimento com a organização criminosa. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o desconto do tempo de prisão provisória e, em razão disso, a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. A defesa de THALITA requereu a apresentação das suas razões recursais nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 313518403), pede, preliminarmente, a expedição de alvará de soltura, para que a apelante possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. No mérito, pede: i) o afastamento da circunstância agravante de comando da organização; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de HERIBERTO e VANESSA (ID 312631415 e 312631417). Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5004104-51.2025.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, o qual foi cumprido em 21.02.2025 (ID 318155842). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 320633686). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALITA MIRANDA ALCARAZ, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Adequação típica dos fatos A defesa de VANESSA pede a desclassificação do crime de organização criminosa para o de associação criminosa (CP, art. 288). Sem razão, porém, pois os fatos narrados na denúncia amoldam-se ao tipo penal do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Enquanto o crime de associação criminosa tem por elementar a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, independentemente de quais sejam esses crimes, a promoção, constituição, financiamento ou integração, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização criminosa tem requisitos mais específicos. Em regra, destaca-se na organização criminosa a hierarquia estrutural, o planejamento empresarial, o uso de recursos tecnológicos, o recrutamento de pessoas, a divisão de funções e tarefas, a sofisticada logística da conduta ilegal, a demarcação territorial das atividades ilícitas, a conexão local, regional, nacional e internacional com outras organizações, com o fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza. Trata-se da lógica empresarial voltada ao cometimento de crimes. É essa a hipótese retratada nos autos. A denúncia descreve a existência de uma organização criminosa bem estruturada e articulada, composta por, no mínimo, 20 (vinte) integrantes, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo e descreve a existência de “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional, da seguinte forma: i) Núcleo base: é composto por integrantes cuja função é se apresentar perante agências bancárias, em sua maioria da CEF, e promover a abertura de contas-correntes em nome de aposentados e/ou pensionistas mediante utilização de documentos falsos fabricados e fornecidos por outros integrantes do grupo; após a abertura da conta, outra parte do grupo promove a alteração da conta de recebimento do benefício previdenciário da vítima para a conta criada fraudulentamente, com a posterior contratação de empréstimos para desconto em tal benefício, sem o conhecimento do aposentado/pensionista; ii) Núcleo intermediário: integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado; e iii) Núcleo avançado: composto pelos integrantes do topo (alto escalão) da organização criminosa, responsáveis por comandar e coordenar as ações realizadas pelos outros dois núcleos, sendo os principais beneficiários do esquema criminoso. Portanto, está claro que se trata do crime de organização criminosa tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e não de simples associação criminosa (CP, art. 288). Por isso, rejeito a pretensão de desclassificação da conduta. Mérito das imputações VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO A defesa de VANESSA pede a sua absolvição por falta de provas. Alega que a condenação baseou-se em “meros elementos informativos não repetido em juízo” e que “a mera juntada de fotos obtidas de redes sociais em local de confraternização em público nada prova quanto ao alegado pela acusação, pois em contexto completamente dissociado da prática criminal imputada”. Alega também que o conteúdo extraído do celular apreendido em poder de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha é “mero elemento informativo desprovido de autenticidade e sem confirmação inequívoca em juízo quanto aos seus interlocutores”, e que deve ser declarada a invalidade da oitiva da informante Rita de Cássia Vieira, pois ela é mãe de Vinicius. Sem razão. Consta dos autos que VANESSA recebeu, na sua conta-corrente e na de sua mãe, que também administrava, altos valores provenientes das fraudes identificadas. Somente na conta de sua mãe, apurou-se que essa acusada movimentou R$ 2.043.779,52 (dois milhões, quarenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sendo identificadas diversas transferências e recebimento de valores de diversos outros membros do grupo criminoso. Na conta de sua mãe, recebeu do intermediário Vinicius Gabriel Vieira da Rocha a quantia de R$ 213.721,85 (duzentos e treze mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), proveniente das fraudes perpetradas contra sete vítimas do grupo criminoso. Além disso, a análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em poder de Vinicius reforça a posição de comando de VANESSA no esquema criminoso. Ouvida em juízo ela declarou simplesmente que desconhecia as conversas e negou os fatos a ela imputados na denúncia, declarando que a sua renda e a movimentação na sua conta provinham da venda de roupas em sociedade com com a corré THALITA. Nesse sentido, destaco da sentença: A ré também utilizou contas-correntes de outras pessoas para movimentação dos valores advindos dos ilícitos, como de sua mãe TEREZINHA DEMETRIO DE SÁ, como “contas de passagem”, movimentando no período entre 25/07/2022 a 13/06/2023, o montante de R$2.043.779,52, valor totalmente incompatível com sua renda e patrimônio declarados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 (ID 333142240). Observa-se no ID 321346669 dos autos 5000466-05.2024.403.6124 que a conta em nome da mãe de VANESSA foi utilizada para receber e transferir valores para diversos integrantes do grupo criminoso, dentre eles THALITA, a própria ré VANESSA, VINICIUS GABRIEL, DEVOLUÇÃO (pessoa jurídica de VINICIUS GABRIEL), ROSANA SANTOS DE JESUS, MILENE DARLING DO NASCIMENTO, EVELYN CRISTINA D. DE SÁ e CAIO DE JESUS CARDOSO. Consigne-se que VANESSA era quem de fato movimentava a conta-corrente de sua mãe, pois foi apreendida na residência de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (membros da ORCRIM), em 06/10/2022, procuração por meio da qual Terezinha Demétrio de Sá outorga amplos poderes para VANESSA representá-la, especialmente, dentre outras situações, perante “BANCOS e ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO” (ID 333142243- p. 9/12). Outras procurações também foram outorgadas por Terezinha a VANESSA no período da operação da ORCRIM (ID 333142244). Em seu interrogatório judicial a acusada confirmou que é a responsável por administrar a conta-corrente de sua genitora Terezinha, mediante procuração pública concedida por esta (ID 344278572). Corroborando as provas da posição de comando de VANESSA na organização criminosa, com divisão de tarefas, além de gestora dos valores advindos com as fraudes, VANESSA foi beneficiária final de parte dos valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários da previdência Valéria de Carvalho, Maria Inês Barros Santos e Rubens Bravo (ID 321346669, p. 16/17 e p. 45; e ID 322134126, p. 24 – 5000466-05.2024.4.03.6124), além de outros valores advindos da conta fraudulenta criada pela organização em nome de Antonio Fernando Bernardo (Valéria de Carvalho, Maria Inês Barros Santos e Rubens Bravo (ID 321346669 - p. 61; e ID 322134126, p. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As provas compartilhadas com a presente investigação, apuradas em outros dois inquéritos policiais em que VANESSA aparece como investigada - IPL 2022.0016663-SR/PF/BA (1017508- 62.2023.4.01.3300) – verifica-se que no mandado de busca e apreensão cumprido na residência em que VANESSA residia com sua genitora Terezinha (Termo de Apreensão Nº 3880047/2022), em 14/10/2022, foram apreendidos manuscritos no quarto de VANESSA com as informações provavelmente referentes às fraudes praticadas pelo grupo, sendo elas: a) nome completo e CPF das vítimas, várias delas, inclusive, identificadas no relatório da CEF, e instituição financeira que tem/não tem conta; e b) informações sobre pagamento com nomes de “Maysa”, “Day” e “Veio”, respectivamente, MAYSA REIS PRADO, DAYANA CORREIA RIBEIRO e JORGE LUIS FURTADO OLINDA, todos membros do núcleo base do grupo, responsáveis por realizarem a abertura de conta e obtenção de empréstimos fraudulentos em instituições financeiras (ID 321348441, p. 17 – 5000466-05.2024.4.03.6124). A análise da IPJ nº 3287723/2024 (ID 336725893), elaborada a partir do aparelho celular apreendido em poder de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, também integrante do núcleo intermediário do grupo, reforça a posição de destaque e comando coletivo de VANESSA na organização criminosa, especialmente pelos seguintes excertos realizados pelo MPF: “a) em conversa entre VINICIUS GABRIEL e sua mãe por Whatsapp no dia 09/01/2024, esta menciona que VANESSA só deu para aquele investigado R$ 500,00 por conta. Vale registrar que foi identificado um padrão de que, a cada fraude realizada, a conta de VINICIUS ficava com R$ 500,00 (p. 6 e 10 da IPJ); b) em conversa no Whatsapp com terceira pessoa não identificada, no dia 21/02/2024, VINICIUS GABRIEL informa que somente tem senha para baixar informações de pessoas no INSS, e que somente terá acesso “a outra senha” quando “VANESSA pagar” (pág. 13/14 da IPJ). Essa informação é especialmente relevante, pois demonstra que Vanessa era quem tinha os “contatos” e meios de pagamento para possibilitar a fraude, sendo Vinicius seu operador nessas questões; c) em conversa entre VINICIUS GABRIEL e a ré VANESSA (“vanessa” - 551196154032813) no dia 05/04/2024, esta envia para aquele uma foto da tela de um computador, com o que parece ser uma lista ou tabela e, na sequência, um áudio afirmando que VINICIUS GABRIEL estava recebendo R$ 500,00 por semana e que não deveria ter aceitado trabalhar por esse valor, pois “esse trabalho é o cão”. VANESSA também afirma que VINICIUS GABRIEL deveria cobrar R$ 500,00 só para “usar essa senha”. VINICIUS GABRIEL informa que o trabalho é cansativo e explica que os CPF’s em verde seriam os que já haviam sido consultados e que a senha era utilizada por outras pessoas (pág. 24/29 da IPJ); d) nos dias 09/01/2024 e 15/01/2024, VINICIUS GABRIEL criou três grupos no Whatsapp onde adicionou o contato da ré VANESSA (5511961540328) e o contato de nome leao (5511953361810), até então não identificado, para o compartilhamento de dados de terceiras pessoas necessários às fraudes comumente praticadas pelo grupo, tais como nome completo, CPF, dados cadastrais, conta bancária, históricos de crédito e empréstimos e carta de concessão de benefícios. No grupo, ainda, constam mensagens de VANESSA com os dizeres “Feito veio Dani”, “Fez Daniel caixa pra Piracicaba perdeu doc” e “Abriu veio aleijado em bom Jesus dos perdoes”, dando a entender que contas fraudulentas foram abertas nas cidades de Piracicaba e Bom Jesus dos Perdões por homem chamado DANIEL, muito provavelmente DANIEL MARCELINO, membro do núcleo base da ORCRIM (pág. 14/23 e 29/45); e e) VINICIUS GABRIEL criou, ainda, grupos no Whatsapp inserindo outro contato muito provavelmente da ré VANESSA (“TRP VANESSA” - 5511954991774), contato de nome leao (5511953361810) e o contato “talita trampo” (5511944240621), sendo provavelmente a codenunciada THALITA, outros grupos cujos nomes (“OUTUBRO”, “CONSULTA BB CARO”, “FALTA CONSULTAR BB E PEDIR PRODESP”, “AGOSTO 08”, “MULHERES BAHIA”, “SETEMBRO”, “NOMES MULHERES BAHIA outubro” e “Repescagem OUTUBRO”) indicam que, provavelmente, eram destinados ao compartilhamento de dados para as fraudes (pág. 45/55 da IPJ)”. A ré VANESSA, interrogada em Juízo, negos os fatos imputados na denúncia. Declarou que sua renda era proveniente da venda de roupas em sociedade com THALITA, na empresa STRONG e faturava entre 30 e 40 mil reais mensais líquidos. Afirmou conhecer HERIBERTO, por ser marido de THALITA. Indagada sobre os valores movimentados em sua conta, atribuiu a renda da loja com a venda de roupas. Quanto às conversas obtidas com a análise do celular de VINICIUS GABRIEL, afirmou desconhecer. Como bem assentou o MPF, há diversas contradições entre os interrogatórios de VANESSA e THALITA, a começar pelo faturamento da empresa que são sócias, THALITA declarou que faturava entre 3 a 4 mil reais, enquanto VANESSA de 30 a 40 mil reais; o local de venda também foi divergente, VANESSA alega que ambas mantinham um box na Feira da Madrugada, e THALITA afirmou que vendiam em um camelô, divergências que descredibilizam a versão da origem das grandes quantias movimentadas nas contas-correntes da ré. Por todo o exposto, apesar de negar as imputações da denúncia, é evidente que VANESSA não só integrava a organização criminosa, como também, exercia o comando coletivo, organizava e direcionava as fraudes praticadas pelo grupo, pelo que não acolho o pedido de desclassificação para o delito do artigo 288 do CP, realizado pela defesa da ré. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, os elementos informativos obtidos no inquérito policial (informação policial referente à análise de conteúdo de telefone celular e dados obtidos após quebra de sigilo bancário) tem natureza probatória, cautelar e não repetível, estando amparados na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Portanto, estando devidamente comprovado que VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), exercendo posição de comando, mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO A defesa de HERIBERTO pede a sua absolvição por falta de provas, pois, segundo alega, os depósitos bancários que são fruto de crime foram feitos em conta por ele aberta para uso exclusivo de sua ex-esposa, THALITA MIRANDA ALCARAZ, sendo que ele não movimentava essa conta e não sabia das atividades criminosos atribuídas a ela. Sem razão, porém. Há nos autos inúmeras provas de que HERIBERTO era parceiro de THALITA e integrou o núcleo avançado da organização criminosa, usufruindo dos valores obtidos com os estelionatos. No cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo a quo, o apelante e THALITA foram encontrados juntos, às 6h da manhã de uma quarta-feira. Além disso, a corré VANESSA, em seu interrogatório, afirmou que conhecia HERIBERTO como marido de THALITA, e a mesma coisa foi dita por Rita de Cássia Vieira (mãe de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha) e Maria Tainara, na audiência de instrução realizada na Ação Penal nº 50000875-78.2024.6124. A propósito, destaco das contrarrazões da acusação o seguinte trecho (ID 312631417): Em síntese, apurou-se que HERIBERTO, que também teve a quebra de sigilos de seus dados bancários, movimentou em sua conta-corrente, entre 25/07/2022 e 29/11/2022, o total de R$ 523.264,56. As movimentações indicam que HERIBERTO e THALITA levavam um estilo de vida luxuoso e incompatível com o patrimônio e renda declarados, bancado com os recursos advindos das fraudes praticadas pela ORCRIM. Apurou-se, inclusive, que o recorrente foi beneficiário de diversas passagens aéreas pagas com recursos advindos da conta de THALITA. [...] Neste contexto, rememore-se que o apelante foi condenado (em primeira instância) pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal nos autos da Ação Penal nº 5000875-78.2024.4.03.6124, também decorrente da Operação Anonymous, junto com outros quatro membros da ORCRIM, inclusive a intermediária MARIA TAINARA, por ter participado e se beneficiado da fraude praticada na agência da CEF em Auriflama contra a vítima Antônio Carlos dos Santos. No interrogatório nos autos daquela ação, MARIA TAINARA confirmou que o recorrente pediu a conta de sua irmã emprestada. Na busca e apreensão judicialmente deferida no apartamento de HERIBERTO e THALITA, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Interrogado na fase policial e em Juízo, conforme melhor destacado nas alegações finais do MPF, o apelante negou o delito imputado e tentou forçar a versão de que estava separado de THALITA na época dos fatos e que, por isso, não participou de suas condutas ilícitas e não teve conhecimento do esquema ora desvendado. Esta versão, todavia, restou afastada pelos elementos de prova dos autos. Conforme já exposto nos memoriais do MPF, o apelante e THALITA foram encontrados juntos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma quarta-feira, às 06 da manhã, o que é um fortíssimo indicativo de que, ao contrário do que alegado, eles não se encontravam separados. Ainda, corré VANESSA em seu interrogatório, afirmou que conhece HERIBERTO como marido de THALITA (ID 344278572 – 00m30s). O mesmo foi dito por Rita de Cássia Vieira, mãe de VINICIUS GABRIEL, e por MARIA TAINARA em audiência de instrução realizada na Ação Penal nº 5000875-78.2024.4.03.6124. Portanto, estando devidamente comprovado que HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. THALITA MIRANDA ALCARAZ A defesa de THALITA não nega sua participação no crime, tendo ela confessado em juízo sua integração à organização criminosa, negando apenas que exercesse posição de comando. Contudo, ao contrário dessa negativa, há nos autos prova de que ela exercia posição de comando da organização criminosa. Sobre isso, destaco da sentença o seguinte trecho, que é elucidativo da posição dessa apelante na prática criminosa e adoto como fundamentação: A despeito da ré alegar em seu interrogatório judicial que não ficava com todo valor transferido a ela, tampouco comandava o grupo, pois tinha “uma pessoa acima dela”, cujo nome alegou não poder revelar por risco a integridade dela e de sua família, extrai-se dos autos nº 5000466-05.2024.403.6124, que entre 26/07/22 a 12/06/23, THALITA recebeu o montante de R$1.251.823,00 e enviou para os demais membros do grupo, dentre eles VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, MARIA TAINARA, VINICIUS GABRIEL, ELISA APARECIDA DA SILVA, DAYANA CORREIA RIBEIRO, MILENE DARLING DO NASCIMENTO, MAYSA REIS PRADO, RITA DE CÁSSIA BESSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, CAIO DE JESUS CARDOSO, ROSANA SANTOS DE JESUS e TAINA CRISTINA DA SILVA, o valor total de R$563.292,19 (cf. IDs 321346669 e 321350442 dos autos 5000466-05.2024.403.6124), não consta, portanto, dados bancários de um terceiro, para quem THALITA tenha enviado o dinheiro, demonstrando ser a destinatária final dos valores. A ré THALITA, como sócia e administradora da empresa STRONG SMOKE UP TABACARIA LTDA ME, atual STRONG COMERCIO DE ROUPAS (CNPJ 32.108.820/0001-98), juntamente com VANESSA, também utilizou as contas da empresa para receber e transferir valores ilícitos, como se observa no ID 321346669, p. 57/59 – 5000466-05.2024.4.03.6124. Apurou-se que a movimentação de R$711.051,64, no período do afastamento do sigilo bancário, foi incompatível com a atividade exercida e o capital social de R$30.000,00, considerando, ainda, que a empresa não declarou renda nem patrimônio à Receita Federal no período investigado (ID 333142214). Como asseverou o MPF, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO (IDs 333142217 e 333142223), no dia 25/06/2024, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. No endereço utilizado por THALITA e RITA DE CÁSSIA para armazenamento de diversos documentos ligados às fraudes praticadas pelo grupo, no apartamento à Rua Baltazar Nunes, 600, bloco 01, apto. 102, Vila Carmosina/SP, tratava-se de um “quartel-geral operacional” da organização criminosa, demonstrando a existência de um vínculo associativo para práticas ilícitas e documentos vinculados a THALITA e RITA DE CÁSSIA, bem como parentes de THALITA e a empresa STRONG SMOKE UP. Luiz Gustavo da Silva Bessa, na fase policial, confirmou que a posse do local era exercida por THALITA e RITA DE CÁSSIA. Nesse contexto, os demais membros do grupo, na fase policial, MARIA TAINARA, ROSANA SANTOS DE JESUS, mãe de CAIO DE JESUS CARDOSO, confirmaram que, a pedido de THALITA, emprestaram a conta-corrente para que ela pudesse “fugir” do pagamento de impostos devidos por seu comércio de roupa em São Paulo. CAIO DE JESUS declarou que a ré, como troca da “ajuda”, dava a ele e sua mãe pequenos valores e que THALITA movimentava a conta pelo celular deles. Na IPJ nº 3287723/2024 elaborada após a análise dos dados extraídos do celular apreendido com VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, reforça a participação ativa de THALITA no esquema da ORCRIM, além da contemporaneidade dos fatos. A ré, interrogada em Juízo, confessou parcialmente os delitos, declarou que integrava a organização, mas não o comando coletivo. Quanto a seu papel, afirmou que apenas “colocava as pessoas para trabalhar” e entregava o que as “donas” pediam via Whatsapp, acrescentando que os documentos falsos e celulares apreendidos em sua residência (RG’s falsos) seriam repassados pela interrogada para as outras pessoas que concretizariam os “golpes”. Informou que somente tinha contato com quem se apresentava com os documentos falsos nas agências bancárias e que não sabe quem era o responsável pela falsificação. Aduziu, no mais, que sua renda advinha da venda de roupas que adquiria de costureiras para sacoleiros no Brás e que repassava o dinheiro que recebia em suas contas que eram provenientes das fraudes bancárias do grupo. Lado outro, a ré confirmou em Juízo a participação do corréu HERIBERTO e dos intermediários MARIA TAINARA e ROSANA SANTOS DE JESUS, mas aduz que eles não participaram do esquema e apenas emprestaram suas contas sem conhecimento da finalidade para a qual serviriam. Alegou, ainda, que o intermediário VINICIUS GABRIEL emprestava sua conta para a acusada VANESSA, a quem era subordinado, e que tinha pouco contato com ele. Confirmou que os valores enviados a ELISA APARECIDA DA SILVA e MAYSA REIS PRADO, ambas do núcleo base da ORCRIM, provavelmente foram para que elas promovessem a aberturas de contas. Confirmou, ainda, que DAYANA CORREIA RIBEIRO (núcleo base) também abria contas, recebia e repassava dinheiro para a interrogada. Alegou que mantinha relacionamento de amizade com RITA DE CÁSSIA BESSA e que alugou um apartamento para ela, sem saber o que ocorria no local. Por todo o exposto, apesar de negar o comando coletivo, restou evidente que THALITA não só integrava a organização criminosa, como também, organizava e direcionava as fraudes praticadas pelo grupo, além de bancar os gastos jurídicos com o integrante preso em flagrante cometendo algum delito. Com efeito, do exame do que foi apurado depreende-se que o papel de THALITA não era de simples integração à organização criminosa, mas de coordenação das atividades de membros de posição inferior na atividade criminosa, direcionando as fraudes praticadas pelo grupo, inclusive assumindo despesas para a defesa de membros presos por delitos praticados no contexto da organização, como entendeu o juízo. Portanto, estando devidamente comprovado que THALITA MIRANDA ALCARAZ integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), exercendo posição de comando, mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas e regime inicial de cumprimento Passo ao reexame da dosimetria das penas e do regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade aplicadas aos réus. VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com razão em parte. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, mas a elevação feita pelo juízo merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, pois esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo caráter trifásico de dosimetria (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/6 (um sexto), porque “a ré exercia o comando coletivo da organização criminosa”. A defesa pede o afastamento dessa circunstância agravante, mas não tem razão, pois foi comprovado que ela exercia papel de liderança dentro da organização criminosa, participando da distribuição de tarefas aos membros de menor hierarquia. Por isso, confirmo a circunstância agravante, na fração utilizada, de modo que a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo vigente HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal e tem parcial razão. Como dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, mas a exasperação feita pelo juízo merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, mantendo-se inalterada a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, o que confirmo, de forma que a pena definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. THALITA MIRANDA ALCARAZ Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos mesmos fundamentos que utilizou nas penas-base dos demais réus, acima transcritos. A defesa não se insurgiu quanto a esse ponto da sentença. Todavia, por equidade, aplico a essa apelante o mesmo raciocínio desenvolvido para a revisão da pena-base dos outros dois réus, pois lhes são aplicáveis, de modo que reduzo de ofício a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), por condenação transitada em julgado em 29.9.2022 (autos nº 5001158-27.2021.4.03.6118), e a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), compensando-as, o que confirmo, tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, no sentido de que "[é] possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (REsp nº 1.341.370/MT, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2013, DJe 17.4.2013), o que confirmo. O juízo também reconheceu a circunstância agravante do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/6 (um sexto), porque a acusada exercia o comando coletivo da organização criminosa, o que confirmo. Não procede a pretensão da defesa de afastamento dessa circunstância agravante porque, como visto acima, foi comprovado que THALITA exercia liderança dentro da organização criminosa. Assim, a pena intermediária passa para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, de forma que a pena definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade O juízo fixou o regime semiaberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade dos corréus VANESSA e HERIBERTO, considerando que as fixara acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mas abaixo de 8 (oito). Com relação a VANESSA, mantenho o regime semiaberto porque, apesar da revisão da dosimetria ora feita, sua pena definitiva permaneceu acima de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo cabível a sua substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Além disso, o desconto do tempo de prisão provisória (CPP, o art. 387, § 2º) não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso, pois ela foi presa em 25.6.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 18.12.2024. (ID 312631386), permanecendo acima de quatro anos o tempo de pena privativa de liberdade remanescente. Com relação ao corréu HERIBERTO, diante do redimensionamento da sua pena, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), provejo a sua apelação nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"). Ademais, em 28.3.2025 a Décima Primeira Turma, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus no HC nº 5004104-51.2025.4.03.0000 para afirmar “que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto”. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANONYMOUS. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. 1. Considerando-se o tempo decorrido entre a prisão preventiva do paciente e a sentença e realizado o necessário desconto, para efeito de estabelecimento do regime aplicável, isso conduzirá o paciente ao regime inicial aberto, que é incompatível com a prisão preventiva. 2. Ordem concedida. Assim, diante do redimensionamento da pena, esse réu cumpre os requisitos do art. 44 do Código Penal e, por isso, substituo a sua pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período da pena substituída, a ser cumprida em local e modo que serão indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Por fim, com relação à corré THALITA, mantenho o regime fechado para início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") porque, embora essa pena não seja superior a 8 (oito) anos de reclusão, ela é reincidente, não sendo cabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Além disso, o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso porque ela foi presa em 25.6.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 18.12.2024. (ID 312631386). Prisão preventiva e prisão domiciliar Mantenho a prisão preventiva de THALITA MIRANDA ALCARAZ porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação e manutenção (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal). Com efeito, ela exerceu papel de liderança da organização criminosa e respondeu presa ao processo. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em situações como a destes autos, na qual a pessoa acusada respondeu presa ao processo e foi condenada, inclusive ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. A título exemplificativo: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INDEFERIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) d e maconha. [...] 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do Agente e a possibilidade de reiteração delitiva. [...] (HC nº 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 19.5.2020, DJe 02.6.2020) Ademais, a legalidade da prisão preventiva dessa corré foi examinada pela Décima Primeira Turma no julgamento do Habeas Corpus nº 5017470-94.2024.4.03.0000, no qual foi denegada a ordem na sessão de 12.9.2024, por unanimidade. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANONYMOUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. 2. Investigação complexa, deflagrada para apurar a existência de organização criminosa especializada na prática de fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da utilização de documentos falsificados. Indícios suficientes de que a paciente compõe, em tese, o núcleo central da organização criminosa. A partir da análise de seus extratos bancários, foi possível constatar movimentações bancárias milionárias em suas contas-correntes e o pagamento de faturas de cartão de crédito de valores significativos, sem prova pré-constituída de que, à época dessas movimentações financeiras, ela tivesse lastro financeiro para tanto. Além disso, a paciente tem condenação criminal transitada em julgado e é investigada em outros inquéritos policiais por delitos semelhantes. Contemporaneidade da medida, conceito que, segundo o STF, está atrelado à ideia de subsistência dos motivos que levaram à decretação da medida, e não ao fator tempo. 3. O fato de a paciente ter um filho de 8 (oito) anos de idade, não justifica, por si só, sua colocação em prisão domiciliar, a despeito do que prevê o art. 318-A do Código de Processo Penal. Ela declarou que reside na cidade de São Paulo e, na audiência de custódia, que seus filhos estão sob o cuidado de sua mãe, na cidade de Salvador. Assim, como não há prova pré-constituída de que seus filhos moravam com ela ao tempo da prisão, não existe motivo para se autorizar a sua prisão domiciliar na casa de sua mãe, em outro estado da Federação. Por isso, dada a particularidade do caso concreto e o fato de que as crianças estão sob os cuidados da avó materna, não se justifica a prisão domiciliar pretendida. 4. Embora a paciente necessite de cuidados médicos pós-operatórios, inexiste indício de que ela não esteja recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional em que está custodiada. 5. Ordem denegada. Portanto, dadas as especificidades do caso concreto, justifica-se a manutenção da prisão preventiva dessa corré, observando que, como já houve a expedição de guia de recolhimento pelo juízo de origem, a execução provisória já se iniciou e essa apelante (agora apenada) poderá pleitear ao juízo da execução penal eventuais direitos decorrentes da Lei de Execução Penal (LEP; Lei nº 7.210/1984). Quanto à corré VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, mantenho a sua prisão domiciliar porque, da mesma forma, ela exercia função de liderança na organização criminosa e as circunstâncias judiciais não lhe foram favoráveis, tanto que houve exasperação da pena-base, não se justificando, neste momento, a revogação de tal medida cautelar, cujos motivos e fundamentos ainda persistem (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal). Observo que essa manutenção se dá nos termos em que fixada na concessão da ordem de habeas corpus por esta Turma no HC nº 5019400-50.2024.4.03.0000 (sessão de 22.8.2024). Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, para reduzir a pena-base; DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, para reduzir a pena-base e alterar para o regime aberto o início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima fixados; NEGO PROVIMENTO à apelação de THALITA MIRANDA ALCARAZ e, DE OFÍCIO, reduzo a pena-base dessa apelante, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa para VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO; em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa para HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO; e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa para THALITA MIRANDA ALCARAZ, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor deste julgamento ao juízo responsável pela custódia de THALITA MIRANDA ALCARAZ, para as providências cabíveis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000870-56.2024.4.03.6124 Requerente: THALITA MIRANDA ALCARAZ e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação Anonymous. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa. Fraudes contra instituições financeiras. Dosimetria da pena. Recursos parcialmente provido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Pede-se a absolvição dos réus por insuficiência de provas para a condenação e a revisão da dosimetria das penas aplicadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há motivo para a revisão da dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de decidir 3. A denúncia descreve a existência de uma organização criminosa bem estruturada e articulada, composta por, no mínimo, 20 (vinte) integrantes, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo e descreve a existência de “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional. Correta a adequação típica dos fatos. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os imputados, sendo que, em relação a dois deles, foi comprovada a liderança do grupo criminoso. 5. Dosimetria das penas revista, reduzindo-se a pena-base. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente provido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a"; 44; 59; 61, I, e 65, III, "d". CPP, art. 155. Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019; REsp nº 1.341.370/MT, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2013, DJe 17.4.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, para reduzir a pena-base; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, para reduzir a pena-base e alterar para o regime aberto o início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima fixados; NEGAR PROVIMENTO à apelação de THALITA MIRANDA ALCARAZ e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base dessa apelante, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa para VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO; em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa para HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO; e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa para THALITA MIRANDA ALCARAZ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adrian Gabriel Mendes Raimundo

ID: 314827332

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003044-63.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

BRIANA ROBERTA CHOCIAI

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BRENNO FONTOURA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0003044-63.2024.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, qualificad… AUTOS Nº 0003044-63.2024.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, qualificado no feito, dando-o como incurso nas normas incriminadoras do artigo 330, caput, do Código Penal (fato 01); artigo 311, caput (fato 02) e artigo 309, caput (fato 03), ambos do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 329, caput (fato 04), e artigo 180, caput (fato 05), ambos do Código Penal. Os delitos presentes nos fatos 01 e 04 ocorreram em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, enquanto os delitos constantes dos fatos 02, 03 e 05, ocorreram na modalidade de concurso formal (art. 70, CP), conforme denúncia de mov. 58.1 que assim relatou: FATO 01: “No dia 27 de junho de 2024, por volta das 14h30min, em via pública, na Rua Rio Vila Guaira, próximo ao numeral 851, bairro Parolin, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, consistente em submeter-se a execução da voz de abordagem dos policiais militares. Consta dos autos que a equipe policial realizava patrulhamento pela via supracitada, momento em que avistou o denunciado conduzindo a motocicleta Honda/CG, cor vermelha, placa BBE-7G49, sem retrovisor, caracterizando infração detrânsito. Na tentativa de abordagem, a equipe deu ordem de parada ao condutor que não acatou as ordens emanadas e empreendeu fuga, iniciando-se assim o acompanhamento tático. ” FATO 02: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no 1º fato, durante acompanhamento tático realizado pela equipe da polícia militar, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trafegou com a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2016, cor vermelha, placas BBE-7G49/PR, chassi nº 9C2JC6900GR203020, em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas e logradouros com grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano, tendo em vista que, conduzia a motocicleta em alta velocidade e desrespeitando todas e quaisquer sinalizações de trânsito do local. Durante a fuga, o denunciado ultrapassou vários cruzamentos de parada obrigatória, avançando semáforos fechados, conduzindo a motocicleta perigosamente próximo a um CMEI, trafegou pela calçada, por uma praça, esbarrou em um indivíduo levando-o à queda, atingiu a barraca de um homem em situação de rua e atropelou um cachorro.” FATO 03: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas anteriormente, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2016, cor vermelha, placas BBE-7G49/PR, chassi nº 9C2JC6900GR203020, em via pública, gerando perigo de dano.”FATO 04: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no 1º fato, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, resistindo à voz de abordagem, investindo contra os agentes públicos, sendo necessário o uso moderado da força para contê-lo. Após intenso acompanhamento tático, o denunciado colidiu com a motocicleta em uma barraca de um indivíduo em situação de rua, atropelou um animal e caiu ao solo, razão pela qual a equipe policial conseguiu interceptá-lo. Durante a abordagem, ADRIAN ofereceu resistência, insurgindo-se ativamente contra a equipe, a fim de evitar a abordagem, sendo necessário o uso moderado da força e, também, solicitar reforços. ” FATO 05: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no 1º fato, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2016, cor vermelha, placas BBE-7G49/PR, chassi nº 9C2JC6900GR2030201, avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), recuperada, de propriedade da vítima JOSE CARLOS CONRADO, objeto que sabia ser produto de furto ocorrido em 15/06/2024. Realizada a abordagem e as verificações de praxe, constatou-se que a referida motocicleta possuía alerta de furto, conforme noticiado no boletim de ocorrência nº 2024/750576. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e encaminhado à Central para adoção das medidas cabíveis. ”A denúncia foi recebida em 30 outubro de 2024 (mov. 62.1). Citado (mov. 102.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 94.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da exordial e designou-se data para audiência de instrução (mov. 109.1). Em 05 de maio de 2025, em audiência, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas comuns e, ao final, o réu foi interrogado. Sem diligências (mov. 153.1). Em memoriais, o Ministério Público pretendeu a absolvição do réu em relação ao delito de desobediência, pois o descumprimento de ordem de parada do veículo não configuraria a espécie penal, pois específica à infração administrativa contida no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro. Na mesma toada, postulou a absolvição do réu quanto ao delito de resistência, pois o emprego de agitação pelo réu no momento da abordagem não configuraria emprego de violência contra os agentes públicos. Por fim, no que concerne aos delitos de tráfego em velocidade incompatível, direção sem permissão ou habilitação e receptação simples, requereu a condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória (mov. 160.1). A Defesa, ao seu turno, em alegações finais, requereu a absolvição do réu quanto ao crime de desobediência, por amparo à excludente de culpabilidade em razão de inexigibilidade de conduta diversa, pois sentiu-se coagido pela súbita aproximação dos policiais militares. Sobre os delitos de direção sem habilitação ou permissão, bem como o de tráfego acima da velocidade permitida, requereu o decreto absolutório pois atípica a conduta do acusado, indicando que inexistiu dano concreto. Disse que deve ser absolvido quanto ao delito de resistência imputado, por não ter a instrução reunido provas seguras de violência ou grave ameaça investida contra os agentes de segurança. Apontou motivos à sua absolvição, também, sobre o crime de receptação, pois carente de tipicidade, já que não agiu com dolo, tampouco sabia que a motocicleta adquiridapossuía origem espúria. No mais, fez apontamentos sobre a dosimetria da pena, bem como requereu (i) a desclassificação do delito de receptação simples à sua forma culposa, prevista no artigo 180, §3º; (ii) pediu fosse reconhecida a atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, à vista de que o temor da abordagem policial e sua situação de pobreza favoreceria o cometimento de crimes; (iii) rogou o reconhecimento de concurso formal de crimes aos delitos cuja denúncia prevê concurso material (fatos 02, 03 e 05) e (iv) demandou o reconhecimento da consunção entre os delitos de desobediência (fato 01) e resistência (fato 04). Por último, pleiteou o estabelecimento de regime aberto ao cumprimento inicial da pena, como também a possibilidade de recorrer em liberdade (mov. 164.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades, preliminares e prejudiciais. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos é sustentada a partir dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência da receptação e do crime anterior 1.2, 1.23 e 51.5 Auto de exibição e apreensão 1.3 Auto de avaliação 1.5 Fotos da motocicleta 1.25/1.27 Auto de entrega 51.4 Depoimentos 152A prova oral produzida no feito assim foi colhida. A testemunha Marcelo Rhodes Schneider Ferreira Ramos (mov. 151.1), policial militar, relatou que na data dos fatos a equipe da qual fazia parte havia acabado de assumir o serviço quando visualizou o acusado, que conduzia uma motocicleta que estava emitindo um som incompatível com o de seu escapamento original e sem os espelhos retrovisores. Disse que a equipe emitiu ordem de parada, com sinais luminosos e sonoros, mas o acusado ignorou todos eles e empreendeu fuga. Explicou que a equipe, então, passou a fazer o acompanhamento da motocicleta e reportou a situação a outras equipes, bem como à central, que, a partir de consulta à placa da motocicleta, constatou que esta estava com um alerta de furto. Afirmou que durante a fuga o acusado empreendeu alta velocidade e trafegou, por diversas vezes, na contramão e sobre a calçada, inclusive em zona escolar. Mencionou que o acusado também atravessou imprudentemente diversas ruas preferenciais. Lembrou que, por fim, o acusado entrou em uma praça, onde colidiu contra uma pessoa em situação de rua e o cachorro desta e, então, desequilibrou-se e caiu. Alegou que quando os policiais se aproximaram a fim realizar a abordagem, o acusado investiu contra a equipe e incitou transeuntes a fazerem o mesmo. Disse que foi necessário o apoio de outras equipes para controlar a situação. Explicou que, pelo velocímetro da viatura, constatou que o acusado estava trafegando em alta velocidade, uma vez que para alcançá-lo, a viatura teve que empregar velocidade muito acima da compatível com as vias públicas pelas quais passou. Mencionou que o momento da abordagem foi muito tumultuado, de modo que a equipe preferiu concentrar-se em conter o acusado, em vez de identificar possíveis testemunhas. Aduziu que o acusado passou por cima da barraca de uma pessoa em situação de rua, danificando os seus únicos pertences. Reforçou que no momento da abordagem o acusado resistiu, debatendo-se e investindo contra a equipe. A testemunha Ivai de Almeida Silva Neto (mov. 152.2), policial militar, esclareceu que as vias pelas quais transitaram tinham como limite de 30 a 40km/h, mas a viatura precisouchegar a 60 km/h para conseguir alcançar o acusado. Negou, porém, que o acusado tenha dado chutes e socos nos policiais que compunham a equipe. Interrogado, Adrian Gabriel Mendes Raimundo (mov. 152.3) disse que na data do fato foi comprar pão com a sua prima quando visualizou a viatura policial. Declarou que não parou porque a viatura policial não deu nenhum sinal e que estava voltando para casa em velocidade normal. Alegou que estava com a motocicleta há um mês e que a comprou no Marketplace, como “piseira”, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Afirmou que não sabia que a motocicleta tinha origem ilícita. Mencionou que ele foi o responsável por tirar os retrovisores da motocicleta. Disse que estava trafegando entre 50 e 60 km/h. Aduziu que não subiu em calçadas, tampouco na praça. Confirmou que em determinado momento acelerou a motocicleta e acabou batendo em uma pessoa e um cachorro. Informou que não tem habilitação para dirigir e que não reagiu à abordagem. Pois bem. No que toca ao fato 01, de crime de desobediência, tem-se que a conduta é atípica. Isso, pois, o não acatamento da ordem de parada possui previsão de sanção administrativa, conforme reiterada jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE TRÂNSITO. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. A desobediência de ordem de parada dada por autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais militares ou outros agentes no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, TJDFnão constitui crime de desobediência, tendo em vista a previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual, a propósito, não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (...) (TJ-DF 0719410-90 .2021.8.07.0003 1844657, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/04/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 19/04/2024). O fato 02, de crime de tráfego em velocidade incompatível com a segurança em local movimentado, queda-se francamente provado. Perceba-se, pois, que os policiais inquiridos em Juízo deixaram assente que algumas vias em que o réu trafegava tinham velocidade baixa, de 30 a 40 km/hora, mas a viatura precisou alcançar velocidade de 60 km/h para promover a abordagem e detenção do acusado. Ademais, expôs-se que o acusado transitou em cima de calçadas e colidiu com pessoa em situação de rua, elementos que caracterizam o tipo penal em questão: Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Acerca da questão, vale mencionar que “1. A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. 2. Em se tratando do crime previsto no artigo 311 do CTB, de perigo concreto, torna-se indispensável a demonstração nos autos de que os agentes trafegavam em velocidade incompatível com a segurança, gerandoefetivo perigo de dano” (TJ-MG - APR: 10071150060318001 MG, Relator.: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 05/06/2020). Portanto, não é apenas a falta de habilitação do réu o motivo pelo qual o crime está caracterizado. Em verdade, as provas são robustas para apontar que a forma com que o acusado conduziu a motocicleta causou perigo aos pedestres e, inclusive, houve colisão contra um popular, certo que o limite de velocidade das vias foi ultrapassado. A questão, porém, é que o crime do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro é absorvido pelo crime narrado no fato 03, inerente a condução de veículo por pessoa sem habilitação. O réu confessou que não possui habilitação para conduzir veículo automotor, bem como restou demonstrado o perigo de dano ao trafegar de acordo com o narrado no fato 02. Em relação às condutas de conduzir veículo automotor sem CNH e conduzi-lo em velocidade incompatível com a segurança de local com aglomeração de pessoas, gerando perigo de dano, verifica-se que mediante uma só ação foram praticados os dois ilícitos, pelo que é imperativo o reconhecimento da prática de crime único, porquanto, além de praticados em um mesmo contexto, tutelam o mesmo bem jurídico (incolumidade pública). Sobre o tema: APELAÇÃO - CRIMES DOS ARTS. 309 e 311 DO CTB e 330 do CP - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Relatos policiais, aos quais se confere relevante valor probatório, que encontram eco no arcabouço probatório coligido - Perigo de dano caracterizado - Recurso ministerial - Consunção do delito disposto no art. 311 pelo elencado no art. 309, ambos do CTB, é medida imperativa, porquanto, além de praticados num mesmo contexto, tutelam o mesmo bem TJSPjurídico (incolumidade pública) - Precedentes [...]. (TJSP - APR: 15021636420208260037 SP 1502163-64.2020.8.26.0037, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento: 26/02/2023, 4a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/02/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PENAIS INCRIMINADORES DO ART. 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR COM CONSEQUENTE DESCONHECIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NORMA DEFINIDORA DE CRIME QUE CONSITUI MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CTB. ART. 386, INC. III DO CPP ANTE A APICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CRISE DE ABSTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU CAUSAS FAVORÁVEIS CAPAZES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0035512-98.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.06.2013) A rigor, o fato 04, inerente ao crime de resistência, entendo que a prova é precária, havendo um policial afirmando que o réu “debateu-se” e “investiu” contra a equipe e outro afirmando que o acusado não buscou atingir os milicianos com chutes ou socos. TRU-PRAqui, portanto, quer me parecer que o in dubio pro reo deve ser prestigiado. Destaco, assim, a lição doutrinária: Cabe, pois, à parte acusadora provar a existência do fato e demonstrar sua autoria. Também lhe cabe demonstrar o elemento subjetivo que se traduz por dolo ou culpa. Se o réu goza da presunção de inocência, é evidente que a prova do crime, quer a parte objecti, quer a parte subjecti, deve ficar a cargo da Acusação 1 . Nesta senda, seguindo a lição de BADARÓ, tenho que a prestação jurisdicional invoca que: O Juiz deve analisar toda a prova existente nos autos, independentemente de quem a produziu. (...) Contudo, é possível que, mesmo após a produção da prova, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa próprio, o juiz ainda esteja em dúvida. Neste caso, será necessário que uma das partes venha a arcar com as consequências da incerteza sobre a alegação de fato não provada. 2 Nesta ordem de ideias, compreendo acertado dizer que: Assim, se o Ministério Público, no exercício da ação penal, afirma que uma pessoa é culpada e pede a sua condenação, está assumindo o ônus de provar que o acusado cometeu o delito que lhe é imputado. (...) Ao Ministério Público incumbe o ônus da prova da culpa do acusado, além de qualquer dúvida razoável. (...) 1 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, vol.3, 30.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.245. 2 BADARÓ, G. H. R. I., Ônus da Prova no Processo Penal, São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 181.Concebido o Ministério Público como uma parte interessada na persecução penal, desejando ver provada a tese acusatória, é perfeitamente possível afirmar que ao Ministério Público incumbe o ônus da prova dos fatos necessários para a condenação penal. (...) Em suma, quanto ao ônus subjetivo, há onus probandi do Ministério Público, para que não sucumba em seu interesse em ver provada a tese acusatória. Na ação penal condenatória, embora em tese fosse concebível que o acusado tivesse sua atividade probatória balizada por ônus, diante do in dubio pro reo, ele jamais poderá ser prejudicado pela dúvida sobre fato relevante. 3 Isso porque, diante da vigência do Princípio da Presunção da Inocência, expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico pelo inciso LVII 4 do art. 5.º da Constituição Federal, este dever de contrariar a presunção de não culpabilidade do réu impõe ao Ministério Público e, ainda, ao assistente da acusação, a obrigação de apresentar, em Juízo 5 , elementos concretos capazes de demonstrar a veracidade da acusação além de qualquer dúvida razoável. No que toca à receptação, indicada no fato 05, tenho que estamos a tratar de uma motocicleta, um bem relevante e não um acessório supérfluo. O acusado, a rigor, se mostrou pessoa com conhecimentos culturais normais, ciente de que a aquisição de uma motocicleta é um ato complexo, que exige cautelas, especialmente quanto a avaliação dos sinais de identificação e documentação. Aqui, contudo, o réu admitiu que adquiriu o bem em um marketplace de rede social, sem receber documento algum, por valor bastante reduzido quando comparado ao valor de mercado usual, certo que tais fatores apontam para um bem espúrio. Aqui, portanto, reside a prova de que a infratora deveria saber das condições espúrias do bem, conforme precedentes do TJPR: 3 BADARÓ, G. H. R. I., ob. cit., pp. 227, 229 e 240. 4 Art. 5.º (...) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5 Como é curial, a exigência de a produção probatória ocorrer em sede judicial decorre do Princípio do Contraditório, também contido na Constituição Federal (art. 5.º, LV).APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO TJPR – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE OCULTOU MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS NA CONDIÇÃO DE “PISERA” PELA INTERNET – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A INDICAR QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA, SOBRETUDO PELO VALOR EXTREMAMENTE ABAIXO DA TABELA FIPE – DOLO EVIDENCIADO, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL – PRECEDENTES – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – CONDUTA TÍPICA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039943- 43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.02.2025) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR TJPR TJPRPRESCRIÇÃO RETROATIVA. TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-21.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA TJPRDE DIREITOS INVIÁVEIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0022004- 20.2013.9.16.0013 – Curitiba – Rel: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI – J. 18.01.2021) Aqui, a despeito da negativa do acusado, mostra-se totalmente descabida sua versão defensiva de que não sabia da situação delitiva. Com efeito, a essas ponderações se soma ao relevante precedente que bem identifica a dificuldade de apurar o crime em tela: No crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; dela apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio. 6 Destarte, caracteriza-se o elemento subjetivo na conduta do réu, diante das conclusões aqui expostas, já que: é facultado ao Juízo aferir o dolo do agente a partir da análise das circunstâncias que envolveram o fato, as quais poderiam indicar, com certo grau de certeza, a ciência daquele no que tange à origem ilícita da coisa apreendida em seu poder 7 . Diga-se, pois, que a jurisprudência acertadamente expõe que: 6 RJTACRIM 58/136. 7 TJPR – APCr 1334340-1 – 3ª C.Cr. – J. 25.06.2015. TJPR TJSPCRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO A DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO, SABENDO OU, NO MÍNIMO, DEVENDO SABER ACERCA DA NATUREZA ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO ACUSADO (...) 8 Firme nestes fundamentos, provado o dolo, não há se falar em delito meramente culposo. Dito isto, reconheço que entre as condutas em que deve o réu ser condenado – fato 03 e fato 05 – há concurso formal impróprio, conforme art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. 8 TJPR - 4ª C. Criminal - 0000545-67.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.01.2021. TJPROra, ao conduzir a motocicleta produto de crime sem habilitação, o réu violou duas normas penais ao mesmo tempo, agindo com desígnios autônomos, ofendendo bens jurídicos distintamente tutelados, pelo que as penas devem ser somadas como se fora um concurso material. Quanto aos institutos penais impugnados, ressalto que, havendo processos que configurem reincidência, tal será considerada, certo que o STF já declarou a constitucionalidade do instituto no RExt nº 453.000/RS. A pretensão de aplicação da atenuante genérica pelo fato de que o acusado cometeu os crimes em razão da “da condição de miserabilidade do acusado e do temor pela abordagem policial, que na comunidade do Parolin” não merece guarida, certo que o acusado disse ter comprado a motocicleta por R$4.000,00 (quatro mil reais), o que não converge para um estado de miserabilidade. Ademais, a valer a atenuação da pena para o réu pelo “temor da abordagem policial”, teríamos um quadro paranoico em que o réu comete o crime porque tem medo da polícia, algo absolutamente obtuso. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, por ajuste na questão do concurso de crimes, tenho que a procedência parcial da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO como incurso nas normas incriminadoras do artigo 309, caput do Código de Trânsito Brasileiro (fato 03), que absorve o crime do artigo 311 do mesmo Codex (fato 02) e nas normas incriminadoras do artigo 180, caput, ambos do Código Penal (fato 05), em concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, CP).ABSOLVO-O, pois, das imputações inerentes aos crimes do artigo 330, caput, do Código Penal (fato 01), por força do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e do artigo 329, caput (fato 04), por força do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Passa-se à individualização das penas. • ARTIGO 309, CAPUT (FATO 03) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu possui maus antecedentes 9 . Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação é comum ao delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias pesam em desfavor a considerar ter ficado provado que, além de dirigir sem habilitação, o condenado ainda o fez fora da velocidade compatível, causando insegurança aos populares, vindo até a colidir com um indivíduo na via. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a reprimenda mínima em 15 (quinze) dias de detenção para cada vetor negativo, pelo que a pena-base fica dosada em 07 (sete) meses de detenção. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu faz jus a atenuante da menoridade relativa. Contudo, é reincidente 10 , o que agrava a pena. 9 Condenação na Vara Criminal de Campo Largo/PR, por infração em 06.02.2023, transitada em 26.11.2024. 10 Condenação da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 05.04.2024.Compenso-as. Intacta a pena-base que se torna pena provisória. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. • ARTIGO 180, CAPUT (FATO 05) DO CÓDIGO PENAL III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu possui maus antecedentes 11 . Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação é comum ao delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias pesam em desfavor a considerar ter ficado provado que, além de conduzir o automotor ciente de que se tratava de produto de crime, o condenado ainda o fez fora da velocidade compatível, causando insegurança aos populares, vindo até a colidir com um indivíduo na via. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a reprimenda mínima em 05 (cinco) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada vetor negativo, pelo que a pena-base fica dosada em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu faz jus a atenuante da menoridade relativa. Contudo, é reincidente 12 , o que agrava a pena. Compenso-as. Intacta a pena-base que se torna pena provisória. 11 Condenação na Vara Criminal de Campo Largo/PR, por infração em 06.02.2023, transitada em 26.11.2024. 12 Condenação da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 05.04.2024.III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de pena privativa de liberdade, considerando que a pena de reclusão deve ser a primeira a ser executada, além de 30 (trinta) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o semiaberto. O réu, como se vê, possui maus antecedentes e é reincidente, certo que mesmo as condenações penais anteriores não tiveram o efeito de ajustar seus comportamentos às normas penais. Assim, considerando também a Súmula nº 269-STJ, fixo o regime intermediário. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não se aplica pelos antecedentes e reincidência. III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica pelos antecedentes e reincidência. III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta.III.10. FIANÇA Aproveite-se a fiança para a realização de todos os pagamentos de que trata o artigo 336 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, ausentes dados objetivos para tanto. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias para efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Processo nº 5000187-88.2024.4.03.6004

ID: 329011200

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000187-88.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SONIA LAURA VINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

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SILVIA DE FATIMA PIRES

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EMANUEL BELEM GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000187-88.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN W… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000187-88.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, LOURDES SONIA LAURA VINO Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283-A, SILVIA DE FATIMA PIRES - MS21905-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A Advogados do(a) APELANTE: EMANUEL BELEM GOMES - MG146893-A, JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000187-88.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, LOURDES SONIA LAURA VINO Advogados do(a) APELANTE: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A, EMANUEL BELEM GOMES - MG146893-A, JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A, ROBERSON LOBATO MORATO - MG81108-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283-A, SILVIA DE FATIMA PIRES - MS21905-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por JOSÉ GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e LOURDES SONIA LAURA VINO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Corumbá (MS) que os condenou à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, cada um, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público Federal (MPF) não propôs acordo de não persecução penal (ANPP) por ausência do requisito objetivo do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (ID 309834983), nada dizendo as defesas em suas respostas à acusação (IDs 309835000, 309835008 e 309835009). JOSÉ GERALDO BARBOSA foi posto em liberdade provisória no dia 21.5.2024 (ID 309834995). A denúncia (ID 325617125, pp. 1/13, negritos no original), recebida em 19.6.2024 (ID 309835010), narra: I. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO No dia 29 de fevereiro de 2024, por volta das 19h, durante fiscalização de rotina na Rodovia BR-262, no Posto Fiscal Lampião Aceso, em Corumbá/MS, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e JOSE GERALDO BARBOSA foram flagrados importando/transportando/trazendo consigo o total de 113.800g (cento e treze mil e oitocentos gramas) de cocaína, de propriedade de LOURDES SONIA LAURA VINO. Consta nos autos que, na data e local acima mencionados, durante fiscalização de rotina, servidores da Receita Federal do Brasil abordaram o ônibus de placas ARV3E60, em nome da "BEST TURISMO E TRANSPORTES", que tinha como destino a Cidade de São Paulo-SP. Durante procedimento de praxe, a equipe de fiscalização observou que o ônibus transportava uma grande carga de alimentos e outras bagagens, todas sem identificação. Apurou-se, ainda, que não havia sequer lista de passageiros. Na ocasião, foram identificados: a) GIDEVALDO RODRIGUES ALMEIDA e ALCIONE SOUZA, motoristas do veículo; e b) JOSE GERALDO BARBOSA, agenciador da viagem. Pouco tempo depois, chegou, em um carro de aplicativo, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE trazendo a lista de passageiros e as etiquetas das bagagens, e se identificando como pessoa que prestava serviço para os organizadores da viagem. Indagados sobre o proprietário da carga de alimentos, JOSE GERALDO BARBOSA e HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE se dirigiram até os passageiros e buscaram a nacional boliviana FLORA MAMANI GUZMAN, identificada por eles como sendo a dona da referida carga. Ao separar os envolvidos, a equipe de fiscalização passou a entrevistar FLORA MAMANI GUZMAN, oportunidade em que ela declarou que somente possuía uma carga de milho, e que as demais cargas não lhe pertenciam. Em razão das inconsistências, o ônibus foi encaminhado ao Posto Fiscal Esdras, localizado na fronteira do Brasil com a Bolívia, para uma fiscalização minuciosa, sendo avisado aos responsáveis pelo veículo que o que pudesse ser restituído seria devolvido, mas que os produtos orgânicos proibidos seriam encaminhados ao Mapa para destruição. Além disso, foi passada orientação aos responsáveis pela viagem para que retornassem no dia seguinte. Então, no 1º/03/2024, com o auxílio de cães farejadores, foi identificada uma saca de pimenta desidratada, que possuía, em seu interior, um tablete de substância entorpecente. Diante dessa descoberta, a equipe de fiscalização tomou por bem realizar a abertura das demais sacas de pimenta, logrando êxito em encontrar, no seu interior, mais tabletes de cocaína. Na ocasião, a equipe de fiscalização procedeu à apreensão de: a) 15 (quinze) pacotes, contendo o total de 94.500g (noventa e quatro mil e quinhentos gramas) de cocaína, na forma de sal cloridrato, conforme Termo de Apreensão nº 832655/2024 (id. 316509822, págs. 26/28), Laudo Preliminar de Constatação n° 832545/2024 (id. 316509822, págs. 60/62) e Laudo de Perícia Criminal (QUÍMICA FORENSE) nº 390/2024 – SETEC/SR/PF/MS (id. 319752448, págs. 15/19); e b) 03 (três) pacotes, contendo o total de 19.300g (dezenove mil e trezentos gramas) de cocaína, na forma de base livre, conforme Termo de Apreensão nº 832655/2024 (id. 316509822, págs. 26/28), Laudo Preliminar de Constatação n° 832545/2024 (id. 316509822, págs. 60/62) e Laudo de Perícia Criminal (QUÍMICA FORENSE) nº 363/2024 – SETEC/SR/PF/MS (id. 319752448, págs. 10/14). Diante desses fatos, GIDEVALDO RODRIGUES ALMEIDA, ALCIONE SOUZA, JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e FLORA MAMANI GUZMAN foram presos em flagrante e levados à Delegacia da Polícia Federal em Corumbá/MS para as providências de praxe. Interrogada em sede policial (id. 316509822, págs. 11/12), FLORA MAMANI GUZMAN disse que embarcou no ônibus com o objetivo de ir até a Cidade de São Paulo, onde trabalha na rua, comercializando mercadorias e realizando serviços de limpeza e de cozinha. Declarou que a carga de pimenta em que a droga foi encontrada não era de sua propriedade, e que, quando embarcou, o ônibus já estava carregado com a referida carga. Informou que somente levava no ônibus uma pequena carga de milho. Por fim, ressaltou não conhecer os demais envolvidos e nem saber o motivo de terem imputado a ela a propriedade das sacas com a droga. Por outro lado, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, em sede policial (id. 316509822, págs. 13/14), afirmou ter embarcado no ônibus algumas mercadorias de sua propriedade, como trigo, batatas e outros alimentos, mas que precisou sair. Esclareceu que, quando retornou, soube que a fiscalização havia retirado tais mercadorias. Narrou que, com o fim de recuperá-las, tentou apresentar as etiquetas de suas mercadorias, porém foi informado pelos agentes que elas tinham sido apreendidas. Contou que, no momento em que embarcava suas mercadorias, visualizou 3 vans bolivianas trazendo as cargas de pimenta. No mais, ressaltou que FLORA era quem comandava o embarque das cargas de pimenta no ônibus. Já ALCIONE SOUZA VENANCIO, quando interrogado pela autoridade policial, relatou que eventualmente prestava serviços a JOSE GERALDO BARBOSA, acrescentando que esta era a segunda vez, neste ano, que realizava viagem a mando dele, e que receberia R$ 800,00 (oitocentos reais) pela viagem de ida e volta. Narrou que GIDEVALDO era o outro motorista que conduziria o ônibus no trajeto Corumbá - MS/São Paulo - SP. Alegou não conhecer o boliviano identificado como sendo HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE. Quanto aos fatos, narrou que não estava presente no momento que o embarque das mercadorias foi realizado, visto que ele e GIDELVADO permaneceram no hotel até que todos estivessem embarcados para seguir viagem. Afirmou ter presenciado o momento em que HERNAN e JOSE GERALDO apontaram FLORA como dona da carga de alimentos, mas que não tem ideia de quem realizou o embarque da mercadoria em que a droga foi encontrada. Também interrogado pela autoridade policial (id. 316509822, págs. 19/20), JOSE GERALDO BARBOSA declinou que é proprietário da empresa "BEST TRANSPORTE" e que o ônibus abordado lhe pertence. Confirmou que ALCIONE e GIDEVALDO eram motoristas do ônibus e que eventualmente eles lhe prestam serviço. Quanto a HERNAN, declarou que ele presta serviço de transporte e lhe ajuda ocasionalmente, mas ressaltou não ter vínculo com ele. Relatou que, no dia dos fatos, HERNAN lhe auxiliou com a etiquetagem das bagagens, mas acabou esquecendo os canhotos sobre o carro, e que, ao perceber tal fato, HERNAN pagou um carro de aplicativo e foi ao seu encontro. Nesse ponto, alegou não ter informado HERNAN sobre a abordagem do ônibus. No tocante à carga de alimentos, disse ter acompanhado o momento do embarque das cargas em questão, narrando que 03 (três) vans transportaram a carga até o ônibus e que a responsável pela mercadoria era a passageira FLORA MAMANI GUZMAN. Asseverou que, durante a abordagem, FLORA assumiu a propriedade da carga. No mais, afirmou que HERNAN também levava cargas de alimento no ônibus, mas que a referida carga se encontrava em outro compartimento e estava etiquetada. Reiterou que toda a carga de alimento, cerca de 30 fardos, pertencia à FLORA. Narrou, ainda, que os passageiros foram embarcados em Corumbá/MS, numa casa localizada na Rua Dom Pedro II, indicada por uma agência de São Paulo, de nome “TRANSISAAC”, que foi quem contratou a viagem. Por fim, sustentou que não tinha conhecimento sobre o entorpecente que havia na carga e que não tem qualquer envolvimento com o ilícito. Em seu interrogatório policial (id. 316509822, págs. 17/18), GIDEVALDO reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Realizada análise dos dados constantes no aparelho celular apreendido em poder de HERNAN, foi possível constatar, além do seu envolvimento e de JOSE GERALDO na empreitada criminosa, a proprietária da droga (cf. IPJ nº 1740726/2024 - id. 323747094). Isso, porque, das conversas travadas entre ele e o contato "TIA LURDES" (+55 11 9653-1126), identificada pela Polícia Federal como LOURDES SONIA LAURA VINO (cf. id. 323747094, págs. 07/08), foi possível extrair que foi ela quem enviou as 06 (seis) sacas de pimenta em que os pacotes de droga foram encontrados. Nesse sentido, tem-se que as tratativas do transporte ilícito foram iniciadas no dia anterior à fiscalização, em 28/02/2024, quando LOURDES SONIA LAURA VINO perguntou a HERNAN se ele poderia transportar 06 (seis) sacolas contendo cereais, tendo ele respondido quem sim. Seguem trechos da conversa: [...] À vista das provas constantes nos autos, tem-se que HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, JOSE GERALDO BARBOSA e LOURDES SONIA LAURA VINO, de forma livre e consciente da ilicitude de suas condutas, praticaram o crime de tráfico de drogas. II. MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime de tráfico de drogas está evidenciada nos documentos acostados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (id. 316509822, págs. 06/20), Termo de Apreensão nº 832655/2024 (id. 316509822, págs. 26/28), Laudo Preliminar de Constatação n° 832545/2024 (id. 316509822, págs. 60/62), Laudos de Perícia Criminal Federal (QUÍMICA FORENSE) nº 390/2024 – SETEC/SR/PF/MS (id. 319752448, págs. 15/19) e nº 363/2024 – SETEC/SR/PF/MS (id. 319752448, págs. 10/14), e Informação de Polícia Judiciária nº 1740726/2024 (id. 323747094). A autoria, por seu turno, resta clara pela situação de flagrância em tela, pela IPJ nº 1740726/2024 (id. 323747094) e pelos depoimentos do condutor e das testemunhas, todos harmônicos e congruentes entre si. Igualmente, a transnacionalidade é incontroversa, posto que, pela conversa travada entre HERNAN e LOURDES, o ônibus carregado partiu da Bolívia. Ademais, não é crível que quantidade vultosa de droga (mais de 100kg) tenha sido adquirida no Brasil, haja vista que, na cidade de Corumbá/MS, não se produz cocaína. III. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME Ante o exposto, considerando que HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, JOSE GERALDO BARBOSA e LOURDES SONIA LAURA VINO , de forma consciente e voluntária, importaram/transportaram/trouxeram consigo substância entorpecente identificada como cocaína, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL os denuncia como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. A sentença (ID 309835649) foi publicada em 04.11.2024. Em seu recurso (ID 309835678), a defesa de JOSÉ GERALDO pede a sua absolvição, nos termos do art. 386, III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal ou pelo reconhecimento de erro de tipo. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria da pena para (i) o redimensionamento da pena-base; (ii) a aplicação de circunstâncias atenuantes; (iii) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (iv) o afastamento da majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas; (v) a modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, com a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos. Em seu recurso (ID 309835676), a defesa de HERNAN pede a sua absolvição, ao argumento de que sua conduta não constitui infração penal (CPP, art. 386, III). Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria da pena para (i) o redimensionamento da pena-base; (ii) a aplicação de circunstâncias atenuantes; (iii) o afastamento da majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas; (iv) a modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, com a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos; (v) a concessão do direito de recorrer em liberdade. Em seu recurso (ID 315317376), a defesa de LOURDES pede a sua absolvição por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pede (i) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e (ii) a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento das apelações (ID 320084169). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000187-88.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, LOURDES SONIA LAURA VINO Advogados do(a) APELANTE: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A, EMANUEL BELEM GOMES - MG146893-A, JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A, ROBERSON LOBATO MORATO - MG81108-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283-A, SILVIA DE FATIMA PIRES - MS21905-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por JOSÉ GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e LOURDES SONIA LAURA VINO em face da sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Quanto ao mérito das imputações, o juízo a quo condenou os réus pelos seguintes fundamentos (ID 309835649): Excluída a potencial responsabilidade de Flora Mamani, visto que as provas não a indicam, nota-se que não há anos autos sequer menção à possibilidade de outro passageiro ser o responsável pelas cargas de alimentos, inclusive as demais sacolas, onde não se localizou droga. Pois bem, nesse contexto, inserem-se as mensagens identificadas no aparelho telefônico de HERNAN, trocadas com LOURDES (id. 323747094 - Pág. 3-7) e JOSE GERALDO (idem - Pág. 8). Nelas, LOURDES, ainda no dia 28/02/2024, às 23h40m, questiona HERNAN acerca da possibilidade de encaminhar 6 sacolas de cereal, na viagem que HERNAN faria. Na ocasião, ela envia áudios repetidamente avisando que está ocorrendo intensa fiscalização na fronteira, e HERNAN deveria tomar cuidado. No dia 29/02/2024, por volta das 19h, o ônibus é parado e detido, ocasião em que os passageiros são dispensados com suas respectivas bagagens (exceto a carga de alimento não identificada), o ônibus é "lacrado", e os responsáveis pela viagem são indicados a retornarem no dia seguinte, junto com Flora, ao qual foi imputada (por HERNAN e JOSE GERALDO) a propriedade pela carga de alimentos. No dia seguinte (01/03/2024), antes de ir ao Posto Esdras, HERNAN envia mensagens para LOURDES avisando que a carga foi apreendida, que "foi denunciado", e que "Zezinho" carregou os cereais, que não sabe a quem pertence, e que carregou as "seis sacolas", porém não encontraram nada de errado na frota. O réu indica que LOURDES deveria então ir lá buscar seu "material", assinar, e pronto, ao que a ré se recusa, dizendo que poderiam reconhecê-la. LOURDES pergunta então o porquê de não terem enviado um "batedor", e que "Zezinho" deveria ter mandado um "batedor", porque o ônibus estava carregado, e a fiscalização está sempre forte. Na esteira, LOURDES diz que não vai até a receita, e HERNAN responde que também não iria, pois iriam "ferrar" ele. LOURDES responde que vão perguntar onde ele pegou, e pede para ele não dizer que é de sua tia, que ele [JOSE GERALDO] estava levando. Por fim, em mensagens trocadas com JOSE GERALDO, também no dia 01/03/2024, os réus fazem referência ao retorno para tentar "buscar a mercadoria". Exposto o conjunto probatório, nota-se que a tese acusatória prevalece para além da dúvida razoável, sendo certo que as alternativas trazidas pela defesa não encontram respaldo suficiente. Conforme se depreende dos autos, foram seis sacolas apreendidas com droga, sendo certo que, no dia anterior, LOURDES e HERNAN combinaram o envio de "seis sacolas de cereal" para o transporte a ser efetuado, ao tempo em que apresentaram nítido receio com a fiscalização. Em que pese a defesa faça questão de enfatizar a palavra "cereal", utilizada por LOURDES nas mensagens, como incompatível com as pimentas encontradas nas sacolas com droga, nota-se que as demais provas sobrepujam tal inconsistência, visto que LOURDES faz referência inclusive a utilização de um "batedor" para fins de garantir o transporte do material. Ora, é simplesmente incongruente tamanho receio com a apreensão de uma carga de "6 sacolas de cereal", ao ponto de cogitar-se o envio de um "batedor" na frente, visto a evidente ausência de razoabilidade econômica na medida. Ademais, o testemunho de Marcial Vasquez Gutierrez, alegadamente a pessoa que teria levado as 6 sacolas até HERNAN, em nada coopera para tese defensiva, por se tratar de pessoa sem nenhuma relação comprovada com os fatos apurados, havendo inclusive indícios de indução do depoimento por parte da defesa de LOURDES, visto que, no decorrer do depoimento da testemunha, a advogada silencia o microfone, conversa com a testemunha aparentemente explicando algo, e na esteira ativa novamente o microfone. Somado a isso, o testemunho contraditório de HERNAN e JOSE GERALDO na tentativa de imputarem um ao outro as supostas tratativas com Flora Mamani para fins de "carregar os sacos de alimento" reforçam o envolvimento de ambos na empreitada, na busca de se esquivarem da responsabilidade penal, apresentando narrativa contraditória. Nesse sentido cooperam as mensagens de LOURDES, indicando que HERNAN deveria imputar a JOSE GERALDO a responsabilidade pelas sacolas (id. 323747094 - Pág. 7). Por fim, a tese defensiva de que o retorno dos réus indicaria uma suposta consciência limpa não merece prosperar, diante das demais provas. Tendo em vista que a defesa adentra o campo das hipóteses subjetivas ao tratar do estado de consciência dos réus ao retornarem à RFB para fins de nova fiscalização, é imperioso verificar se existem alternativas plausíveis para tal conduta. Pois bem, os réus deixaram o ônibus no local após imputarem a responsabilidade pela carga à Flora Mamani Guzman (em que pese sua negativa desde o início, e a ausência de qualquer prova neste sentido), o que permite inferir a falsa sensação de segurança dos réus de que as autoridades endossariam a imputação de Flora. Além disso, segundo o próprio depoimento de JOSE GERALDO perante este juízo, a fiscalização havia utilizado "cães farejadores" ainda no primeiro dia, o que permitiria crer na possibilidade de não lograrem êxito em identificar a droga, eventualmente restituindo a carga de alto valor, o que inclusive restou evidenciado nas conversas (anseio por buscar a mercadoria e seguir viagem). Pois bem. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 309833630, pp. 1/25), pelo Termo de Apreensão nº 832655/2024 (idem, pp. 26/28), pelo Laudo Preliminar de Constatação nº 832545/2024 (idem, pp. 60/62), confirmado pelos Laudos nº 363/2024 e nº 390/2024 (ID 309834908, pp. 10/19), sendo 19,3 kg (dezenove quilogramas e trezentas gramas) de pasta base de cocaína e 94,5 kg (noventa e quatro quilogramas e quinhentos gramas) de cloridrato de cocaína, bem como pela prova oral produzida em contraditório judicial. Quanto à autoria e ao dolo, destaca-se, inicialmente, o foco da fiscalização na apuração da responsabilidade sobre a carga (na qual foram encontradas as drogas), apreendida no ônibus clandestino abordado em Corumbá (MS), no Posto Fiscal Lampião Acesso, em 29.02.2024, durante fiscalização de rotina da Receita Federal do Brasil (RFB), no qual eram transportados passageiros bolivianos ilegais e mercadorias diversas, tendo por destino a cidade de São Paulo (SP). No momento da abordagem, não havia lista oficial de passageiros nem etiquetas das bagagens. Posteriormente, a lista de passageiros e as etiquetas das bagagens foram apresentadas por HERNAN (agente de viagens). Essa lista continha informações dos passageiros escritas à mão e divergia (quanto aos passageiros) da lista que havia sido informada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a viagem. Parte das mercadorias acondicionada nos bagageiros não tinha etiqueta, com destaque para seis sacos de pimenta desidratada, nos quais, posteriormente, a droga foi encontrada com o auxílio de cães farejadores. Os depoimentos das testemunhas na audiência de instrução foram bem resumidos pelo juízo na sentença, da qual transcrevo: A testemunha comum Gilson Koiti Huriyama, agente da RFB, ouvido perante este juízo, em resposta às perguntas do MPF, disse que inicialmente, em abordagem no Posto Fiscal Lampião Aceso em Corumbá/MS, n data de 29/02/2024, abordaram o ônibus e identificaram uma grande carga de alimento sem etiqueta de identificação. Que após lacrarem as mercadorias, no dia seguinte, localizaram entorpecente em sacos de pimentão desidratado, com auxílio de um cão farejador. Que ainda no dia inicial (29 de fevereiro) um senhora de nacionalidade boliviana disse que era dona de 2 volumes. Que posteriormente, um responsável da empresa chegou ao local de Uber, e disse que todas sacolas eram da senhora. Que os 2 volumes indicados pela senhora não estavam identificados. Que quando misturaram todos os volumes para abrir, não conseguiram determinar a propriedade. Em resposta à defesa de HERNAN, disse que não se recorda do nome da senhora. Que ela retornou no outro dia para acompanhar a verificação. Que a senhora permaneceu calma, e não pareceu surpresa ou assustada. Que ela aparentou demonstrar desconhecimento acerca do material. Que HERNAN chegou de "Uber" com as listas das passagens e as etiquetas de bagagem. Que ele não se responsabilizou pelos materiais. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que a abordagem foi segmentada em dois dias distintos. Que as mesmas pessoas foram e retornaram no dia seguinte, para prosseguir com a identificação. Que JOSE GERALDO estava inserido entre essas pessoas. Que não reparou nenhuma reação especial dos abordados. Que nenhuma bagagem estava com identificação. Que não identificaram "compartimento secreto" no veículo. Que nos seus anos de experiência nunca viu alguém retornar para "reclamar" materiais que tinham droga. Que realmente é uma conduta inesperada, e faz menção específica à senhora [FLORA] que parecia a mais perdida de todas. Que os demais também, porém reparou mais na senhora [FLORA], pois haviam dois pacotes que ela identificou como seus. Que todos não demonstraram nenhuma reação de fuga. A testemunha comum Fábio Lemos Teixeira, analista da RFB, em resposta às perguntas do MPF, disse que estavam em uma operação no posto Lampião Aceso. Que abordaram um ônibus clandestino, com diversas mercadorias e migrantes irregulares. Que se recorda desse veículo pois foi uma situação bem atípica. Que abordaram o ônibus e pediram a lista de passageiros e a autorização da ANTT. Que cerca de 8 a 10 ônibus irregulares saem de Corumbá diariamente. Que não havia a autorização ou a lista no veículo. Que após 10 minutos parou no local um Uber. Que o rapaz que desceu do veículo estava com a lista de passageiros e indicou quais seriam as mercadorias. Que levaram o veículo ao posto Esdras para posterior análise. Que insistentemente o motorista, JOSÉ GERALDO e "Wilker" apontaram uma senhora como dona das mercadorias. Que ela estava nervosa. Que haviam mais de 3 toneladas de mercadoria, entre elas, batata, chunho, cebola, pimenta desidratada. Que o ônibus foi lacrado, para fins de análise no outro dia. Que então localizaram droga em meio à carga da pimenta desidratada. Que pressionaram a senhora. Que "viam" que a senhora não tinha como ser a proprietária da droga. Que separaram os quatro. Que a senhora negou a posse total das mercadorias, apontando que apenas era proprietária do "chunho" e da batata. Que ela apontou com a cabeça que era uma das pessoas do ônibus. Que desde o primeiro dia a senhora negou a propriedade. Que era muita mercadoria, por isso levaram ao posto Esdras para fiscalização no outro dia. Que os outros "três" continuaram dizendo que era dela. Em resposta à defesa de HERNAN, disse que Flora indicou com a cabeça a pessoa de JOSE GERALDO como o responsável pela droga. Que é comum as pessoas estrangeiras fazerem transporte de mercadoria. Que trabalha nessa área desde 2014, que vê muitas situações de ônibus clandestinos. Que é uma prática comum. Que é incomum a quantidade de droga que imputaram na senhora. Que a droga que costuma ser transportada dessa forma é pouca. Que já fizeram apreensões pequenas. Que mula não leva essa quantidade na sua opinião. Que achou estranho imputarem a ela o crime. Que aparentava ser uma senhora humilde. Que grande parte dessa cocaína era na forma de cloridato, ou seja, cocaína pura. Que essa cocaína vai para Europa. Que HERNAN ficou nervoso quando separaram a senhora dos demais. Que ficou andando de um lado para o outro. Que "Wilker" era o que estava no Uber [na tela, HERNAN aparecia com o nome "Wilker" escrito embaixo]. Em resposta à defesa de LURDES, disse que Flora apontou JOSE GERALDO como o responsável pela mercadoria durante conversa informal. Que só encontraram droga na carga de pimenta desidratada. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que haviam mais de 40 pessoas no ônibus no momento da abordagem. Que na abordagem, relacionaram as mercadorias aos passageiros. Que mandaram descarregar todas as bagagens, e verificarem, dentro do bagageiro, de quem eram as mercadorias. Que então HERNAN chegou ao local com a relação de passageiros. Que, das mercadorias que estavam acondicionadas no bagageiro, incutiram toda responsabilidade à senhora [Flora]. Que não havia lista dos responsáveis pela mercadoria que estava no bagageiro. Que imputaram na hora a responsabilidade à Flora. Que Flora retornou ao local. Que JOSE GERALDO estava muito nervoso, e esse é o grande "x" da questão. Que a todo momento ele e HERNAN imputavam a responsabilidade pela mercadoria a Flora. Que em nenhum momento disseram que era de qualquer outro passageiro. Que JOSE GERALDO se apresentou no dia da abordagem como proprietário do ônibus, e no outro dia compareceu para nova fiscalização de livre e espontânea vontade. A testemunha de defesa Gidevaldo Rodrigues de Almeida, que possuí relação profissional com JOSE GERALDO, disse que desconhece acerca dos fatos apurados. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que é motorista há 30 anos. Que conhece JOSE GERALDO há 2 anos. Que nunca ouviu dizer que o réu seria envolvido com tráfico. Que fez 4 ou 5 viagens para ele. Que nunca viu nenhuma modificação ilícita nos ônibus. Que estava no ônibus no dia da abordagem. Que não sabe se tinham ANTT. Que não se lembra. Que havia uma lista de cerca de 40 passageiros. Que a receita mandou todos descerem para fazer a abordagem. Que então mandaram os demais passageiros embora, e disseram para os investigados retornarem no outro dia. Que Flora estava presente. Que o local onde estava localizado o entorpecente seria o local das bagagens dela. Que JOSE GERALDO não convidou os demais para fugirem. Que se apresentaram no outro dia de livre e espontânea vontade. Em resposta à defesa de LURDES, disse que estava na viagem como segundo motorista. Que as bagagens foram colocadas no carro pelo despachante. Que todas bagagens que vão no ônibus tem identificação. Que acha que o nome dele é "Max". Que no dia da abordagem ele chegou lá pois havia esquecido das etiquetas. Que todas bagagens estavam identificadas. Que a etiquetagem foi feita na rua. Que estavam no hotel aguardando. Que o abastecimento do ônibus é no dia da viagem. Em resposta à defesa de HERNAN, disse que o embarque foi feito no local, em uma rua "Anderson". Que aguardaram no hotel, e quando chegaram já estava tudo pronto, só fecharam o bagageiro e pronto. Que conhece HERNAN das viagens. Que nunca teve outros problemas, sempre trabalharam certinho. A testemunha de defesa Alcione Souza Venâncio disse que conhece JOSE GERALDO, estabelecendo uma relação profissional, pois é motorista. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que conhece o réu desde 2019. Que nunca ouviu falar que o réu é envolvido com tráfico de drogas. Que nas viagens que fez, já foram parados pela fiscalização, com cães farejadores, e nunca encontraram nada. Que nas viagens havia registro regular na ANTT. Que o responsável por guardar as bagagens é o agenciador. Que JOSE GERALDO estava no hotel com os motoristas, e só foi ao ônibus na hora de saírem. Que após a abordagem no posto lampião, levaram todos para o posto da fronteira, verificaram mala por mala, e liberaram todos, mantendo o ônibus apreendido para posterior inspeção das bagagens que restaram. Que JOSE GERALDO não fez um convite para fuga nesse ínterim. Que se soubesse da droga, não retornaria. Que todos retornaram no outro dia, e pensaram que obteriam as mercadorias e seriam liberados. Que no momento da abordagem, ouviu ela dizer que toda mercadoria era dela. Que JOSE GERALDO não ficou com receio de voltar à receita. Que não sabe se ele é milionário, e que trabalha sempre acompanhando as viagens. Que os demais passageiros não foram chamados para prestar depoimento. Em resposta à defesa de LURDES, disse que as mercadorias são etiquetadas. Que o agenciador que etiqueta. Que normalmente é no mesmo dia. Que não sabe de mercadorias que seriam previamente deixadas em um galpão na Bolívia, e depois carregadas. Em resposta à defesa de HERNAN, disse que viu o réu duas ou três vezes, nas viagens. Que nunca houve problema com ilícitos nelas. Que HERNAN não estava no ônibus. Que ele havia esquecido de entregar as etiquetas. Que ele foi ao local porque os ônibus não podem viajar sem essas etiquetas. A testemunha de defesa Marcial Vasquez Gutierrez disse que conhece LURDES. Que atravessou a mercadoria em seis sacos, dois de batatas secas, dois de [ininteligível] secas, e dois de milho em grão. Que naquela noite, Lurdes mandou uma encomenda de 6 sacos de cereal [nesse momento, a defesa mutou o microfone, conversou com a testemunha, e desmutou o microfone]. Que levou os 6 sacos porque HERNAN disse que levaria uma encomenda a pedido de LURDES. Que os 6 sacos estão com o nome "LURDES" e não tem como errar. Em resposta à defesa de LURDES, disse que no dia que levou, HERNAN não estava no local, e deixou em um depósito. Que foi um dia antes do ônibus sair. Que HERNAN disse que etiquetaria. Que deixou claro para HERNAN que os sacos eram de LURDES. Que os sacos consistiam em dois de batatas secas, dois de [ininteligível] secas, e dois de milho em grão. A testemunha de defesa Danilo Nascimento Junqueira, policial judiciário responsável pela elaboração de um laudo pericial em aparelho telefônico apreendido nos autos, disse que apenas fazem constar informações relevantes com o contexto fático apurado. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que não se lembra desse caso específico. Que ultimamente, os celulares são apreendidos, passam por extração, e chegam apenas os dados extraídos. Que seguem um normativo para manutenção da adequada cadeia de custódia. Que se não constam dados relevantes na informação, é porque não foram encontrados. Em seu interrogatório, HERNAN negou envolvimento com o tráfico da droga apreendida. Declarou que apenas prestava assistência aos passageiros, etiquetando suas bagagens e organizando o embarque, e que soube da remessa de mercadorias de uma mulher chamada Flora apenas no momento em que ela já estava dentro do ônibus. Disse que não conhecia Flora e que a organização da bagagem dela fora feita por JOSÉ GERALDO ("Zezinho"), que teria informado que um dos compartimentos de bagagem do ônibus era exclusivo para a bagagem dela. Confrontado com mensagens trocadas com JOSÉ GERALDO, disse que não se lembrava e que, se soubesse da droga, não teria retornado ao posto da RFB, pois estava a um passo da Bolívia, tendo acompanhado JOSÉ GERALDO inocentemente. Disse também que um boliviano levara as seis sacolas de LOURDES à garagem e que nelas havia alimentos (batata e milho), tendo sido essa a primeira vez que ela despachara mercadoria com ele. Em resposta às perguntas do defensor de JOSÉ GERALDO, disse que (conforme a sentença): (...) entregou uma lista com o rol de passageiros e os responsáveis pelas malas. Que a mercadoria que estava separada já estava no ônibus, que não fez o embarque dela. Que JOSE GERALDO disse que tudo era dela. Que não conversou com dona Flora, e a conheceu no momento da viagem. Que não conferiu a mercadoria, e JOSE GERALDO disse que tudo que estava separado no ônibus era de dona Flora. Que não quantas bagagens eram de dona Flora, pois o compartimento dela estava cheio, e não foi o responsável de carregar elas, mas apenas dos demais passageiros. Que JOSE GERALDO o chamou para tentar ir até a receita buscar o ônibus. Que ele não falou nada acerca de drogas. Que fez duas ou três viagens para JOSE GERALDO, e o conhece há cerca de três meses. Que nas outras viagens não houve qualquer problema com droga. Que o agenciamento para transporte das pessoas é feita pelo depoente. Que a contratação da empresa de JOSE GERALDO é para fins de transporte de pessoas. Que o depoente normalmente envia os passageiros pela empresa Andorinha. Que devido a falta de dinheiro dos passageiros, procurou um ônibus mais barato, o de JOSE GERALDO. Que Flora nunca viajou com eles. Que Flora conversou com JOSE GERALDO, e não com o depoente. Que não conhecia dona Flora, e estava cuidando dos passageiros dele (outros 40). Que Flora comprou a passagem com JOSE GERALDO. Que o ônibus era dele, então ele poderia fazer o que quiser. Que dona Flora não estava na lista de passageiros. Que mandou os documentos dos passageiros para o motorista, e o de dona Flora não está incluído. Que JOSE GERALDO tinha dito um dia anterior que levaria as bagagens de dona Flora. Implicou que não há contradição em ser o contratante da viagem, e ao mesmo tempo "permitir" que um compartimento inteiro fosse ocupado por passageiro que não era de sua responsabilidade, e que havia espaço no ônibus para tanto. Que nas outras três viagens, JOSE GERALDO não levou bagagens de outras pessoas. Insiste que não conhecia dona Flora, e que JOSE GERALDO sequer disse o nome da pessoa, apenas dizendo que levaria a mercadoria de uma "senhora". Que no embarque conheceu dona Flora. Que JOSE GERALDO não o chamaria para retornar ao posto de fiscalização se soubesse que havia droga. Disse ainda, em resposta às perguntas do seu defensor, que não tinha ciência da droga no veículo; que trabalhava com turismo fazia um ano e tinha feito duas ou três viagens com JOSÉ GERALDO e que nunca tinha feito transporte de mercadorias; que havia muito controle e, por isso, "no geral pediam para não levar mercadoria". Disse também que avisou a LOURDES da apreensão das mercadorias e também que tentariam recuperar as seis sacolas etiquetadas; que "Scooby" era o motorista e que as mensagens indicando que seguiriam viagem referiam-se a parte dos passageiros que não conseguiu distribuir em outros ônibus. O interrogatório de JOSÉ GERALDO foi bem sintetizado na sentença e, por isso, o transcrevo parcialmente: (...) JOSE GERALDO BARBOSA disse que na data dos fatos, HERNAN, apelidado de "Max", era o contratante da viagem, e iriam chegar em um dia e sair no outro. Que remarcaram a viagem para o dia seguinte. Que por volta das 15h, HERNAN disse que poderiam viajar pois quase todos passageiros estavam no local. Que deixou o ônibus no endereço dele. Que não há local específico de embarque em Corumbá/MS, mas em São Paulo/SP sim. Que evita de trabalhar sem ANTT por causa do "transtorno". Que quando chegou, HERNAN estava etiquetando as bagagens. Que nesse momento chegou uma senhora de nome Flora, com três "vans", e perguntou se havia espaço no ônibus. Que haviam chegado apenas 38 passageiros, e portanto havia espaço. Que ela conversou com HERNAN, e ele perguntou se havia espaço para bagagem dela. Que então respondeu que havia espaço. Que ela acertou com ele acerca da reserva do compartimento. Que os motoristas das "vans" descarregaram os sacos e alojaram no ônibus. Que tiveram que acrescentar o nome dela na lista de passageiros. Que está registrado nos autos com a letra de HERNAN. Que então finalizaram o embarque, e deram início a viagem. Que foram abordados, e na abordagem identificaram as bagagens. Que como as malas de Flora eram pesadas, não desceram no posto lampião, e levaram o veículo ao posto da fronteira. Que lá, liberaram todos que não tinham mercadoria. Que marcaram para retornar no outro dia e terminar a fiscalização. Que Flora estava no outro dia. Que HERNAN disse que havia parte de mercadoria de responsabilidade de LURDES. Que após colocarem cães farejadores, localizaram a droga. Que então foram encaminhados pra Polícia Federal. Que não pode haver mercadoria sem responsável no ônibus. Que as pimentas eram da dona Flora. Que não se lembra quantos fardos eram de LURDES. Em relação à corré LOURDES, transcrevo o resumo do seu interrogatório feito na sentença: (...) disse que estava enviando uma encomenda de cereais para São Paulo/SP. Que eram duas bolsas de Chunho (batata), duas de [ininteligível], e uma de [ininteligível] e uma bolsa de trigo. Que é comum enviar encomendas assim. Que envia para seu irmão em São Paulo/SP, que vende na feira livre. Acerca das conversas com HERNAN no celular, disse que estava com medo da apreensão dos cereais, pois o IAGRO as toma. Que acerca do "batedor", disse que não falou disso com HERNAN. Que os ônibus às vezes contratam "batedor" para evitar fiscalização. Que perguntou se por acaso ele tinha batedor. Que conhece JOSE GERALDO, vulgo "Zezinho" das viagens. Que não estava com medo de ir a RFB. Acerca da mensagem enviada a HERNAN, em que demonstrou medo de a polícia a conhecer, disse que é porque sempre passa mercadorias, e portanto tinha medo de ser reconhecida pela polícia. Que conhece o motorista de apelido "Scooby". Que ainda não havia pago pelo transporte, pois iria pagar quando chegasse ao destino. Que o encarregado etiquetaria a mercadoria, e as delas estavam com o nome. Que uma moça estava recebendo as mercadorias. Em resposta a perguntas do defensor do corréu HERNAN, disse, sobre o batedor, que "só perguntou porque sempre escuta falar que as pessoas enviam 'batedor'. Que já perdeu mercadoria pro IAGRO". Pois bem. Como destacado pelo juízo na sentença: (...) o caso concreto é incomum, visto a divisão do procedimento fiscalizatório em duas etapas, em dias distintos, permitindo-se a comunicação dos investigados após a apreensão inicial da carga, mesmo que, naquela ocasião, ainda não se conhecia a natureza ilícita do material. Registra-se que a conduta adotada pelos agentes, mesmo que justificável (o que não aparentou ser), prejudicou em grande monta o processo penal a que deu origem. A querela reside em torno de quem seria o responsável pela carga de alimentos na qual estava inserida a droga, distribuída em seis sacolas, e acondicionada junto à pimenta seca (matéria orgânica). A defesa de JOSÉ GERALDO pede a sua absolvição alegando insuficiência de provas da autoria e, subsidiariamente, por erro de tipo, pois ele pensava que transportaria material lícito (ID 309835678), ao passo que as defesas de HERNAN e LOURDES pedem suas absolvições ao argumento de que não há prova da autoria em relação a eles. No entanto, como bem observado pelo juízo, tanto JOSÉ GERALDO quanto HERNAN apontaram a passageira Flora Mamani Guzman como sendo a proprietária da carga, mas, ao deporem em juízo, imputaram um ao outro a responsabilidade pelas tratativas com ela acerca do carregamento dessa carga. Contudo, nenhum dos dois esclareceu o motivo pelo qual essa carga não foi etiquetada. Ela, por sua vez, negou a responsabilidade pela carga, dizendo que apenas transportava pequena quantidade de milho e que suas sacolas já estavam no veículo quando nele entrou. O fato é que as sacolas contendo drogas não estavam identificadas (etiquetadas) e era de responsabilidade do transportador etiquetar todas as bagagens despachadas, conforme a Resolução ANTT nº 6.033/2023 citada na sentença. JOSÉ GERALDO admitiu que ajudara a etiquetar as bagagens, mas que "esqueceu" os canhotos sobre um carro e, por isso, HERNAN, vendo as etiquetas sobre o carro, pegou um Uber e as levou até ele, espontaneamente. Tal versão não é crível, pois, como destacado na sentença: Ademais, trata-se de transporte efetuado na região de fronteira Brasil-Bolívia, onde ocorre o fluxo intenso de drogas produzidas no país vizinho, e os custodiados transportavam diversos migrantes estrangeiros, sendo estranha a ausência de cuidado com a etiquetagem justamente em uma fronteira onde o tráfico de drogas é recorrente, usando-se muitas vezes do transporte rodoviário, através de ônibus. Pois bem, para além da ausência de etiquetagem da carga de alimentos, tem-se o fato de que, a lista de passageiros constante na licença de viagem eletrônica da ANTT, juntada pelo réu JOSE GERALDO (id. 319045649 e 321165825), em nada coincide com outras duas listas juntadas pela defesa do réu (id. 319045648 e 321165824), sendo certo que as duas últimas não possuem qualquer teor probatório, visto que tratam-se de meras tabelas em arquivo simples, sem identificação adequada da data de manufatura, ou qualquer tipo de certificação de autenticidade e/ou validade jurídica. Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade à Flora Mamani parte unicamente dos depoimentos de HERNAN e JOSE GERALDO, sendo certo que essa negou perante a autoridade policial, assumindo apenas a responsabilidade por uma pequena carga de milho. Além disso, as mensagens trocadas por HERNAN com JOSÉ GERALDO e LOURDES provam a participação dos apelantes no tráfico transnacional de drogas. Como dito pelo juízo: (...) LOURDES, ainda no dia 28/02/2024, às 23h40m, questiona HERNAN acerca da possibilidade de encaminhar 6 sacolas de cereal, na viagem que HERNAN faria. Na ocasião, ela envia áudios repetidamente avisando que está ocorrendo intensa fiscalização na fronteira, e HERNAN deveria tomar cuidado. No dia 29/02/2024, por volta das 19h, o ônibus é parado e detido, ocasião em que os passageiros são dispensados com suas respectivas bagagens (exceto a carga de alimento não identificada), o ônibus é "lacrado", e os responsáveis pela viagem são indicados a retornarem no dia seguinte, junto com Flora, ao qual foi imputada (por HERNAN e JOSE GERALDO) a propriedade pela carga de alimentos. No dia seguinte (01/03/2024), antes de ir ao Posto Esdras, HERNAN envia mensagens para LOURDES avisando que a carga foi apreendida, que "foi denunciado", e que "Zezinho" carregou os cereais, que não sabe a quem pertence, e que carregou as "seis sacolas", porém não encontraram nada de errado na frota. O réu indica que LOURDES deveria então ir lá buscar seu "material", assinar, e pronto, ao que a ré se recusa, dizendo que poderiam reconhecê-la. LOURDES pergunta então o porquê de não terem enviado um "batedor", e que "Zezinho" deveria ter mandado um "batedor", porque o ônibus estava carregado, e a fiscalização está sempre forte. Na esteira, LOURDES diz que não vai até a receita, e HERNAN responde que também não iria, pois iriam "ferrar" ele. LOURDES responde que vão perguntar onde ele pegou, e pede para ele não dizer que é de sua tia, que ele [JOSE GERALDO] estava levando. Por fim, em mensagens trocadas com JOSE GERALDO, também no dia 01/03/2024, os réus fazem referência ao retorno para tentar "buscar a mercadoria". Não é crível a indignação de LOURDES pela ausência de batedores para o transporte da “frota” se o que era transportado (como alegado) fossem apenas alimentos de baixo valor. Além disso, nas conversas travadas entre HERNAN e LOURDES, verifica-se claramente o receio de ambos em retornar no dia seguinte para o posto da RFB, tendo HERNAN mencionado a LOURDES que “Scooby está lá dentro agora, preso, Deus deixou que o libertassem hoje porque graças a Deus eles não encontraram nada de errado na frota”, o que indica claramente a existência de drogas no ônibus que, até então, não haviam sido descobertas. Portanto, está devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo de todos os apelantes na prática do tráfico transnacional de drogas narrado na denúncia. Por isso, mantenho as condenações de JOSÉ GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e LOURDES SONIA LAURA VINO pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (arts. 33, caput, e 40, I, da Lei nº 11.343/2006), nos termos da denúncia. Passo ao reexame da dosimetria das penas de modo simultâneo, pois são comuns as circunstâncias objetivas, destacando eventuais situações específicas, a fim de observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada réu, levando em consideração, preponderantemente, a quantidade e a natureza da droga apreendida (113,8 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº 11.342/2006. As defesas pedem a redução da pena-base, porém sem razão. As circunstâncias do crime relacionadas à natureza e à quantidade da droga apreendida autorizariam a fixação da pena-base em patamar até maior do que o fixado na sentença, de acordo com o entendimento da Turma em casos análogos. Contudo, como não houve recurso da acusação, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, mantendo-se inalterada a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no inciso I, do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, mas a defesa de HERNAN pede a sua exclusão, argumentando que não foi comprovada a transnacionalidade, pois o veículo não atravessou a fronteira. Sem razão, contudo. A transnacionalidade da droga está comprovada pelo fato de que os passageiros do ônibus eram bolivianos e tinham por destino a cidade de São Paulo, sendo desnecessária a comprovação da transposição de fronteira. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. 2. Para desconstituir as conclusões do acórdão impugnado, de que a droga não era proveniente do Paraguai ou que o acusado não tinha ciência da origem da droga, a fim de afastar transnacionalidade do delito, seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pelo óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1.839.326/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 19.5.2020, DJe 27.5.2020) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Para a configuração da transnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 2. Recurso em sentido estrito provido. (TRF3, RSE 0003287-61.2014.4.03.6110, Quinta Turma, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 23.02.2015, DJF 3 Judicial 1 03.03.2015) Em razão disso, mantenho essa causa de aumento, na fração aplicada. O juízo não aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 com a seguinte fundamentação: Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, artigo 33, § 4º, esta somente deve ser aplicada se o réu preencher cumulativamente as condições legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Entendo que a prova do envolvimento com a organização criminosa é da acusação. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, a esse respeito, afirmam o seguinte: Vislumbramos que, em decorrência do princípio da presunção de inocência, o réu não precisa comprovar que é primário e de bons antecedentes e, principalmente, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, devendo tal ônus recair sobre o Ministério Público. (Lei de Drogas: comentada artigo por artigo. 2 ª Ed. São Paulo: Método, 2008. p. 113) No caso dos autos a instrução probatória demonstrou que os réus se dedicam a atividades criminosa. Nesse sentido, endosso a fundamentação trazida pelo parquet no tópico específico dos memoriais, visto que suficiente pra fundamentar a impossibilidade de concessão do benefício (id. 339582752 - pág. 21). De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente (i) seja primário, (ii) de bons antecedentes, (iii) não se dedique a atividades criminosas (iv) nem integre organização criminosa, devendo esses quatro requisitos concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. Embora os apelantes sejam primários e não registrem antecedentes criminais, o contexto do tráfico (droga escondida em sacos de alimentos e colocadas no bagageiro do ônibus sem etiquetas de identificação) mostra que se trata de tráfico organizado. Além disso, o valor da mercadoria ilícita traficada é bastante alto no mercado clandestino de drogas, o que afasta a aplicação da minorante no caso concreto. Por isso, não acolho a pretensão da defesa. Assim, a pena privativa de liberdade para cada apelante fica mantida em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão Com relação à pena de multa, o juízo a fixou em 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade e pelo mesmo critério de aplicação, o que mantenho. No que toca ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o juízo fixou o regime fechado pelo seguinte fundamento : Em que pese o quantum de pena privativa de liberdade aplicado (superior a quatro anos e inferior a oito anos), determino que o cumprimento da pena seja iniciado no regime fechado, uma vez que as circunstâncias do caso concreto, relacionadas à vinculação da parte ré com organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, demonstram que a imposição de regime menos gravoso não seria suficiente para reprimenda do delito (art. 33, §3º, do Código Penal). Destaco que de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são úteis também para a individualização do regime inicial. No caso, as circunstâncias do delito e a quantidade e qualidade da droga autorizam o regime mais gravoso, visto o grau de sofisticação do delito (droga oculta e envolta em carga orgânica), bem como as condutas adotadas pelos réus para buscar se evadir da responsabilidade penal (exercício de atividade comercial voltado ao transporte rodoviário, aproveitando-se dessa condição para não etiquetar as bagagens com droga, dando aparência de casuísmo pré-estabelecido). Ante o exposto, fixo como o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena de todos os réus, nos termos do CP, 33, § 2º e 3°. As defesas de JOSÉ GERALDO e HERNAN pedem a alteração do regime inicial para o aberto, ao passo que a defesa de LOURDES pede a alteração para o regime semiaberto. Com razão a defesa de LOURDES e com parcial razão as defesas de JOSÉ GERALDO e HERNAN. Como as penas aplicadas aos apelantes não são superiores a oito anos de reclusão e eles não são reincidentes, sendo que o fator preponderante para a exasperação da pena-base de cada um foi a quantidade e natureza da droga, não se justifica a fixação do regime fechado. Por isso, altero para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de cada apelante (CP, art. 33, § 2º, "b"), não podendo essa pena ser substituída por penas restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I). O desconto do tempo de prisão provisória não daria ao corréu HERNAN o direito de iniciar o cumprimento da sua pena em regime menos gravoso, pois ele foi preso em flagrante no dia 01.3.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 04.11.2024. Quanto à prisão preventiva de HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, mantenho-a porque ainda persistem os motivos que levaram à sua decretação. Ele respondeu preso ao processo por crime que, embora não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, é de gravidade concreta. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INDEFERIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) de maconha. 2. O suposto excesso de prazo na formação da culpa é matéria que sequer foi tratada pelo acórdão impugnado, razão pela qual a análise diretamente por este Superior Tribunal de Justiça configuraria vedada supressão de instância. Ainda que assim não fosse, é descabido falar em excesso de prazo na formação da culpa após a prolação de sentença de mérito. 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do Agente e a possibilidade de reiteração delitiva. [...] 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.05.2020, DJe 02.06.2020) Além disso, a fixação de regime inicial semiaberto não é impeditivo da manutenção da prisão preventiva, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. A título exemplificativo: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. TEMAS NÃO ABORDADOS PELO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIRMADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESVALOR DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO TRATADA NO ARESTO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVA À PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar. Precedentes. [...] V - Assinale-se que, segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar, como é a hipótese em apreço (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017) (AgRg no RHC n. 154.100/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 27/10/2021). VI - Neste contexto, a manutenção da prisão preventiva encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, pois está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida - 109,3 Kg de COCAÍNA - a participação do paciente em organização criminosa, a confissão do paciente de que transportava a droga no caminhão, dentro da carga de poupa de laranja, circunstâncias, indicadoras de maior desvalor da conduta perpetrada e que justificam a aplicação da medida extrema no caso em tela. De mais a mais, importa destacar que a prisão preventiva foi justificada para garantir a ordem pública, em razão do modus operandi do crime. Desta feita, não há se falar em ausência de fundamentação concreta, uma vez que, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (RHC n. 47.871/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/08/2014). [...] VIII - Ademais, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 159.631/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, j. 24.05.2022, DJe 30.05.2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. Hipótese na qual o magistrado singular indeferiu o direito de recorrer em liberdade destacando que o agravante respondeu preso a toda a ação penal, bem como que permanecem íntegras as razões do decreto preventivo, já examinadas e julgadas idôneas por esta Corte no HC nº 713.581/MG. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora agravante, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que, em tese, estava em posse de arma de fogo com numeração suprimida e farta munição - uma arma de fogo calibre 9mm e 34 munições intactas -, sendo que quando avistou os militares, teria tentado se desvencilhar do armamento. Ademais, ressaltou o magistrado que "além de reincidente, o denunciado responde por processo de crime contra a vida, o que evidencia sua periculosidade e o risco de reiteração criminal". 4. Não houve alteração nas circunstâncias fáticas a justificar a revogação da custódia. Ao contrário, sobreveio sentença condenando-o à pena de 3 anos e 6 meses, tendo o juízo ressaltado que ele respondeu preso a toda a ação penal, mantendo-se íntegros os fundamentos prévios. 5. O entendimento exposto pelo magistrado se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. Embora o agravante tenha sido condenado a pena em regime inicial semiaberto, o Tribunal a quo determinou a compatibilização da prisão preventiva. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, e sendo assegurado seu recolhimento em regime compatível, não há que se falar em constrangimento ilegal. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 164.374/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, face à quantidade dos entorpecentes apreendidos, "eis que trazia consigo expressiva quantidade de drogas, sendo 325g de cocaína, dividida em 290 pinos, e 275g de maconha, dividida em 64 embalagens", bem como o risco de reiteração, dado que se trata de condenado reincidente. 3. Ademais, "a jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na condenação" (AgRg no HC n. 687.787/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/9/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 734.920/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.04.2022, DJe 03.05.2022) A inexistência de vínculo do réu com o país (é cidadão boliviano) justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia ordem pública e da aplicação da lei penal, ainda que o regime inicial fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade não seja o fechado, dado o risco de fuga inerente à situação concreta. Nesse sentido também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. [..] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (RHC 98.304/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. 4. O direito de recorrer em liberdade foi negado com esteio em fundamentação concreta e idônea, porquanto foi demonstrada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Acusado é estrangeiro, sem residência fixa no Brasil ou quaisquer laços no País, tendo aqui ingressado apenas para cometer crime grave, o que representa concreto risco de fuga, a fim de evitar o cumprimento da pena ou voltar a delinquir. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.697.713/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 20.10.2020, DJe 29.10.2020) Observo, por oportuno, que houve expedição de guia de recolhimento pelo juízo de origem, possibilitando o início da execução provisória da pena, de modo que esse apelante poderá pleitear ao juízo da execução penal eventuais direitos decorrentes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), mesmo na condição de preso provisório (Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal), inclusive a eventual progressão de regime. Transitada em julgado a condenação, ele poderá pleitear sua transferência ao seu país de origem, nos termos dos arts. 103 e 104 da Lei nº 13.445, de 24.5.2017 (Lei de Migração). Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para alterar para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de cada réu, ficando a pena de cada um deles mantida em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor deste julgamento ao juízo responsável pela fiscalização da prisão de HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, para as providências cabíveis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000187-88.2024.4.03.6004 Requerente: JOSE GERALDO BARBOSA e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Autoria. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. prisão preventiva. recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelações interposta em face da sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Alega-se que não há prova de autoria e também é pedida a revisão da pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes da autoria para justificar a condenação pelo crime de tráfico internacional de drogas e; (ii) saber se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena dos réus. III. Razões de decidir 3. A materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados em relação a todos os réus. 4. Revista a dosimetria da pena, não há alteração a ser feita. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por caracterização de vínculo com organização criminosa. 5. Alterado para o semiaberto o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de cada apelante, tendo em vista a pena aplicada a cada um. 6. Mantida a prisão preventiva de um corréu porque ainda persistem os motivos que levaram à sua decretação. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, e 44, I. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, I, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.839.326/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 19.5.2020, DJe 27.5.2020; STJ, HC 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.05.2020, DJe 02.06.2020;TRF3, RSE 0003287-61.2014.4.03.6110, Quinta Turma, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 23.02.2015, DJF 3 Judicial 1 03.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para alterar para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de cada réu, ficando a pena de cada um deles mantida em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000872-26.2024.4.03.6124

ID: 300544578

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000872-26.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA CAMPOS

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CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

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CESAR RENATO FLORINDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013) às seguintes penas: i) ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 114 (cento e quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; iii) TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iv) WESLEY SILVIO BESSA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) sob o argumento de que o acordo não se afigura suficiente à reprovação e prevenção do crime (ID 312633703, p. 2), não tendo havido manifestação das defesas de ANDREA, TIAGO e WESLEY sobre isso (ID 312633790, 312633808 e 312633810). A defesa de EVELYN requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782), mas o MPF reiterou o não cabimento do benefício (ID 312633791) e não houve pedido de envio dos autos ao órgão superior do MPF. A denúncia (ID 312633703), recebida em 29.7.2024 (ID 312633750), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram das investigações conduzidas no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, conforme autorização judicial nos autos 5000201-37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo)2. A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo)3. Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam aquantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.2. NÚCLEO INTERMEDIÁRIO ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY SILVIO BESSA VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA TAINA CRISTINA DA SILVA CAIO DE JESUS CARDOSO ROSANA SANTOS DE JESUS O segundo núcleo, considerado intermediário, é integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como de “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado. Os intermediários têm plena consciência da origem ilícita dos valores recebidos em suas contas, participando, assim, de forma direta e ativa no esquema criminoso. A presente denúncia se refere especificamente às condutas de parte dos membros deste núcleo criminoso, sendo outra parte denunciada em apartado (DENÚNCIA 04). [...] 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO INTERMEDIÁRIO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo intermediário de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). [...) ] 3.1. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS é integrante do núcleo intermediário da ORCRIM e atua, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. ANDREA é irmã de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, uma das integrantes de comando do grupo, com quem mantém proximidade. A denunciada também é mãe de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e sogra de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (ID 321346669 - Pág. 93/94 – 5000466-05.2024.4.03.6124), que serão tratados nos tópicos seguintes dessa peça. Conversa interceptada após autorização judicial reforça a autoria desta denunciada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861996, em que EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar da denunciada ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Assim como sua irmã VANESSA, a denunciada ANDREA recebeu da conta fraudulentamente criada em nome de Antonio Fernando Berardo, em 6 (seis) transações ocorridas entre 29/10/2021 e 25/11/2021, o total de R$ 13.165,00 (ID 322134126 - Pág. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124), sendo, portanto, também beneficiária direta do esquema criminoso desvendado. No mais, ANDREA foi presa em flagrante anteriormente, em 24/08/2014, ao tentar obter empréstimo consignado junto à CEF utilizando documentos falsos em nome de uma beneficiária do INSS, o que originou o IPL 680/2015-DELEFAZ/SR/RF/SP (ID 321350442 - Pág. 30/31 – 5000466-05.2024.4.03.6124), demonstrando que se dedica, ao menos há uma década, à prática de “golpes” dessa natureza. O procedimento citado deu origem à Ação Penal nº 0012278-07.2014.403.6181, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em que ANDREA foi condenada à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por sentença proferida em 2018, já transitada em julgado, junto a outros dois indivíduos, como incursa nos artigos 171, §3° e caput e 171, §3° e caput c.c. art. 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal c.c. artigo 297, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pela utilização de documento falso e obtenção de empréstimos consignados na agência da CEF em Caieiras, em 28 e 29/08/2014, em nome de três beneficiários do INSS (ID 322891125 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.2. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, filha da codenunciada ANDREA e sobrinha de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, também integra o núcleo intermediário do grupo criminoso. EVELYN também é parceira do codenunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e, junto a este e sua genitora ANDREA, atua em favor do esquema criminoso de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Neste sentido, na conversa interceptada sob registro de ID 173386199, EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar de ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona à EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. No mesmo contexto, dois dias antes do registro acima, foi captada conversa (ID 173030474) em que o denunciado TIAGO, parceiro de EVELYN, planeja junto a uma mulher não identificada a prática de fraude envolvendo benefício previdenciário e documento falso (“estudar RG”), possivelmente concretizada no dia 13/06/2024 em local próximo à Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 – 5000607-24.2024.4.03.6124), mesmo município citado por EVELYN na ligação citada anteriormente. EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A denunciada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA e VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - Pág. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência desta denunciada e seu esposo TIAGO (DOC. 4 anexo) foram arrecadados dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências revelaram, ainda, que o imóvel, apesar de localizado em bairro de classe média baixa, foi recentemente reformado, contando com duas suítes grandes, área de lazer, sala de TV, cozinha ampla com armários planejados, TV 50" e eletrodomésticos de bom padrão, como geladeira duplex. Esse fato demonstra que a atividade ilícita dos denunciados tem se mostrado rentável. Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de EVELYN, considerando que não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome, bem como que a investigada consta como beneficiária de auxílio emergencial (ID 321346669 - Pág. 97 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos crimes praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.3. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme citado, atua junto à sua parceira EVELYN em favor do esquema criminoso, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, possivelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 17303047410, por meio da qual o denunciado TIAGO conversa com interlocutora que chama de “tia”,11 planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias após, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 17442357412) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”. Ainda, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o denunciado TIAGO e outras integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela investigada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O denunciado também recebeu de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA E VANESSA, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. [...] Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de TIAGO, considerando que ele não declarou receitas ao Fisco nos anos de 2022, 2023 e 2024 (DOC. 5 anexo), além de que não foram localizados vínculos empregatícios recentes ou empresas em seu nome e que ele consta como beneficiário de auxílio emergencial (DOC. 6 anexo). Vale destacar que o denunciado possuía dois veículos simples (GM Corsa antigo e VW Gol) e, exatamente no período de operação da ORCRIM, adquiriu um Audi Q3. Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos ilícitos praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.4. WESLEY SILVIO BESSA WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem reside, e atua no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este denunciado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: a) 2022.0016203 – DPF/CAS/SP (PJe 5001339-76.2022.4.03.6123): investiga a abertura de conta mediante documentos falsos em nome de Renato Brandão Cruz Filho e contratação de empréstimo no valor de R$ 35.144,50, no dia 16/12/2021. Após, foram realizadas transferências para vários destinatários, dentre eles WESLEY; b) 2022.0073401 – DPF/SJK/SP (PJe 5000218-39.2023.4.03.6103): apura a abertura de conta em nome de diversos beneficiários do INSS mediante uso de documento falso. WESLEY foi beneficiário de transferências advindas de algumas dessas contas; c) 2022.0037704 – DPF/RPO/SP (PJe 5004041-58.2022.4.03.6102): apura a abertura de conta com documento falso em nome de Juliana Bongiovani Diniz Chiga e contratação de empréstimos consignados com posterior transferência de valores para vários destinatários, dentre eles WESLEY e sua tia RAMISSAYANE STHEFANY DA SILVA BESSA (irmã de RITA DE CASSIA BESSA). A advogada Neusa Schneider14 (OAB/SP 149.438) atua na defesa desses investigados neste procedimento; d) 2022.0026091 – DPF/AQA/SP (PJe 5000987-45.2022.4.03.6115): apura a abertura de conta-corrente mediante uso de documento falso em nome da aposentada Célia Isabel Gardim Ghizzi e obtenção de empréstimo fraudulento. Novamente, WESLEY consta como beneficiário de parte dos valores depositados nessa conta; e) 2022.0069677 – DPF/BRU/SP: investiga a abertura de conta mediante de documento falso em nome de beneficiário do INSS e contratação de empréstimo consignado. WESLEY foi beneficiário de parte dos valores desviados. A advogada Neusa Schneider atuou neste procedimento em defesa de SABRINA BESSA DOS SANTOS, parente daquele denunciado e também beneficiária de parte dos valores obtidos com o ilícito. f) 2022.0062902 – DPF/RPO/SP: investiga a abertura de conta em nome da vítima Jeanne Batista Pinheiro para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY também foi destinatário de parte dos valores advindos desta fraude. g) 2022.0066518 – DPF/AQA/SP: apura a abertura de conta em nome da vítima Denise Mecunhe Rosa para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY recebeu R$ 79.321,22 em sua conta, advindos desta fraude. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY reside no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (DOC. 7 anexo)15. Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado WESLEY SILVIO BESSA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, assim, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Em 04.11.2024 o juízo de origem revogou a prisão preventiva de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA e WESLEY SILVIO BESSA, fixando, em substituição, outras medidas cautelares (ID 312634346). A sentença foi publicada em 17.12.2024. (ID 312634364) Em seu recurso (ID 312634374), a defesa de WELSEY pede a sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação foi baseada unicamente em prova colhida na fase investigatória, em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) ; iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I – nascido em 15.05.2002); iv) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 312634383). Ao interpor o recurso de apelação, a defesa de ANDREA requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 312772705), pede, preliminarmente, a revogação do mandado de prisão expedido. No mérito, pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e por não haver prova da existência de vínculo com a organização criminosa. Caso mantida a condenação, pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; iii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual foi cumprido em 06.02.2025 (ID 314391770). A defesa conjunta de EVELYN e TIAGO ao interpor o recurso de apelação requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 314391769), pede, preliminarmente, seja decretada a nulidade da sentença em razão da incompetência do juízo ou, se afastada, que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas ou, ainda, que seja oferecido ANPP. Quanto ao mérito das imputações, pede que os apelantes sejam absolvidos (i) por inexistência de prova do crime de participação em organização criminosa; (ii) não comprovação de dolo e (iii) atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal; sejam suas participações nos crimes consideradas de menor importância; o desconto do tempo de prisão provisória e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta por penas restritivas de direitos, mantendo-se a liberdade provisória. Pedem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça com a isenção no pagamento da multa. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 315062861). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença que, no âmbito da denominada Operação Anonymous, os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Incompetência do juízo A defesa comum de EVELYN e TIAGO alega, preliminarmente, a incompetência da 1ª Vara Federal de Jales para processar e julgar o feito, argumentando que a competência deve ser definida pelo local de domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal. Por isso, pede seja reconhecida a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao "Juízo Federal da Comarca de Guarujá" [sic]. Sem razão. O art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal, pois não se trata, no caso da hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP. A propósito, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 315062861): Todavia, deve ser rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois a investigação se iniciou para apurar notícia encaminhada pela agência da CEF de Auriflama, no sentido de que um terceiro então não identificado, no dia 13/07/2022, promoveu a abertura de conta-corrente naquela agência em nome de Antônio Carlos dos Santos (CPF nº 038.607.988-98), residente em Guarujá/SP, efetuando a transferência fraudulenta do benefício previdenciário da vítima e a contratação de empréstimos consignados para desconto no referido benefício, sendo que a conduta investigada configura estelionato qualificado contra a Caixa Econômica Federal. Assim, aplicando a regra prevista no caput do artigo 70 do Código Penal, tem-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Jales é o competente para o processamento do feito, visto que o crime foi consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita, que ocorreu na cidade de Auriflama/SP. Portanto, tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do CPP. Observo, por oportuno e para fins didáticos, que não existem comarcas na Justiça Federal e a cidade de Guarujá encontra-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Santos. Rejeito, enfim, a preliminar de incompetência da 1ª Vara Federal de Jales. Nulidade das provas: afastamento do sigilo das comunicações telefônicas A defesa comum de EVELYN e TIAGO também pede a declaração de nulidade das provas obtidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Sem razão. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma organização criminosa estruturada e articulada, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo juízo competente o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bem como a interceptação telefônica dos terminais relacionados às pessoas investigados identificadas, nos autos de Interceptação Telefônica nº 5000607-24.2024.4.03.6124, com observância de todas as garantias constitucionais (princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Princípio da insignificância A defesa de ANDREA pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que os valores movimentados na sua conta são ínfimos quando comparados às quantias movimentadas pelos demais envolvidos (R$ 13.165,00). Sem razão. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no HC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato Previdenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.747.808/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.2024, DJEN de 04.12.2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1134866/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, rejeito a pretensão de aplicação do princípio da insignificância ao caso. Acordo de não persecução penal (ANPP) A defesa comum de EVELYN e TIAGO, em suas razões de apelação, alega que o não oferecimento de ANPP, desacompanhado de motivação idônea, constitui nulidade absoluta e, em razão disso, pede a declaração de nulidade processual desde a negativa do Ministério Público Federal (MPF) em oferecê-lo. Pois bem. O ANPP pode ser celebrado entre o Ministério Público e o autor do delito desde que atendidos os requisitos expressamente previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ou seja, (i) confissão formal e circunstanciada por parte do acusado, (ii) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e (iv) que a medida a ser aplicada seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o imputado e sua defesa, objetivando dar solução negociada a casos cuja origem sejam crimes de menor gravidade. No caso, o MPF, ao oferecer a denúncia, deixou de propor ANPP pelos seguintes motivos (ID 312633703): Deixo de propor o benefício do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) aos denunciados, uma vez que o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime. Tratase de infração penal altamente gravosa – Organização Criminosa – prevista em tratados e convenções internacionais como infração a que o Brasil se comprometeu a punir de maneira efetiva. Além disso, foi cometida em concurso com inúmeros estelionatos qualificados (art. 171, § 3º, do Código Penal), o que suplantaria o requisito de pena mínima de 4 (quatro) anos, e que causou prejuízos milionários, em especial a idosos e pessoas vulneráveis. A defesa requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782) e o MPF reiterou sua manifestação pelo não cabimento do benefício (ID 312633791). Ante essa recusa em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, conforme se depreende do exame dos autos, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. Nesse sentido: STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 28.01.2021, publicada em 01.02.2021 e transitada em julgado em 12.02.2021. Portanto, a pretensão ao ANPP foi alcançada pela preclusão, razão pela qual não acolho o pedido. Mérito da imputação ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS A defesa de ANDREA pede a sua absolvição, argumentando que foram realizados apenas alguns depósitos em sua conta, em curto intervalo de tempo, o que não configura a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de organização criminosa. Sem razão. ANDREA é irmã de Vanessa Demetrio de Sá Macedo (apontada como integrante do núcleo avançado, alto escalão da organização criminosa), mãe de EVELYN e sogra de TIAGO. Integrava o núcleo intermediário da organização criminosa, fornecendo sua conta bancária para a movimentação de valores obtidos a partir da abertura de contas com uso de documentos falsos e tendo, desse modo, plena consciência da origem ilícita dos valores que passavam na sua conta. Nas alegações finais que apresentou ao juízo, o MPF transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que reforçam a participação da acusada na prática criminosa. Além disso, em seu interrogatório em juízo, ela declarou apenas que desconhecia essas conversas, mas confirmou que Elcio Gonçalves dos Santos é seu esposo e o terminal de onde partiram essas conversas está registrado em seu nome. Destaco, sobre isso, o seguinte trecho das alegações finais (ID 312634358): Conversa interceptada após autorização judicial reforça participação desta acusada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861992 , mantido entre as corrés EVELYN (TMC 11 96970-0480) e ANDREA (TMC 11 96070-2799). Abre-se um parêntese para registrar que o terminal 11 96070-2799 está registrado em nome de Elcio Goncalves dos Santos (CPF 308.118.578-59), esposo de ANDR EA , conforme confirmado por ela em interrogatório nesta ação (ID 343998818 - aos 00m55s), o que corrobora por definitivo que era utilizado por esta acusada na oportunidade do registro. O assunto da citada conversa refere-se à prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, que EVELYN sugere se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se, como visto, de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. No registro, ainda, EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Segue o registro captado, na íntegra: Alvo: EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ Nº Interceptado: (11)96970-0480 Assunto: Evelyn X MNI Mãe (Andrea) - Conversa sobre possível fraude na Caixa Nº Contato: (11) 96070-2799 ID: 173386199 Data: 14/06/2024 18:30:18 Duração: 00:15:0 Arquivo: 01_19_173386199_20240614183018_20366507 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Oi agora posso falar, Não, é porque assim, eu uso o aplicativo, está no meu celular. Aí eu falo com vocês pelo do Kinder. Mas aí quando a gente chega no lugar que a gente dispensa a abertadoria, aí eu pego o celular do Kinder, põe no GPS para até encontrar um produto para a gente pegar novamente, entendeu? Ai eu não posso usar nenhum dos dois… EVELYN: Então.. (inaudível) para falar com o povo MNI: Não, é então, eu estou com o telefone lá para me passar o meu zap para o outro telefone... é, porque eu tenho que andar com três telefones, não tem jeito. (…) [00:11:07:138] Evelyn: Por falar nisso, não tem nenhum documento do velho pronto que você possa levar? MNI: Não ele foi viajar e ele não quer trabalhar mais né filha EVELYN: Porque tem um caixa boa em Porto Feliz.. Em Porto Ferreira.. Pra senhora levantar hoje, só pra levantar um dinheiro.. você faz no caixa aqui, depois vai na agência MNI: Ah, nem precisa abrir conta? EVELYN: Não, você abre a conta no caixa aqui, aí depois de três dias chega a mensagem, você vai na agência e pode assinar e põe a senha. MNI: Aham. E está dando dinheiro isso aí? EVELYN: Tá, e o cartão tem que chegar em qualquer endereço da cidade, você não pode pegar no correio nem no banco. Aí você pega, aí tem que você olha no Google Maps, uma casa que tem aquele carteiro antigo, um correio antigo, sabe, colocar a carta? mas aqueles antigos que você consiga abrir. Aí põe lá dentro e você passa e pega na casa da pessoa mesmo MNI: Aham, ave essa parte é arriscada EVELYN: Mas aí você geralmente faz amizades com as pessoas, eu nunca peguei, quem pegou foi VITOR, ai ele fez a amizade com uma mulher lá e a mulher lá foi e entregou para ele MNI: Tem que ter sangue, porque eu não tenho. EVELYN:É o funcionário que faz isso doida, não é você não tem que ir para o documento, tipo se a pessoa perguntar " Ah, mas e seu nome?", ai "Tá aqui meu documento para você ver que sou eu mesmo, é porque meu cartão (inaudível), acabei de me aposentar, então pensa, eu to sem cartão e até eles trocar eles falaram que demora até trinta dias para chegar... que foi um erro de digitação dele", ai o velho que fala, não é você... MNI: Ata, que susto EVELYN: Ai como geralmente os velhos fazem amizade com outros velhos ai acaba dando.. você sabe que é cartão de INSS ta no nome da pessoa, mostra o documento, entendeu? MNI: Então não, é se voce ta com o documento e prova para pessoa que você é você, não tem problema EVELYN: Então se a senhora tivesse a senhora poderia fazer MNI: É mas não tenho e ele foi viajar EVELYN: Até aquela sua velha burra daria para fazer MNI: Ah deus me livre... não tenho paciência para ela não EVELYN: Não faz nada, ela só senta na mesa a mulher faz tudo lá, espera chega a mensagem, com três dias chega, vai na agência, só assina e pronto… MNI: Ah não, mas ela é uma pessoa muito negativa... No entanto que eu fiz uns dez com ela deu um só. ANDREA recebeu R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco reais) de uma conta fraudulenta criada por Daniel Marcelino (integrante do núcleo base) e VANESSA, sua irmã, também recebeu dinheiro dessa conta. Declarou em juízo que esse dinheiro havia sido pagamento pela venda de mercadorias do seu restaurante, que encerrou as atividades durante a pandemia de Covid-19, mas não soube explicar por que sua irmã também recebera dinheiro da mesma pessoa. Consta dos autos a transcrição de uma conversa com uma mulher não identificada, que a orientou a “não sair do buraco”, ou seja, para que permanecesse foragida. Destaco da sentença o seguinte trecho (ID 312634364): A conversa interceptada nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, referente à conversa mantida após a deflagração da operação entre ANDREA e a interlocutora que a orienta a “não sair do buraco”, corrobora os indícios de que ANDREA é integrante da organização criminosa e mantém relação com os demais membros da organização, como se observa na íntegra do registro, extraído do Auto Circunstanciado 02 (ID 339389916): Alvo: ANDREA DEMETRIO DE SA Nº Interceptado: (11)96070-2799 Assunto: Andrea X MNI - Ta tudo com prova / Vanessa entra com pedido que ela tá grávida / Ta todo mundo na mesma cela Nº Contato: (11)97340-8340 ID: 174759445 Data: 25/06/2024 16:18:46 Duração: 00:03:43 Arquivo: 01_125_174759445_20240625161846_20367982 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Ai então amiga, tá assim né, o que eu te relatei é o que é, é a sua mãe, você, a talita e a vanessa ai tem os intermediarios que é o gabriel a milena, tem esse menino da caixa e é isso Andrea: E esse negócio de conta ai é, foi a movimentação de transferências MNI: Tudo com prova, tudo com provas... As fotos em rede social... É melhor você ficar no buraco mesmo Andrea: Meu deus do céu e ninguém vai ter audiência hoje né? MNI: Então pode ser que já esteja até tendo… Interrogada em Juízo, ANDREA negou os fatos imputados na denúncia (cf. ID 343998815), que não integra nenhum esquema para a prática de crimes e não possui proximidade com sua irmã VANESSA. Indagada sobre os valores recebidos em sua conta-corrente, entre 29/10/2021 e 25/11/2021, alegou que foram decorrentes da venda das “coisas” que guarneciam o restaurante da interrogada, que faliu na pandemia, para um “rapaz”; não soube explicar, contudo, porque sua irmã VANESSA também recebeu valores daquela conta. Confirmou que é casada com Elcio Gonçalves dos Santos. Sobre a conversa com EVELYN, para levantar dinheiro, afirmou que desconhece a conversa e que não mantém proximidade com EVELYN e nem com TIAGO. A versão apresentada pela ré de que não mantém proximidade com EVELYN e TIAGO se infirma diante da conversa interceptada, na qual restou demonstrado que tratavam de novo esquema fraudulento, a ser praticado em face da agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que a ré, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassava-os para o comando da organização. A ciência a respeito da prática de atos ilícitos também é inequívoca, consoante o teor das conversas interceptadas. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois a ré, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, tenho por provado que a apelante integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, e, por isso, mantenho a condenação de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Examino em conjunto a situação desses dois apelantes, que têm defesa comum, a qual pede sejam eles absolvidos porque, segundo alega, “em nenhum momento ficou comprovado que os valores movimentados nas contas dos apelantes foram originários das contas abertas de forma ilegal” e não estão presentes os requisitos necessários para caracterização de organização criminosa, principalmente pela ausência de estabilidade e permanência. Sem razão, contudo. EVELYN é filha da corré ANDREA e parceira do corréu TIAGO, bem como sobrinha de Vanessa Demétrio de Sá Macedo, tendo fornecido conscientemente suas contas bancárias para movimentação de valores obtidos por meio de fraudes. Ouvida em juízo, ela declarou que não tinha muito contato com a sua mãe, pois fora criada por sua tia (Vanessa), e que os valores que recebia da sua tia referiam-se ao seu trabalho como cuidadora do seu bisavô. Em relação à conversa sobre a fraude na agência da CEF em Porto Ferreira, simplesmente alegou que desconhecia isso. Contudo, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 31263434364): A materialidade restou comprovada pelas conversas interceptadas nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, registro nº 173386199, dando conta de que EVELYN mantém conversa com sua mãe ANDREA, a respeito de uma nova fraude, para “levantar um dinheiro”, com a abertura de conta na agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Pelo teor da conversa, percebe-se que EVELYN orienta ANDREA como deveria proceder para retirada do cartão do INSS, citando que a fraude teria sido praticada antes por uma pessoa de nome “VITOR”. Apurou-se, ainda, que EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A acusada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, movimentada por VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - p. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO, esposo de EVELYN. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde EVELYN reside com seu esposo foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de EVELYN e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiária de auxílio emergencial (cf. ID 321346669, p. 97 dos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124). A Ré EVELYN, interrogada em Juízo, negou a imputação, afirmou que não mantém contato com sua mãe ANDREA e desconhece a conversa sobre nova fraude na agência da CEF em Porto Ferreira. Alegou que foi criada por sua tia VANESSA e era quem ajudava financeiramente a ré e seu bisavô. Que o dinheiro enviado para sua conta era porque cuidava de seu bisavô. Sobre o dinheiro recebido de THALITA declarou que, como VANESSA e THALITA eram sócias, recebeu o dinheiro de THALITA como ajuda de VANESSA. Indagada sobre o padrão de vida identificado, informou que ela e o marido TIAGO recebiam ajuda financeira da família do marido. Não é crível a versão apresentada por EVELYN de que recebia ajuda financeira de VANESSA para cuidar de seu bisavô, pois os registros das conversas interceptadas demonstram que a ré atuava conscientemente na organização criminosa, ciente das estratégias do esquema e fornecendo suas contas para movimentação de valores obtidos dos crimes. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para os cuidados do bisavô e do filho de VANESSA. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pela acusada com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Em relação a TIAGO, o MPF, em suas alegações finais, transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que mostra a sua participação na atividade criminosa. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, provavelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 1730304746 , por meio da qual TIAGO (TMC 11 96818-0464) conversa com interlocutora que chama de “tia” (TMC 11 95883- 8983), planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Segue a íntegra do diálogo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11) 96818-0464 Assunto: Tiago x MNI Tia - - Colinha no papel do benefício Nº Contato: (11) 95883-8983 ID: 173030474 Data: 12/06/2024 20:42:51 Duração: 00:02:16 Arquivo: 01_12_173030474_20240612204251_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Oi tia, tudo bem?... Tia deixa eu te falar para a senhora, amanhã, a senhora tem dinheiro no bilhete ai né? Tia: Tenho, dez reais Tiago: Amanhã a senhora consegue… ***Tiago fala fora da ligação*** Tiago: O vida, marca com ela seis e meia, sete horas, o Evelyn Tiago: Tia que horas a senhora chega lá? Seis e meia ou sete horas? Tia: Ah sete horas então… Tiago: Que amanhã eu vou acordar cedo também a sonsinha vai te levar , to indo buscar o carro com ela agora, consegui desbloquear esse inferno aqui… A senhora acha que vai precisar de colinha? Tia: É bom usar né, não tem como não usar, manda aquela colinha lá é rapidinho.. Não não precisa, pelos documentos eu já estudo, viu Tiago: Vou fazer a colinha pra senhora e mandar no papel do beneficio e ai o RG e o comprovante a senhora estuda pessoalmente Tia: Ta joia... Na dom bosco né? Tiago: Isso na dom bosco, ta bom? Sete horas Tia: Ta bom fio, ta marcado, sete horas eu to lá Tiago: Sete horas... dez pra sete eu já ligo pra senhora Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h00min, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h00min e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h00min (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias depois, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 1744235747) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”, indicando que a fraude combinada dias antes teria se concretizado efetivamente, conforme registro reproduzido abaixo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11)96818-0464 Assunto: Tiago X MNI "Tia" - liberando o aplicativo até umas oito horas sua senha chega Nº Contato: (11)95883-8983 ID: 174423574 Data: 20/06/2024 07:25:05 Duração: 00:01:15 Arquivo: 01_10_174423574_20240620072505_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Tia, bom dia, tudo bom? Já chegou? MNI Tia: Já, to aqui já Tiago: Tá, deixa eu te falar, to aqui em Itaquera aqui que eu vim desbloquear o cartão..consegui, ta bom? MNI Tia: Ah, ta joia Tiago: Ontem tava dando invalido ontem.. Ai to liberando o aplicativo tem que esperar trinta minutos ta bom? MNI: Ta joia, to aqui, vou sentar aqui no ponto de onibus Tiago: Ta bom, espera ai que até umas oito horas sua senha chega No mais, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o corréu TIAGO e integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela acusada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O acusado também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, administrada por VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. Ouvido em juízo, esse apelante negou a prática delitiva e declarou que os valores que recebera em sua conta corrente referiam-se à reforma na casa em que residia com sua esposa (EVELYN), que cuidava do bisavô dela. Quanto aos valores que enviou para Vanessa e Thalita Miranda Alcaraz (integrante do núcleo avançado da organização criminosa), disse que seriam devoluções por serviços não executados na reforma, mas sua defesa não apresentou nenhuma prova de que os valores recebidos na sua conta referiam-se a essa reforma. Ainda sobre o envolvimento do apelante na organização criminosa, constam da Informação de Polícia Judiciária nº 3287723/2024 (ID 312633828, pp. 65/79) as informações extraídas do celular de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha (integrante do núcleo intermediário da organização criminosa), segundo as quais ele mantinha conversa com TIAGO no aplicativo Whatsapp, indicando que fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao apelante. Seguem trechos da IPJ que destacam as principais conversas: No dia 22/01/2024, TIAGO chama VINICIUS GABRIEL e pergunta “meu tá fluindo?”. VINICIUS GABRIEL responde que sim, que quando chegar em casa vai dar uma atenção “no dele” e que na semana anterior VANESSA pesou. Entende-se aqui que VINICIUS GABRIEL estaria também trabalhando para TIAGO realizando buscas e captando nomes de vítimas. TIAGO envia um áudio dizendo que "é foda trabalhar pra mais de uma pessoa" e enfatiza que VANESSA paga VINICIUS GABRIEL semanalmente. TIAGO pede para VINICIUS GABRIEL dar uma atenção para ele naquela semana, pois ele está arrumando outra "funcionária", possivelmente uma mulher para atuar abrindo as contas bancárias em nome das vítimas. TIAGO diz que também arrumou um homem, irmão dessa funcionária, e que vai precisar também de nomes de homens. Ele pede para VINICIUS GABRIEL focar primeiro em nomes femininos.(...) No dia 24/01/2024, TIAGO pergunta se VINICIUS GABRIEL tem novidades. VINICIUS GABRIEL responde que não efetuou buscas por nomes no dia anterior, pois ficou sem energia e quando foi "puxar" os nomes já estava sem limites. Ele diz que falou com uma mulher e que ela ia arrumar. VINICIUS GABRIEL comenta que o dia anterior foi perdido "por conta da senha do INSS". TIAGO pergunta se ele já está procurando por nomes naquele dia e diz que está precisando de pelo menos 20 nomes femininos, pois na segunda-feira vai pedir nomes masculinos, dando a entender que TIAGO estaria se preparando para abrir 20 contas bancárias em nome de vítimas mulheres e depois abrir contas bancárias em nome de vítimas do sexo masculino. (...) No dia 25/01/2024, TIAGO envia mensagens para VINICIUS GABRIEL, porém apaga essas mensagens. VINICIUS GABRIEL diz que conseguiu 11 nomes, mas ainda não consultou se os nomes estão limpos pois está sem senha e pede para TIAGO já ver uma senha para consultar o SCORE. VINICIUS GABRIEL reclama que consultou 27 nomes para conseguir encontrar 1 que está "ok". TIAGO envia diversas mensagens e as apaga. VINICIUS GABRIEL diz que vai tentar entregar todos os nomes até o dia seguinte. (...) No dia 26/01/2024, VINICIUS GABRIEL fiz que "mandou lá", fazendo referência à lista de nomes das vítimas. TIAGO pergunta quantos nomes VINICIUS GABRIEL enviou. VINICIUS GABRIEL responde que conseguiu "puxar" 16 nomes, mas que o último estava sujo e que não tinha mais nomes de mulher na idade estipulada. Mais uma vez, entende-se que VINICIUS GABRIEL estaria não só trabalhando para VANESSA DEMÉTRIO na busca de nomes de vítimas, mas também para TIAGO. Ao ser ouvido em juízo, o apelante declarou que desconhecia essas as ligações. Contudo, conforme consta da sentença, foram apreendidos (no cumprimento de mandado de busca e apreensão realizados no imóvel onde ele reside com EVELYN) dois Iphones Pro Max (modelos 14 e 15), dois telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017 (avaliado em R$ 101.279,00 – ID 312633712, p. 19), em seu nome (TIAGO), incompatíveis com a sua renda declarada, pois ele foi beneficiário de auxílio emergencial e não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome. Destaco da sentença (ID 31263434364): No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde reside com EVELYN foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como bem destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de TIAGO e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiário de auxílio emergencial (cf. ID 333179332). Somado a isso, o conteúdo extraído do aparelho celular de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (IPJ nº 3287723/2024 - ID 336725649) confirma a participação ativa de TIAGO no esquema criminoso desenvolvido pela organização, pois nas conversas entre os dois ficou evidente que VINICIUS fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao acusado TIAGO. O réu, interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, declarando que os valores recebidos de VANESSA em sua conta-corrente, cuja origem o acusado não tinha conhecimento, teriam sido exclusivamente para fazer uma reforma na casa onde sua esposa EVELYN residia e cuidava do bisavô dela e afilhado Davi (filho de VANESSA). Questionado sobre os valores recebidos de THALITA, afirma que também teriam sido enviados por VANESSA, visto que aquela era sócia desta. Questionado sobre os valores enviados para VANESSA e THALITA, respectivamente, nos montantes totais de R$ 81.900,00 e R$ 53.948,93, o acusado alega que seriam referentes à devolução por serviços não prestados quanto à citada reforma. Indagado sobre as ligações com a pessoa “tia”, afirmou desconhecer a ligação, afirmando que reside perto da estação Dom Bosco. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para a referida reforma. Nesse contexto, a testemunha arrolada pela defesa de TIAGO, Bruno Santos da Silva, informou que o réu presta serviço para sua empresa, de forma esporádica e terceirizada, ganhando, dependendo do serviço que presta, de R$500,00 a R$1.000,00 por semana, reforçando que os bens e o padrão de vida de TIAGO é incompatível com a renda que recebe como técnico de refrigeração. Como visto, observa-se que a escusa apresentada pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coaduna com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassar para o comando da organização, também organizava suas próprias fraudes. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, estando devidamente comprovado que os apelantes integraram organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho as condenações de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. WESLEY SILVIO BESSA A defesa de WELSEY pede a sua absolvição, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, pois, segundo alega, sua condenação fundamentou-se unicamente em prova colhida na fase investigatória, o que ofende o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Sem razão. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, foram obtidas várias provas em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por ordem judicial no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124 e a obtenção dessa prova é cautelar e irrepetível, de modo que está amparada na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Consta das alegações finais do MPF que existem inúmeras provas de que esse apelante participou ativamente do esquema criminoso. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem residia, e atuou no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este acusado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: [...] Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124) As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY residia no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (ID’s 333179336 e 333179340) . Interrogado em juízo, o apelante negou fazer parte da organização criminosa. Alegou que apenas aceitara a proposta de uma pessoa (que conhecia como “Bil”) para receber dinheiro em sua conta e repassá-lo para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Disse que não tinha conhecimento de que os valores eram provenientes de estelionato. Contudo, não é crível que não tivesse conhecimento da origem criminosa dos valores depositados na sua conta, conforme destacado no seguinte trecho da sentença: Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do crime imputado. Alegou, em síntese, que aceitou uma proposta para receber valores em sua conta e repassá-los a troco de um percentual, sem saber que os valores eram de estelionato. A proposta foi feita por uma pessoa que se apresentava como “Bil”, que era de fora do convívio do acusado, e o acusado recebia cerca de 20 a 30 mil reais na conta e enviava para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Questionado do porquê outras duas pessoas ligadas a ele e sua tia RITA DE CÁSSIA BESSA (Ramissayane Sthefany da Silva Bessa e Sabrina Bessa dos Santos) também receberam valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários do INSS, o réu alegou que ele quem pediu a conta para elas. Por fim, confessou que fazia parte desse esquema de fornecimento de contas. Ainda que alegue que desconhecia a origem do dinheiro que recebia em sua conta, não é crível que não tinha conhecimento das fraudes praticadas pela organização criminosa, sendo que residia com uma das integrantes do núcleo avançado e havia na residência diversos documentos relacionados às fraudes. Como destacou o MPF, o réu não declinou nenhuma outra informação a respeito da pessoa que supostamente o teria proposto o esquema de contas de passagem (“Bil”), o que descredibiliza suas alegações. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua participação não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes, também os repassava para o comando da organização. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, comprovado que o apelante integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho a condenação de WESLEY SILVIO BESSA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do delito, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I - Ação Penal nº 0012278-07.2014.4.03.6181 – trânsito em julgado em 09.06.2020), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo. Assim, a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Analiso simultaneamente as penas fixadas para EVELYN e TIAGO porque são semelhantes as circunstâncias de fato a eles relativas. Eventuais situações específicas serão destacadas a fim de se observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, porém a defesa pede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porém sem razão porque foi comprovado que a atuação dos apelantes não foi menor, mas de ativa participação na organização criminosa pelo fornecimento de contas de passagem, que se mostraram indispensáveis para o seu funcionamento. Assim, a pena definitiva para cada um desses réus fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. WESLEY SILVIO BESSA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. Conforme dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, na linha de entendimento da Turma já exposto. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. A defesa pede sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Sem razão, porém. Ocorre que o apelante negou a prática do crime, tendo admitido apenas que emprestara sua conta para um indivíduo conhecido, sem saber que os valores eram provenientes de estelionato. Isso, todavia, não configura confissão. Além disso, nascido no dia 15.5.2002, tinha 22 anos completos na data da deflagração da fase ostensiva da Operação Anonymous (em 25.6.2024). Portanto, não ocorre nenhuma das hipóteses atenuantes mencionadas. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") fixada para a corré ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS porque, apesar de o total da pena fixada não ser superior a oito anos de reclusão, ela é reincidente (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo cabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Observo que essa apelante não chegou a ser presa preventivamente, razão pela qual não há desconto a ser feito a título de tempo de prisão provisória. Em relação aos corréus EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, o juízo havia fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de suas respectivas penas privativas de liberdade, considerando que as penas que fixara eram superiores quatro anos de reclusão. Contudo, ante o redimensionamento das penas, que não ultrapassaram quatro anos de reclusão para nenhum deles, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), dou provimento aos recursos das defesas desses réus nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), observando que, em relação ao corréu TIAGO, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, na sessão de 13.3.2025, concedeu ordem de habeas corpus para garantir a esse réu “que o regime adequado para o início do cumprimento da [sua] pena é o aberto”. O acórdão do Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000 tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, na sentença, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (semiaberto) deverá ser objeto de oportuno exame pela Turma no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente. No entanto, considerando a pena fixada na condenação, o tempo de prisão já cumprido pelo paciente, suas condições subjetivas favoráveis e que o MPF não recorreu da sentença, é possível afirmar, desde logo, que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto, que é incompatível com a manutenção da prisão do paciente, cuja liberdade não pode aguardar os trâmites ordinários da expedição e processamento da guia de execução provisória. 3. Ordem concedida. Além disso, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade de cada réu por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período das penas substituídas, em local e modo a serem indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Prisão preventiva A defesa de ANDREA pede a revogação da sua prisão preventiva e o o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sem razão. O juízo de origem manteve a decretação da sua prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: Mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva da ré, e tendo ela permanecido foragida durante todo o processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Mantenho a prisão preventiva porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e a apelante encontra-se foragida desde então, situação que se estendeu ao longo de todo o processo e demonstra não só o descaso da apelante como também a necessidade da sua prisão para garantia da ordem da pública e da aplicação da lei penal. Assistência judiciária gratuita Defiro aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, esse deferimento não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, sendo sua isenção matéria a ser examinada em sede de execução do julgado (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011), tampouco implica provimento de qualquer parte do recurso, pois não foi demonstrado que a gratuidade tenha sido requerida ao juízo de primeiro grau e por ele tenha sido indeferida. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000872-26.2024.4.03.6124 Requerente: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Organização Criminosa. Fraudes bancárias. Operação Anonymous. Nulidades. Competência. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Pena-base. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013), na transferência de valores obtidos mediante empréstimos em instituições financeiras com uso de documentos falsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juízo de Jales é competente para processar e julgar o feito; (ii) houve nulidade na obtenção das provas mediante interceptação de comunicações telefônicas; (iii) é cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância; (iv) se o não oferecimento de ANPP constitui nulidade; (v) há provas suficientes para a condenação; (vi) está correta a dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal. 4. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. Nulidade inexistente. 5. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. 6. Ante a recusa do MPF em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os réus. São suficientes as provas da participação dos réus na organização criminosa, com base nas conversas telefônicas interceptadas, nos depoimentos e nas movimentações financeiras ilícitas. 8. Dosimetria das penas. Penas-bases redimensionadas e alterado, em relação a três deles, o regime inicial de cumprimento com a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e devidamente fundamentadas são válidas e podem embasar a condenação. 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de organização criminosa, dada a tutela da fé pública. 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, podendo o Ministério Público recusar o seu oferecimento motivadamente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 61, I; CPP, arts. 70, 155, 226, 28-A; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.808/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJEN 4.12.2024; STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.01.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000872-26.2024.4.03.6124

ID: 300544602

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000872-26.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RENATO FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013) às seguintes penas: i) ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 114 (cento e quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; iii) TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iv) WESLEY SILVIO BESSA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) sob o argumento de que o acordo não se afigura suficiente à reprovação e prevenção do crime (ID 312633703, p. 2), não tendo havido manifestação das defesas de ANDREA, TIAGO e WESLEY sobre isso (ID 312633790, 312633808 e 312633810). A defesa de EVELYN requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782), mas o MPF reiterou o não cabimento do benefício (ID 312633791) e não houve pedido de envio dos autos ao órgão superior do MPF. A denúncia (ID 312633703), recebida em 29.7.2024 (ID 312633750), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram das investigações conduzidas no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, conforme autorização judicial nos autos 5000201-37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo)2. A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo)3. Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam aquantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.2. NÚCLEO INTERMEDIÁRIO ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY SILVIO BESSA VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA TAINA CRISTINA DA SILVA CAIO DE JESUS CARDOSO ROSANA SANTOS DE JESUS O segundo núcleo, considerado intermediário, é integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como de “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado. Os intermediários têm plena consciência da origem ilícita dos valores recebidos em suas contas, participando, assim, de forma direta e ativa no esquema criminoso. A presente denúncia se refere especificamente às condutas de parte dos membros deste núcleo criminoso, sendo outra parte denunciada em apartado (DENÚNCIA 04). [...] 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO INTERMEDIÁRIO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo intermediário de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). [...) ] 3.1. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS é integrante do núcleo intermediário da ORCRIM e atua, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. ANDREA é irmã de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, uma das integrantes de comando do grupo, com quem mantém proximidade. A denunciada também é mãe de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e sogra de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (ID 321346669 - Pág. 93/94 – 5000466-05.2024.4.03.6124), que serão tratados nos tópicos seguintes dessa peça. Conversa interceptada após autorização judicial reforça a autoria desta denunciada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861996, em que EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar da denunciada ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Assim como sua irmã VANESSA, a denunciada ANDREA recebeu da conta fraudulentamente criada em nome de Antonio Fernando Berardo, em 6 (seis) transações ocorridas entre 29/10/2021 e 25/11/2021, o total de R$ 13.165,00 (ID 322134126 - Pág. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124), sendo, portanto, também beneficiária direta do esquema criminoso desvendado. No mais, ANDREA foi presa em flagrante anteriormente, em 24/08/2014, ao tentar obter empréstimo consignado junto à CEF utilizando documentos falsos em nome de uma beneficiária do INSS, o que originou o IPL 680/2015-DELEFAZ/SR/RF/SP (ID 321350442 - Pág. 30/31 – 5000466-05.2024.4.03.6124), demonstrando que se dedica, ao menos há uma década, à prática de “golpes” dessa natureza. O procedimento citado deu origem à Ação Penal nº 0012278-07.2014.403.6181, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em que ANDREA foi condenada à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por sentença proferida em 2018, já transitada em julgado, junto a outros dois indivíduos, como incursa nos artigos 171, §3° e caput e 171, §3° e caput c.c. art. 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal c.c. artigo 297, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pela utilização de documento falso e obtenção de empréstimos consignados na agência da CEF em Caieiras, em 28 e 29/08/2014, em nome de três beneficiários do INSS (ID 322891125 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.2. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, filha da codenunciada ANDREA e sobrinha de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, também integra o núcleo intermediário do grupo criminoso. EVELYN também é parceira do codenunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e, junto a este e sua genitora ANDREA, atua em favor do esquema criminoso de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Neste sentido, na conversa interceptada sob registro de ID 173386199, EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar de ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona à EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. No mesmo contexto, dois dias antes do registro acima, foi captada conversa (ID 173030474) em que o denunciado TIAGO, parceiro de EVELYN, planeja junto a uma mulher não identificada a prática de fraude envolvendo benefício previdenciário e documento falso (“estudar RG”), possivelmente concretizada no dia 13/06/2024 em local próximo à Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 – 5000607-24.2024.4.03.6124), mesmo município citado por EVELYN na ligação citada anteriormente. EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A denunciada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA e VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - Pág. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência desta denunciada e seu esposo TIAGO (DOC. 4 anexo) foram arrecadados dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências revelaram, ainda, que o imóvel, apesar de localizado em bairro de classe média baixa, foi recentemente reformado, contando com duas suítes grandes, área de lazer, sala de TV, cozinha ampla com armários planejados, TV 50" e eletrodomésticos de bom padrão, como geladeira duplex. Esse fato demonstra que a atividade ilícita dos denunciados tem se mostrado rentável. Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de EVELYN, considerando que não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome, bem como que a investigada consta como beneficiária de auxílio emergencial (ID 321346669 - Pág. 97 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos crimes praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.3. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme citado, atua junto à sua parceira EVELYN em favor do esquema criminoso, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, possivelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 17303047410, por meio da qual o denunciado TIAGO conversa com interlocutora que chama de “tia”,11 planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias após, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 17442357412) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”. Ainda, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o denunciado TIAGO e outras integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela investigada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O denunciado também recebeu de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA E VANESSA, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. [...] Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de TIAGO, considerando que ele não declarou receitas ao Fisco nos anos de 2022, 2023 e 2024 (DOC. 5 anexo), além de que não foram localizados vínculos empregatícios recentes ou empresas em seu nome e que ele consta como beneficiário de auxílio emergencial (DOC. 6 anexo). Vale destacar que o denunciado possuía dois veículos simples (GM Corsa antigo e VW Gol) e, exatamente no período de operação da ORCRIM, adquiriu um Audi Q3. Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos ilícitos praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.4. WESLEY SILVIO BESSA WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem reside, e atua no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este denunciado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: a) 2022.0016203 – DPF/CAS/SP (PJe 5001339-76.2022.4.03.6123): investiga a abertura de conta mediante documentos falsos em nome de Renato Brandão Cruz Filho e contratação de empréstimo no valor de R$ 35.144,50, no dia 16/12/2021. Após, foram realizadas transferências para vários destinatários, dentre eles WESLEY; b) 2022.0073401 – DPF/SJK/SP (PJe 5000218-39.2023.4.03.6103): apura a abertura de conta em nome de diversos beneficiários do INSS mediante uso de documento falso. WESLEY foi beneficiário de transferências advindas de algumas dessas contas; c) 2022.0037704 – DPF/RPO/SP (PJe 5004041-58.2022.4.03.6102): apura a abertura de conta com documento falso em nome de Juliana Bongiovani Diniz Chiga e contratação de empréstimos consignados com posterior transferência de valores para vários destinatários, dentre eles WESLEY e sua tia RAMISSAYANE STHEFANY DA SILVA BESSA (irmã de RITA DE CASSIA BESSA). A advogada Neusa Schneider14 (OAB/SP 149.438) atua na defesa desses investigados neste procedimento; d) 2022.0026091 – DPF/AQA/SP (PJe 5000987-45.2022.4.03.6115): apura a abertura de conta-corrente mediante uso de documento falso em nome da aposentada Célia Isabel Gardim Ghizzi e obtenção de empréstimo fraudulento. Novamente, WESLEY consta como beneficiário de parte dos valores depositados nessa conta; e) 2022.0069677 – DPF/BRU/SP: investiga a abertura de conta mediante de documento falso em nome de beneficiário do INSS e contratação de empréstimo consignado. WESLEY foi beneficiário de parte dos valores desviados. A advogada Neusa Schneider atuou neste procedimento em defesa de SABRINA BESSA DOS SANTOS, parente daquele denunciado e também beneficiária de parte dos valores obtidos com o ilícito. f) 2022.0062902 – DPF/RPO/SP: investiga a abertura de conta em nome da vítima Jeanne Batista Pinheiro para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY também foi destinatário de parte dos valores advindos desta fraude. g) 2022.0066518 – DPF/AQA/SP: apura a abertura de conta em nome da vítima Denise Mecunhe Rosa para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY recebeu R$ 79.321,22 em sua conta, advindos desta fraude. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY reside no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (DOC. 7 anexo)15. Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado WESLEY SILVIO BESSA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, assim, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Em 04.11.2024 o juízo de origem revogou a prisão preventiva de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA e WESLEY SILVIO BESSA, fixando, em substituição, outras medidas cautelares (ID 312634346). A sentença foi publicada em 17.12.2024. (ID 312634364) Em seu recurso (ID 312634374), a defesa de WELSEY pede a sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação foi baseada unicamente em prova colhida na fase investigatória, em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) ; iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I – nascido em 15.05.2002); iv) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 312634383). Ao interpor o recurso de apelação, a defesa de ANDREA requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 312772705), pede, preliminarmente, a revogação do mandado de prisão expedido. No mérito, pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e por não haver prova da existência de vínculo com a organização criminosa. Caso mantida a condenação, pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; iii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual foi cumprido em 06.02.2025 (ID 314391770). A defesa conjunta de EVELYN e TIAGO ao interpor o recurso de apelação requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 314391769), pede, preliminarmente, seja decretada a nulidade da sentença em razão da incompetência do juízo ou, se afastada, que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas ou, ainda, que seja oferecido ANPP. Quanto ao mérito das imputações, pede que os apelantes sejam absolvidos (i) por inexistência de prova do crime de participação em organização criminosa; (ii) não comprovação de dolo e (iii) atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal; sejam suas participações nos crimes consideradas de menor importância; o desconto do tempo de prisão provisória e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta por penas restritivas de direitos, mantendo-se a liberdade provisória. Pedem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça com a isenção no pagamento da multa. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 315062861). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença que, no âmbito da denominada Operação Anonymous, os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Incompetência do juízo A defesa comum de EVELYN e TIAGO alega, preliminarmente, a incompetência da 1ª Vara Federal de Jales para processar e julgar o feito, argumentando que a competência deve ser definida pelo local de domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal. Por isso, pede seja reconhecida a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao "Juízo Federal da Comarca de Guarujá" [sic]. Sem razão. O art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal, pois não se trata, no caso da hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP. A propósito, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 315062861): Todavia, deve ser rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois a investigação se iniciou para apurar notícia encaminhada pela agência da CEF de Auriflama, no sentido de que um terceiro então não identificado, no dia 13/07/2022, promoveu a abertura de conta-corrente naquela agência em nome de Antônio Carlos dos Santos (CPF nº 038.607.988-98), residente em Guarujá/SP, efetuando a transferência fraudulenta do benefício previdenciário da vítima e a contratação de empréstimos consignados para desconto no referido benefício, sendo que a conduta investigada configura estelionato qualificado contra a Caixa Econômica Federal. Assim, aplicando a regra prevista no caput do artigo 70 do Código Penal, tem-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Jales é o competente para o processamento do feito, visto que o crime foi consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita, que ocorreu na cidade de Auriflama/SP. Portanto, tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do CPP. Observo, por oportuno e para fins didáticos, que não existem comarcas na Justiça Federal e a cidade de Guarujá encontra-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Santos. Rejeito, enfim, a preliminar de incompetência da 1ª Vara Federal de Jales. Nulidade das provas: afastamento do sigilo das comunicações telefônicas A defesa comum de EVELYN e TIAGO também pede a declaração de nulidade das provas obtidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Sem razão. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma organização criminosa estruturada e articulada, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo juízo competente o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bem como a interceptação telefônica dos terminais relacionados às pessoas investigados identificadas, nos autos de Interceptação Telefônica nº 5000607-24.2024.4.03.6124, com observância de todas as garantias constitucionais (princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Princípio da insignificância A defesa de ANDREA pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que os valores movimentados na sua conta são ínfimos quando comparados às quantias movimentadas pelos demais envolvidos (R$ 13.165,00). Sem razão. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no HC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato Previdenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.747.808/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.2024, DJEN de 04.12.2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1134866/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, rejeito a pretensão de aplicação do princípio da insignificância ao caso. Acordo de não persecução penal (ANPP) A defesa comum de EVELYN e TIAGO, em suas razões de apelação, alega que o não oferecimento de ANPP, desacompanhado de motivação idônea, constitui nulidade absoluta e, em razão disso, pede a declaração de nulidade processual desde a negativa do Ministério Público Federal (MPF) em oferecê-lo. Pois bem. O ANPP pode ser celebrado entre o Ministério Público e o autor do delito desde que atendidos os requisitos expressamente previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ou seja, (i) confissão formal e circunstanciada por parte do acusado, (ii) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e (iv) que a medida a ser aplicada seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o imputado e sua defesa, objetivando dar solução negociada a casos cuja origem sejam crimes de menor gravidade. No caso, o MPF, ao oferecer a denúncia, deixou de propor ANPP pelos seguintes motivos (ID 312633703): Deixo de propor o benefício do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) aos denunciados, uma vez que o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime. Tratase de infração penal altamente gravosa – Organização Criminosa – prevista em tratados e convenções internacionais como infração a que o Brasil se comprometeu a punir de maneira efetiva. Além disso, foi cometida em concurso com inúmeros estelionatos qualificados (art. 171, § 3º, do Código Penal), o que suplantaria o requisito de pena mínima de 4 (quatro) anos, e que causou prejuízos milionários, em especial a idosos e pessoas vulneráveis. A defesa requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782) e o MPF reiterou sua manifestação pelo não cabimento do benefício (ID 312633791). Ante essa recusa em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, conforme se depreende do exame dos autos, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. Nesse sentido: STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 28.01.2021, publicada em 01.02.2021 e transitada em julgado em 12.02.2021. Portanto, a pretensão ao ANPP foi alcançada pela preclusão, razão pela qual não acolho o pedido. Mérito da imputação ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS A defesa de ANDREA pede a sua absolvição, argumentando que foram realizados apenas alguns depósitos em sua conta, em curto intervalo de tempo, o que não configura a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de organização criminosa. Sem razão. ANDREA é irmã de Vanessa Demetrio de Sá Macedo (apontada como integrante do núcleo avançado, alto escalão da organização criminosa), mãe de EVELYN e sogra de TIAGO. Integrava o núcleo intermediário da organização criminosa, fornecendo sua conta bancária para a movimentação de valores obtidos a partir da abertura de contas com uso de documentos falsos e tendo, desse modo, plena consciência da origem ilícita dos valores que passavam na sua conta. Nas alegações finais que apresentou ao juízo, o MPF transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que reforçam a participação da acusada na prática criminosa. Além disso, em seu interrogatório em juízo, ela declarou apenas que desconhecia essas conversas, mas confirmou que Elcio Gonçalves dos Santos é seu esposo e o terminal de onde partiram essas conversas está registrado em seu nome. Destaco, sobre isso, o seguinte trecho das alegações finais (ID 312634358): Conversa interceptada após autorização judicial reforça participação desta acusada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861992 , mantido entre as corrés EVELYN (TMC 11 96970-0480) e ANDREA (TMC 11 96070-2799). Abre-se um parêntese para registrar que o terminal 11 96070-2799 está registrado em nome de Elcio Goncalves dos Santos (CPF 308.118.578-59), esposo de ANDR EA , conforme confirmado por ela em interrogatório nesta ação (ID 343998818 - aos 00m55s), o que corrobora por definitivo que era utilizado por esta acusada na oportunidade do registro. O assunto da citada conversa refere-se à prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, que EVELYN sugere se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se, como visto, de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. No registro, ainda, EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Segue o registro captado, na íntegra: Alvo: EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ Nº Interceptado: (11)96970-0480 Assunto: Evelyn X MNI Mãe (Andrea) - Conversa sobre possível fraude na Caixa Nº Contato: (11) 96070-2799 ID: 173386199 Data: 14/06/2024 18:30:18 Duração: 00:15:0 Arquivo: 01_19_173386199_20240614183018_20366507 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Oi agora posso falar, Não, é porque assim, eu uso o aplicativo, está no meu celular. Aí eu falo com vocês pelo do Kinder. Mas aí quando a gente chega no lugar que a gente dispensa a abertadoria, aí eu pego o celular do Kinder, põe no GPS para até encontrar um produto para a gente pegar novamente, entendeu? Ai eu não posso usar nenhum dos dois… EVELYN: Então.. (inaudível) para falar com o povo MNI: Não, é então, eu estou com o telefone lá para me passar o meu zap para o outro telefone... é, porque eu tenho que andar com três telefones, não tem jeito. (…) [00:11:07:138] Evelyn: Por falar nisso, não tem nenhum documento do velho pronto que você possa levar? MNI: Não ele foi viajar e ele não quer trabalhar mais né filha EVELYN: Porque tem um caixa boa em Porto Feliz.. Em Porto Ferreira.. Pra senhora levantar hoje, só pra levantar um dinheiro.. você faz no caixa aqui, depois vai na agência MNI: Ah, nem precisa abrir conta? EVELYN: Não, você abre a conta no caixa aqui, aí depois de três dias chega a mensagem, você vai na agência e pode assinar e põe a senha. MNI: Aham. E está dando dinheiro isso aí? EVELYN: Tá, e o cartão tem que chegar em qualquer endereço da cidade, você não pode pegar no correio nem no banco. Aí você pega, aí tem que você olha no Google Maps, uma casa que tem aquele carteiro antigo, um correio antigo, sabe, colocar a carta? mas aqueles antigos que você consiga abrir. Aí põe lá dentro e você passa e pega na casa da pessoa mesmo MNI: Aham, ave essa parte é arriscada EVELYN: Mas aí você geralmente faz amizades com as pessoas, eu nunca peguei, quem pegou foi VITOR, ai ele fez a amizade com uma mulher lá e a mulher lá foi e entregou para ele MNI: Tem que ter sangue, porque eu não tenho. EVELYN:É o funcionário que faz isso doida, não é você não tem que ir para o documento, tipo se a pessoa perguntar " Ah, mas e seu nome?", ai "Tá aqui meu documento para você ver que sou eu mesmo, é porque meu cartão (inaudível), acabei de me aposentar, então pensa, eu to sem cartão e até eles trocar eles falaram que demora até trinta dias para chegar... que foi um erro de digitação dele", ai o velho que fala, não é você... MNI: Ata, que susto EVELYN: Ai como geralmente os velhos fazem amizade com outros velhos ai acaba dando.. você sabe que é cartão de INSS ta no nome da pessoa, mostra o documento, entendeu? MNI: Então não, é se voce ta com o documento e prova para pessoa que você é você, não tem problema EVELYN: Então se a senhora tivesse a senhora poderia fazer MNI: É mas não tenho e ele foi viajar EVELYN: Até aquela sua velha burra daria para fazer MNI: Ah deus me livre... não tenho paciência para ela não EVELYN: Não faz nada, ela só senta na mesa a mulher faz tudo lá, espera chega a mensagem, com três dias chega, vai na agência, só assina e pronto… MNI: Ah não, mas ela é uma pessoa muito negativa... No entanto que eu fiz uns dez com ela deu um só. ANDREA recebeu R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco reais) de uma conta fraudulenta criada por Daniel Marcelino (integrante do núcleo base) e VANESSA, sua irmã, também recebeu dinheiro dessa conta. Declarou em juízo que esse dinheiro havia sido pagamento pela venda de mercadorias do seu restaurante, que encerrou as atividades durante a pandemia de Covid-19, mas não soube explicar por que sua irmã também recebera dinheiro da mesma pessoa. Consta dos autos a transcrição de uma conversa com uma mulher não identificada, que a orientou a “não sair do buraco”, ou seja, para que permanecesse foragida. Destaco da sentença o seguinte trecho (ID 312634364): A conversa interceptada nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, referente à conversa mantida após a deflagração da operação entre ANDREA e a interlocutora que a orienta a “não sair do buraco”, corrobora os indícios de que ANDREA é integrante da organização criminosa e mantém relação com os demais membros da organização, como se observa na íntegra do registro, extraído do Auto Circunstanciado 02 (ID 339389916): Alvo: ANDREA DEMETRIO DE SA Nº Interceptado: (11)96070-2799 Assunto: Andrea X MNI - Ta tudo com prova / Vanessa entra com pedido que ela tá grávida / Ta todo mundo na mesma cela Nº Contato: (11)97340-8340 ID: 174759445 Data: 25/06/2024 16:18:46 Duração: 00:03:43 Arquivo: 01_125_174759445_20240625161846_20367982 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Ai então amiga, tá assim né, o que eu te relatei é o que é, é a sua mãe, você, a talita e a vanessa ai tem os intermediarios que é o gabriel a milena, tem esse menino da caixa e é isso Andrea: E esse negócio de conta ai é, foi a movimentação de transferências MNI: Tudo com prova, tudo com provas... As fotos em rede social... É melhor você ficar no buraco mesmo Andrea: Meu deus do céu e ninguém vai ter audiência hoje né? MNI: Então pode ser que já esteja até tendo… Interrogada em Juízo, ANDREA negou os fatos imputados na denúncia (cf. ID 343998815), que não integra nenhum esquema para a prática de crimes e não possui proximidade com sua irmã VANESSA. Indagada sobre os valores recebidos em sua conta-corrente, entre 29/10/2021 e 25/11/2021, alegou que foram decorrentes da venda das “coisas” que guarneciam o restaurante da interrogada, que faliu na pandemia, para um “rapaz”; não soube explicar, contudo, porque sua irmã VANESSA também recebeu valores daquela conta. Confirmou que é casada com Elcio Gonçalves dos Santos. Sobre a conversa com EVELYN, para levantar dinheiro, afirmou que desconhece a conversa e que não mantém proximidade com EVELYN e nem com TIAGO. A versão apresentada pela ré de que não mantém proximidade com EVELYN e TIAGO se infirma diante da conversa interceptada, na qual restou demonstrado que tratavam de novo esquema fraudulento, a ser praticado em face da agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que a ré, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassava-os para o comando da organização. A ciência a respeito da prática de atos ilícitos também é inequívoca, consoante o teor das conversas interceptadas. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois a ré, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, tenho por provado que a apelante integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, e, por isso, mantenho a condenação de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Examino em conjunto a situação desses dois apelantes, que têm defesa comum, a qual pede sejam eles absolvidos porque, segundo alega, “em nenhum momento ficou comprovado que os valores movimentados nas contas dos apelantes foram originários das contas abertas de forma ilegal” e não estão presentes os requisitos necessários para caracterização de organização criminosa, principalmente pela ausência de estabilidade e permanência. Sem razão, contudo. EVELYN é filha da corré ANDREA e parceira do corréu TIAGO, bem como sobrinha de Vanessa Demétrio de Sá Macedo, tendo fornecido conscientemente suas contas bancárias para movimentação de valores obtidos por meio de fraudes. Ouvida em juízo, ela declarou que não tinha muito contato com a sua mãe, pois fora criada por sua tia (Vanessa), e que os valores que recebia da sua tia referiam-se ao seu trabalho como cuidadora do seu bisavô. Em relação à conversa sobre a fraude na agência da CEF em Porto Ferreira, simplesmente alegou que desconhecia isso. Contudo, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 31263434364): A materialidade restou comprovada pelas conversas interceptadas nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, registro nº 173386199, dando conta de que EVELYN mantém conversa com sua mãe ANDREA, a respeito de uma nova fraude, para “levantar um dinheiro”, com a abertura de conta na agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Pelo teor da conversa, percebe-se que EVELYN orienta ANDREA como deveria proceder para retirada do cartão do INSS, citando que a fraude teria sido praticada antes por uma pessoa de nome “VITOR”. Apurou-se, ainda, que EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A acusada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, movimentada por VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - p. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO, esposo de EVELYN. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde EVELYN reside com seu esposo foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de EVELYN e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiária de auxílio emergencial (cf. ID 321346669, p. 97 dos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124). A Ré EVELYN, interrogada em Juízo, negou a imputação, afirmou que não mantém contato com sua mãe ANDREA e desconhece a conversa sobre nova fraude na agência da CEF em Porto Ferreira. Alegou que foi criada por sua tia VANESSA e era quem ajudava financeiramente a ré e seu bisavô. Que o dinheiro enviado para sua conta era porque cuidava de seu bisavô. Sobre o dinheiro recebido de THALITA declarou que, como VANESSA e THALITA eram sócias, recebeu o dinheiro de THALITA como ajuda de VANESSA. Indagada sobre o padrão de vida identificado, informou que ela e o marido TIAGO recebiam ajuda financeira da família do marido. Não é crível a versão apresentada por EVELYN de que recebia ajuda financeira de VANESSA para cuidar de seu bisavô, pois os registros das conversas interceptadas demonstram que a ré atuava conscientemente na organização criminosa, ciente das estratégias do esquema e fornecendo suas contas para movimentação de valores obtidos dos crimes. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para os cuidados do bisavô e do filho de VANESSA. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pela acusada com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Em relação a TIAGO, o MPF, em suas alegações finais, transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que mostra a sua participação na atividade criminosa. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, provavelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 1730304746 , por meio da qual TIAGO (TMC 11 96818-0464) conversa com interlocutora que chama de “tia” (TMC 11 95883- 8983), planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Segue a íntegra do diálogo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11) 96818-0464 Assunto: Tiago x MNI Tia - - Colinha no papel do benefício Nº Contato: (11) 95883-8983 ID: 173030474 Data: 12/06/2024 20:42:51 Duração: 00:02:16 Arquivo: 01_12_173030474_20240612204251_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Oi tia, tudo bem?... Tia deixa eu te falar para a senhora, amanhã, a senhora tem dinheiro no bilhete ai né? Tia: Tenho, dez reais Tiago: Amanhã a senhora consegue… ***Tiago fala fora da ligação*** Tiago: O vida, marca com ela seis e meia, sete horas, o Evelyn Tiago: Tia que horas a senhora chega lá? Seis e meia ou sete horas? Tia: Ah sete horas então… Tiago: Que amanhã eu vou acordar cedo também a sonsinha vai te levar , to indo buscar o carro com ela agora, consegui desbloquear esse inferno aqui… A senhora acha que vai precisar de colinha? Tia: É bom usar né, não tem como não usar, manda aquela colinha lá é rapidinho.. Não não precisa, pelos documentos eu já estudo, viu Tiago: Vou fazer a colinha pra senhora e mandar no papel do beneficio e ai o RG e o comprovante a senhora estuda pessoalmente Tia: Ta joia... Na dom bosco né? Tiago: Isso na dom bosco, ta bom? Sete horas Tia: Ta bom fio, ta marcado, sete horas eu to lá Tiago: Sete horas... dez pra sete eu já ligo pra senhora Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h00min, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h00min e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h00min (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias depois, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 1744235747) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”, indicando que a fraude combinada dias antes teria se concretizado efetivamente, conforme registro reproduzido abaixo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11)96818-0464 Assunto: Tiago X MNI "Tia" - liberando o aplicativo até umas oito horas sua senha chega Nº Contato: (11)95883-8983 ID: 174423574 Data: 20/06/2024 07:25:05 Duração: 00:01:15 Arquivo: 01_10_174423574_20240620072505_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Tia, bom dia, tudo bom? Já chegou? MNI Tia: Já, to aqui já Tiago: Tá, deixa eu te falar, to aqui em Itaquera aqui que eu vim desbloquear o cartão..consegui, ta bom? MNI Tia: Ah, ta joia Tiago: Ontem tava dando invalido ontem.. Ai to liberando o aplicativo tem que esperar trinta minutos ta bom? MNI: Ta joia, to aqui, vou sentar aqui no ponto de onibus Tiago: Ta bom, espera ai que até umas oito horas sua senha chega No mais, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o corréu TIAGO e integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela acusada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O acusado também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, administrada por VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. Ouvido em juízo, esse apelante negou a prática delitiva e declarou que os valores que recebera em sua conta corrente referiam-se à reforma na casa em que residia com sua esposa (EVELYN), que cuidava do bisavô dela. Quanto aos valores que enviou para Vanessa e Thalita Miranda Alcaraz (integrante do núcleo avançado da organização criminosa), disse que seriam devoluções por serviços não executados na reforma, mas sua defesa não apresentou nenhuma prova de que os valores recebidos na sua conta referiam-se a essa reforma. Ainda sobre o envolvimento do apelante na organização criminosa, constam da Informação de Polícia Judiciária nº 3287723/2024 (ID 312633828, pp. 65/79) as informações extraídas do celular de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha (integrante do núcleo intermediário da organização criminosa), segundo as quais ele mantinha conversa com TIAGO no aplicativo Whatsapp, indicando que fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao apelante. Seguem trechos da IPJ que destacam as principais conversas: No dia 22/01/2024, TIAGO chama VINICIUS GABRIEL e pergunta “meu tá fluindo?”. VINICIUS GABRIEL responde que sim, que quando chegar em casa vai dar uma atenção “no dele” e que na semana anterior VANESSA pesou. Entende-se aqui que VINICIUS GABRIEL estaria também trabalhando para TIAGO realizando buscas e captando nomes de vítimas. TIAGO envia um áudio dizendo que "é foda trabalhar pra mais de uma pessoa" e enfatiza que VANESSA paga VINICIUS GABRIEL semanalmente. TIAGO pede para VINICIUS GABRIEL dar uma atenção para ele naquela semana, pois ele está arrumando outra "funcionária", possivelmente uma mulher para atuar abrindo as contas bancárias em nome das vítimas. TIAGO diz que também arrumou um homem, irmão dessa funcionária, e que vai precisar também de nomes de homens. Ele pede para VINICIUS GABRIEL focar primeiro em nomes femininos.(...) No dia 24/01/2024, TIAGO pergunta se VINICIUS GABRIEL tem novidades. VINICIUS GABRIEL responde que não efetuou buscas por nomes no dia anterior, pois ficou sem energia e quando foi "puxar" os nomes já estava sem limites. Ele diz que falou com uma mulher e que ela ia arrumar. VINICIUS GABRIEL comenta que o dia anterior foi perdido "por conta da senha do INSS". TIAGO pergunta se ele já está procurando por nomes naquele dia e diz que está precisando de pelo menos 20 nomes femininos, pois na segunda-feira vai pedir nomes masculinos, dando a entender que TIAGO estaria se preparando para abrir 20 contas bancárias em nome de vítimas mulheres e depois abrir contas bancárias em nome de vítimas do sexo masculino. (...) No dia 25/01/2024, TIAGO envia mensagens para VINICIUS GABRIEL, porém apaga essas mensagens. VINICIUS GABRIEL diz que conseguiu 11 nomes, mas ainda não consultou se os nomes estão limpos pois está sem senha e pede para TIAGO já ver uma senha para consultar o SCORE. VINICIUS GABRIEL reclama que consultou 27 nomes para conseguir encontrar 1 que está "ok". TIAGO envia diversas mensagens e as apaga. VINICIUS GABRIEL diz que vai tentar entregar todos os nomes até o dia seguinte. (...) No dia 26/01/2024, VINICIUS GABRIEL fiz que "mandou lá", fazendo referência à lista de nomes das vítimas. TIAGO pergunta quantos nomes VINICIUS GABRIEL enviou. VINICIUS GABRIEL responde que conseguiu "puxar" 16 nomes, mas que o último estava sujo e que não tinha mais nomes de mulher na idade estipulada. Mais uma vez, entende-se que VINICIUS GABRIEL estaria não só trabalhando para VANESSA DEMÉTRIO na busca de nomes de vítimas, mas também para TIAGO. Ao ser ouvido em juízo, o apelante declarou que desconhecia essas as ligações. Contudo, conforme consta da sentença, foram apreendidos (no cumprimento de mandado de busca e apreensão realizados no imóvel onde ele reside com EVELYN) dois Iphones Pro Max (modelos 14 e 15), dois telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017 (avaliado em R$ 101.279,00 – ID 312633712, p. 19), em seu nome (TIAGO), incompatíveis com a sua renda declarada, pois ele foi beneficiário de auxílio emergencial e não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome. Destaco da sentença (ID 31263434364): No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde reside com EVELYN foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como bem destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de TIAGO e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiário de auxílio emergencial (cf. ID 333179332). Somado a isso, o conteúdo extraído do aparelho celular de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (IPJ nº 3287723/2024 - ID 336725649) confirma a participação ativa de TIAGO no esquema criminoso desenvolvido pela organização, pois nas conversas entre os dois ficou evidente que VINICIUS fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao acusado TIAGO. O réu, interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, declarando que os valores recebidos de VANESSA em sua conta-corrente, cuja origem o acusado não tinha conhecimento, teriam sido exclusivamente para fazer uma reforma na casa onde sua esposa EVELYN residia e cuidava do bisavô dela e afilhado Davi (filho de VANESSA). Questionado sobre os valores recebidos de THALITA, afirma que também teriam sido enviados por VANESSA, visto que aquela era sócia desta. Questionado sobre os valores enviados para VANESSA e THALITA, respectivamente, nos montantes totais de R$ 81.900,00 e R$ 53.948,93, o acusado alega que seriam referentes à devolução por serviços não prestados quanto à citada reforma. Indagado sobre as ligações com a pessoa “tia”, afirmou desconhecer a ligação, afirmando que reside perto da estação Dom Bosco. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para a referida reforma. Nesse contexto, a testemunha arrolada pela defesa de TIAGO, Bruno Santos da Silva, informou que o réu presta serviço para sua empresa, de forma esporádica e terceirizada, ganhando, dependendo do serviço que presta, de R$500,00 a R$1.000,00 por semana, reforçando que os bens e o padrão de vida de TIAGO é incompatível com a renda que recebe como técnico de refrigeração. Como visto, observa-se que a escusa apresentada pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coaduna com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassar para o comando da organização, também organizava suas próprias fraudes. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, estando devidamente comprovado que os apelantes integraram organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho as condenações de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. WESLEY SILVIO BESSA A defesa de WELSEY pede a sua absolvição, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, pois, segundo alega, sua condenação fundamentou-se unicamente em prova colhida na fase investigatória, o que ofende o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Sem razão. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, foram obtidas várias provas em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por ordem judicial no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124 e a obtenção dessa prova é cautelar e irrepetível, de modo que está amparada na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Consta das alegações finais do MPF que existem inúmeras provas de que esse apelante participou ativamente do esquema criminoso. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem residia, e atuou no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este acusado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: [...] Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124) As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY residia no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (ID’s 333179336 e 333179340) . Interrogado em juízo, o apelante negou fazer parte da organização criminosa. Alegou que apenas aceitara a proposta de uma pessoa (que conhecia como “Bil”) para receber dinheiro em sua conta e repassá-lo para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Disse que não tinha conhecimento de que os valores eram provenientes de estelionato. Contudo, não é crível que não tivesse conhecimento da origem criminosa dos valores depositados na sua conta, conforme destacado no seguinte trecho da sentença: Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do crime imputado. Alegou, em síntese, que aceitou uma proposta para receber valores em sua conta e repassá-los a troco de um percentual, sem saber que os valores eram de estelionato. A proposta foi feita por uma pessoa que se apresentava como “Bil”, que era de fora do convívio do acusado, e o acusado recebia cerca de 20 a 30 mil reais na conta e enviava para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Questionado do porquê outras duas pessoas ligadas a ele e sua tia RITA DE CÁSSIA BESSA (Ramissayane Sthefany da Silva Bessa e Sabrina Bessa dos Santos) também receberam valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários do INSS, o réu alegou que ele quem pediu a conta para elas. Por fim, confessou que fazia parte desse esquema de fornecimento de contas. Ainda que alegue que desconhecia a origem do dinheiro que recebia em sua conta, não é crível que não tinha conhecimento das fraudes praticadas pela organização criminosa, sendo que residia com uma das integrantes do núcleo avançado e havia na residência diversos documentos relacionados às fraudes. Como destacou o MPF, o réu não declinou nenhuma outra informação a respeito da pessoa que supostamente o teria proposto o esquema de contas de passagem (“Bil”), o que descredibiliza suas alegações. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua participação não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes, também os repassava para o comando da organização. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, comprovado que o apelante integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho a condenação de WESLEY SILVIO BESSA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do delito, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I - Ação Penal nº 0012278-07.2014.4.03.6181 – trânsito em julgado em 09.06.2020), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo. Assim, a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Analiso simultaneamente as penas fixadas para EVELYN e TIAGO porque são semelhantes as circunstâncias de fato a eles relativas. Eventuais situações específicas serão destacadas a fim de se observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, porém a defesa pede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porém sem razão porque foi comprovado que a atuação dos apelantes não foi menor, mas de ativa participação na organização criminosa pelo fornecimento de contas de passagem, que se mostraram indispensáveis para o seu funcionamento. Assim, a pena definitiva para cada um desses réus fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. WESLEY SILVIO BESSA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. Conforme dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, na linha de entendimento da Turma já exposto. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. A defesa pede sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Sem razão, porém. Ocorre que o apelante negou a prática do crime, tendo admitido apenas que emprestara sua conta para um indivíduo conhecido, sem saber que os valores eram provenientes de estelionato. Isso, todavia, não configura confissão. Além disso, nascido no dia 15.5.2002, tinha 22 anos completos na data da deflagração da fase ostensiva da Operação Anonymous (em 25.6.2024). Portanto, não ocorre nenhuma das hipóteses atenuantes mencionadas. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") fixada para a corré ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS porque, apesar de o total da pena fixada não ser superior a oito anos de reclusão, ela é reincidente (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo cabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Observo que essa apelante não chegou a ser presa preventivamente, razão pela qual não há desconto a ser feito a título de tempo de prisão provisória. Em relação aos corréus EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, o juízo havia fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de suas respectivas penas privativas de liberdade, considerando que as penas que fixara eram superiores quatro anos de reclusão. Contudo, ante o redimensionamento das penas, que não ultrapassaram quatro anos de reclusão para nenhum deles, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), dou provimento aos recursos das defesas desses réus nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), observando que, em relação ao corréu TIAGO, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, na sessão de 13.3.2025, concedeu ordem de habeas corpus para garantir a esse réu “que o regime adequado para o início do cumprimento da [sua] pena é o aberto”. O acórdão do Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000 tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, na sentença, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (semiaberto) deverá ser objeto de oportuno exame pela Turma no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente. No entanto, considerando a pena fixada na condenação, o tempo de prisão já cumprido pelo paciente, suas condições subjetivas favoráveis e que o MPF não recorreu da sentença, é possível afirmar, desde logo, que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto, que é incompatível com a manutenção da prisão do paciente, cuja liberdade não pode aguardar os trâmites ordinários da expedição e processamento da guia de execução provisória. 3. Ordem concedida. Além disso, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade de cada réu por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período das penas substituídas, em local e modo a serem indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Prisão preventiva A defesa de ANDREA pede a revogação da sua prisão preventiva e o o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sem razão. O juízo de origem manteve a decretação da sua prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: Mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva da ré, e tendo ela permanecido foragida durante todo o processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Mantenho a prisão preventiva porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e a apelante encontra-se foragida desde então, situação que se estendeu ao longo de todo o processo e demonstra não só o descaso da apelante como também a necessidade da sua prisão para garantia da ordem da pública e da aplicação da lei penal. Assistência judiciária gratuita Defiro aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, esse deferimento não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, sendo sua isenção matéria a ser examinada em sede de execução do julgado (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011), tampouco implica provimento de qualquer parte do recurso, pois não foi demonstrado que a gratuidade tenha sido requerida ao juízo de primeiro grau e por ele tenha sido indeferida. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000872-26.2024.4.03.6124 Requerente: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Organização Criminosa. Fraudes bancárias. Operação Anonymous. Nulidades. Competência. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Pena-base. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013), na transferência de valores obtidos mediante empréstimos em instituições financeiras com uso de documentos falsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juízo de Jales é competente para processar e julgar o feito; (ii) houve nulidade na obtenção das provas mediante interceptação de comunicações telefônicas; (iii) é cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância; (iv) se o não oferecimento de ANPP constitui nulidade; (v) há provas suficientes para a condenação; (vi) está correta a dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal. 4. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. Nulidade inexistente. 5. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. 6. Ante a recusa do MPF em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os réus. São suficientes as provas da participação dos réus na organização criminosa, com base nas conversas telefônicas interceptadas, nos depoimentos e nas movimentações financeiras ilícitas. 8. Dosimetria das penas. Penas-bases redimensionadas e alterado, em relação a três deles, o regime inicial de cumprimento com a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e devidamente fundamentadas são válidas e podem embasar a condenação. 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de organização criminosa, dada a tutela da fé pública. 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, podendo o Ministério Público recusar o seu oferecimento motivadamente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 61, I; CPP, arts. 70, 155, 226, 28-A; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.808/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJEN 4.12.2024; STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.01.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000872-26.2024.4.03.6124

ID: 300544621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000872-26.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY SILVIO BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RENATO FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013) às seguintes penas: i) ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 114 (cento e quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; iii) TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iv) WESLEY SILVIO BESSA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) sob o argumento de que o acordo não se afigura suficiente à reprovação e prevenção do crime (ID 312633703, p. 2), não tendo havido manifestação das defesas de ANDREA, TIAGO e WESLEY sobre isso (ID 312633790, 312633808 e 312633810). A defesa de EVELYN requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782), mas o MPF reiterou o não cabimento do benefício (ID 312633791) e não houve pedido de envio dos autos ao órgão superior do MPF. A denúncia (ID 312633703), recebida em 29.7.2024 (ID 312633750), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram das investigações conduzidas no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, conforme autorização judicial nos autos 5000201-37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo)2. A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo)3. Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam aquantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.2. NÚCLEO INTERMEDIÁRIO ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY SILVIO BESSA VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA TAINA CRISTINA DA SILVA CAIO DE JESUS CARDOSO ROSANA SANTOS DE JESUS O segundo núcleo, considerado intermediário, é integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como de “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado. Os intermediários têm plena consciência da origem ilícita dos valores recebidos em suas contas, participando, assim, de forma direta e ativa no esquema criminoso. A presente denúncia se refere especificamente às condutas de parte dos membros deste núcleo criminoso, sendo outra parte denunciada em apartado (DENÚNCIA 04). [...] 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO INTERMEDIÁRIO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo intermediário de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). [...) ] 3.1. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS é integrante do núcleo intermediário da ORCRIM e atua, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. ANDREA é irmã de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, uma das integrantes de comando do grupo, com quem mantém proximidade. A denunciada também é mãe de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e sogra de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (ID 321346669 - Pág. 93/94 – 5000466-05.2024.4.03.6124), que serão tratados nos tópicos seguintes dessa peça. Conversa interceptada após autorização judicial reforça a autoria desta denunciada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861996, em que EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar da denunciada ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Assim como sua irmã VANESSA, a denunciada ANDREA recebeu da conta fraudulentamente criada em nome de Antonio Fernando Berardo, em 6 (seis) transações ocorridas entre 29/10/2021 e 25/11/2021, o total de R$ 13.165,00 (ID 322134126 - Pág. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124), sendo, portanto, também beneficiária direta do esquema criminoso desvendado. No mais, ANDREA foi presa em flagrante anteriormente, em 24/08/2014, ao tentar obter empréstimo consignado junto à CEF utilizando documentos falsos em nome de uma beneficiária do INSS, o que originou o IPL 680/2015-DELEFAZ/SR/RF/SP (ID 321350442 - Pág. 30/31 – 5000466-05.2024.4.03.6124), demonstrando que se dedica, ao menos há uma década, à prática de “golpes” dessa natureza. O procedimento citado deu origem à Ação Penal nº 0012278-07.2014.403.6181, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em que ANDREA foi condenada à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por sentença proferida em 2018, já transitada em julgado, junto a outros dois indivíduos, como incursa nos artigos 171, §3° e caput e 171, §3° e caput c.c. art. 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal c.c. artigo 297, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pela utilização de documento falso e obtenção de empréstimos consignados na agência da CEF em Caieiras, em 28 e 29/08/2014, em nome de três beneficiários do INSS (ID 322891125 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.2. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, filha da codenunciada ANDREA e sobrinha de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, também integra o núcleo intermediário do grupo criminoso. EVELYN também é parceira do codenunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e, junto a este e sua genitora ANDREA, atua em favor do esquema criminoso de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Neste sentido, na conversa interceptada sob registro de ID 173386199, EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar de ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona à EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. No mesmo contexto, dois dias antes do registro acima, foi captada conversa (ID 173030474) em que o denunciado TIAGO, parceiro de EVELYN, planeja junto a uma mulher não identificada a prática de fraude envolvendo benefício previdenciário e documento falso (“estudar RG”), possivelmente concretizada no dia 13/06/2024 em local próximo à Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 – 5000607-24.2024.4.03.6124), mesmo município citado por EVELYN na ligação citada anteriormente. EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A denunciada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA e VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - Pág. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência desta denunciada e seu esposo TIAGO (DOC. 4 anexo) foram arrecadados dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências revelaram, ainda, que o imóvel, apesar de localizado em bairro de classe média baixa, foi recentemente reformado, contando com duas suítes grandes, área de lazer, sala de TV, cozinha ampla com armários planejados, TV 50" e eletrodomésticos de bom padrão, como geladeira duplex. Esse fato demonstra que a atividade ilícita dos denunciados tem se mostrado rentável. Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de EVELYN, considerando que não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome, bem como que a investigada consta como beneficiária de auxílio emergencial (ID 321346669 - Pág. 97 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos crimes praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.3. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme citado, atua junto à sua parceira EVELYN em favor do esquema criminoso, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, possivelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 17303047410, por meio da qual o denunciado TIAGO conversa com interlocutora que chama de “tia”,11 planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias após, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 17442357412) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”. Ainda, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o denunciado TIAGO e outras integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela investigada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O denunciado também recebeu de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA E VANESSA, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. [...] Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de TIAGO, considerando que ele não declarou receitas ao Fisco nos anos de 2022, 2023 e 2024 (DOC. 5 anexo), além de que não foram localizados vínculos empregatícios recentes ou empresas em seu nome e que ele consta como beneficiário de auxílio emergencial (DOC. 6 anexo). Vale destacar que o denunciado possuía dois veículos simples (GM Corsa antigo e VW Gol) e, exatamente no período de operação da ORCRIM, adquiriu um Audi Q3. Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos ilícitos praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.4. WESLEY SILVIO BESSA WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem reside, e atua no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este denunciado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: a) 2022.0016203 – DPF/CAS/SP (PJe 5001339-76.2022.4.03.6123): investiga a abertura de conta mediante documentos falsos em nome de Renato Brandão Cruz Filho e contratação de empréstimo no valor de R$ 35.144,50, no dia 16/12/2021. Após, foram realizadas transferências para vários destinatários, dentre eles WESLEY; b) 2022.0073401 – DPF/SJK/SP (PJe 5000218-39.2023.4.03.6103): apura a abertura de conta em nome de diversos beneficiários do INSS mediante uso de documento falso. WESLEY foi beneficiário de transferências advindas de algumas dessas contas; c) 2022.0037704 – DPF/RPO/SP (PJe 5004041-58.2022.4.03.6102): apura a abertura de conta com documento falso em nome de Juliana Bongiovani Diniz Chiga e contratação de empréstimos consignados com posterior transferência de valores para vários destinatários, dentre eles WESLEY e sua tia RAMISSAYANE STHEFANY DA SILVA BESSA (irmã de RITA DE CASSIA BESSA). A advogada Neusa Schneider14 (OAB/SP 149.438) atua na defesa desses investigados neste procedimento; d) 2022.0026091 – DPF/AQA/SP (PJe 5000987-45.2022.4.03.6115): apura a abertura de conta-corrente mediante uso de documento falso em nome da aposentada Célia Isabel Gardim Ghizzi e obtenção de empréstimo fraudulento. Novamente, WESLEY consta como beneficiário de parte dos valores depositados nessa conta; e) 2022.0069677 – DPF/BRU/SP: investiga a abertura de conta mediante de documento falso em nome de beneficiário do INSS e contratação de empréstimo consignado. WESLEY foi beneficiário de parte dos valores desviados. A advogada Neusa Schneider atuou neste procedimento em defesa de SABRINA BESSA DOS SANTOS, parente daquele denunciado e também beneficiária de parte dos valores obtidos com o ilícito. f) 2022.0062902 – DPF/RPO/SP: investiga a abertura de conta em nome da vítima Jeanne Batista Pinheiro para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY também foi destinatário de parte dos valores advindos desta fraude. g) 2022.0066518 – DPF/AQA/SP: apura a abertura de conta em nome da vítima Denise Mecunhe Rosa para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY recebeu R$ 79.321,22 em sua conta, advindos desta fraude. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY reside no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (DOC. 7 anexo)15. Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado WESLEY SILVIO BESSA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, assim, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Em 04.11.2024 o juízo de origem revogou a prisão preventiva de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA e WESLEY SILVIO BESSA, fixando, em substituição, outras medidas cautelares (ID 312634346). A sentença foi publicada em 17.12.2024. (ID 312634364) Em seu recurso (ID 312634374), a defesa de WELSEY pede a sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação foi baseada unicamente em prova colhida na fase investigatória, em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) ; iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I – nascido em 15.05.2002); iv) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 312634383). Ao interpor o recurso de apelação, a defesa de ANDREA requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 312772705), pede, preliminarmente, a revogação do mandado de prisão expedido. No mérito, pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e por não haver prova da existência de vínculo com a organização criminosa. Caso mantida a condenação, pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; iii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual foi cumprido em 06.02.2025 (ID 314391770). A defesa conjunta de EVELYN e TIAGO ao interpor o recurso de apelação requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 314391769), pede, preliminarmente, seja decretada a nulidade da sentença em razão da incompetência do juízo ou, se afastada, que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas ou, ainda, que seja oferecido ANPP. Quanto ao mérito das imputações, pede que os apelantes sejam absolvidos (i) por inexistência de prova do crime de participação em organização criminosa; (ii) não comprovação de dolo e (iii) atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal; sejam suas participações nos crimes consideradas de menor importância; o desconto do tempo de prisão provisória e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta por penas restritivas de direitos, mantendo-se a liberdade provisória. Pedem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça com a isenção no pagamento da multa. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 315062861). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença que, no âmbito da denominada Operação Anonymous, os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Incompetência do juízo A defesa comum de EVELYN e TIAGO alega, preliminarmente, a incompetência da 1ª Vara Federal de Jales para processar e julgar o feito, argumentando que a competência deve ser definida pelo local de domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal. Por isso, pede seja reconhecida a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao "Juízo Federal da Comarca de Guarujá" [sic]. Sem razão. O art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal, pois não se trata, no caso da hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP. A propósito, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 315062861): Todavia, deve ser rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois a investigação se iniciou para apurar notícia encaminhada pela agência da CEF de Auriflama, no sentido de que um terceiro então não identificado, no dia 13/07/2022, promoveu a abertura de conta-corrente naquela agência em nome de Antônio Carlos dos Santos (CPF nº 038.607.988-98), residente em Guarujá/SP, efetuando a transferência fraudulenta do benefício previdenciário da vítima e a contratação de empréstimos consignados para desconto no referido benefício, sendo que a conduta investigada configura estelionato qualificado contra a Caixa Econômica Federal. Assim, aplicando a regra prevista no caput do artigo 70 do Código Penal, tem-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Jales é o competente para o processamento do feito, visto que o crime foi consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita, que ocorreu na cidade de Auriflama/SP. Portanto, tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do CPP. Observo, por oportuno e para fins didáticos, que não existem comarcas na Justiça Federal e a cidade de Guarujá encontra-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Santos. Rejeito, enfim, a preliminar de incompetência da 1ª Vara Federal de Jales. Nulidade das provas: afastamento do sigilo das comunicações telefônicas A defesa comum de EVELYN e TIAGO também pede a declaração de nulidade das provas obtidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Sem razão. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma organização criminosa estruturada e articulada, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo juízo competente o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bem como a interceptação telefônica dos terminais relacionados às pessoas investigados identificadas, nos autos de Interceptação Telefônica nº 5000607-24.2024.4.03.6124, com observância de todas as garantias constitucionais (princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Princípio da insignificância A defesa de ANDREA pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que os valores movimentados na sua conta são ínfimos quando comparados às quantias movimentadas pelos demais envolvidos (R$ 13.165,00). Sem razão. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no HC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato Previdenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.747.808/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.2024, DJEN de 04.12.2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1134866/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, rejeito a pretensão de aplicação do princípio da insignificância ao caso. Acordo de não persecução penal (ANPP) A defesa comum de EVELYN e TIAGO, em suas razões de apelação, alega que o não oferecimento de ANPP, desacompanhado de motivação idônea, constitui nulidade absoluta e, em razão disso, pede a declaração de nulidade processual desde a negativa do Ministério Público Federal (MPF) em oferecê-lo. Pois bem. O ANPP pode ser celebrado entre o Ministério Público e o autor do delito desde que atendidos os requisitos expressamente previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ou seja, (i) confissão formal e circunstanciada por parte do acusado, (ii) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e (iv) que a medida a ser aplicada seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o imputado e sua defesa, objetivando dar solução negociada a casos cuja origem sejam crimes de menor gravidade. No caso, o MPF, ao oferecer a denúncia, deixou de propor ANPP pelos seguintes motivos (ID 312633703): Deixo de propor o benefício do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) aos denunciados, uma vez que o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime. Tratase de infração penal altamente gravosa – Organização Criminosa – prevista em tratados e convenções internacionais como infração a que o Brasil se comprometeu a punir de maneira efetiva. Além disso, foi cometida em concurso com inúmeros estelionatos qualificados (art. 171, § 3º, do Código Penal), o que suplantaria o requisito de pena mínima de 4 (quatro) anos, e que causou prejuízos milionários, em especial a idosos e pessoas vulneráveis. A defesa requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782) e o MPF reiterou sua manifestação pelo não cabimento do benefício (ID 312633791). Ante essa recusa em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, conforme se depreende do exame dos autos, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. Nesse sentido: STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 28.01.2021, publicada em 01.02.2021 e transitada em julgado em 12.02.2021. Portanto, a pretensão ao ANPP foi alcançada pela preclusão, razão pela qual não acolho o pedido. Mérito da imputação ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS A defesa de ANDREA pede a sua absolvição, argumentando que foram realizados apenas alguns depósitos em sua conta, em curto intervalo de tempo, o que não configura a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de organização criminosa. Sem razão. ANDREA é irmã de Vanessa Demetrio de Sá Macedo (apontada como integrante do núcleo avançado, alto escalão da organização criminosa), mãe de EVELYN e sogra de TIAGO. Integrava o núcleo intermediário da organização criminosa, fornecendo sua conta bancária para a movimentação de valores obtidos a partir da abertura de contas com uso de documentos falsos e tendo, desse modo, plena consciência da origem ilícita dos valores que passavam na sua conta. Nas alegações finais que apresentou ao juízo, o MPF transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que reforçam a participação da acusada na prática criminosa. Além disso, em seu interrogatório em juízo, ela declarou apenas que desconhecia essas conversas, mas confirmou que Elcio Gonçalves dos Santos é seu esposo e o terminal de onde partiram essas conversas está registrado em seu nome. Destaco, sobre isso, o seguinte trecho das alegações finais (ID 312634358): Conversa interceptada após autorização judicial reforça participação desta acusada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861992 , mantido entre as corrés EVELYN (TMC 11 96970-0480) e ANDREA (TMC 11 96070-2799). Abre-se um parêntese para registrar que o terminal 11 96070-2799 está registrado em nome de Elcio Goncalves dos Santos (CPF 308.118.578-59), esposo de ANDR EA , conforme confirmado por ela em interrogatório nesta ação (ID 343998818 - aos 00m55s), o que corrobora por definitivo que era utilizado por esta acusada na oportunidade do registro. O assunto da citada conversa refere-se à prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, que EVELYN sugere se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se, como visto, de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. No registro, ainda, EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Segue o registro captado, na íntegra: Alvo: EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ Nº Interceptado: (11)96970-0480 Assunto: Evelyn X MNI Mãe (Andrea) - Conversa sobre possível fraude na Caixa Nº Contato: (11) 96070-2799 ID: 173386199 Data: 14/06/2024 18:30:18 Duração: 00:15:0 Arquivo: 01_19_173386199_20240614183018_20366507 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Oi agora posso falar, Não, é porque assim, eu uso o aplicativo, está no meu celular. Aí eu falo com vocês pelo do Kinder. Mas aí quando a gente chega no lugar que a gente dispensa a abertadoria, aí eu pego o celular do Kinder, põe no GPS para até encontrar um produto para a gente pegar novamente, entendeu? Ai eu não posso usar nenhum dos dois… EVELYN: Então.. (inaudível) para falar com o povo MNI: Não, é então, eu estou com o telefone lá para me passar o meu zap para o outro telefone... é, porque eu tenho que andar com três telefones, não tem jeito. (…) [00:11:07:138] Evelyn: Por falar nisso, não tem nenhum documento do velho pronto que você possa levar? MNI: Não ele foi viajar e ele não quer trabalhar mais né filha EVELYN: Porque tem um caixa boa em Porto Feliz.. Em Porto Ferreira.. Pra senhora levantar hoje, só pra levantar um dinheiro.. você faz no caixa aqui, depois vai na agência MNI: Ah, nem precisa abrir conta? EVELYN: Não, você abre a conta no caixa aqui, aí depois de três dias chega a mensagem, você vai na agência e pode assinar e põe a senha. MNI: Aham. E está dando dinheiro isso aí? EVELYN: Tá, e o cartão tem que chegar em qualquer endereço da cidade, você não pode pegar no correio nem no banco. Aí você pega, aí tem que você olha no Google Maps, uma casa que tem aquele carteiro antigo, um correio antigo, sabe, colocar a carta? mas aqueles antigos que você consiga abrir. Aí põe lá dentro e você passa e pega na casa da pessoa mesmo MNI: Aham, ave essa parte é arriscada EVELYN: Mas aí você geralmente faz amizades com as pessoas, eu nunca peguei, quem pegou foi VITOR, ai ele fez a amizade com uma mulher lá e a mulher lá foi e entregou para ele MNI: Tem que ter sangue, porque eu não tenho. EVELYN:É o funcionário que faz isso doida, não é você não tem que ir para o documento, tipo se a pessoa perguntar " Ah, mas e seu nome?", ai "Tá aqui meu documento para você ver que sou eu mesmo, é porque meu cartão (inaudível), acabei de me aposentar, então pensa, eu to sem cartão e até eles trocar eles falaram que demora até trinta dias para chegar... que foi um erro de digitação dele", ai o velho que fala, não é você... MNI: Ata, que susto EVELYN: Ai como geralmente os velhos fazem amizade com outros velhos ai acaba dando.. você sabe que é cartão de INSS ta no nome da pessoa, mostra o documento, entendeu? MNI: Então não, é se voce ta com o documento e prova para pessoa que você é você, não tem problema EVELYN: Então se a senhora tivesse a senhora poderia fazer MNI: É mas não tenho e ele foi viajar EVELYN: Até aquela sua velha burra daria para fazer MNI: Ah deus me livre... não tenho paciência para ela não EVELYN: Não faz nada, ela só senta na mesa a mulher faz tudo lá, espera chega a mensagem, com três dias chega, vai na agência, só assina e pronto… MNI: Ah não, mas ela é uma pessoa muito negativa... No entanto que eu fiz uns dez com ela deu um só. ANDREA recebeu R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco reais) de uma conta fraudulenta criada por Daniel Marcelino (integrante do núcleo base) e VANESSA, sua irmã, também recebeu dinheiro dessa conta. Declarou em juízo que esse dinheiro havia sido pagamento pela venda de mercadorias do seu restaurante, que encerrou as atividades durante a pandemia de Covid-19, mas não soube explicar por que sua irmã também recebera dinheiro da mesma pessoa. Consta dos autos a transcrição de uma conversa com uma mulher não identificada, que a orientou a “não sair do buraco”, ou seja, para que permanecesse foragida. Destaco da sentença o seguinte trecho (ID 312634364): A conversa interceptada nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, referente à conversa mantida após a deflagração da operação entre ANDREA e a interlocutora que a orienta a “não sair do buraco”, corrobora os indícios de que ANDREA é integrante da organização criminosa e mantém relação com os demais membros da organização, como se observa na íntegra do registro, extraído do Auto Circunstanciado 02 (ID 339389916): Alvo: ANDREA DEMETRIO DE SA Nº Interceptado: (11)96070-2799 Assunto: Andrea X MNI - Ta tudo com prova / Vanessa entra com pedido que ela tá grávida / Ta todo mundo na mesma cela Nº Contato: (11)97340-8340 ID: 174759445 Data: 25/06/2024 16:18:46 Duração: 00:03:43 Arquivo: 01_125_174759445_20240625161846_20367982 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Ai então amiga, tá assim né, o que eu te relatei é o que é, é a sua mãe, você, a talita e a vanessa ai tem os intermediarios que é o gabriel a milena, tem esse menino da caixa e é isso Andrea: E esse negócio de conta ai é, foi a movimentação de transferências MNI: Tudo com prova, tudo com provas... As fotos em rede social... É melhor você ficar no buraco mesmo Andrea: Meu deus do céu e ninguém vai ter audiência hoje né? MNI: Então pode ser que já esteja até tendo… Interrogada em Juízo, ANDREA negou os fatos imputados na denúncia (cf. ID 343998815), que não integra nenhum esquema para a prática de crimes e não possui proximidade com sua irmã VANESSA. Indagada sobre os valores recebidos em sua conta-corrente, entre 29/10/2021 e 25/11/2021, alegou que foram decorrentes da venda das “coisas” que guarneciam o restaurante da interrogada, que faliu na pandemia, para um “rapaz”; não soube explicar, contudo, porque sua irmã VANESSA também recebeu valores daquela conta. Confirmou que é casada com Elcio Gonçalves dos Santos. Sobre a conversa com EVELYN, para levantar dinheiro, afirmou que desconhece a conversa e que não mantém proximidade com EVELYN e nem com TIAGO. A versão apresentada pela ré de que não mantém proximidade com EVELYN e TIAGO se infirma diante da conversa interceptada, na qual restou demonstrado que tratavam de novo esquema fraudulento, a ser praticado em face da agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que a ré, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassava-os para o comando da organização. A ciência a respeito da prática de atos ilícitos também é inequívoca, consoante o teor das conversas interceptadas. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois a ré, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, tenho por provado que a apelante integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, e, por isso, mantenho a condenação de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Examino em conjunto a situação desses dois apelantes, que têm defesa comum, a qual pede sejam eles absolvidos porque, segundo alega, “em nenhum momento ficou comprovado que os valores movimentados nas contas dos apelantes foram originários das contas abertas de forma ilegal” e não estão presentes os requisitos necessários para caracterização de organização criminosa, principalmente pela ausência de estabilidade e permanência. Sem razão, contudo. EVELYN é filha da corré ANDREA e parceira do corréu TIAGO, bem como sobrinha de Vanessa Demétrio de Sá Macedo, tendo fornecido conscientemente suas contas bancárias para movimentação de valores obtidos por meio de fraudes. Ouvida em juízo, ela declarou que não tinha muito contato com a sua mãe, pois fora criada por sua tia (Vanessa), e que os valores que recebia da sua tia referiam-se ao seu trabalho como cuidadora do seu bisavô. Em relação à conversa sobre a fraude na agência da CEF em Porto Ferreira, simplesmente alegou que desconhecia isso. Contudo, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 31263434364): A materialidade restou comprovada pelas conversas interceptadas nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, registro nº 173386199, dando conta de que EVELYN mantém conversa com sua mãe ANDREA, a respeito de uma nova fraude, para “levantar um dinheiro”, com a abertura de conta na agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Pelo teor da conversa, percebe-se que EVELYN orienta ANDREA como deveria proceder para retirada do cartão do INSS, citando que a fraude teria sido praticada antes por uma pessoa de nome “VITOR”. Apurou-se, ainda, que EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A acusada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, movimentada por VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - p. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO, esposo de EVELYN. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde EVELYN reside com seu esposo foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de EVELYN e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiária de auxílio emergencial (cf. ID 321346669, p. 97 dos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124). A Ré EVELYN, interrogada em Juízo, negou a imputação, afirmou que não mantém contato com sua mãe ANDREA e desconhece a conversa sobre nova fraude na agência da CEF em Porto Ferreira. Alegou que foi criada por sua tia VANESSA e era quem ajudava financeiramente a ré e seu bisavô. Que o dinheiro enviado para sua conta era porque cuidava de seu bisavô. Sobre o dinheiro recebido de THALITA declarou que, como VANESSA e THALITA eram sócias, recebeu o dinheiro de THALITA como ajuda de VANESSA. Indagada sobre o padrão de vida identificado, informou que ela e o marido TIAGO recebiam ajuda financeira da família do marido. Não é crível a versão apresentada por EVELYN de que recebia ajuda financeira de VANESSA para cuidar de seu bisavô, pois os registros das conversas interceptadas demonstram que a ré atuava conscientemente na organização criminosa, ciente das estratégias do esquema e fornecendo suas contas para movimentação de valores obtidos dos crimes. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para os cuidados do bisavô e do filho de VANESSA. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pela acusada com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Em relação a TIAGO, o MPF, em suas alegações finais, transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que mostra a sua participação na atividade criminosa. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, provavelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 1730304746 , por meio da qual TIAGO (TMC 11 96818-0464) conversa com interlocutora que chama de “tia” (TMC 11 95883- 8983), planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Segue a íntegra do diálogo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11) 96818-0464 Assunto: Tiago x MNI Tia - - Colinha no papel do benefício Nº Contato: (11) 95883-8983 ID: 173030474 Data: 12/06/2024 20:42:51 Duração: 00:02:16 Arquivo: 01_12_173030474_20240612204251_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Oi tia, tudo bem?... Tia deixa eu te falar para a senhora, amanhã, a senhora tem dinheiro no bilhete ai né? Tia: Tenho, dez reais Tiago: Amanhã a senhora consegue… ***Tiago fala fora da ligação*** Tiago: O vida, marca com ela seis e meia, sete horas, o Evelyn Tiago: Tia que horas a senhora chega lá? Seis e meia ou sete horas? Tia: Ah sete horas então… Tiago: Que amanhã eu vou acordar cedo também a sonsinha vai te levar , to indo buscar o carro com ela agora, consegui desbloquear esse inferno aqui… A senhora acha que vai precisar de colinha? Tia: É bom usar né, não tem como não usar, manda aquela colinha lá é rapidinho.. Não não precisa, pelos documentos eu já estudo, viu Tiago: Vou fazer a colinha pra senhora e mandar no papel do beneficio e ai o RG e o comprovante a senhora estuda pessoalmente Tia: Ta joia... Na dom bosco né? Tiago: Isso na dom bosco, ta bom? Sete horas Tia: Ta bom fio, ta marcado, sete horas eu to lá Tiago: Sete horas... dez pra sete eu já ligo pra senhora Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h00min, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h00min e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h00min (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias depois, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 1744235747) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”, indicando que a fraude combinada dias antes teria se concretizado efetivamente, conforme registro reproduzido abaixo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11)96818-0464 Assunto: Tiago X MNI "Tia" - liberando o aplicativo até umas oito horas sua senha chega Nº Contato: (11)95883-8983 ID: 174423574 Data: 20/06/2024 07:25:05 Duração: 00:01:15 Arquivo: 01_10_174423574_20240620072505_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Tia, bom dia, tudo bom? Já chegou? MNI Tia: Já, to aqui já Tiago: Tá, deixa eu te falar, to aqui em Itaquera aqui que eu vim desbloquear o cartão..consegui, ta bom? MNI Tia: Ah, ta joia Tiago: Ontem tava dando invalido ontem.. Ai to liberando o aplicativo tem que esperar trinta minutos ta bom? MNI: Ta joia, to aqui, vou sentar aqui no ponto de onibus Tiago: Ta bom, espera ai que até umas oito horas sua senha chega No mais, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o corréu TIAGO e integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela acusada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O acusado também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, administrada por VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. Ouvido em juízo, esse apelante negou a prática delitiva e declarou que os valores que recebera em sua conta corrente referiam-se à reforma na casa em que residia com sua esposa (EVELYN), que cuidava do bisavô dela. Quanto aos valores que enviou para Vanessa e Thalita Miranda Alcaraz (integrante do núcleo avançado da organização criminosa), disse que seriam devoluções por serviços não executados na reforma, mas sua defesa não apresentou nenhuma prova de que os valores recebidos na sua conta referiam-se a essa reforma. Ainda sobre o envolvimento do apelante na organização criminosa, constam da Informação de Polícia Judiciária nº 3287723/2024 (ID 312633828, pp. 65/79) as informações extraídas do celular de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha (integrante do núcleo intermediário da organização criminosa), segundo as quais ele mantinha conversa com TIAGO no aplicativo Whatsapp, indicando que fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao apelante. Seguem trechos da IPJ que destacam as principais conversas: No dia 22/01/2024, TIAGO chama VINICIUS GABRIEL e pergunta “meu tá fluindo?”. VINICIUS GABRIEL responde que sim, que quando chegar em casa vai dar uma atenção “no dele” e que na semana anterior VANESSA pesou. Entende-se aqui que VINICIUS GABRIEL estaria também trabalhando para TIAGO realizando buscas e captando nomes de vítimas. TIAGO envia um áudio dizendo que "é foda trabalhar pra mais de uma pessoa" e enfatiza que VANESSA paga VINICIUS GABRIEL semanalmente. TIAGO pede para VINICIUS GABRIEL dar uma atenção para ele naquela semana, pois ele está arrumando outra "funcionária", possivelmente uma mulher para atuar abrindo as contas bancárias em nome das vítimas. TIAGO diz que também arrumou um homem, irmão dessa funcionária, e que vai precisar também de nomes de homens. Ele pede para VINICIUS GABRIEL focar primeiro em nomes femininos.(...) No dia 24/01/2024, TIAGO pergunta se VINICIUS GABRIEL tem novidades. VINICIUS GABRIEL responde que não efetuou buscas por nomes no dia anterior, pois ficou sem energia e quando foi "puxar" os nomes já estava sem limites. Ele diz que falou com uma mulher e que ela ia arrumar. VINICIUS GABRIEL comenta que o dia anterior foi perdido "por conta da senha do INSS". TIAGO pergunta se ele já está procurando por nomes naquele dia e diz que está precisando de pelo menos 20 nomes femininos, pois na segunda-feira vai pedir nomes masculinos, dando a entender que TIAGO estaria se preparando para abrir 20 contas bancárias em nome de vítimas mulheres e depois abrir contas bancárias em nome de vítimas do sexo masculino. (...) No dia 25/01/2024, TIAGO envia mensagens para VINICIUS GABRIEL, porém apaga essas mensagens. VINICIUS GABRIEL diz que conseguiu 11 nomes, mas ainda não consultou se os nomes estão limpos pois está sem senha e pede para TIAGO já ver uma senha para consultar o SCORE. VINICIUS GABRIEL reclama que consultou 27 nomes para conseguir encontrar 1 que está "ok". TIAGO envia diversas mensagens e as apaga. VINICIUS GABRIEL diz que vai tentar entregar todos os nomes até o dia seguinte. (...) No dia 26/01/2024, VINICIUS GABRIEL fiz que "mandou lá", fazendo referência à lista de nomes das vítimas. TIAGO pergunta quantos nomes VINICIUS GABRIEL enviou. VINICIUS GABRIEL responde que conseguiu "puxar" 16 nomes, mas que o último estava sujo e que não tinha mais nomes de mulher na idade estipulada. Mais uma vez, entende-se que VINICIUS GABRIEL estaria não só trabalhando para VANESSA DEMÉTRIO na busca de nomes de vítimas, mas também para TIAGO. Ao ser ouvido em juízo, o apelante declarou que desconhecia essas as ligações. Contudo, conforme consta da sentença, foram apreendidos (no cumprimento de mandado de busca e apreensão realizados no imóvel onde ele reside com EVELYN) dois Iphones Pro Max (modelos 14 e 15), dois telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017 (avaliado em R$ 101.279,00 – ID 312633712, p. 19), em seu nome (TIAGO), incompatíveis com a sua renda declarada, pois ele foi beneficiário de auxílio emergencial e não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome. Destaco da sentença (ID 31263434364): No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde reside com EVELYN foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como bem destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de TIAGO e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiário de auxílio emergencial (cf. ID 333179332). Somado a isso, o conteúdo extraído do aparelho celular de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (IPJ nº 3287723/2024 - ID 336725649) confirma a participação ativa de TIAGO no esquema criminoso desenvolvido pela organização, pois nas conversas entre os dois ficou evidente que VINICIUS fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao acusado TIAGO. O réu, interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, declarando que os valores recebidos de VANESSA em sua conta-corrente, cuja origem o acusado não tinha conhecimento, teriam sido exclusivamente para fazer uma reforma na casa onde sua esposa EVELYN residia e cuidava do bisavô dela e afilhado Davi (filho de VANESSA). Questionado sobre os valores recebidos de THALITA, afirma que também teriam sido enviados por VANESSA, visto que aquela era sócia desta. Questionado sobre os valores enviados para VANESSA e THALITA, respectivamente, nos montantes totais de R$ 81.900,00 e R$ 53.948,93, o acusado alega que seriam referentes à devolução por serviços não prestados quanto à citada reforma. Indagado sobre as ligações com a pessoa “tia”, afirmou desconhecer a ligação, afirmando que reside perto da estação Dom Bosco. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para a referida reforma. Nesse contexto, a testemunha arrolada pela defesa de TIAGO, Bruno Santos da Silva, informou que o réu presta serviço para sua empresa, de forma esporádica e terceirizada, ganhando, dependendo do serviço que presta, de R$500,00 a R$1.000,00 por semana, reforçando que os bens e o padrão de vida de TIAGO é incompatível com a renda que recebe como técnico de refrigeração. Como visto, observa-se que a escusa apresentada pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coaduna com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassar para o comando da organização, também organizava suas próprias fraudes. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, estando devidamente comprovado que os apelantes integraram organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho as condenações de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. WESLEY SILVIO BESSA A defesa de WELSEY pede a sua absolvição, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, pois, segundo alega, sua condenação fundamentou-se unicamente em prova colhida na fase investigatória, o que ofende o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Sem razão. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, foram obtidas várias provas em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por ordem judicial no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124 e a obtenção dessa prova é cautelar e irrepetível, de modo que está amparada na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Consta das alegações finais do MPF que existem inúmeras provas de que esse apelante participou ativamente do esquema criminoso. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem residia, e atuou no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este acusado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: [...] Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124) As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY residia no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (ID’s 333179336 e 333179340) . Interrogado em juízo, o apelante negou fazer parte da organização criminosa. Alegou que apenas aceitara a proposta de uma pessoa (que conhecia como “Bil”) para receber dinheiro em sua conta e repassá-lo para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Disse que não tinha conhecimento de que os valores eram provenientes de estelionato. Contudo, não é crível que não tivesse conhecimento da origem criminosa dos valores depositados na sua conta, conforme destacado no seguinte trecho da sentença: Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do crime imputado. Alegou, em síntese, que aceitou uma proposta para receber valores em sua conta e repassá-los a troco de um percentual, sem saber que os valores eram de estelionato. A proposta foi feita por uma pessoa que se apresentava como “Bil”, que era de fora do convívio do acusado, e o acusado recebia cerca de 20 a 30 mil reais na conta e enviava para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Questionado do porquê outras duas pessoas ligadas a ele e sua tia RITA DE CÁSSIA BESSA (Ramissayane Sthefany da Silva Bessa e Sabrina Bessa dos Santos) também receberam valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários do INSS, o réu alegou que ele quem pediu a conta para elas. Por fim, confessou que fazia parte desse esquema de fornecimento de contas. Ainda que alegue que desconhecia a origem do dinheiro que recebia em sua conta, não é crível que não tinha conhecimento das fraudes praticadas pela organização criminosa, sendo que residia com uma das integrantes do núcleo avançado e havia na residência diversos documentos relacionados às fraudes. Como destacou o MPF, o réu não declinou nenhuma outra informação a respeito da pessoa que supostamente o teria proposto o esquema de contas de passagem (“Bil”), o que descredibiliza suas alegações. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua participação não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes, também os repassava para o comando da organização. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, comprovado que o apelante integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho a condenação de WESLEY SILVIO BESSA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do delito, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I - Ação Penal nº 0012278-07.2014.4.03.6181 – trânsito em julgado em 09.06.2020), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo. Assim, a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Analiso simultaneamente as penas fixadas para EVELYN e TIAGO porque são semelhantes as circunstâncias de fato a eles relativas. Eventuais situações específicas serão destacadas a fim de se observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, porém a defesa pede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porém sem razão porque foi comprovado que a atuação dos apelantes não foi menor, mas de ativa participação na organização criminosa pelo fornecimento de contas de passagem, que se mostraram indispensáveis para o seu funcionamento. Assim, a pena definitiva para cada um desses réus fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. WESLEY SILVIO BESSA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. Conforme dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, na linha de entendimento da Turma já exposto. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. A defesa pede sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Sem razão, porém. Ocorre que o apelante negou a prática do crime, tendo admitido apenas que emprestara sua conta para um indivíduo conhecido, sem saber que os valores eram provenientes de estelionato. Isso, todavia, não configura confissão. Além disso, nascido no dia 15.5.2002, tinha 22 anos completos na data da deflagração da fase ostensiva da Operação Anonymous (em 25.6.2024). Portanto, não ocorre nenhuma das hipóteses atenuantes mencionadas. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") fixada para a corré ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS porque, apesar de o total da pena fixada não ser superior a oito anos de reclusão, ela é reincidente (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo cabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Observo que essa apelante não chegou a ser presa preventivamente, razão pela qual não há desconto a ser feito a título de tempo de prisão provisória. Em relação aos corréus EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, o juízo havia fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de suas respectivas penas privativas de liberdade, considerando que as penas que fixara eram superiores quatro anos de reclusão. Contudo, ante o redimensionamento das penas, que não ultrapassaram quatro anos de reclusão para nenhum deles, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), dou provimento aos recursos das defesas desses réus nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), observando que, em relação ao corréu TIAGO, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, na sessão de 13.3.2025, concedeu ordem de habeas corpus para garantir a esse réu “que o regime adequado para o início do cumprimento da [sua] pena é o aberto”. O acórdão do Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000 tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, na sentença, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (semiaberto) deverá ser objeto de oportuno exame pela Turma no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente. No entanto, considerando a pena fixada na condenação, o tempo de prisão já cumprido pelo paciente, suas condições subjetivas favoráveis e que o MPF não recorreu da sentença, é possível afirmar, desde logo, que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto, que é incompatível com a manutenção da prisão do paciente, cuja liberdade não pode aguardar os trâmites ordinários da expedição e processamento da guia de execução provisória. 3. Ordem concedida. Além disso, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade de cada réu por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período das penas substituídas, em local e modo a serem indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Prisão preventiva A defesa de ANDREA pede a revogação da sua prisão preventiva e o o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sem razão. O juízo de origem manteve a decretação da sua prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: Mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva da ré, e tendo ela permanecido foragida durante todo o processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Mantenho a prisão preventiva porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e a apelante encontra-se foragida desde então, situação que se estendeu ao longo de todo o processo e demonstra não só o descaso da apelante como também a necessidade da sua prisão para garantia da ordem da pública e da aplicação da lei penal. Assistência judiciária gratuita Defiro aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, esse deferimento não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, sendo sua isenção matéria a ser examinada em sede de execução do julgado (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011), tampouco implica provimento de qualquer parte do recurso, pois não foi demonstrado que a gratuidade tenha sido requerida ao juízo de primeiro grau e por ele tenha sido indeferida. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000872-26.2024.4.03.6124 Requerente: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Organização Criminosa. Fraudes bancárias. Operação Anonymous. Nulidades. Competência. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Pena-base. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013), na transferência de valores obtidos mediante empréstimos em instituições financeiras com uso de documentos falsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juízo de Jales é competente para processar e julgar o feito; (ii) houve nulidade na obtenção das provas mediante interceptação de comunicações telefônicas; (iii) é cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância; (iv) se o não oferecimento de ANPP constitui nulidade; (v) há provas suficientes para a condenação; (vi) está correta a dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal. 4. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. Nulidade inexistente. 5. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. 6. Ante a recusa do MPF em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os réus. São suficientes as provas da participação dos réus na organização criminosa, com base nas conversas telefônicas interceptadas, nos depoimentos e nas movimentações financeiras ilícitas. 8. Dosimetria das penas. Penas-bases redimensionadas e alterado, em relação a três deles, o regime inicial de cumprimento com a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e devidamente fundamentadas são válidas e podem embasar a condenação. 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de organização criminosa, dada a tutela da fé pública. 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, podendo o Ministério Público recusar o seu oferecimento motivadamente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 61, I; CPP, arts. 70, 155, 226, 28-A; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.808/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJEN 4.12.2024; STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.01.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5000872-26.2024.4.03.6124

ID: 300544642

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000872-26.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RENATO FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013) às seguintes penas: i) ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 114 (cento e quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; iii) TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iv) WESLEY SILVIO BESSA - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) sob o argumento de que o acordo não se afigura suficiente à reprovação e prevenção do crime (ID 312633703, p. 2), não tendo havido manifestação das defesas de ANDREA, TIAGO e WESLEY sobre isso (ID 312633790, 312633808 e 312633810). A defesa de EVELYN requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782), mas o MPF reiterou o não cabimento do benefício (ID 312633791) e não houve pedido de envio dos autos ao órgão superior do MPF. A denúncia (ID 312633703), recebida em 29.7.2024 (ID 312633750), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram das investigações conduzidas no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, conforme autorização judicial nos autos 5000201-37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo)2. A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo)3. Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam aquantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.2. NÚCLEO INTERMEDIÁRIO ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY SILVIO BESSA VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA TAINA CRISTINA DA SILVA CAIO DE JESUS CARDOSO ROSANA SANTOS DE JESUS O segundo núcleo, considerado intermediário, é integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como de “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado. Os intermediários têm plena consciência da origem ilícita dos valores recebidos em suas contas, participando, assim, de forma direta e ativa no esquema criminoso. A presente denúncia se refere especificamente às condutas de parte dos membros deste núcleo criminoso, sendo outra parte denunciada em apartado (DENÚNCIA 04). [...] 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO INTERMEDIÁRIO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo intermediário de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). [...) ] 3.1. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS é integrante do núcleo intermediário da ORCRIM e atua, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. ANDREA é irmã de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, uma das integrantes de comando do grupo, com quem mantém proximidade. A denunciada também é mãe de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e sogra de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (ID 321346669 - Pág. 93/94 – 5000466-05.2024.4.03.6124), que serão tratados nos tópicos seguintes dessa peça. Conversa interceptada após autorização judicial reforça a autoria desta denunciada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861996, em que EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar da denunciada ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Assim como sua irmã VANESSA, a denunciada ANDREA recebeu da conta fraudulentamente criada em nome de Antonio Fernando Berardo, em 6 (seis) transações ocorridas entre 29/10/2021 e 25/11/2021, o total de R$ 13.165,00 (ID 322134126 - Pág. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124), sendo, portanto, também beneficiária direta do esquema criminoso desvendado. No mais, ANDREA foi presa em flagrante anteriormente, em 24/08/2014, ao tentar obter empréstimo consignado junto à CEF utilizando documentos falsos em nome de uma beneficiária do INSS, o que originou o IPL 680/2015-DELEFAZ/SR/RF/SP (ID 321350442 - Pág. 30/31 – 5000466-05.2024.4.03.6124), demonstrando que se dedica, ao menos há uma década, à prática de “golpes” dessa natureza. O procedimento citado deu origem à Ação Penal nº 0012278-07.2014.403.6181, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em que ANDREA foi condenada à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, por sentença proferida em 2018, já transitada em julgado, junto a outros dois indivíduos, como incursa nos artigos 171, §3° e caput e 171, §3° e caput c.c. art. 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal c.c. artigo 297, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, pela utilização de documento falso e obtenção de empréstimos consignados na agência da CEF em Caieiras, em 28 e 29/08/2014, em nome de três beneficiários do INSS (ID 322891125 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.2. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, filha da codenunciada ANDREA e sobrinha de VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, também integra o núcleo intermediário do grupo criminoso. EVELYN também é parceira do codenunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e, junto a este e sua genitora ANDREA, atua em favor do esquema criminoso de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Neste sentido, na conversa interceptada sob registro de ID 173386199, EVELYN mantém conversa com interlocutora que a chama de filha, indicando se tratar de ANDREA, a respeito da prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, sugerindo se tratar de “bom” lugar para a fraude. EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona à EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. No mesmo contexto, dois dias antes do registro acima, foi captada conversa (ID 173030474) em que o denunciado TIAGO, parceiro de EVELYN, planeja junto a uma mulher não identificada a prática de fraude envolvendo benefício previdenciário e documento falso (“estudar RG”), possivelmente concretizada no dia 13/06/2024 em local próximo à Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 – 5000607-24.2024.4.03.6124), mesmo município citado por EVELYN na ligação citada anteriormente. EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A denunciada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA e VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - Pág. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência desta denunciada e seu esposo TIAGO (DOC. 4 anexo) foram arrecadados dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências revelaram, ainda, que o imóvel, apesar de localizado em bairro de classe média baixa, foi recentemente reformado, contando com duas suítes grandes, área de lazer, sala de TV, cozinha ampla com armários planejados, TV 50" e eletrodomésticos de bom padrão, como geladeira duplex. Esse fato demonstra que a atividade ilícita dos denunciados tem se mostrado rentável. Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de EVELYN, considerando que não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome, bem como que a investigada consta como beneficiária de auxílio emergencial (ID 321346669 - Pág. 97 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos crimes praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.3. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme citado, atua junto à sua parceira EVELYN em favor do esquema criminoso, de forma consciente, fornecendo suas contas bancárias para movimentação dos valores advindos dos crimes e auxiliando na abertura de contas em agências bancárias mediante uso de documentos falsos. Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, possivelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 17303047410, por meio da qual o denunciado TIAGO conversa com interlocutora que chama de “tia”,11 planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias após, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 17442357412) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”. Ainda, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o denunciado TIAGO e outras integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela investigada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O denunciado também recebeu de Terezinha Demetrio de Sá, genitora de ANDREA E VANESSA, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. [...] Nesse contexto, o padrão das movimentações bancárias e dos bens apreendidos é totalmente incompatível com as informações de renda de TIAGO, considerando que ele não declarou receitas ao Fisco nos anos de 2022, 2023 e 2024 (DOC. 5 anexo), além de que não foram localizados vínculos empregatícios recentes ou empresas em seu nome e que ele consta como beneficiário de auxílio emergencial (DOC. 6 anexo). Vale destacar que o denunciado possuía dois veículos simples (GM Corsa antigo e VW Gol) e, exatamente no período de operação da ORCRIM, adquiriu um Audi Q3. Tratam-se, portanto, de produtos advindos dos ilícitos praticados. Desta forma, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. 3.4. WESLEY SILVIO BESSA WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem reside, e atua no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este denunciado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: a) 2022.0016203 – DPF/CAS/SP (PJe 5001339-76.2022.4.03.6123): investiga a abertura de conta mediante documentos falsos em nome de Renato Brandão Cruz Filho e contratação de empréstimo no valor de R$ 35.144,50, no dia 16/12/2021. Após, foram realizadas transferências para vários destinatários, dentre eles WESLEY; b) 2022.0073401 – DPF/SJK/SP (PJe 5000218-39.2023.4.03.6103): apura a abertura de conta em nome de diversos beneficiários do INSS mediante uso de documento falso. WESLEY foi beneficiário de transferências advindas de algumas dessas contas; c) 2022.0037704 – DPF/RPO/SP (PJe 5004041-58.2022.4.03.6102): apura a abertura de conta com documento falso em nome de Juliana Bongiovani Diniz Chiga e contratação de empréstimos consignados com posterior transferência de valores para vários destinatários, dentre eles WESLEY e sua tia RAMISSAYANE STHEFANY DA SILVA BESSA (irmã de RITA DE CASSIA BESSA). A advogada Neusa Schneider14 (OAB/SP 149.438) atua na defesa desses investigados neste procedimento; d) 2022.0026091 – DPF/AQA/SP (PJe 5000987-45.2022.4.03.6115): apura a abertura de conta-corrente mediante uso de documento falso em nome da aposentada Célia Isabel Gardim Ghizzi e obtenção de empréstimo fraudulento. Novamente, WESLEY consta como beneficiário de parte dos valores depositados nessa conta; e) 2022.0069677 – DPF/BRU/SP: investiga a abertura de conta mediante de documento falso em nome de beneficiário do INSS e contratação de empréstimo consignado. WESLEY foi beneficiário de parte dos valores desviados. A advogada Neusa Schneider atuou neste procedimento em defesa de SABRINA BESSA DOS SANTOS, parente daquele denunciado e também beneficiária de parte dos valores obtidos com o ilícito. f) 2022.0062902 – DPF/RPO/SP: investiga a abertura de conta em nome da vítima Jeanne Batista Pinheiro para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY também foi destinatário de parte dos valores advindos desta fraude. g) 2022.0066518 – DPF/AQA/SP: apura a abertura de conta em nome da vítima Denise Mecunhe Rosa para transferência de recebimento do benefício previdenciário para essa conta e contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos. WESLEY recebeu R$ 79.321,22 em sua conta, advindos desta fraude. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY reside no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (DOC. 7 anexo)15. Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que o denunciado WESLEY SILVIO BESSA, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, assim, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Em 04.11.2024 o juízo de origem revogou a prisão preventiva de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA e WESLEY SILVIO BESSA, fixando, em substituição, outras medidas cautelares (ID 312634346). A sentença foi publicada em 17.12.2024. (ID 312634364) Em seu recurso (ID 312634374), a defesa de WELSEY pede a sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação foi baseada unicamente em prova colhida na fase investigatória, em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) ; iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I – nascido em 15.05.2002); iv) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 312634383). Ao interpor o recurso de apelação, a defesa de ANDREA requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 312772705), pede, preliminarmente, a revogação do mandado de prisão expedido. No mérito, pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e por não haver prova da existência de vínculo com a organização criminosa. Caso mantida a condenação, pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; iii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual foi cumprido em 06.02.2025 (ID 314391770). A defesa conjunta de EVELYN e TIAGO ao interpor o recurso de apelação requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 314391769), pede, preliminarmente, seja decretada a nulidade da sentença em razão da incompetência do juízo ou, se afastada, que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas ou, ainda, que seja oferecido ANPP. Quanto ao mérito das imputações, pede que os apelantes sejam absolvidos (i) por inexistência de prova do crime de participação em organização criminosa; (ii) não comprovação de dolo e (iii) atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal; sejam suas participações nos crimes consideradas de menor importância; o desconto do tempo de prisão provisória e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta por penas restritivas de direitos, mantendo-se a liberdade provisória. Pedem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça com a isenção no pagamento da multa. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 315062861). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000872-26.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WESLEY SILVIO BESSA Advogado do(a) APELANTE: CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS - SP317298-A Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON SILVA CAMPOS - SP438093-A Advogado do(a) APELANTE: CESAR RENATO FLORINDO - SP405260-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA em face da sentença que, no âmbito da denominada Operação Anonymous, os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Incompetência do juízo A defesa comum de EVELYN e TIAGO alega, preliminarmente, a incompetência da 1ª Vara Federal de Jales para processar e julgar o feito, argumentando que a competência deve ser definida pelo local de domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal. Por isso, pede seja reconhecida a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao "Juízo Federal da Comarca de Guarujá" [sic]. Sem razão. O art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal, pois não se trata, no caso da hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP. A propósito, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 315062861): Todavia, deve ser rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois a investigação se iniciou para apurar notícia encaminhada pela agência da CEF de Auriflama, no sentido de que um terceiro então não identificado, no dia 13/07/2022, promoveu a abertura de conta-corrente naquela agência em nome de Antônio Carlos dos Santos (CPF nº 038.607.988-98), residente em Guarujá/SP, efetuando a transferência fraudulenta do benefício previdenciário da vítima e a contratação de empréstimos consignados para desconto no referido benefício, sendo que a conduta investigada configura estelionato qualificado contra a Caixa Econômica Federal. Assim, aplicando a regra prevista no caput do artigo 70 do Código Penal, tem-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Jales é o competente para o processamento do feito, visto que o crime foi consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita, que ocorreu na cidade de Auriflama/SP. Portanto, tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do CPP. Observo, por oportuno e para fins didáticos, que não existem comarcas na Justiça Federal e a cidade de Guarujá encontra-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Santos. Rejeito, enfim, a preliminar de incompetência da 1ª Vara Federal de Jales. Nulidade das provas: afastamento do sigilo das comunicações telefônicas A defesa comum de EVELYN e TIAGO também pede a declaração de nulidade das provas obtidas por meio do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Sem razão. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma organização criminosa estruturada e articulada, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo juízo competente o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bem como a interceptação telefônica dos terminais relacionados às pessoas investigados identificadas, nos autos de Interceptação Telefônica nº 5000607-24.2024.4.03.6124, com observância de todas as garantias constitucionais (princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Princípio da insignificância A defesa de ANDREA pede a sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que os valores movimentados na sua conta são ínfimos quando comparados às quantias movimentadas pelos demais envolvidos (R$ 13.165,00). Sem razão. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no HC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato Previdenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.747.808/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.2024, DJEN de 04.12.2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1134866/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, rejeito a pretensão de aplicação do princípio da insignificância ao caso. Acordo de não persecução penal (ANPP) A defesa comum de EVELYN e TIAGO, em suas razões de apelação, alega que o não oferecimento de ANPP, desacompanhado de motivação idônea, constitui nulidade absoluta e, em razão disso, pede a declaração de nulidade processual desde a negativa do Ministério Público Federal (MPF) em oferecê-lo. Pois bem. O ANPP pode ser celebrado entre o Ministério Público e o autor do delito desde que atendidos os requisitos expressamente previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ou seja, (i) confissão formal e circunstanciada por parte do acusado, (ii) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e (iv) que a medida a ser aplicada seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o imputado e sua defesa, objetivando dar solução negociada a casos cuja origem sejam crimes de menor gravidade. No caso, o MPF, ao oferecer a denúncia, deixou de propor ANPP pelos seguintes motivos (ID 312633703): Deixo de propor o benefício do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) aos denunciados, uma vez que o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime. Tratase de infração penal altamente gravosa – Organização Criminosa – prevista em tratados e convenções internacionais como infração a que o Brasil se comprometeu a punir de maneira efetiva. Além disso, foi cometida em concurso com inúmeros estelionatos qualificados (art. 171, § 3º, do Código Penal), o que suplantaria o requisito de pena mínima de 4 (quatro) anos, e que causou prejuízos milionários, em especial a idosos e pessoas vulneráveis. A defesa requereu a intimação do MPF para oferecer proposta de ANPP (ID 312633782) e o MPF reiterou sua manifestação pelo não cabimento do benefício (ID 312633791). Ante essa recusa em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, conforme se depreende do exame dos autos, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. Nesse sentido: STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 28.01.2021, publicada em 01.02.2021 e transitada em julgado em 12.02.2021. Portanto, a pretensão ao ANPP foi alcançada pela preclusão, razão pela qual não acolho o pedido. Mérito da imputação ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS A defesa de ANDREA pede a sua absolvição, argumentando que foram realizados apenas alguns depósitos em sua conta, em curto intervalo de tempo, o que não configura a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime de organização criminosa. Sem razão. ANDREA é irmã de Vanessa Demetrio de Sá Macedo (apontada como integrante do núcleo avançado, alto escalão da organização criminosa), mãe de EVELYN e sogra de TIAGO. Integrava o núcleo intermediário da organização criminosa, fornecendo sua conta bancária para a movimentação de valores obtidos a partir da abertura de contas com uso de documentos falsos e tendo, desse modo, plena consciência da origem ilícita dos valores que passavam na sua conta. Nas alegações finais que apresentou ao juízo, o MPF transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que reforçam a participação da acusada na prática criminosa. Além disso, em seu interrogatório em juízo, ela declarou apenas que desconhecia essas conversas, mas confirmou que Elcio Gonçalves dos Santos é seu esposo e o terminal de onde partiram essas conversas está registrado em seu nome. Destaco, sobre isso, o seguinte trecho das alegações finais (ID 312634358): Conversa interceptada após autorização judicial reforça participação desta acusada no esquema criminoso. Trata-se do registro 1733861992 , mantido entre as corrés EVELYN (TMC 11 96970-0480) e ANDREA (TMC 11 96070-2799). Abre-se um parêntese para registrar que o terminal 11 96070-2799 está registrado em nome de Elcio Goncalves dos Santos (CPF 308.118.578-59), esposo de ANDR EA , conforme confirmado por ela em interrogatório nesta ação (ID 343998818 - aos 00m55s), o que corrobora por definitivo que era utilizado por esta acusada na oportunidade do registro. O assunto da citada conversa refere-se à prática de nova fraude para “levantar um dinheiro”, relacionada à abertura de conta em agência da CEF de Porto Ferreira/SP, que EVELYN sugere se tratar de “bom” lugar para a fraude. Trata-se, como visto, de ação típica do modo de operação da organização criminosa, consistente na abertura de contas fraudulentas em agências da Caixa localizadas no interior do Estado de São Paulo. No registro, ainda, EVELYN afirma à mãe que, posteriormente, ela deveria retirar o “cartão de INSS” na residência de algum conhecido, especificamente com caixa de correio de modelo antigo apresentando documento (provavelmente falso), citando que fraude parecida teria sido praticada anteriormente por alguém denominado “VITOR”. Por fim, ANDREA menciona a EVELYN que tentou realizar “uns dez” (provavelmente outras dez fraudes) com outra mulher, mas apenas um deu certo. Segue o registro captado, na íntegra: Alvo: EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ Nº Interceptado: (11)96970-0480 Assunto: Evelyn X MNI Mãe (Andrea) - Conversa sobre possível fraude na Caixa Nº Contato: (11) 96070-2799 ID: 173386199 Data: 14/06/2024 18:30:18 Duração: 00:15:0 Arquivo: 01_19_173386199_20240614183018_20366507 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Oi agora posso falar, Não, é porque assim, eu uso o aplicativo, está no meu celular. Aí eu falo com vocês pelo do Kinder. Mas aí quando a gente chega no lugar que a gente dispensa a abertadoria, aí eu pego o celular do Kinder, põe no GPS para até encontrar um produto para a gente pegar novamente, entendeu? Ai eu não posso usar nenhum dos dois… EVELYN: Então.. (inaudível) para falar com o povo MNI: Não, é então, eu estou com o telefone lá para me passar o meu zap para o outro telefone... é, porque eu tenho que andar com três telefones, não tem jeito. (…) [00:11:07:138] Evelyn: Por falar nisso, não tem nenhum documento do velho pronto que você possa levar? MNI: Não ele foi viajar e ele não quer trabalhar mais né filha EVELYN: Porque tem um caixa boa em Porto Feliz.. Em Porto Ferreira.. Pra senhora levantar hoje, só pra levantar um dinheiro.. você faz no caixa aqui, depois vai na agência MNI: Ah, nem precisa abrir conta? EVELYN: Não, você abre a conta no caixa aqui, aí depois de três dias chega a mensagem, você vai na agência e pode assinar e põe a senha. MNI: Aham. E está dando dinheiro isso aí? EVELYN: Tá, e o cartão tem que chegar em qualquer endereço da cidade, você não pode pegar no correio nem no banco. Aí você pega, aí tem que você olha no Google Maps, uma casa que tem aquele carteiro antigo, um correio antigo, sabe, colocar a carta? mas aqueles antigos que você consiga abrir. Aí põe lá dentro e você passa e pega na casa da pessoa mesmo MNI: Aham, ave essa parte é arriscada EVELYN: Mas aí você geralmente faz amizades com as pessoas, eu nunca peguei, quem pegou foi VITOR, ai ele fez a amizade com uma mulher lá e a mulher lá foi e entregou para ele MNI: Tem que ter sangue, porque eu não tenho. EVELYN:É o funcionário que faz isso doida, não é você não tem que ir para o documento, tipo se a pessoa perguntar " Ah, mas e seu nome?", ai "Tá aqui meu documento para você ver que sou eu mesmo, é porque meu cartão (inaudível), acabei de me aposentar, então pensa, eu to sem cartão e até eles trocar eles falaram que demora até trinta dias para chegar... que foi um erro de digitação dele", ai o velho que fala, não é você... MNI: Ata, que susto EVELYN: Ai como geralmente os velhos fazem amizade com outros velhos ai acaba dando.. você sabe que é cartão de INSS ta no nome da pessoa, mostra o documento, entendeu? MNI: Então não, é se voce ta com o documento e prova para pessoa que você é você, não tem problema EVELYN: Então se a senhora tivesse a senhora poderia fazer MNI: É mas não tenho e ele foi viajar EVELYN: Até aquela sua velha burra daria para fazer MNI: Ah deus me livre... não tenho paciência para ela não EVELYN: Não faz nada, ela só senta na mesa a mulher faz tudo lá, espera chega a mensagem, com três dias chega, vai na agência, só assina e pronto… MNI: Ah não, mas ela é uma pessoa muito negativa... No entanto que eu fiz uns dez com ela deu um só. ANDREA recebeu R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco reais) de uma conta fraudulenta criada por Daniel Marcelino (integrante do núcleo base) e VANESSA, sua irmã, também recebeu dinheiro dessa conta. Declarou em juízo que esse dinheiro havia sido pagamento pela venda de mercadorias do seu restaurante, que encerrou as atividades durante a pandemia de Covid-19, mas não soube explicar por que sua irmã também recebera dinheiro da mesma pessoa. Consta dos autos a transcrição de uma conversa com uma mulher não identificada, que a orientou a “não sair do buraco”, ou seja, para que permanecesse foragida. Destaco da sentença o seguinte trecho (ID 312634364): A conversa interceptada nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, referente à conversa mantida após a deflagração da operação entre ANDREA e a interlocutora que a orienta a “não sair do buraco”, corrobora os indícios de que ANDREA é integrante da organização criminosa e mantém relação com os demais membros da organização, como se observa na íntegra do registro, extraído do Auto Circunstanciado 02 (ID 339389916): Alvo: ANDREA DEMETRIO DE SA Nº Interceptado: (11)96070-2799 Assunto: Andrea X MNI - Ta tudo com prova / Vanessa entra com pedido que ela tá grávida / Ta todo mundo na mesma cela Nº Contato: (11)97340-8340 ID: 174759445 Data: 25/06/2024 16:18:46 Duração: 00:03:43 Arquivo: 01_125_174759445_20240625161846_20367982 Tipo: Áudio Degravação: MNI: Ai então amiga, tá assim né, o que eu te relatei é o que é, é a sua mãe, você, a talita e a vanessa ai tem os intermediarios que é o gabriel a milena, tem esse menino da caixa e é isso Andrea: E esse negócio de conta ai é, foi a movimentação de transferências MNI: Tudo com prova, tudo com provas... As fotos em rede social... É melhor você ficar no buraco mesmo Andrea: Meu deus do céu e ninguém vai ter audiência hoje né? MNI: Então pode ser que já esteja até tendo… Interrogada em Juízo, ANDREA negou os fatos imputados na denúncia (cf. ID 343998815), que não integra nenhum esquema para a prática de crimes e não possui proximidade com sua irmã VANESSA. Indagada sobre os valores recebidos em sua conta-corrente, entre 29/10/2021 e 25/11/2021, alegou que foram decorrentes da venda das “coisas” que guarneciam o restaurante da interrogada, que faliu na pandemia, para um “rapaz”; não soube explicar, contudo, porque sua irmã VANESSA também recebeu valores daquela conta. Confirmou que é casada com Elcio Gonçalves dos Santos. Sobre a conversa com EVELYN, para levantar dinheiro, afirmou que desconhece a conversa e que não mantém proximidade com EVELYN e nem com TIAGO. A versão apresentada pela ré de que não mantém proximidade com EVELYN e TIAGO se infirma diante da conversa interceptada, na qual restou demonstrado que tratavam de novo esquema fraudulento, a ser praticado em face da agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que a ré, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassava-os para o comando da organização. A ciência a respeito da prática de atos ilícitos também é inequívoca, consoante o teor das conversas interceptadas. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois a ré, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, tenho por provado que a apelante integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, e, por isso, mantenho a condenação de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Examino em conjunto a situação desses dois apelantes, que têm defesa comum, a qual pede sejam eles absolvidos porque, segundo alega, “em nenhum momento ficou comprovado que os valores movimentados nas contas dos apelantes foram originários das contas abertas de forma ilegal” e não estão presentes os requisitos necessários para caracterização de organização criminosa, principalmente pela ausência de estabilidade e permanência. Sem razão, contudo. EVELYN é filha da corré ANDREA e parceira do corréu TIAGO, bem como sobrinha de Vanessa Demétrio de Sá Macedo, tendo fornecido conscientemente suas contas bancárias para movimentação de valores obtidos por meio de fraudes. Ouvida em juízo, ela declarou que não tinha muito contato com a sua mãe, pois fora criada por sua tia (Vanessa), e que os valores que recebia da sua tia referiam-se ao seu trabalho como cuidadora do seu bisavô. Em relação à conversa sobre a fraude na agência da CEF em Porto Ferreira, simplesmente alegou que desconhecia isso. Contudo, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 31263434364): A materialidade restou comprovada pelas conversas interceptadas nos autos nº 5000607-24.2024.403.6124, registro nº 173386199, dando conta de que EVELYN mantém conversa com sua mãe ANDREA, a respeito de uma nova fraude, para “levantar um dinheiro”, com a abertura de conta na agência da CEF de Porto Ferreira/SP. Pelo teor da conversa, percebe-se que EVELYN orienta ANDREA como deveria proceder para retirada do cartão do INSS, citando que a fraude teria sido praticada antes por uma pessoa de nome “VITOR”. Apurou-se, ainda, que EVELYN recebeu de THALITA MIRANDA ALCARAZ (núcleo avançado), aproximadamente, R$ 22.700,00, entre 26/08/2022 e 01/06/2023. A acusada também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, movimentada por VANESSA, de 11/10/2022 a 13/06/2023, aproximadamente R$ 66.560,00, transferindo a ela o total de R$ 50.142,00 (ID 321346669 - p. 95/96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO, esposo de EVELYN. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde EVELYN reside com seu esposo foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de EVELYN e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiária de auxílio emergencial (cf. ID 321346669, p. 97 dos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124). A Ré EVELYN, interrogada em Juízo, negou a imputação, afirmou que não mantém contato com sua mãe ANDREA e desconhece a conversa sobre nova fraude na agência da CEF em Porto Ferreira. Alegou que foi criada por sua tia VANESSA e era quem ajudava financeiramente a ré e seu bisavô. Que o dinheiro enviado para sua conta era porque cuidava de seu bisavô. Sobre o dinheiro recebido de THALITA declarou que, como VANESSA e THALITA eram sócias, recebeu o dinheiro de THALITA como ajuda de VANESSA. Indagada sobre o padrão de vida identificado, informou que ela e o marido TIAGO recebiam ajuda financeira da família do marido. Não é crível a versão apresentada por EVELYN de que recebia ajuda financeira de VANESSA para cuidar de seu bisavô, pois os registros das conversas interceptadas demonstram que a ré atuava conscientemente na organização criminosa, ciente das estratégias do esquema e fornecendo suas contas para movimentação de valores obtidos dos crimes. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para os cuidados do bisavô e do filho de VANESSA. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pela acusada com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Em relação a TIAGO, o MPF, em suas alegações finais, transcreveu trechos de uma conversa interceptada (com autorização judicial) que mostra a sua participação na atividade criminosa. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): Conversas interceptadas após autorização judicial apontam que TIAGO e EVELYN planejaram a prática de fraude envolvendo abertura de conta e benefício previdenciário, provavelmente concretizada em agência bancária da CEF na cidade de Porto Ferreira/SP (ID 328852963 - Pág. 16/21 e 24/27 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Cite-se, neste sentido, a ligação de registro 1730304746 , por meio da qual TIAGO (TMC 11 96818-0464) conversa com interlocutora que chama de “tia” (TMC 11 95883- 8983), planejando encontrá-la na manhã do dia seguinte em local referenciado como “Dom Bosco” para entregá-la uma colinha relacionada à “benefício”, mencionando que ela deveria “estudar” o “RG” e o “comprovante” pessoalmente. Segue a íntegra do diálogo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11) 96818-0464 Assunto: Tiago x MNI Tia - - Colinha no papel do benefício Nº Contato: (11) 95883-8983 ID: 173030474 Data: 12/06/2024 20:42:51 Duração: 00:02:16 Arquivo: 01_12_173030474_20240612204251_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Oi tia, tudo bem?... Tia deixa eu te falar para a senhora, amanhã, a senhora tem dinheiro no bilhete ai né? Tia: Tenho, dez reais Tiago: Amanhã a senhora consegue… ***Tiago fala fora da ligação*** Tiago: O vida, marca com ela seis e meia, sete horas, o Evelyn Tiago: Tia que horas a senhora chega lá? Seis e meia ou sete horas? Tia: Ah sete horas então… Tiago: Que amanhã eu vou acordar cedo também a sonsinha vai te levar , to indo buscar o carro com ela agora, consegui desbloquear esse inferno aqui… A senhora acha que vai precisar de colinha? Tia: É bom usar né, não tem como não usar, manda aquela colinha lá é rapidinho.. Não não precisa, pelos documentos eu já estudo, viu Tiago: Vou fazer a colinha pra senhora e mandar no papel do beneficio e ai o RG e o comprovante a senhora estuda pessoalmente Tia: Ta joia... Na dom bosco né? Tiago: Isso na dom bosco, ta bom? Sete horas Tia: Ta bom fio, ta marcado, sete horas eu to lá Tiago: Sete horas... dez pra sete eu já ligo pra senhora Na manhã do dia seguinte à ligação (13/06/2024), a ERB do celular de TIAGO estava próxima à localização da estação de metrô Dom Bosco, em São Paulo/SP (ID 328852963 - Pág. 6). Em paralelo, no mesmo dia 13/06/2024, o terminal que manteve a citada conversa com TIAGO registrou localizações de ERB, a partir das 10h00min, em Limeira/SP, se deslocando próximo a Porto Ferreira/SP (mesma cidade citada por EVELYN em conversa captada um dia depois – ligação de ID 173386199) perto das 12h00min e retornando à São Paulo/SP por volta das 15h00min (ID 329260116 - Pág. 17/19 – 5000607-24.2024.4.03.6124). Poucos dias depois, TIAGO manteve conversa com a mesma interlocutora (registro 1744235747) informando que conseguiu desbloquear determinado cartão e que até as oito horas da manhã chegaria uma senha para “tia”, indicando que a fraude combinada dias antes teria se concretizado efetivamente, conforme registro reproduzido abaixo: Alvo: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº Interceptado: (11)96818-0464 Assunto: Tiago X MNI "Tia" - liberando o aplicativo até umas oito horas sua senha chega Nº Contato: (11)95883-8983 ID: 174423574 Data: 20/06/2024 07:25:05 Duração: 00:01:15 Arquivo: 01_10_174423574_20240620072505_20364915 Tipo: Áudio Degravação: Tiago: Tia, bom dia, tudo bom? Já chegou? MNI Tia: Já, to aqui já Tiago: Tá, deixa eu te falar, to aqui em Itaquera aqui que eu vim desbloquear o cartão..consegui, ta bom? MNI Tia: Ah, ta joia Tiago: Ontem tava dando invalido ontem.. Ai to liberando o aplicativo tem que esperar trinta minutos ta bom? MNI: Ta joia, to aqui, vou sentar aqui no ponto de onibus Tiago: Ta bom, espera ai que até umas oito horas sua senha chega No mais, foram identificadas diversas transações bancárias de altos valores, sem origem comprovada, entre o corréu TIAGO e integrantes ligadas ao comando/topo da organização criminosa. Neste sentido, entre 19/08/2022 e 12/06/2023, TIAGO recebeu das contas de THALITA MIRANDA ALCARAZ, aproximadamente, R$ 230.830,00, enviando àquela acusada a quantia aproximada de R$ 81.900,00. O acusado também recebeu da conta de Terezinha Demetrio de Sá, administrada por VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, entre 01/08/2022 e 27/04/2023, aproximadamente R$ 100.600,00, enviando a ela o total de R$ 53.948,93 (ID 321346669 - Pág. 88/93 e 96 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Tratam-se de valores advindos dos crimes praticados. Ouvido em juízo, esse apelante negou a prática delitiva e declarou que os valores que recebera em sua conta corrente referiam-se à reforma na casa em que residia com sua esposa (EVELYN), que cuidava do bisavô dela. Quanto aos valores que enviou para Vanessa e Thalita Miranda Alcaraz (integrante do núcleo avançado da organização criminosa), disse que seriam devoluções por serviços não executados na reforma, mas sua defesa não apresentou nenhuma prova de que os valores recebidos na sua conta referiam-se a essa reforma. Ainda sobre o envolvimento do apelante na organização criminosa, constam da Informação de Polícia Judiciária nº 3287723/2024 (ID 312633828, pp. 65/79) as informações extraídas do celular de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha (integrante do núcleo intermediário da organização criminosa), segundo as quais ele mantinha conversa com TIAGO no aplicativo Whatsapp, indicando que fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao apelante. Seguem trechos da IPJ que destacam as principais conversas: No dia 22/01/2024, TIAGO chama VINICIUS GABRIEL e pergunta “meu tá fluindo?”. VINICIUS GABRIEL responde que sim, que quando chegar em casa vai dar uma atenção “no dele” e que na semana anterior VANESSA pesou. Entende-se aqui que VINICIUS GABRIEL estaria também trabalhando para TIAGO realizando buscas e captando nomes de vítimas. TIAGO envia um áudio dizendo que "é foda trabalhar pra mais de uma pessoa" e enfatiza que VANESSA paga VINICIUS GABRIEL semanalmente. TIAGO pede para VINICIUS GABRIEL dar uma atenção para ele naquela semana, pois ele está arrumando outra "funcionária", possivelmente uma mulher para atuar abrindo as contas bancárias em nome das vítimas. TIAGO diz que também arrumou um homem, irmão dessa funcionária, e que vai precisar também de nomes de homens. Ele pede para VINICIUS GABRIEL focar primeiro em nomes femininos.(...) No dia 24/01/2024, TIAGO pergunta se VINICIUS GABRIEL tem novidades. VINICIUS GABRIEL responde que não efetuou buscas por nomes no dia anterior, pois ficou sem energia e quando foi "puxar" os nomes já estava sem limites. Ele diz que falou com uma mulher e que ela ia arrumar. VINICIUS GABRIEL comenta que o dia anterior foi perdido "por conta da senha do INSS". TIAGO pergunta se ele já está procurando por nomes naquele dia e diz que está precisando de pelo menos 20 nomes femininos, pois na segunda-feira vai pedir nomes masculinos, dando a entender que TIAGO estaria se preparando para abrir 20 contas bancárias em nome de vítimas mulheres e depois abrir contas bancárias em nome de vítimas do sexo masculino. (...) No dia 25/01/2024, TIAGO envia mensagens para VINICIUS GABRIEL, porém apaga essas mensagens. VINICIUS GABRIEL diz que conseguiu 11 nomes, mas ainda não consultou se os nomes estão limpos pois está sem senha e pede para TIAGO já ver uma senha para consultar o SCORE. VINICIUS GABRIEL reclama que consultou 27 nomes para conseguir encontrar 1 que está "ok". TIAGO envia diversas mensagens e as apaga. VINICIUS GABRIEL diz que vai tentar entregar todos os nomes até o dia seguinte. (...) No dia 26/01/2024, VINICIUS GABRIEL fiz que "mandou lá", fazendo referência à lista de nomes das vítimas. TIAGO pergunta quantos nomes VINICIUS GABRIEL enviou. VINICIUS GABRIEL responde que conseguiu "puxar" 16 nomes, mas que o último estava sujo e que não tinha mais nomes de mulher na idade estipulada. Mais uma vez, entende-se que VINICIUS GABRIEL estaria não só trabalhando para VANESSA DEMÉTRIO na busca de nomes de vítimas, mas também para TIAGO. Ao ser ouvido em juízo, o apelante declarou que desconhecia essas as ligações. Contudo, conforme consta da sentença, foram apreendidos (no cumprimento de mandado de busca e apreensão realizados no imóvel onde ele reside com EVELYN) dois Iphones Pro Max (modelos 14 e 15), dois telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017 (avaliado em R$ 101.279,00 – ID 312633712, p. 19), em seu nome (TIAGO), incompatíveis com a sua renda declarada, pois ele foi beneficiário de auxílio emergencial e não foram localizados vínculos empregatícios em seu nome. Destaco da sentença (ID 31263434364): No cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo, nos autos nº 5000466-05.2024.4.03.6124, foram apreendidos dois Iphones Pro Max (modelo 14 e 15), outros 2 (dois) telefones celulares e um veículo Audi Q3, ano 2016/2017, em nome de TIAGO. As diligências realizadas na residência revelaram que o imóvel onde reside com EVELYN foi recentemente reformado e possui móveis de alto padrão. Além disso, como bem destacou o MPF, o padrão das movimentações bancárias de TIAGO e dos bens apreendidos destoam das informações de sua renda, pois não foram encontrados vínculos empregatícios em seu nome, tão somente que fora beneficiário de auxílio emergencial (cf. ID 333179332). Somado a isso, o conteúdo extraído do aparelho celular de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (IPJ nº 3287723/2024 - ID 336725649) confirma a participação ativa de TIAGO no esquema criminoso desenvolvido pela organização, pois nas conversas entre os dois ficou evidente que VINICIUS fornecia informações e dados sobre potenciais vítimas de fraudes bancárias ao acusado TIAGO. O réu, interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, declarando que os valores recebidos de VANESSA em sua conta-corrente, cuja origem o acusado não tinha conhecimento, teriam sido exclusivamente para fazer uma reforma na casa onde sua esposa EVELYN residia e cuidava do bisavô dela e afilhado Davi (filho de VANESSA). Questionado sobre os valores recebidos de THALITA, afirma que também teriam sido enviados por VANESSA, visto que aquela era sócia desta. Questionado sobre os valores enviados para VANESSA e THALITA, respectivamente, nos montantes totais de R$ 81.900,00 e R$ 53.948,93, o acusado alega que seriam referentes à devolução por serviços não prestados quanto à citada reforma. Indagado sobre as ligações com a pessoa “tia”, afirmou desconhecer a ligação, afirmando que reside perto da estação Dom Bosco. A defesa não apresentou novos elementos ou provas que pudessem comprovar que os valores recebidos eram destinados para a referida reforma. Nesse contexto, a testemunha arrolada pela defesa de TIAGO, Bruno Santos da Silva, informou que o réu presta serviço para sua empresa, de forma esporádica e terceirizada, ganhando, dependendo do serviço que presta, de R$500,00 a R$1.000,00 por semana, reforçando que os bens e o padrão de vida de TIAGO é incompatível com a renda que recebe como técnico de refrigeração. Como visto, observa-se que a escusa apresentada pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coaduna com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes e repassar para o comando da organização, também organizava suas próprias fraudes. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, estando devidamente comprovado que os apelantes integraram organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho as condenações de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. WESLEY SILVIO BESSA A defesa de WELSEY pede a sua absolvição, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, pois, segundo alega, sua condenação fundamentou-se unicamente em prova colhida na fase investigatória, o que ofende o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Sem razão. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, foram obtidas várias provas em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por ordem judicial no Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124 e a obtenção dessa prova é cautelar e irrepetível, de modo que está amparada na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Consta das alegações finais do MPF que existem inúmeras provas de que esse apelante participou ativamente do esquema criminoso. Destaco dessa peça o seguinte trecho (ID 312634358): WESLEY SILVIO BESSA é sobrinho de RITA DE CASSIA BESSA (núcleo avançado), com quem residia, e atuou no esquema criminoso desenvolvido fornecendo suas contas-correntes para os membros de alto escalão para recebimento e repasse de valores advindos dos ilícitos praticados. Este acusado figura como investigado/envolvido em, ao menos, 7 (sete) inquéritos policiais com a finalidade de apurar crimes de estelionato qualificados contra a CEF, praticados com o mesmo modus operandi dos narrados anteriormente. Em todos os procedimentos, WESLEY foi identificado como beneficiário de parte dos valores provenientes dos empréstimos consignados realizados mediante uso de documentos falsos em nome das vítimas (ID 321346669 - Pág. 111/114 – 5000466-05.2024.4.03.6124). São eles: [...] Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de WESLEY recebeu o total de R$ 211.097,02 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124) As diligências obtidas após o cumprimento das buscas e apreensões revelaram que WESLEY residia no mesmo imóvel que RITA DE CÁSSIA BESSA, uma das chefes da ORCRIM, onde foram localizados e apreendidos diversos documentos relacionados as práticas delitivas narradas (ID’s 333179336 e 333179340) . Interrogado em juízo, o apelante negou fazer parte da organização criminosa. Alegou que apenas aceitara a proposta de uma pessoa (que conhecia como “Bil”) para receber dinheiro em sua conta e repassá-lo para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Disse que não tinha conhecimento de que os valores eram provenientes de estelionato. Contudo, não é crível que não tivesse conhecimento da origem criminosa dos valores depositados na sua conta, conforme destacado no seguinte trecho da sentença: Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do crime imputado. Alegou, em síntese, que aceitou uma proposta para receber valores em sua conta e repassá-los a troco de um percentual, sem saber que os valores eram de estelionato. A proposta foi feita por uma pessoa que se apresentava como “Bil”, que era de fora do convívio do acusado, e o acusado recebia cerca de 20 a 30 mil reais na conta e enviava para outras contas, recebendo cem reais a cada mil reais transferidos. Questionado do porquê outras duas pessoas ligadas a ele e sua tia RITA DE CÁSSIA BESSA (Ramissayane Sthefany da Silva Bessa e Sabrina Bessa dos Santos) também receberam valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários do INSS, o réu alegou que ele quem pediu a conta para elas. Por fim, confessou que fazia parte desse esquema de fornecimento de contas. Ainda que alegue que desconhecia a origem do dinheiro que recebia em sua conta, não é crível que não tinha conhecimento das fraudes praticadas pela organização criminosa, sendo que residia com uma das integrantes do núcleo avançado e havia na residência diversos documentos relacionados às fraudes. Como destacou o MPF, o réu não declinou nenhuma outra informação a respeito da pessoa que supostamente o teria proposto o esquema de contas de passagem (“Bil”), o que descredibiliza suas alegações. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua participação não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Restou comprovado ainda que entre os membros do grupo criminoso havia uma divisão de tarefas, sendo que o réu, membro do núcleo intermediário, fornecia suas contas como “contas de passagem”, além de receber os valores advindos das fraudes, também os repassava para o comando da organização. Por conseguinte, diante de todo o explanado, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato em face de instituições financeiras, notadamente a CEF. Portanto, comprovado que o apelante integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mantenho a condenação de WESLEY SILVIO BESSA pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas. ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do delito, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I - Ação Penal nº 0012278-07.2014.4.03.6181 – trânsito em julgado em 09.06.2020), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo. Assim, a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Analiso simultaneamente as penas fixadas para EVELYN e TIAGO porque são semelhantes as circunstâncias de fato a eles relativas. Eventuais situações específicas serão destacadas a fim de se observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, seguindo o mesmo critério trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, porém a defesa pede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porém sem razão porque foi comprovado que a atuação dos apelantes não foi menor, mas de ativa participação na organização criminosa pelo fornecimento de contas de passagem, que se mostraram indispensáveis para o seu funcionamento. Assim, a pena definitiva para cada um desses réus fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. WESLEY SILVIO BESSA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, com base nos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com parcial razão. Conforme dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, porém a elevação feita pelo juízo de primeiro grau merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, na linha de entendimento da Turma já exposto. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. A defesa pede sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Sem razão, porém. Ocorre que o apelante negou a prática do crime, tendo admitido apenas que emprestara sua conta para um indivíduo conhecido, sem saber que os valores eram provenientes de estelionato. Isso, todavia, não configura confissão. Além disso, nascido no dia 15.5.2002, tinha 22 anos completos na data da deflagração da fase ostensiva da Operação Anonymous (em 25.6.2024). Portanto, não ocorre nenhuma das hipóteses atenuantes mencionadas. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") fixada para a corré ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS porque, apesar de o total da pena fixada não ser superior a oito anos de reclusão, ela é reincidente (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo cabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Observo que essa apelante não chegou a ser presa preventivamente, razão pela qual não há desconto a ser feito a título de tempo de prisão provisória. Em relação aos corréus EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, o juízo havia fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de suas respectivas penas privativas de liberdade, considerando que as penas que fixara eram superiores quatro anos de reclusão. Contudo, ante o redimensionamento das penas, que não ultrapassaram quatro anos de reclusão para nenhum deles, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), dou provimento aos recursos das defesas desses réus nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), observando que, em relação ao corréu TIAGO, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, na sessão de 13.3.2025, concedeu ordem de habeas corpus para garantir a esse réu “que o regime adequado para o início do cumprimento da [sua] pena é o aberto”. O acórdão do Habeas Corpus nº 5033888-10.2024.4.02.0000 tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, na sentença, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (semiaberto) deverá ser objeto de oportuno exame pela Turma no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do paciente. No entanto, considerando a pena fixada na condenação, o tempo de prisão já cumprido pelo paciente, suas condições subjetivas favoráveis e que o MPF não recorreu da sentença, é possível afirmar, desde logo, que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto, que é incompatível com a manutenção da prisão do paciente, cuja liberdade não pode aguardar os trâmites ordinários da expedição e processamento da guia de execução provisória. 3. Ordem concedida. Além disso, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade de cada réu por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período das penas substituídas, em local e modo a serem indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Prisão preventiva A defesa de ANDREA pede a revogação da sua prisão preventiva e o o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sem razão. O juízo de origem manteve a decretação da sua prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: Mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva da ré, e tendo ela permanecido foragida durante todo o processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Mantenho a prisão preventiva porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e a apelante encontra-se foragida desde então, situação que se estendeu ao longo de todo o processo e demonstra não só o descaso da apelante como também a necessidade da sua prisão para garantia da ordem da pública e da aplicação da lei penal. Assistência judiciária gratuita Defiro aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, esse deferimento não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, sendo sua isenção matéria a ser examinada em sede de execução do julgado (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011), tampouco implica provimento de qualquer parte do recurso, pois não foi demonstrado que a gratuidade tenha sido requerida ao juízo de primeiro grau e por ele tenha sido indeferida. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000872-26.2024.4.03.6124 Requerente: ANDREA DEMETRIO DE SA SANTOS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Organização Criminosa. Fraudes bancárias. Operação Anonymous. Nulidades. Competência. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Pena-base. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013), na transferência de valores obtidos mediante empréstimos em instituições financeiras com uso de documentos falsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juízo de Jales é competente para processar e julgar o feito; (ii) houve nulidade na obtenção das provas mediante interceptação de comunicações telefônicas; (iii) é cabível a aplicação ao caso do princípio da insignificância; (iv) se o não oferecimento de ANPP constitui nulidade; (v) há provas suficientes para a condenação; (vi) está correta a dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. A Justiça Federal de Jales era competente para processar e julgar a ação penal. 4. O caso concreto em exame reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a obtenção da prova. Nulidade inexistente. 5. Não é aplicável o princípio da insignificância em crime de organização criminosa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública e, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse princípio não se aplica a crimes dessa natureza. 6. Ante a recusa do MPF em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por sua defesa técnica) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, tendo ocorrido a preclusão. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto pelo Ministério Público quando considerar necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal, o que não se verificou no caso. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os réus. São suficientes as provas da participação dos réus na organização criminosa, com base nas conversas telefônicas interceptadas, nos depoimentos e nas movimentações financeiras ilícitas. 8. Dosimetria das penas. Penas-bases redimensionadas e alterado, em relação a três deles, o regime inicial de cumprimento com a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Tendo se consumado o crime no momento da obtenção da vantagem ilícita, a regra aplicável é a do do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e devidamente fundamentadas são válidas e podem embasar a condenação. 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de organização criminosa, dada a tutela da fé pública. 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, podendo o Ministério Público recusar o seu oferecimento motivadamente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 61, I; CPP, arts. 70, 155, 226, 28-A; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.808/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJEN 4.12.2024; STF, HC nº 195.725/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.01.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para reduzir a pena-base de todos os apelantes e fixar o regime aberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, substituindo-as por penas restritivas de direitos, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, para ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS, e em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, para EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e WESLEY SILVIO BESSA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 0007057-64.2006.4.01.3502

ID: 324414735

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007057-64.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE JESUS RODRIGUES

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WILSON PIAZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0007057-64.2006.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0007057-64.2006.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0007057-64.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTROS DECISÃO Trata-se do feito supramencionado (0007057-64.2006.4.01.3502) e de 5 (cinco) Execuções Fiscais em apenso (0000659-62.2010.4.01.3502, 0000662-17.2010.4.01.3502, 0000656-10.2010.4.01.3502, 0000657-92.2010.4.01.3502 e 0000658-77.2010.4.01.3502), com as partes acima indicadas. A executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., por meio de petição subscrita em 08/01/2025 (evento Num. 2165804232), apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual pleiteou a extinção da presente Execução Fiscal. Requereu, de forma subsidiária, sua exclusão do polo passivo deste feito e o reconhecimento de excesso de execução. Aduziu a parte excipiente, em síntese, que: 1) ao realizar a análise das certidões de dívida ativa que fundamentam a execução, constata-se a existência de vícios aptos a invalidá-las, uma vez que não foram observados os requisitos estabelecidos no inciso III, § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, bem como no artigo 202 do Código Tributário Nacional; 2) conforme se pode extrair das certidões, não está claramente especificado nos títulos o termo inicial da correção monetária, dos juros de mora e da multa aplicados; 3) de mesma sorte, não consta nas CDAs o fundamento legal específico ao caso em comento para justificar os parâmetros utilizados para fixação dos valores executados; 4) há somente a fundamentação genérica e sem qualquer subsunção ao caso; 5) outra não pode ser a conclusão, senão a de que as certidões de dívida ativa constantes dos autos são nulas, em razão da ausência de requisitos essenciais para sua validade, conforme estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código Tributário; 6) a pretensão objeto deste feito encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente desde 02/04/2014, uma vez que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 02/04/2008; 7) segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que, supostamente, integra o mesmo grupo econômico, mas não foi identificada no lançamento e não se enquadra nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; 8) a responsável principal foi citada em 10/09/2014, razão pela qual teria a Exequente até o dia 10/09/2019 para promover eventual responsabilização dos corresponsáveis tributários e sociedades integrantes de grupo econômico; 9) deve-se reconhecer, também, o evidente excesso de execução perpetrado pela Exequente na presente ação, à luz do decidido no Recurso Extraordinário nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 15/01/2025 (evento Num. 2166761541), manifestou-se acerca da Exceção de Pré-Executividade acima referida, tendo pugnado pela rejeição de referida peça. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerando os parâmetros acima fixados, passo à análise das alegações constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte excipiente. I – DA ALEGADA NULIDADE DAS CDA’s QUE INSTRUÍRAM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos documentos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Equivoca-se a parte executada ao sustentar que, nas CDA ‘s que instruíram este feito, “não está claramente especificado nos títulos o termo inicial da correção monetária, dos juros de mora e da multa aplicados”, uma vez que o termo inicial restou expressamente consignado no ANEXO I de referidos títulos (vide campo denominado “DATA VCTO.”). A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. II – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No tocante à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, concluo que a prejudicial de mérito suscitada pela parte excipiente não merece acolhida, conforme razões que seguem. Nos termos da antiga súmula 210 do c. Superior Tribunal de Justiça "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Contudo, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, proferido com repercussão geral, fixou entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de valores devidos ao FGTS é de 5 (cinco) anos. No referido julgamento, houve também modulação dos efeitos da decisão do STF, definindo-se que nas ações em curso deve ser aplicado o que ocorrer primeiro, o prazo de trinta anos, contado do termo "a quo", ou de cinco anos, da data do referido julgado (proferido em 13/11/2014). Portanto, em relação aos casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do citado julgamento (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data da decisão do STF (13/11/2014). Confira-se, a propósito, a ementa do supracitado julgado (ARE 709212/DF), bem como precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO/TEMPORÁRIO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE CONCRETA ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a prescrição trintenária (art. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990), em vez da quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), à cobrança das parcelas de FGTS devidas ao servidores temporários. 2. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu, regra geral, que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. 3. Nada obstante, no mesmo julgamento do ARE 709.212, ficou excepcionado que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto, qual seja, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. Essa orientação é adotada pelo STJ em hipóteses análogas à presente: AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2017; REsp 1.594.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 2/9/2016; REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 600.140,RJ. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. segunda turma. DJ 26/9/2005; (REsp 31.694/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 28/6/1993; AgInt no REsp 1.699.605/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1834435/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) (sem destaques nos originais) O e. TRF 1ª Região, seguindo a jurisprudência do STJ, também se orienta no sentido de aplicar o mesmo prazo prescricional tanto para constituição do crédito como para cobrança de valores relativos ao FGTS (nesse sentido: AC 0003067-75.2015.4.01.4302; Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes; Quinta Turma; e-DJF1 de 09/09/2016). Com efeito, independentemente da discussão acerca da natureza jurídica do FGTS (se tributária ou não tributária), não há dúvida de que a cobrança de tais créditos se submete ao regime da Lei 6.830/80 (LEF), tanto que a própria Caixa, ao propor a presente ação, vinculou-a ao rito da referida Lei. Verifica-se, assim, que somente poder-se-ia cogitar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente em caso de constatação da inércia da parte exequente após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data da decisão proferida nos autos do ARE 709212/DF (13/11/2014). Pontuada tal questão, cumpre observar que o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004, trata de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal suspensa e arquivada por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Acerca da contagem de tal prazo prescricional, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de que “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda conforme a supracitada Corte, “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema Repetitivo 567). Também, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema/Repetitivo 568). Cumpre esclarecer que, após o advento da decisão proferida nos autos do ARE 709212/DF (13/11/2014 – marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal), todos os atos a cargo do anterior Juízo onde tramitava este feito foram realizados com considerável demora. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando o transcurso do prazo decorre de movimentação da máquina judiciária, hipótese em que inexiste qualquer inércia que possa ser atribuída à parte exequente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). [...] A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: `Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). 2. Na hipótese, a execução foi ajuizada 07/04/1997 para a cobrança de créditos definitivamente constituídos em 27/12/1995. Por equívoco, a execução fiscal ficou paralisada da data da decisão que declinou da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT, em 16/04/1999, até seu efetivo recebimento em 27/07/2005. 3. Apenas em 27/07/2005 foi determinada a citação do devedor. A exequente somente foi intimada a efetuar o pagamento das custas da diligência para o cumprimento do mandado de citação em 20/12/2006 e, novamente, para complementação do valor das custas em 10/04/2007. Pagas as despesas, foi expedida a carta de citação com aviso de recebimento apenas em 10/03/2010, e cumprida em 10/05/2010. 4. A apelante cumpriu o seu dever de promover a citação pelos meios que lhe são cabíveis, sendo a demora em sua realização imputada ao Poder Judiciário. 5. A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] `Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...] Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015). 6. Aplicação do enunciado da Súmula nº 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. 7. Contudo, a suspensão do processo foi deferida em 09/07/2012, e a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 18/11/2019, quando já consumada a prescrição intercorrente. 8. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 9. Apelação não provida, por fundamento diverso. (AC 1022806-85.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA ANULADA. 1 SÚMULA 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2 Não há o que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação, decorreu de causa atribuída, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 106 do STJ. Confira-se o seguinte precedente: Consigne-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.(AGRESP 201500185349, HERMAN BENJAMIN, STJ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/05/2015) 3 Indispensável a conclusão dos atos processuais e a intimação da exequente do resultado das diligências empreendidas, sob pena de não caracterização da sua inércia. É o que decidiu o STJ ao julgar o REsp 1340553/RS sob o regime dos recursos repetitivos. É o que decidiu o STJ (...) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 4 A ação de execução foi ajuizada em 11/09/1999 e o despacho citatório foi exarado em 03/12/1999. O ofício de citação pelos Correios foi expedido em 13/01/2000 e certificada a devolução sem cumprimento em 04/02/2000. Somente em 01/10/2009, após 9 (nove) anos, foram remetidos os autos à exequente para tomar ciência sobre os resultados das diligências. Após a manifestação da exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito em 19/03/2010. 5 A paralisação da cobrança, portanto, foi por culpa exclusiva do Judiciário, o que afasta a prescrição. 6 Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 7 Apelação provida. (AC 1014129-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) III – DA SUPOSTA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessária a instauração do IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros (caso dos presentes autos). Corroborando o entendimento supra, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região (sem destaques nos originais): AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da Execução Fiscal, ao fundamento de que caracterizado grupo econômico e confusão patrimonial entre os integrantes. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a decisão agravada está fartamente fundamentada, com encadeamento lógico e sem qualquer teratologia. Nessas condições, o afastamento das conclusões do Juiz a quo necessitam de indispensável dilação probatória, o que não é possível neste momento processual, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Importante ressaltar que, ante a robusta demonstração da existência de grupo econômico/sucessão empresarial, com confusão patrimonial, desnecessária a instauração de IDPJ no caso específico dos autos. No mesmo sentido: AG 1004540-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020. 5 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0046432-53.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PJe - TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. APROVEITAMENTO DAS PEÇAS TRANSLADADAS. POSSIBILIDADE. ART. 283 DO CPC. 1. A parte agravante não demonstrou ilegalidades ou prejuízos concretos diante do aproveitamento dos atos jurisdicionais e das peças transladadas do IDPJ para a Execução Fiscal pelo Juízo de primeiro grau. 2. O art. 283 do CPC autoriza o aproveitamento dos atos praticados, desde que compatíveis e que não acarretem prejuízos à defesa de qualquer das partes. In casu, restou demonstrado que os agravantes foram devidamente citados e que, mesmo assim, não indicaram bens à penhora, o que justifica a manutenção da decisão de piso que constringiu os bens. 3. Alinhada com a jurisprudência do STJ e com o entendimento desta Colenda 8ª Turma, no julgamento do agravo de instrumento nº 0067343-86.2016.4.01.0000/DF, de relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a decisão agravada afirma a desnecessidade de instauração de IDPJ quando na execução fiscal resta demonstrada a existência de grupo econômico, com confusão patrimonial, hipótese na qual, aplicando a legislação específica (CTN), pode o magistrado, de imediato, determinar o redirecionamento para incluir no polo passivo as pessoas físicas e jurídicas. 4. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AG 1004540-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No que se refere à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2. Acrescente-se ainda que, no que diz respeito ao redirecionamento em casos de reconhecimento de sucessão empresarial, é de se entender que, da mesma forma que se tem por dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios administradores (art. 135, III, do CTN), também se pode dispensar de instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica para responsabilizar as pessoas jurídicas, quando se reconhece sucessão empresarial fraudulenta, nos termos do art. 133 do CTN. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001536-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/01/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA DEVEDORA ORIGINAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar. O redirecionamento da execução decretado no âmbito de uma sucessão empresarial, instituto previsto no art. 133 do Código Tributário Nacional, diferencia a hipótese dos autos da matéria controvertida no julgamento do REsp-1.645.333/SP (Ministra Assusete Magalhães, DJ de 24.8.2017) - submetido ao regime dos recursos repetitivos e com determinação de suspensão nacional -, em que o elemento fático central da demanda é a dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. 2. A prática de atos sucessivos descritos nos fundamentos da decisão agravada - e comprovadamente existentes - que caracterizam o inequívoco propósito de inviabilizar a satisfação da obrigação tributária mediante sucessão empresarial, deliberadamente ultimada para tornar difuso o patrimônio da empresa originalmente devedora, impedindo a excussão de seu patrimônio, autoriza o redirecionamento da execução. 3. O postulado de que não se pode presumir ilícita a mera formação de um grupo econômico cede diante da existência de fundados elementos indicativos do ânimo fraudador. 4. Nesse contexto, se mostram acertadas as medidas, impugnadas no agravo de instrumento, de redirecionamento da execução e a subsequente constrição, mediante penhora, dos valores suficientes à satisfação do débito exequendo, os quais, à época da prolação da decisão agravada (4.6.2019), perfaziam R$ 10.442.014,95 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, catorze reais e noventa e cinco centavos). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros - que é a exata hipótese dos autos (inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento, daí decorrendo a revogação da antecipação de tutela deferida, pela Magistrada que me antecedeu nesse acervo, em 30.1.2020 (ID 34393520). 7. Agravo interno (ID 45037069) que se julga prejudicado. (AGTAG 1035454-92.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/09/2020 PAG.) IV – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DA EXCIPIENTE O e. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu que, em relação aos pleitos de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da pessoa jurídica executada, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito em desfavor dos sócios-gerentes infratores será a data da ciência da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco. Confira-se, a propósito, a ementa da Tese firmada no Tema Repetitivo n. 444: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso em análise, a informação acerca do reconhecimento, em processo diverso, da configuração de grupo econômico entre as empresas GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. só veio a estes autos em 02/08/2023 (vide Petição Num. 1742372065), razão pela qual não há que se falar em “da prescrição para redirecionamento da execução em face da Excipiente”. A alegação, constante da Petição Num. 2168036831, de que a parte exequente teria plena ciência do grupo econômico supramencionado desde o ano 2013 não merece ser acolhida, pois se trata de evento ocorrido em processo diverso, não sendo razoável presumir que o Procurador da Fazenda Nacional que atua neste feito teria pleno conhecimento de todos os eventos ocorridos em outras execuções ajuizadas em face da mesma devedora referida na inicial. V – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A alegação de excesso de execução, a qual deve ser arguida por meio de embargos à execução, não merece sequer ser conhecida, uma vez que a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da necessidade de dilação probatória para apuração de quaisquer irregularidades referentes ao cálculo do débito exequendo, motivo por que a via estreita da Exceção de Pré-Executividade não se revela adequada para o conhecimento de referida questão. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, com a suposta cobrança de juros excessivos, inclusive com o requerimento de perícia contábil para apurar as irregularidades, diligência e apresentação de novos documentos (petição de exceção de pre-executividade, documento id Num. 61308134 - Pág. 44), matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0017505-82.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUMULA N. 393 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ERRO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO) E CONSEQUENTE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 393 do STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, a jurisprudência entende que também podem ser alegadas em sede de exceção as causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020 e AG 0016906-80.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.) . 2. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo AgInt no REsp 1816238/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, não obstante ser cabível exceção de pré-executividade para dirimir controvérsias que não demandem dilação probatória, tem entendido que a alegação de excesso de execução é matéria que exige aprofundada análise dos documentos acostados e respeito ao contraditório por meio de produção de provas, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (AG 0059634-97.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2019 e AG 0048644-13.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. No caso dos autos, a devedora/agravante opôs exceção de pré-executividade a alegar, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de utilização errônea de valores na base de cálculo e, consequentemente, a nulidade da CDA. A questão não é estritamente de direito e envolve aspectos fático-probatórios, não sendo suficiente os documentos trazidos pela excipiente, sendo necessário outras provas, até mesmo pericial, onde seja dada oportunidade para ampla defesa e contraditório, conforme o caso, não se adequando, pois, à via excepcional da exceção de pré-executividade, tendo em vista a própria presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072568-87.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) VI – CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por meio da petição constante do evento Num. 2165804232. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução e dos feitos em apenso, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e, nada sendo requerido, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), independentemente de nova intimação. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 15

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