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Processo nº 0003769-21.1997.8.26.0196

ID: 335660152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003769-21.1997.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALITTA CALCADOS LT

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-21.1997.8.26.0196 (196.01.1997.003769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alitta Calcados Lt - Vistos. 1. O feito foi extinto pela ausência de intere… Processo 0003769-21.1997.8.26.0196 (196.01.1997.003769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alitta Calcados Lt - Vistos. 1. O feito foi extinto pela ausência de interesse de agir, conforme requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Porém, não observado o valor da causa que aqui excede o valor de R$ 10.000,00, um dos requisitos previstos na resolução mencionada. Faço a correção, para que passe a constar conforme segue: 2. Execução Fiscal. Não localizado bens à penhora para prosseguimento da execução. Feito paralisado há mais de seis anos. Foi requerida a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários, pela Fazenda Pública. 3. Preparado pela serventia, o feito veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. Houve o reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários pela Fazenda Pública. A situação foi resolvida no curso da lide: não há interesse no prosseguimento. Houve perda do interesse na intervenção judicial com a solução do problema. Não se cogita do mérito da pretensão, nem se há ou não legitimidade. A extinção da ação de execução fiscal é medida impositiva. Resta a sucumbência. Não se mostra razoável que, além de não receber o crédito que lhe é devido, seja a exequente ainda obrigada a pagar os honorários de sucumbência em razão da extinção da execução, que não teria se consumado se houvesse antes o inadimplemento da obrigação líquida, certa e exigível pela executada. Nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 1.769.201-SP, portanto, excluída a condenação da Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes artigo 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional, e artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) indicados pela(s) certidão (ões) de dívida ativa. Custas e despesas processuais indevidas diante da isenção legal da Fazenda Púbica. Honorários indevidos. Levante-se eventual penhora nos autos. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando o trânsito, se houver solicitação. Feitas as comunicações e anotações de estilo, depois de certificado o trânsito, faça a serventia o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas. No futuro, providencie a destruição, como se determina pelas Normas de Serviço. Ciência Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de julho de 2025. - ADV: ANA MARIA DE LIMA (OAB 52517/SP)

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Daniele Ramos De Oliveira x Alcioni Terezinha De Mattos e outros

ID: 314952643

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003769-38.2019.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALCIONI TEREZINHA DE MATTOS ANTONIO NASCIMENTO DE PAULA BERNADETE DO BELEM MATTOS DE PAULA ELENICE IASTRENSKI MATTOS ERLI APARECIDA DOS SANTOS DE MATTOS JOICE FERNANDO DE MATTOS JOSé LEONILDO MATOS JOSETE APARECIDA DE MATTOS ROESLER JOZIANE ROSEIRA DE MATTOS LUIZ CEZAR MATTOS MAURO JELSON MATTOS NAPOLEãO EDUARDO ROESLER NILSON DAMIãO OTTO OSVALDO LINS DE ALMEIDA TAVARES ROSANGELA APARECIDA PAIM MATTOS SHEILA TEREZINHA ROESLER TAVARES THAIS ROESLER OTTO

Conclusão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-38.2019.8.16.0031 Processo: 0003769-38.2019.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DANIELE RAMOS DE OLIVEIRA Réu(s): THAIS ROESLER OTTO e OUTROS Trata-se de conclusão destinada à deliberação sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial. O art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o pagamento de honorários periciais, quando de responsabilidade do Estado, deve observar tabela do Tribunal respectivo ou, na sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A Resolução 232/2016 do CNJ regulamenta o pagamento de honorários periciais com recursos públicos, determinando a aplicação de tabela específica, a qual prevê o seguinte: 2. ENGENHARIA/ARQUITETURA 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$ 530,00 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$ 370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$ 370,00 2.7 – Outras R$ 370,00 Depreende-se que o item 2.7 prevê o valor de R$ 370,00 para perícias nas demais ações não especificadas, o que inclui a usucapião. Considerando a atualização anual pelo IPCA-E, conforme o § 5º do art. 2º, da Resolução o valor atualizado para janeiro de 2025 é de R$ 559,61, conforme resultado obtido pela Calculadora do Cidadão: Aplicando-se o fator de multiplicação de cinco vezes, previsto no § 4º do artigo 2º da Resolução, o valor totaliza R$ 2.801,15. Portanto, considerando que a presente demanda não se trata de ação demarcatória, não é possível a aplicação do valor a ela correlato, em razão do princípio da legalidade. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que, na fixação dos honorários periciais, deve-se observar os valores estabelecidos na tabela do respectivo Tribunal ou do CNJ, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO . ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art . 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil) . 3. Recurso provido. (STJ - RMS: 61105 MS 2019/0170148-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12 /2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019 REVJUR vol. 508 p . 83) Além disso, em razão do número de feitos vinculados ao Programa de Regularização Fundiária em que ocorrerá a atuação do expert, o valor de R$ 2.798,05 também se mostra adequado. Não se olvida que, no presente caso, a perícia foi determinada de ofício, no bojo de incidente de produção antecipada de prova, diante da complexidade da demanda e da necessidade de elucidar elementos fáticos indispensáveis à própria viabilidade da ação de usucapião. Por sua própria natureza, o incidente de produção antecipada de prova é procedimento de caráter autônomo, preparatório e não-contencioso, em que não se forma juízo de mérito nem se identifica parte vencedora ou vencida. Logo, não se aplicam as regras de distribuição de encargos processuais com base na sucumbência, tampouco se mostra adequada a postergação do custeio da prova técnica para o final do processo. Aliás, a produção da perícia tem como finalidade justamente verificar a possibilidade de prosseguimento regular da demanda, razão pela qual sua realização é pressuposto para o desenvolvimento válido do feito. Nesse sentido ausência de adiantamento dos honorários neste momento comprometeria a própria viabilidade da perícia e, por consequência, o curso processual, sobretudo porque se trata de prova técnica complexa, que exigirá do perito diligências in loco, levantamento documental, análise registral e outros procedimentos especializados, todos eles naturalmente onerosos. Diante disso, a atuação da Fazenda Pública assume papel institucional de suporte, decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo-lhe o adiantamento dos honorários periciais para viabilizar a realização da prova e a condução célere do feito – o que se mostra ainda mais relevante considerando que o processo está vinculado a programa de regularização fundiária. Portanto, à luz do art. 95, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e observando-se os limites e parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo Estado do Paraná. Por fim, registra-se que, por uma questão de celeridade processual e racionalização dos atos, o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), diretamente nestes autos, após a preclusão desta decisão, dispensando-se a instauração de procedimento autônomo de execução Diante do exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.801,15, correspondente ao item 2.7 da Tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado para o exercício de 2025. Preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito nomeado, para pagamento direto nestes autos, dispensando-se a instauração de procedimento autônomo de execução. Dê-se ciência ao Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda

ID: 294483810

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0819044-26.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

ARLEUSE SALOTTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819044-26.2024.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. As partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. Dando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: 0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: 0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; 0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; 0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; 0812164-18.2024.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: 0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; 0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; 0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; 0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; 0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; 0011219-35.2022.8.19.0066. Comprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. Determino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda

ID: 294488807

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818969-84.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

ARLEUSE SALOTTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0818969-84.2024.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. As partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. Dando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: 0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: 0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; 0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; 0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; 0812164-18.2024.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: 0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; 0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; 0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; 0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; 0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; 0011219-35.2022.8.19.0066. Comprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. Determino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda/Camara Municipal

ID: 294489271

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0819006-14.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/CAMARA MUNICIPAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819006-14.2024.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/CAMARA MUNICIPAL O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. As partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. Dando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: 0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: 0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; 0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; 0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; 0812164-18.2024.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: 0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; 0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; 0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; 0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; 0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; 0011219-35.2022.8.19.0066. Comprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. Determino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor

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Gerusa Francielli Correa Da Silva x Calbente Contrutora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 324391765

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

CALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ISOLINA LOURENçO MARTINS SILVA MARCELO ALEXANDRE CALBENTE

Conclusão

Advogados:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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MURILO DE DEUS DERZETTE

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LUCAS CARNEIRO PORTO

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CAROLINE DE PAULA PADILHA

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Autos nº 0003769-50.2024.8.16.0035 1. Avoquei. Revogo a sentença de mov. 56.1 porque equivocada. A fim de evitar confusão processual, invalide-se. 2. No mais, CONHEÇO dos embargos opostos porque temp… Autos nº 0003769-50.2024.8.16.0035 1. Avoquei. Revogo a sentença de mov. 56.1 porque equivocada. A fim de evitar confusão processual, invalide-se. 2. No mais, CONHEÇO dos embargos opostos porque tempestivos (movs. 46.1 e 47.1) e, no mérito, dou provimento à insurgência de mov. 46.1 para o fim de registrar que a verba honorária deverá ser dividida em partes iguais entre aqueles que integram o polo embargado. Já no que alude aos embargos de mov. 47.1, não vislumbro a presença de quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que a parte pretende, em última análise, a rediscussão do que já está decidido – o que descabe pela via estreita dos embargos de declaração. Em tempo, consigno que o mero inconformismo não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, é a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão dereformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025) destaquei Logo, com a complementação acima, permanece a sentença na forma como prolatada e por seus próprios fundamentos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Rodrigo Macedo Carvalho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327118509

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000538-12.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACEDO CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000538-12.2024.8.19.0203 Assunto: Injúria / Crimes contra a Honra /… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000538-12.2024.8.19.0203 Assunto: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Ação: 0000538-12.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00086295 APTE: RODRIGO MACEDO CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO OAB/RJ-095323 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO DIPLOMA REPRESSIVO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ameaça (art. 147 do Código Penal), com incidência da Lei Maria da Penha, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena (sursis). 2. A defesa alega nulidade por quebra da cadeia de custódia e fragilidade probatória.II. Questão em Discussão3. (i) verificar a existência de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica.III. Razões de Decidir4. Inexistência de nulidade. 5. A alegada quebra da cadeia de custódia não comprometeu a validade da prova, tampouco houve demonstração de prejuízo. 5. Prova robusta, com destaque para o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por registros e áudios. 6. Ameaça penalmente relevante, proferida em contexto de violência doméstica. 7. Correta aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal. 8. Dosimetria adequada. 9. Regime e suspensão condicional da pena (sursis) mantidos.IV. Dispositivo e Tese10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese firmada: "1. A alegação de quebra da cadeia de custódia, sem demonstração de prejuízo ou contaminação da prova, não enseja nulidade. 2. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos."Dispositivos relevantes citados: Código Penal: arts. 147, 61, II, "f", 33, §2º, "c", 44; Código de Processo Penal: arts. 158-A a 158-F, 563; Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)Jurisprudência relevante: STJ: RHC 156700/PA; AgRg no AREsp 2202116/DF; TJ/RJ: Apelação 0003769-97.2022.8.19.0209Doutrina: Guilherme de Souza Nucci; Rogério Sanches Cunha; Maria Berenice Dias Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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Rll Serviços E Participações Ltda x Construtora Souza Mello Ltda e outros

ID: 328238665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-53.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RLL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOUZA MELLO LTDA EDNAN DE SOUZA MELLO JARDIM BOTANICO DE SALTO SPE LTDA MARLENE VALENTIN DE SOUZA MELLO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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Processo 0003769-53.2024.8.26.0526 (processo principal 1000755-83.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rll Serviços e Participações Ltda - Jardim Botanico de Salto Spe Ltda -… Processo 0003769-53.2024.8.26.0526 (processo principal 1000755-83.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rll Serviços e Participações Ltda - Jardim Botanico de Salto Spe Ltda - - Construtora Souza Mello Ltda - - Ednan de Souza Mello - - Marlene Valentin de Souza Mello - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 56.170 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto-SP, em nome de JARDIM BOTANICO DE SALTO SPE LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. - ADV: JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), MÁRCIO PEREIRA DA SILVA (OAB 265588/SP)

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Processo nº 1027410-53.2023.8.26.0602

ID: 335108592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027410-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1027410-53.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularm… Processo 1027410-53.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Mathias de Campos Cardozo e Mathimax Comercio Atacadista de Alimentos e Bebidas EireliValor Atualizado: R$ 652.545,97 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Não localizados bens e/ou valores suficientes para arrecadação de dinheiro necessários à integral garantia da execução, determino a penhora no rosto dos autos no processo indicado pelo credor(a) (processo nº 1012185-97.2022.8.26.0320, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital), para garantia do valor de R$ 652.545,97. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo da constrição, independentemente de outra formalidade, servindo ainda, como ofício. Providencie a Serventia a comunicação, via mensagem eletrônica, conforme se depreende do disposto no artigo 113 das NSCGJ, ao Juízo do processo indicado pelo Credor(a). Intime-se o(a)(s) devedor(a)(es), por advogado constituído nos autos, ou via postal. A certidão requerida já foi expedida nos autos (folha 80). Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta, bem como dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 0003769-61.2025.8.16.0117

ID: 327727909

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003769-61.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-61.2025.8.16.0117 Processo: 0003769-61.2025.8.16.0117 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.388,31 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): SEBASTIÃO DONIZETE DE MATOS MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de SEBASTIÃO DONIZETE DE MATOS MOREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Constou da exordial, em síntese, que "mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária (doc. anexo), celebrado em 12/08/2024, o autor concedeu à (o) ré (u) um financiamento no valor de R$27.506,24 (...), para ser restituído através de 60 prestações mensais, no valor de R$ 966,00, com vencimento final em 12/08/2029 (conforme o contrato)." Afirmou que a parte requerida deixou de adimplir com suas obrigações contratuais a partir do vencimento em 12/01/2025, então encaminhou a devida notificação extrajudicial para fins de constituição da mora. Diante desses fatos, requer: a) a concessão, em sede liminar, da busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e da posse plena em caso de não pagamento do débito. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, RECEBO a petição inicial. 3. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO De acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, para que haja, em sede liminar, a concessão da tutela de evidência de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, basta o inadimplemento e a constituição em mora do devedor. Ademais, para que a mora reste configurada, necessário apenas que tenha ocorrido o vencimento do prazo para pagamento, podendo ela ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Pois bem. No caso em exame, houve a juntada do contrato devidamente assinado (mov. 1.6). Além disso, a mora foi devidamente comprovada, conforme se infere do aviso de recebimento juntado no mov. 1.7. Logo, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência de busca e apreensão. Registre-se que, mesmo que a parte requerida tenha, porventura, ajuizado eventual ação para discutir cláusulas contratuais, tal fato não poderia ser usado por este juízo para impedir a busca e apreensão do veículo, já que o ajuizamento de ação revisional não afasta a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Dessa forma, diante da comprovação da relação contratual e da mora, DEFIRO a tutela de evidência requerida, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo Marca Peugeot, Modelo 307 Sedan Presence Pack 2.0 16V, Ano 2009/2010, Cor Prata, Placa ASH4C67, Chassi 8AD3DRFJRAG015141. 3.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, o qual também deverá indicar a necessidade de entrega dos documentos do veículo, na forma do §14, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.3. Sendo necessário, resta deferido o auxílio de força policial para cumprimento da diligência. 3.4. Intimem-se. 4. Em atenção ao disposto no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino à Secretaria que acesse o sistema RENAJUD e insira a restrição judicial junto à base de dados do Renavam. Após a apreensão, a restrição deverá ser prontamente retirada. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento integral da dívida, hipótese em que o veículo será restituído. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. (...) 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. (...). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09/06/2020. Publicado em: 15/06/2020) (Grifei). Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer contestação (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 6. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, caso em que será expedido novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 7. Deixo, por ora, de aplicar multa para o caso de não entrega dos documentos do veículo, uma vez que a medida de busca e apreensão já se revela bastante gravosa, não sendo caso, até o momento, de aplicar qualquer outra espécie de medida coercitiva. A multa somente poderá ser cumulada se, quando da execução da liminar, ficar constatado que a busca e apreensão do veículo se revelou insuficiente para a entrega dos documentos. 8. Considerando o fato de que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, incabível a designação da audiência de conciliação inicial obrigatória. 9. Oferecida contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 10. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 11. Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. 12. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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