Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0003769-53.2023.8.26.0602"

Processo nº 0003769-74.2009.8.24.0028

ID: 304062975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-74.2009.8.24.0028

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNI BROGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003769-74.2009.8.24.0028/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000562-66.2024.8.24.0218

ID: 320276850

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000562-66.2024.8.24.0218

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARIA RODRIGUES GALVAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTES RODRIGUES GALVAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000562-66.2024.8.24.0218/SC APELADO : JOAO MARIA RODRIGUES GALVAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação inte… Apelação Nº 5000562-66.2024.8.24.0218/SC APELADO : JOAO MARIA RODRIGUES GALVAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Catanduvas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Catanduvas que julgou extinta a execucional. Em suas razões ( evento 79, APELAÇÃO1 , EP1G), defende que "a adesão do executado ao parcelamento do débito não implica a extinção do feito executivo, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN" , além de que o disposto no art. 313, §4º, do CPC não se aplica ao parcelamento fiscal, que possui regramento específico previsto no CTN. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão, para determinar a suspensão do processo até a quitação integral do parcelamento ou eventual inadimplemento da dívida. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 85, CONTRAZAP1 , EP1G). É o relatório. Decido. Colhe-se o teor da decisão impugnada ( evento 74, SENT1 , EP1G): 2. FUNDAMENTAÇÃO A adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e de interrupção do lustro prescricional, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, porquanto importa reconhecimento do débito por parte do devedor (AgInt nos EREsp n. 1.724.961/RS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). Dessa forma, justifica-se a extinção do processo em razão da avença, não sendo razoável que o feito fique suspenso por anos, visto os grandes prazos de parcelamentos fiscais. Nesse viés, o feito não pode ficar suspenso por mais de 6 (seis) meses por convenção das partes (art. 313, § 4º, do CPC). Destaque-se que a extinção processual não extingue o crédito tributário, já que a Fazenda Pública pode buscar soluções extrajudiciais ou ajuizar nova demanda em caso de inadimplemento, isenta de custas e sem transcurso da prescrição durante o período em que o parcelamento estiver sendo cumprido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, b , do CPC. Sem custas e honorários, tendo em vista o reconhecimento do débito e o parcelamento realizado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos. A decisão deve ser modificada. Isso porque, o parcelamento, que in casu foi firmado após o ajuizamento da actio , é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151, inciso VI, do CTN, de modo que resta impositiva a suspensão da demanda até o cumprimento integral da ação ou de eventual inadimplemento do débito, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (g.n.) Nesse sentido, colhe-se decisão proferida pelo Exmo. Des. André Luiz Dacol, integrante da Quarta Câmara de Direito Público: 4. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que o parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código de Processo Civil também dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Na jurisprudência: Em regra, quando as partes compõem acordo em cumprimento de sentença ou em ação de execução de título extrajudicial, resolvendo a obrigação com o efetivo pagamento, deve o julgador homologar o pacto e extinguir o feito, por conta da satisfação e extinção total da dívida (CPC, art. 924, incs. II e III). Todavia, quando os litigantes firmarem acordo apenas para determinar a forma como o pagamento do saldo devedor ocorrerá, mas sem a efetiva quitação imediata da dívida, inclusive pactuando a suspensão do procedimento executivo até a satisfação plena, descabe extinguir o feito, violando-se o devido processo legal. (AC 0003769-94.2019.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil) Assim e porque é incontroverso que não houve a extinção da dívida tributária, subsiste o interesse processual da parte exequente na presente execução fiscal, que deve ser restaurada e permanecer suspensa no juízo de Primeira Instância até que, de regra, sobrevenha manifestação quanto ao termo e resultado do parcelamento ajustado entre as partes. Nesse sentido, a prece em casos idênticos: Apelação n. 5000974-65.2022.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025; Apelação 5000566-06.2024.8.24.0218, Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2025. Impõe-se, portanto, a cassação da decisão. (Apelação Cível n. 0300751-37.2016.8.24.0218. Decisão monocrática de: 26.05.2025) Destarte, considerando que a extinção foi anunciada sem amparo legal, impositivo o acolhimento do reclamo, com a cassação da sentença, determinando-se a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto ou de eventual inadimplemento das parcelas. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004886-33.2025.8.24.0067

ID: 323883188

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004886-33.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004886-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : GIOVANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANA (OAB SC036018) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5004886-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : GIOVANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANA (OAB SC036018) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária movida por GIOVANE OLIVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio da qual pretende a parte autora, ainda liminarmente, a implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Vieram-me conclusos os autos. 2. Em suma, narrou a parte autora que sofreu acidente de trabalho em 04 de setembro do ano de 2023, culminando em fratura completa da diáfise distal do rádio e da ulna com angulação dos fragmentos. Assim, aduz estar incapacitada para o desempenho de suas atividades laborativas. Sustentou que requereu na vai administrativa o auxílio-acidente, o qual lhe foi negado, após parecer contrário da perícia médica. Irresignada, e ao argumento que ainda remanescem sequelas que a incapacitam ao labor, requereu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar ao requerido a imediata implantação do benefício negado. Pois bem. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. No caso sub judice , ainda que apresentado atestado médico contemporâneo ao ajuizamento da ação, bem como perícia realizada na Jurstça do Trabalho confirmando as patologias e incapacidade descritas na inicial ( evento 1, LAUDO10 ), na perícia administrativa, ao revés, não foi constatada a incapacidade para o trabalho, vide perícia médica acostada no evento 1, LAUDO9 . Logo, temos duas avaliações com duas conclusões distintas, contexto que não confere verossimilhança às alegações tecidas pela requerente (CPC, art. 300). Registro, aliás, que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo e como tal é munido de algumas prerrogativas da administração pública, como o atributo da presunção de legitimidade, o que deve prevalecer nesta análise perfunctória. À vista disso, inviável, por ora, dar mais valor aos atestados apresentados particularmente quando se está diante de um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência . 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Com o advento da Lei n. 14.331/2022, pretendeu o legislador alterar o procedimento das ações relativas aos benefícios por incapacidade, prevendo a realização de perícia prévia ao ato citatório e possibilidade de eventual improcedência liminar (Lei n. 8.213/1991, art. 129-A, §§ 2º e 3º). Nessa perspectiva, determino a produção de prova técnica a ser realizada, preferencialmente, por especialista na área da patologia da parte autora. Delego a nomeação do perito ao Cartório. Se houver recusa, o Cartório deverá intimar os demais peritos da lista, independentemente de novo despacho. 3.1. Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02. Os honorários deverão ser adiantados pelo INSS (Lei n. 13.876/2019, art. 1º, § 7º, II), que fica intimado desta decisão para tal desiderato, sem prejuízo de posterior citação se afastada a hipótese de improcedência liminar. 3.2. A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 3.3. Depositados os honorários, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 3.4. Entregue o laudo, intimem-se apenas a parte autora para manifestação [contraditório da ré ocorrerá posteriormente, em eventual citação], no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e voltem conclusos para análise. 4. Procedimento ainda isento de despesas ao segurado nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, o qual não foi modificado pela nova legislação, notadamente considerando que a nova redação do art. 1º da Lei n. 13.876/2019 menciona apenas benefícios assistenciais e previdenciários, e não os acidentários. Comunicações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001006-86.2025.8.24.0017

ID: 298012075

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001006-86.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANTONIO CHITOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001006-86.2025.8.24.0017/SC AUTOR : EZEQUIEL MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB PR075026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária… Procedimento Comum Cível Nº 5001006-86.2025.8.24.0017/SC AUTOR : EZEQUIEL MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB PR075026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária ajuizada por EZEQUIEL MOREIRA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e ter sofrido acidente de trabalho em 2017. Disse que recebeu auxílio por incapacidade temporária até 2024. Afirmou que o último pedido de prorrogação foi indeferido, em que pese ainda estar incapacitado para suas ocupações habituais. Irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a "concessão do auxílio acidentário c/c conversão em aposetadoria por invalidez". 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que " o paciente Ezequiel Moreira do Nascimento acompanha na Unidade Básica de Saúde de Três Fronteiras, por dor lombar crônica e em joelho direito, com piora significativa a partir de 2017. Paciente com dificuldade de se locomover, com sintomas melhorados parcialmente com opioides, aines, corticoides e analgésicos " ( evento 1, PROCADM18 , fl. 20). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que "incapacidade labortiva, deambula com claudicação membro inferior direito, lúcido, faz uso de muleta canadense bilateral, apoia membro infero direito com carga parcial, refere dor aos movimentos de flexo extensão do joelho direito, saliência medial em joelho direito em topofgreafia de planalto tibial medial e interlinha articular . ausência contratura muscular patológica em coluna lombar ao exame físico, reflexos patelar e aquileu normais presentes e simétricos,sinal de lasègue negativo bilateral, pulso pedioso e tibial posterio nromais e simétricos . " ( evento 8, LAUDO1 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Anoto que o segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ademais, "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129da Lei 8.213/91." (STJ, Tema 1.044, Recursos Repetitivos). 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Airton Luiz Pagani , CRM/SC 4.851, ortopedista e traumatologista,com endereço profissional na Rua Israel, n. 850, D, Próximo ao Hospital Regional do Oeste, Bairro Santa Maria, Chapecó/SC, telefone (49) 8884-8086, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.1. Cientifique-se o perito de que o processo tramita neste Juízo por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021), mas trata-se de ação proposta na Comarca de Dionísio Cerqueira (SC). 2.2. Intime-se o profissional (com cópia dos quesitos apresentados e senha de acesso ao processo) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se concorda com a nomeação e, em caso positivo, indique data, local e horário para a realização da perícia. 2.3. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.4. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.5. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), haja vista a especialidade do profissional e a necessidade de seu deslocamento até esta comarca para realização do exame pericial. 2.6. Nos termos do artigo 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá a autarquia ré antecipar o pagamento dos honorários até a data da perícia, tudo sob as penas legais. 2.7. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de alvará em favor do perito nomeado. 2.8. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.9. Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.10. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. Decorre da profissão desempenhada pela parte autora? a.1) Em caso afirmativo (é portador de doença ou lesão), essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000598-12.2025.8.24.0077

ID: 296747181

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-12.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLY MACHADO DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000598-12.2025.8.24.0077/SC AUTOR : IZAIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELLY MACHADO DE AGUIAR (OAB SC055962) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de con… Procedimento Comum Cível Nº 5000598-12.2025.8.24.0077/SC AUTOR : IZAIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIELLY MACHADO DE AGUIAR (OAB SC055962) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário e pedido de tutela antecipada ajuizada por IZAIAS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e estar sofrendo de sequelas de fratura na perna em decorrência de acidente de trânsito sofrido em 05.05.2009, em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até alta médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado(a) com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que a parte autora apresentou apenas uma radiografia ( evento 1, EXMMED9 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que " Há sequela definitiva, porém não implica redução da capacidade para o trabalho habitual" ( evento 1, PROCADM11 , p. 39). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, ante os elementos constantes dos autos e a natureza da demanda. 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Desta feita, designo o dia 25/08/2025, às 12h15min , para a realização de perícia nas dependências do Fórum da Comarca de Urubici. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida , médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4 Ainda, diante do espaço limitado, deverá a parte autora, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.5. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.6. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão. 2.7. Ciente o perito de que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada e, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser por si suportados. 2.7.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de ação de acidente de trabalho, impõe-se à parte autora os encargos relativos à perícia por si solicitada ou, se beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não cabendo exigir o correspondente adiantamento ao INSS. (TRF4, AG 5039234-46.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024). 2.8. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio da expedição de alvará. 2.9. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.10 Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.11. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. a.1) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001538-95.2025.8.24.0167

ID: 306105537

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001538-95.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DENISE PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001538-95.2025.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO CESAR BONIFACIO ADVOGADO(A) : GABRIELA DENISE PFAU (OAB SC067662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão… Procedimento Comum Cível Nº 5001538-95.2025.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO CESAR BONIFACIO ADVOGADO(A) : GABRIELA DENISE PFAU (OAB SC067662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária e pedido de tutela antecipada ajuizada por PAULO CESAR BONIFACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e ter sofrido em 2008 acidente de trabalho, que resultou "torção grave no joelho direito", em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até 31.07.2008, momento em que a autarquia cessou-o, após parecer contrário da perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que "o paciente supracitado tem o diagnóstico de lesão em joelho D (M23, M19), com artrose, com dor crônica, limitação funcional para o trabalho parcial e permanente" ( evento 1, ATESTMED5 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que " Mantido decisão anterior pois o segurado mantém capacidade laborativa exceto para serviços pesados e com longa permanência em pé ou que exijam deambulação prolongada " ( evento 1, LAUDO8 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Anoto que o segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ademais, "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129da Lei 8.213/91." (STJ, Tema 1.044, Recursos Repetitivos). 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. WILIAM SOLTAU DANI - CRM/SC Nº 11053 , colaborador da Comarca de Garopaba/SC., o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, devendo informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias. Em caso de aceitação, deverá designar dia, horário e local para a realização da perícia , ciente de que, esta perícia poderá ser realizada juntamente com as perícias integradas agendadas na Comarca de Garopaba/SC, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.5. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal. 2.6. Nos termos do artigo 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá a autarquia ré antecipar o pagamento dos honorários até a data da perícia, tudo sob as penas legais. 2.7. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de alvará em favor do perito nomeado. 2.8. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.9. Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.10. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. Decorre da profissão desempenhada pela parte autora? a.1) Em caso afirmativo (é portador de doença ou lesão), essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003360-09.2025.8.24.0139

ID: 307238356

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003360-09.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003360-09.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão … Procedimento Comum Cível Nº 5003360-09.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária e pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ FERNANDO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado especial da Previdência Social e ter sofrido, em 31/10/2024, acidente de trabalho que resultou em semiamputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda (CID-10 S68.1), razão pela qual alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que o primeiro pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária, formulado em 14/11/2024, foi indeferido, porque não teria sido devidamente orientado pelo INSS quanto à necessidade de apresentar autodeclaração para comprovar o exercício da atividade de pesca artesanal. Alegou que o segundo pedido, protocolado em 21/02/2025, também foi indeferido, sob o fundamento de que a Data de Início do Benefício (DIB) seria posterior à Data de Cessação do Benefício (DCB), embora tenha sido reconhecida a existência de incapacidade desde a data do acidente até, ao menos, 16/12/2024. Diante disso, irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No presente caso, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos capazes de atestar a atual incapacidade total e temporária do autor para o exercício de sua atividade habitual. O único documento médico acostado à inicial é um atestado que recomenda o afastamento do autor de suas atividades por 60 dias, a contar de 06/11/2024 (Evento 1.9). Por outro lado, consta nos autos parecer técnico do INSS que atesta a cessação da incapacidade em 16/12/2024 (Evento 1.11). Dessa forma, de um lado, o autor defende sua atual incapacidade laboral; de outro, o INSS sustenta a capacidade. Não se pode, portanto, neste momento processual, aferir com segurança o real estado de saúde do autor. Ademais, cumpre destacar que a perícia administrativa realizada pelo INSS goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, típica dos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada mediante apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica, por ora, nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Anoto que o segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ademais, "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129da Lei 8.213/91." (STJ, Tema 1.044, Recursos Repetitivos). 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial e desde logo que seja designada, por ato ordinatório, data para sua realização, intimando-se as partes. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o médico ortopedista e traumatologista Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM/SC 7503, com endereço à Avenida Augusto Bauer, n. 240, Edifício Salutar - Centro Médico, Bairro Jardim Maluche, Brusque - SC, e-mail: drlfopericias@uol.com.br , o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para indicarem assistentes e formularem quesitos, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.3.1 Intime-se pessoalmente a parte autora, observado o endereço informado nos autos, para comparecer à realização da perícia, advertindo-se a parte autora: a) no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, e julgamento do processo no estado em que se encontra; b) em vista do espaço limitado, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.4. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal. 2.5. Nos termos do artigo 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá a autarquia ré antecipar o pagamento dos honorários até a data da perícia, tudo sob as penas legais. 2.6. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de alvará em favor do perito nomeado. 2.7. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.8. Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS, havendo. 2.9. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. Decorre da profissão desempenhada pela parte autora? a.1) Em caso afirmativo (é portador de doença ou lesão), essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000605-04.2025.8.24.0077

ID: 296747149

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000605-04.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORBA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000605-04.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ELIAS BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 5000605-04.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ELIAS BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário e pedido de tutela antecipada ajuizada por ELIAS BORBA JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e estar acometido de patologias outras dorsopatias deformante (CID 10 M43), estenose da coluna vertebral (CID M48.0) e dorsalgia (CID M54), em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até 28.02.2025, momento em que a autarquia cessou-o, após parecer contrário da perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado(a) com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que ela possui outras dorsopatias deformante (CID 10 M43), estenose da coluna vertebral (CID M48.0) e dorsalgia (CID M54) ( evento 1, ATESTMED12 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, não reconhecendo a incapacidade para o trabalho ( evento 1, PERÍCIA9 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, ante os elementos constantes dos autos e a natureza da demanda. 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Desta feita, designo o dia 25/08/2025, às 12h30min , para a realização de perícia nas dependências do Fórum da Comarca de Urubici. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida , médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4 Ainda, diante do espaço limitado, deverá a parte autora, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.5. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.6. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão. 2.7. Ciente o perito de que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada e, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser por si suportados. 2.7.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de ação de acidente de trabalho, impõe-se à parte autora os encargos relativos à perícia por si solicitada ou, se beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não cabendo exigir o correspondente adiantamento ao INSS. (TRF4, AG 5039234-46.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024). 2.8. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio da expedição de alvará. 2.9. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.10 Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.11. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. a.1) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000582-58.2025.8.24.0077

ID: 296747198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000582-58.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVINO SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000582-58.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ADRIANO ALVINO SALVADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5000582-58.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ADRIANO ALVINO SALVADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário e pedido de tutela antecipada ajuizada por ADRIANO ALVINO SALVADOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e estar acometido de patologias outras artroses (CID M 19), tenossinovite estilóide radial de Quervain (CID-10 M65. 4) e sequelas de traumatismos do membro superior (CID T92), em razão das quais alega estar incapacitado para o labor. Sustentou que recebeu o benefício de auxílio doença até 09.05.2025, momento em que a autarquia cessou-o, após parecer contrário da perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Nesses termos, irresignado com a referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o benefício de auxílio-doença, outrora indeferido administrativamente. 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. Adiante, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" . No caso sub judice , observa-se que o médico da parte autora atestou que ela possui outras artroses (CID M 19), tenossinovite estilóide radial de Quervain (CID-10 M65. 4) e sequelas de traumatismos do membro superior (CID T92) ( evento 1, ATESTMED11 ). Por outro lado, tem-se o parecer contrário do INSS, no sentido de que "PMRES em 09/05/25. Motorista de caminhão empregado, 53 anos. Em BI desde 13/09/23, CID G56.0. Alega manter artalgia crônica de punho D há 3 anos (após fratura) e que as coisas "caem da mão". Exame clínico atual pouco expressivo, não comprova tto, sem limitação funcional e/ou sequela incapacitante omniprofissional que justifique a manutenção do BI. DCB de hoje " ( evento 1, PERÍCIA10 ). Ora, de um lado um médico atesta pela incapacidade laborativa. Do outro, pela capacidade. Ou seja: dois médicos diferentes com duas conclusões diferentes. Assim, não se pode ter certeza do estado da parte autora. Contudo, há que se ter em mente que a perícia realizada pelo INSS é um ato administrativo, e, por isso, é munido de algumas prerrogativas da Administração Pública, como o atributo da presunção de legitimidade. Dito isso, inviável, por ora, dar mais valor a um atestado de um médico particular quando se está diante de um ato administrativo com presunção de legitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5069762-73.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Luiz Carlos Canalli, 5ª Turma, julgado em 20/03/2018)" (TRF4, AG 5030850-70.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/08/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reformulado pela parte, havendo interesse, após a instrução probatória, momento em que um laudo pericial concreto estará formalizado. 1.2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, ante os elementos constantes dos autos e a natureza da demanda. 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial. Desta feita, designo o dia 25/08/2025, às 12h , para a realização de perícia nas dependências do Fórum da Comarca de Urubici. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida , médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, CPC). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para: a) comparecerem à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra; e b) indicarem assistentes e formularem quesitos, observando que o rol de quesitos do INSS encontra-se depositado em cartório, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.4 Ainda, diante do espaço limitado, deverá a parte autora, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.5. Advirto a parte autora que sua ausência injustificada no dia aprazado para realização da perícia poderá importar desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, bem como poderá ainda importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. 2.6. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão. 2.7. Ciente o perito de que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada e, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser por si suportados. 2.7.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. Não se tratando de ação de acidente de trabalho, impõe-se à parte autora os encargos relativos à perícia por si solicitada ou, se beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não cabendo exigir o correspondente adiantamento ao INSS. (TRF4, AG 5039234-46.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024). 2.8. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio da expedição de alvará. 2.9. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.10 Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS. 2.11. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. a.1) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Da Silva x Gente Seguradora Sa

ID: 313141560

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007184-84.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA SILVA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE PINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007184-84.2021.8.24.0019/SC APELANTE : IRACI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE PINHO (OAB SC030406) APELADO : GENTE SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OA… Apelação Nº 5007184-84.2021.8.24.0019/SC APELANTE : IRACI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE PINHO (OAB SC030406) APELADO : GENTE SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) DESPACHO/DECISÃO IRACI DA SILVA interpôs recurso de apelação (ev. 43.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária n. 50071848420218240019, ajuizada contra GENTE SEGURADORA SA, nos seguintes termos (ev. 39.1 ): III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Iraci da Silva em face da Gente Seguradora S.A. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar eventuais despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de cinco anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe. Nas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que não foi informado ao autor sobre a cláusula excludente de cobertura da indenização securitária por morte, nos casos de epidemia declarada pelo órgão competente e que, por ferir o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tal excludente deve ser desconsiderada. Contrarrazões apresentadas no evento 48.1 . Após, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 41 e 43 - eproc 1G), a parte está desobrigada do pagamento do preparo recursal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ( 39.1 ) e apresenta regularidade formal. Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. Nesse sentido, observa-se que o único argumento apresentado pela apelante para se insurgir contra a sentença refere-se ao suposto dever da apelada de informar o segurado acerca do conteúdo das cláusulas limitativas e restritivas de direitos constantes no contrato de seguro, bem como à alegada inexistência, no caso concreto, de prova efetiva dessa cientificação. Muito embora seja direito básico do consumidor receber " informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem " (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), cumpre destacar que, em se tratando de seguros de vida contratados em grupo, como ocorre no caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese no Tema 1112 dos recursos repetitivos, assim se posicionou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023). Dessa premissa, decorre ser incabível atribuir à seguradora apelada o dever de comprovar o fornecimento de todas as limitações e excludentes constantes na apólice contratada, uma vez que tal encargo incumbe à estipulante — no caso, o Município de Concórdia —, que, inclusive, sequer integra a presente lide. Portanto, diante da ausência de comprovação de que a seguradora tenha contribuído, de forma ativa ou dolosa, para eventual falha na informação, bem como diante da inequívoca responsabilidade da estipulante nesse aspecto, não há como prosperar a pretensão recursal fundada na suposta ausência de ciência quanto às cláusulas limitativas do contrato. Nesse mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados deste órgão colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária, em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente. 2. A autora alegou incapacidade laboral permanente decorrente de doenças ocupacionais e afirmou ter havido descumprimento do dever de informação pela seguradora. 3. A sentença considerou que as doenças apresentadas não se enquadram no conceito contratual de acidente pessoal, excluído expressamente da cobertura da apólice, e que não há invalidez total e permanente nos termos contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as doenças alegadas pela autora caracterizam invalidez permanente nos moldes exigidos pela cobertura contratual; e ( ii) saber se houve descumprimento do dever de informação pela seguradora no âmbito de contrato de seguro de vida em grupo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo pericial atestou a inexistência de invalidez total e permanente, nos moldes exigidos pela apólice contratada, e classificou as doenças como de caráter degenerativo, sem origem traumática. 6. Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação ao segurado é de responsabilidade do estipulante, conforme entendimento firmado no Tema 1112/STJ. 7. A alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais não prospera, diante da exclusão expressa de doenças ocupacionais da cobertura e da exigência de invalidez total. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de doenças de caráter degenerativo sem evento traumático não configura invalidez total e permanente apta a ensejar indenização securitária. 2. O dever de informação, em contratos de seguro de vida em grupo, incumbe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 757; CPC, arts. 98, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1112, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 10.03.2021; TJSC, Apelação Cível n. 0302596-25.2016.8.24.0018, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 17.12.2019; TJSC, Apelação Cível n. 0308194-23.2017.8.24.0018, Rel. Des. Ricardo Fontes, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 21.01.2020; TJSC, Apelação n. 0003769-31.2014.8.24.0018, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 16.03.2021. (TJSC, Apelação n. 0316983-63.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CONTRADITÓRIO, POIS RECHAÇOU AS TESES DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AO PASSO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC NO PRESENTE CASO, E SE VALE DE UMA VERDADEIRA PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO PARA INFERIR QUE ELE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ/APELADA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ORIENTAÇÃO RECENTE, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1874788/SC E RESP 1874811/SC - TEMA 1112), QUE SEDIMENTOU O POSICIONAMENTO DE QUE É OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE INFORMAR O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS, EM SE TRATANDO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE, ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL, BEM COMO A TABELA REDUTIVA DA SUSEP. CÁLCULO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REPARO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, REVISAR A DECISÃO COLEGIADA E PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 0304885-94.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2023). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - STJ, TEMA N. 1.112 - INDENIZAÇÃO - QUANTIA -CERTIFICADO INDIVIDUAL 1 A existência e extensão das coberturas presentes nos contratos de seguro em grupo pode ser analisada por decisão unipessoal, na forma do estatuído no art. 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, pois amparada em Tese firmada no julgamento de Tema Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. 2 A Corte da Cidadania definiu que "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora" (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2.3.2023). 3 É aplicável a redução variável do capital segurado quando a cláusula limitativa encontra-se expressa na própria apólice - "Invalidez Total ou Parcial" -, com remissão expressa à tabela constante nas "Condições Gerais do Contrato". 4 Quanto ao dever de informação acerca das cláusulas contratuais em seguros dessa natureza, destaca-se que a apólice principal contratada pela estipulante é clara ao indicar as limitações da indenização, bem como a aplicação das condições gerais de seguro para o pagamento das reparações. 5 Nos seguros em grupo deve ser respeitada a quantia das importâncias seguradas insertas no certificado individual do segurado, observando-se, ainda, os limites tratados na apólice coletiva. (TJSC, Apelação n. 0301122-77.2016.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2024). Esta Corte, em caso semelhante, adotou o mesmo entendimento APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCONHECIMENTO DO SEGURADO E DOS SEUS BENEFICIÁRIOS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE. INCABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1112. MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE EVENTO VINCULADO AO CORONAVÍRUS. EXCLUSÃO DE COBERTURA DA INDENIZAÇÃO EM CASOS DE PANDEMIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO MODIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032344-17.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). Apenas para deixar consignado, constato que a apólice de seguro juntada pelo próprio autor no evento 1.6 traz, expressamente, a seguinte informação: " As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo. " Por sua vez, das condições gerais do contrato acostadas no evento 17.4 , é possível verificar de forma clara que se encontram excluídos da cobertura securitária os eventos decorrentes de epidemias e pandemias declaradas por órgão competente, conforme disposto no item 5, alínea “j”, daquele documento (pp. 15 e 16)." Considerando que inexiste na peça recursal qualquer alegação acerca de possível abusividade da mencionada cláusula, bem como que o óbito do autor decorreu de " infecção por COVID-19 " ( 1.4 ), tenho que restaram cumpridos todos os requisitos para o indeferimento do pedido de indenização securitária, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Amparado no art. 85, § 11, do CPC e consoante entendimento definido pelo STJ (Tema 1059), fixo os honorários recursais devidos pelo apelante em 2%, passando a verba honorária total por ele devida para 12%, mantida a base de cálculo da sentença. Todavia, mantenho suspensa a exigibilidade do encargo, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. 1 . MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes