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James Eduardo Galdino x M. I. Bardella Materiais De Construcao - Me e outros

ID: 324660838

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-23.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES EDUARDO GALDINO

Polo Passivo:

M. I. BARDELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011036-23.2025.5.15.0001 AUTOR: JAMES EDUARDO GALDINO RÉU: M. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011036-23.2025.5.15.0001 AUTOR: JAMES EDUARDO GALDINO RÉU: M. I. BARDELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SALA PRINCIPAL NOTIFICAÇÃO RECLAMANTE - VIA DJEN AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL DESTINATÁRIO: JAMES EDUARDO GALDINO Fica V.Sa. notificado a comparecer à audiência INICIAL PRESENCIAL, no dia e horário designado, portando documento com foto. 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Tipo de Audiência: Inicial. 2- Data : 09/02/2026 08:20h Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). O processo poderá ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ COMPARECER, SOB PENA DE REVELIA, E APRESENTAR DEFESA E DOCUMENTOS ATÉ A AUDIÊNCIA, SOB PENA DE CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. A parte ou advogado que comprovadamente, resida fora da jurisdição de Campinas, poderá participar telepresencialmente, acessando o link abaixo: LINK SALA PRINCIPAL (Plataforma Zoom): https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 ou link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ou ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimado(s) / Citado(s) - JAMES EDUARDO GALDINO

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Imperador Transportes Ltda e outros

ID: 262740342

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-52.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO VINICIUS FERREIRA SIMOES

Polo Passivo:

IMPERADOR TRANSPORTES LTDA INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENO GOMES DE ALMEIDA GODOY

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NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a621160 proferido nos autos. Vistos, etc. As reclamadas, embora devidamente intimadas, não compareceram à audiência de instrução designada para o dia 14/04/2025, tendo sido, no ato, declarada a confissão ficta das mesmas. O procurador das reclamadas, dois dias após a audiência, juntou aos autos justificativa de sua própria ausência, apresentando atestado médico e requerendo a anulação da pena de confissão bem como a redesignação da audiência de instrução para produção de prova oral (IDs d3c2c84 e cbce286) Pois bem. No caso em tela, as reclamadas e seu procurador não compareceram à audiência, sendo que a justificativa apresentada refere-se à ausência do procurador, e não das próprias reclamadas. A ausência do procurador, por si só, não autoriza o afastamento da confissão ficta, especialmente considerando que: 1- A ausência do procurador não se equipara à ausência da parte: A ausência do procurador poderia, eventualmente, ensejar pedido de adiamento da audiência, o que, por certo, seria deferido considerando a apresentação de justificativa plausível. Todavia, a ausência da parte, devidamente intimada, enseja a aplicação da pena de confissão ficta, consoante a jurisprudência pacífica do TST. 2- Representação por mais de um procurador: A procuração juntada aos autos demonstra que as reclamadas são representadas por dois procuradores (ID c152fd8). A ausência de um deles não impede a atuação do outro, sendo perfeitamente possível a representação das reclamadas em juízo. Assim, a ausência das reclamadas, devidamente intimadas, configura a hipótese da confissão ficta, que não pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de redesignação da audiência e afastamento da pena de confissão ficta. Venham os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FERREIRA SIMOES

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Imperador Transportes Ltda e outros

ID: 262740374

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-52.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO VINICIUS FERREIRA SIMOES

Polo Passivo:

IMPERADOR TRANSPORTES LTDA INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENO GOMES DE ALMEIDA GODOY

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NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a621160 proferido nos autos. Vistos, etc. As reclamadas, embora devidamente intimadas, não compareceram à audiência de instrução designada para o dia 14/04/2025, tendo sido, no ato, declarada a confissão ficta das mesmas. O procurador das reclamadas, dois dias após a audiência, juntou aos autos justificativa de sua própria ausência, apresentando atestado médico e requerendo a anulação da pena de confissão bem como a redesignação da audiência de instrução para produção de prova oral (IDs d3c2c84 e cbce286) Pois bem. No caso em tela, as reclamadas e seu procurador não compareceram à audiência, sendo que a justificativa apresentada refere-se à ausência do procurador, e não das próprias reclamadas. A ausência do procurador, por si só, não autoriza o afastamento da confissão ficta, especialmente considerando que: 1- A ausência do procurador não se equipara à ausência da parte: A ausência do procurador poderia, eventualmente, ensejar pedido de adiamento da audiência, o que, por certo, seria deferido considerando a apresentação de justificativa plausível. Todavia, a ausência da parte, devidamente intimada, enseja a aplicação da pena de confissão ficta, consoante a jurisprudência pacífica do TST. 2- Representação por mais de um procurador: A procuração juntada aos autos demonstra que as reclamadas são representadas por dois procuradores (ID c152fd8). A ausência de um deles não impede a atuação do outro, sendo perfeitamente possível a representação das reclamadas em juízo. Assim, a ausência das reclamadas, devidamente intimadas, configura a hipótese da confissão ficta, que não pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de redesignação da audiência e afastamento da pena de confissão ficta. Venham os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMPERADOR TRANSPORTES LTDA - INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP

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Companhia Metalurgica Estampex x Allysson Cristiano Silva Borrego

ID: 261607814

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-75.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

Polo Passivo:

ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-75.2025.5.15.0016 : COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX : ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2137a7b proferido nos autos. DESPACHO Silente a petição inicial, analogicamente ao art. 2º da Lei nº 5.584/70, fixo o valor da causa em R$ 5.000,00, correspondente ao montante transacionado. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Determino o recolhimento das custas já rateadas no importe de R$ 50,00 pela requerente empregadora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas deverá ser depositado em guia GRU, código 18740-2, e comprovado nos autos. A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O documento respectivo foi trazido aos autos, documento de Id. e0104d3. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe à(ao) empregadora(o) assegurar à(ao) empregada (o) acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

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Companhia Metalurgica Estampex x Allysson Cristiano Silva Borrego

ID: 261607820

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-75.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

Polo Passivo:

ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-75.2025.5.15.0016 : COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX : ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2137a7b proferido nos autos. DESPACHO Silente a petição inicial, analogicamente ao art. 2º da Lei nº 5.584/70, fixo o valor da causa em R$ 5.000,00, correspondente ao montante transacionado. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Determino o recolhimento das custas já rateadas no importe de R$ 50,00 pela requerente empregadora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas deverá ser depositado em guia GRU, código 18740-2, e comprovado nos autos. A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O documento respectivo foi trazido aos autos, documento de Id. e0104d3. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe à(ao) empregadora(o) assegurar à(ao) empregada (o) acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

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Edinaldo Aparecido Da Silva x Mabe Brasil Eletrodomesticos S/A Falido

ID: 320992526

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-02.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab20c66 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO APARECIDO DA SILVA

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Edinaldo Aparecido Da Silva x Mabe Brasil Eletrodomesticos S/A Falido

ID: 320992539

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-02.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab20c66 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

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Gicely Carvalho Jardim x Central Festas E Embalagens Ltda

ID: 323149296

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GICELY CARVALHO JARDIM

Polo Passivo:

CENTRAL FESTAS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOARES

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RIURI CESAR FELIX PULLIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011036-11.2025.5.15.0102 AUTOR: GICELY CARVALHO JARDIM RÉU: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011036-11.2025.5.15.0102 AUTOR: GICELY CARVALHO JARDIM RÉU: CENTRAL FESTAS E EMBALAGENS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimem-se as partes para comparecerem à audiência na modalidade virtual designada para 19/03/2026 09:30, Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo), sob pena de aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Se reclamada, deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A ausência da testemunha devidamente intimada implicará na aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução coercitiva. TAV Intimado(s) / Citado(s) - GICELY CARVALHO JARDIM

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Rosirene Rodrigues Da Silva De Carvalho x Mendes Alimentos Limitada

ID: 257315557

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MENDES ALIMENTOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES ALIMENTOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc1ce2 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Homologa-se a conta de liquidação de fls. 338/345 (ID 655fcaa), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no importe de R$ 1.220,05, importância atualizada até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Pontua-se que a parte autora é devedora de R$ 4.099,29 a título de honorários advocatícios, cujo valor terá sua exigibilidade suspensa, em razão da decisão vinculante da Suprema Corte na ADI 5766, uma vez que, estando o(a) reclamante sob o benefício da justiça gratuita, ainda que seja condenado em honorários de sucumbência, o crédito mantém-se inexigível até que seja demonstrada a mudança em seu estado de necessidade, não cabendo a presunção de que ela desapareceu pelo simples fato de fazer jus a créditos trabalhistas decorrentes do êxito de sua demanda. Ante o requerimento da exequente de ID f8ed940, instauro a execução (art. 878 da CLT). Há nestes autos depósito recursal suficiente para o cumprimento da execução, conforme se depreende do expediente de fls. 204 (ID 35bea8). Diante do teor da manifestação de fls. 349/350 (ID ca93e8f), em que a reclamada concorda com os cálculos e requer o pagamento do crédito da reclamante, determino a liberação do crédito obreiro e dos honorários advocatícios, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias através das guias próprias. Feito, diligencie a Secretaria a fim de certificar-se acerca da existência de demais execuções em face da reclamada em trâmite nesta Unidade, ficando desde já determinada a transferência do saldo remanescente nos presentes autos, observando-se a ordem cronológica de ajuizamento das ações. Não havendo execuções pendentes nesta 4ª VT, proceda-se na forma do artigo 138, § 2º, do PGC em relação às demais unidades do TRT 18ª Região. Em caso negativo, restitua-se à reclamada o saldo remanescente. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 839/2013 do MF. /AGJ ANAPOLIS/GO, 15 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MENDES ALIMENTOS LIMITADA

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Flavio Mateus Mendes e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 329366660

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MATEUS MENDES NIRANJAN CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SEITON INDUSTRIAL EIRELI

Edital

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011036-48.2020.5.03.0028 AUTOR: FLAVIO MATEUS MENDES RÉU: SEITON INDUSTRIAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011036-48.2020.5.03.0028 AUTOR: FLAVIO MATEUS MENDES RÉU: SEITON INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Betim FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epígrafe, estando a(o) ré(u) SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ 01.525.928/0001-52, em lugar ignorado, fica INTIMADO para ciência do despacho proferido neste autos, nos termos da lei, conforme transcrição abaixo: "Vistos etc. Diante do trânsito em julgado do Acórdão de ID 70103f0, determino a devolução à 2ª ré do depósito judicial realizado para fins de RO (ID 47eb8a6). Tendo em vista a possibilidade de remessa de alvarás à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A., para cumprimento, fica intimada a 2ª reclamada para informar dados bancários para transferência dos seus créditos no prazo de 05 dias. Fornecidos os dados bancários, expeça-se o alvará. Cumpridas as determinações acima e comprovada a transferência, exclua-se a reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS do polo passivo. Noutro norte, intimem-se as demais partes (1ª ré pela via postal) para apresentarem seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando os limites do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879 da CLT. No mesmo prazo, a(s) ré(s) deverá(ão) comprovar nos autos o pagamento dos valores reconhecidos, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos, contribuições previdenciárias (GPS - COTA AUTOR/RÉU - CÓDIGO 2909 e/ou DARF - CÓDIGO 6092) imposto de renda e custas processuais pendentes, por meio de guia Guia de Recolhimento da União - GRU (Ato Conjunto 21/2010 -TST.CSJT.GP.SG), código 18740-2-STN, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. A(s) ré(s) deverá(ão), no prazo determinado em sentença ou no prazo acima, cumprir(em) as eventuais obrigações de fazer, sob pena de aplicação de multa substitutiva." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJT e afixado no local de costume, na sede desta vara. Eu, BRENO COSTA CARAM, servidor(a) da Justiça Federal Trabalhista, digito e assino eletronicamente o presente. BETIM/MG, 17 de julho de 2025. BRENO COSTA CARAM Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEITON INDUSTRIAL EIRELI

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