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Geisel Alcantara Do Amaral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 316763048

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880655-44.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEISEL ALCANTARA DO AMARAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA ROSA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0880655-44.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEISEL ALCANTARA DO AMARAL RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata se de ação de revisão de contrato proposta por GEISEL ALCANTARA DO AMARAL em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, objetivando o Autor em seu pedido o reconhecimento do excesso pago no valor de R$ 24.112,32, para que o Réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar cobrança de qualquer penalidade de mora, além da devolução da quantia de R$ 10187,66 a título de encargos abusivos, além da aplicação do método artimético de GAUSS com o reconhecimento da parcela no valor de R$ 1.291,01, ao argumento de ter adquirido um automóvel financiado pelo Réu na data de 01/08/2023, entretanto, o Autor alega irregularidade no contrato ante a aplicação da tabela price, além de cobrança de tarifas ilegais. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID201769535. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004- APELAÇÃO | Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL | | | | APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisãode Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedêncialiminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratualneste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) | Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autorpactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse quadro, o Autor tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada. No contrato em comento (ID 201774012), constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202- APELAÇÃO | Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL | | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃODE CLÁUSULAS CONTRATUAISC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratuala respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedênciamantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO | | Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de improcedência. Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais. Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259. Ausência de comprovação de abusividade. Tarifa de cadastro. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos). Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO | | Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | | | | | | | Constata-se, também, que no contrato (ID 201774012), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos do Autorno sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. O Autor firmou o contrato com o Réu na data de 01/08/2023 e tomou conhecimento previamente que o valor total devido, bem como do valor da prestação que pagaria. Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. O STJ, através da edição das Súmulas 565 e 566, consolidou entendimento emanado em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastrado (TC): Súmula 566 Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A despesa com o Registro de Contratonão se trata de uma tarifa por serviço prestado pelo Réu, mas sim uma despesa relacionada aos custos existentes com o registro do referido contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), na forma estabelecida pelo art. 1.361, §1º do Código Civil. No mesmo sentido é a cobrança da Tarifa de Cadastro, temos que com o advento da Resolução CMN 3.518/07, datada de 30.4.08, esta foi a única tarifa que permaneceu válida a ser cobrada pelos serviços bancários a serem prestados a pessoas físicas, expressamente tipificada em ato normativo padronizador” do CMN. No que tange à Tarifa de Avaliação, embora o STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha decidido pela sua validade, considerou a cobrança abusiva quando o serviço não for prestado, fato este não declarado na inicial, ou seja, o serviço foi devidamente prestado. Quanto ao seguro prestamista, o contrato colacionado a esses autos (ID ), legitima a cobrança. Saliente-se, ainda, que os valores cobrados não soam abusivos nem excessivos frente ao valor do negócio jurídico, além de constarem expressamente no contrato. Portanto, forçoso o reconhecimento de que o Autor voluntariamente aderiu à contratação do seguro aqui impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança do serviço nas parcelas do refinanciamento. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022- DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023- VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE ANATOCISMO. SUA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3. Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. | | 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO | | Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023- DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora. | Constata-se que o Autor tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termosdo art. 104 do Código Civil. | | Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STF e STJ consolidando entendimento diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Vê-se, ainda, ter o Autor se comprometido ao pagamento mensal de R$ 1.793,35 o que demonstra capacidade econômico-financeira muito superior a tal obrigação, motivo pelo qual INDEFIROo pedido de gratuidade de justiça. CONDENOo Autor ao pagamento das despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Melissa Costa Barata e outros x Fundacao Pio Xii

ID: 333947896

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011904-39.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA COSTA BARATA PAULO FERNANDO DUARTE CINTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PIO XII

Notificação

Advogados:

KLEBER RIBEIRO DE PAULA

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RENATO DE SOUZA SANT ANA

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GUSTAVO LORDELLO

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ANA LUIZA COSTA DE SOUZA

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LIVIA NAVES FILISBINO

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ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011904-39.2023.5.15.0011 AUTOR: MELISSA COSTA BARATA RÉU: FUNDACAO PIO XII … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011904-39.2023.5.15.0011 AUTOR: MELISSA COSTA BARATA RÉU: FUNDACAO PIO XII INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c00e9d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc., Considerando-se que, em 16/07/2025, configurou-se o TRÂNSITO EM JULGADO, da decisão proferida nestes autos, inicia-se, neste momento, a FASE DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO do comando jurisdicional definitivo. Honorários periciais de (engenharia / médico), a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, atualizável a partir de 14/11/2024, conforme sentença / acórdão ID nº 6132d19, que deverão ser depositados diretamente na conta bancária do PERITO, conforme os dados que seguem: PAULO FERNANDO DUARTE CINTRA - CPF: 128.323.448-36 - Banco: CEF 104; Ag. 2092- 001-SÃO SIMÃO-SP; Conta Corrente: 00020454-0; e ou Banco BB 001; Ag. 1398-6 - Conta Corrente: 107394-X, e, em seguida, juntar cópia do comprovante nos autos. Esclareça-se que, a teor do quanto disciplina o parágrafo único do art. 881 da CLT, só será aceito pagamento mediante guia de depósito judicial se o número de conta particular do PERITO não estiver informada nos autos. Ficam aqui estabelecidos os procedimentos que devem se seguir até a efetiva satisfação do julgado. 1 - QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1.1. - As partes deverão, caso tenham interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do presente despacho, informar nos autos OS DADOS COMPLETOS DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS (número do banco; agência e número completo da conta-corrente, ou de caderneta de poupança, inclusive com os seus dígitos, bem como o número de inscrição no CPF, data de nascimento do respectivo titular e eventual PIS (Para fins de depósito do FGTS em conta vinculada)), OU DO ADVOGADO FORMALMENTE CONSTITUÍDO E APTO A OUTORGAR QUITAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, para que haja a destinação do crédito líquido incontroverso, inclusive dos eventuais honorários sucumbenciais e ou restituição de valores. 1.2. - Havendo determinação no julgado de anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS, inobstante o quanto lá determinado, fica revisto o procedimento anteriormente delimitado para determinar o quanto segue: a partir de 24/09/2019, inclusive, as anotações ou retificações do contrato de emprego deverão ser realizadas pela CTPS DIGITAL.Salvo motivo justificado e previamente comunicado nos autos, fica vedado o depósito da CTPS em Secretaria, devendo as partes e seus procuradores entrarem em contato entre si para ajustamento do cumprimento da obrigação de fazer;No prazo de 05 dias deverá a parte reclamante proceder a entrega de sua CTPS, diretamente à reclamada ou seu(ua) advogado(a), por qualquer meio idôneo, comprovando nos autos;Nos 10 dias seguintes, na forma e sob as cominações dispostas no julgado, deverá a parte reclamada proceder as anotações/retificações necessárias e restituir o documento ao seu titular, por qualquer meio idôneo, comprovando nos autos;Havendo determinação no julgado, deverá a parte reclamada, ainda, na mesma oportunidade, efetuar a entrega das guias CD/SD e TRCT, sob pena de incidir-se nas penalidades dispostas na sentença.No entanto, havendo recusa da reclamada em proceder a anotação e entrega das guias necessárias, deverá o reclamante informar nos autos para análise e deliberações por parte do Juízo. 2 - INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS CORRELATOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: 2.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da efetividade e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação parte e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, À PARTE RECLAMADA, que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, em 20 (VINTE) DIAS (CLT, art. 879, § 1º – B) e, em valores atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios; Observação: Justifico que o prazo de 20 dias concedido à parte reclamada abarca os 08 dias legais para apresentação dos cálculos e o restante para providências atinentes ao pagamento do débito apurado. 2.2. – FICA OUTORGADA aos cálculos de liquidação a serem apresentados pela parte reclamada, EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte credora, ficando dispensada qualquer outra determinação ou manifestação deste juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que a parte credora, por sua vez, será intimada no momento próprio, para os efeitos do art. 884 da CLT. 2.3. - Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;a SELIC é o da RECEITA FEDERAL, a ser apontada no campo JUROS DE MORA do PJeCalc, para não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, conforme tema 808 do STF. contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. 3 - DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR O CRÉDITO PRINCIPAL, SUCUMBENCIAL, PERICIAL, MULTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS: 3.1. - A parte RECLAMADA deverá efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES QUE APURAR E RECONHECER NA SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, destinada à parte RECLAMANTE e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA, a ser informada pela parte contrária, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, acima fixado e simultaneamente à anexação da planilha de cálculo, bastando a posterior comprovação dos referidos depósitos, nestes autos, para se eximir da respectiva obrigação principal, eventuais verbas honorárias e encargos moratórios incidentes. OBS.: Esclareça-se que, nos termos da literalidade do art. 881 da CLT, para pagamento das importâncias devidas no processo, compete à Reclamada comparecer no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento diretamente ao credor, sendo lavrado termo de quitação e, somente no caso do credor não estar presente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento bancário idôneo. Assim, este Juízo, com fulcro no princípio da menor onerosidade, que preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo, tem determinado que os valores devidos sejam depositados diretamente em conta bancária dos credores. Desta feita, por similaridade, sendo disponibilizado número de conta bancária nos autos, DEVERÁ O RECLAMADO depositar o valor devido diretamente na conta bancária informada e comprovar nos autos, a fim de não gerar prejuízos para o credor, ante eventual demora na liberação, admitindo-se o pagamento mediante depósito judicial somente no caso de não ser informado número de conta. Caso assim não entenda a Ré, deverá informar nos autos a sua discordância, a fim de se agendar data e horário para comparecimento da Ré e Credores no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento do débito. Da mesma forma, nos termos do quanto disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 36 do C. TST, trata-se de responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, bem como das custas processuais em guia própria e código adequado. À teor do disposto no § 1º, do art. 77, do CPC, advirto o Réu para que cumpra as determinações, sob pena de incorrer na multa lá cominada (aplicação de multa nos termos do quanto dispõe o § 2º do art. 77 do CPC), inclusive sob pena de inclusão no BNDT na situação positiva e expedição de ofício à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. - Atente-se a executada para que, caso pretenda abater os DEPÓSITOS JUDICIAIS RECURSAIS do montante devido, deverá obter e observar os valores atualizados dos referidos depósitos, individualmente, comprovando nos autos, e ou DEPÓSITO RECURSAL, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado do referido depósito, disponível através do aplicativo do programa de conectividade social - empregador, comprovando nos autos, SOB PENA DE LIBERAÇÃO INTEGRAL, CASO APONTADO COMO FORMA DE PAGAMENTO; 3.3. - A parte reclamada deverá pagar, ainda, caso haja incidência, observada a legislação vigente: as contribuições sociais (INSS) em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e o imposto de renda, que deverá ser quitado através de recolhimento na guia DARF e código 5936, na forma preceituada no artigo 28 da lei 10.833/03, tendo como beneficiário o Trabalhador Reclamante, fazendo-se uso do seu CPF/MF no campo 03. Observações: A mera indicação de bens à penhora não será considerada como pagamento, nem como garantia da execução;Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. No entanto, a determinação de pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário, principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm as prerrogativas de citação específica, nos termos do artigo 535, do CPC, e de pagar na forma do art. 100 da CF. ORIENTAÇÃO: As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb)., e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. O(a) executado(a) deverá se atentar para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 4. - DO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (art. 916, do CPC): 4.1. - Inobstante o quanto disposto no § 1º do art. 916, do CPC, este Juízo por entender ser mais proveitosa para a execução na atual conjuntura econômica do país, fica facultado o PAGAMENTO PARCELADO do crédito líquido da parte reclamante e de eventuais honorários sucumbenciais deferidos, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, na(s) conta(s) a ser(em) informada(s) pela(s) parte(s) credora(s), inclusive da(s) parcela(s) inicial(is). Para tanto, deverá depositar, diretamente à(s) parte(s) credora(s), no PRAZO JÁ FIXADO PARA PAGAMENTO, o valor correspondente a 30% (TRINTA) POR CENTO da dívida liquidada, assumindo a obrigação de repassar o saldo remanescente em, no máximo, 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, cujos vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes, daquele em que houve o repasse da primeira parcela, ou o dia útil imediatamente seguinte, caso o vencimento coincida com o domingo, feriado, ou dia sem expediente bancário, a serem atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, incidentes desde o vencimento da primeira parcela. 5 - Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de pagamento se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. 5.1. - Enfatize-se, de plano, que o instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. A condição reconhecida assegura à tomadora apenas a faculdade de exercer o direito de ordem e de indicar bens, livres de ônus ou encargos, de propriedade da outra ré, ou de seus sócios, na execução. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, FICARÃO AUTORIZADOS OS PROCEDIMENTOS TENDENTES À SOLVÊNCIA, DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, tão logo se constate a ineficiência das ferramentas eletrônicas, para se atingir o objetivo, independente de outras pesquisas junto ao prestador (devedor principal). 5.2. - Agora, a determinação de pagamento imediato não aplica às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm as prerrogativas de citação especifica, nos termos do artigo 535, do CPC, e de pagar na forma do art. 100 da CF. 6 - A(s) parte reclamada(s) deverá(o) efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, destinados à parte reclamante e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) informada(s) pela parte contrária. 6.1. – Fica facultado, ainda, comprovar o recolhimento das CUSTAS, COTAS PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS e HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo repasse da última parcela do crédito devido à parte reclamante e/ou ao seu advogado, em guias apropriadas, observada a legislação vigente, conforme acima já delimitado. Observação: Fica a Executada advertida de que, afora as advertências constantes do preâmbulo desta decisão, optando por esta forma de pagamento, o inadimplemento e ou forma diversa de cumprimento importará, cumulativamente, na aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prevista no inciso II, do § 5º, do art. 916, do CPC, em favor da parte Exequente, e imediato prosseguimento da execução. 7 - Caso não apresentado CÁLCULOS pela parte DEVEDORA, independentemente de nova notificação, no prazo sucessivo de 08 dias (CLT, art. 879, § 1º – B), fica atribuída à PARTE CREDORA, a DETERMINAÇÃO de que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, cuja planilha a ser oportunamente anexada pela parte credora, também, ficará OUTORGADA EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte Devedora, ficando, da mesma forma, dispensada qualquer outra determinação, ou manifestação deste Juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que à parte devedora, por sua vez, será CITADA para que efetue o pagamento das quantias devidas nos moldes da sentença de liquidação em questão, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme artigos 876 a 890 da CLT. Observações: deverá a parte reclamante observar os mesmos parâmetros para a confecção dos cálculos definidos para a parte reclamada, acima explicitado no item 2.3. atentar-se que os cálculos deverão levar em consideração a utilização do PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme normatizado pelo art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017;Cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6o do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;Após a confecção da planilha do cálculo no sistema PJeCalc, deverá enviar (anexar) a referida planilha no processo, valendo-se da janela própria dentro do próprio sistema PJeCalc. Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos apresentados em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXECUÇÃO em sentido estrito. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º, do art. 3º, do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Advirto as partes para que se atentem que compete às mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como a obrigação de cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e de não criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais (CPC, art. 5º e 77 a 81); além do dever de COLABORAREM IRRESTRITAMENTE para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, de modo que, forma diversa de cumprimento das determinações aqui elencadas, incorrerão nas penalidades da lei (artigos 77 a 81 do CPC) e aplicação de multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§ 2º, do art. 77, do CPC), bem como multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), se o caso, e imediata execução. Intimem-se as partes. BARRETOS/SP, 22 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA COSTA BARATA

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Melissa Costa Barata e outros x Fundacao Pio Xii

ID: 333947907

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011904-39.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA COSTA BARATA PAULO FERNANDO DUARTE CINTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PIO XII

Notificação

Advogados:

KLEBER RIBEIRO DE PAULA

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RENATO DE SOUZA SANT ANA

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GUSTAVO LORDELLO

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ANA LUIZA COSTA DE SOUZA

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LIVIA NAVES FILISBINO

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ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011904-39.2023.5.15.0011 AUTOR: MELISSA COSTA BARATA RÉU: FUNDACAO PIO XII … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011904-39.2023.5.15.0011 AUTOR: MELISSA COSTA BARATA RÉU: FUNDACAO PIO XII INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c00e9d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc., Considerando-se que, em 16/07/2025, configurou-se o TRÂNSITO EM JULGADO, da decisão proferida nestes autos, inicia-se, neste momento, a FASE DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO do comando jurisdicional definitivo. Honorários periciais de (engenharia / médico), a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, atualizável a partir de 14/11/2024, conforme sentença / acórdão ID nº 6132d19, que deverão ser depositados diretamente na conta bancária do PERITO, conforme os dados que seguem: PAULO FERNANDO DUARTE CINTRA - CPF: 128.323.448-36 - Banco: CEF 104; Ag. 2092- 001-SÃO SIMÃO-SP; Conta Corrente: 00020454-0; e ou Banco BB 001; Ag. 1398-6 - Conta Corrente: 107394-X, e, em seguida, juntar cópia do comprovante nos autos. Esclareça-se que, a teor do quanto disciplina o parágrafo único do art. 881 da CLT, só será aceito pagamento mediante guia de depósito judicial se o número de conta particular do PERITO não estiver informada nos autos. Ficam aqui estabelecidos os procedimentos que devem se seguir até a efetiva satisfação do julgado. 1 - QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1.1. - As partes deverão, caso tenham interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do presente despacho, informar nos autos OS DADOS COMPLETOS DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS (número do banco; agência e número completo da conta-corrente, ou de caderneta de poupança, inclusive com os seus dígitos, bem como o número de inscrição no CPF, data de nascimento do respectivo titular e eventual PIS (Para fins de depósito do FGTS em conta vinculada)), OU DO ADVOGADO FORMALMENTE CONSTITUÍDO E APTO A OUTORGAR QUITAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, para que haja a destinação do crédito líquido incontroverso, inclusive dos eventuais honorários sucumbenciais e ou restituição de valores. 1.2. - Havendo determinação no julgado de anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS, inobstante o quanto lá determinado, fica revisto o procedimento anteriormente delimitado para determinar o quanto segue: a partir de 24/09/2019, inclusive, as anotações ou retificações do contrato de emprego deverão ser realizadas pela CTPS DIGITAL.Salvo motivo justificado e previamente comunicado nos autos, fica vedado o depósito da CTPS em Secretaria, devendo as partes e seus procuradores entrarem em contato entre si para ajustamento do cumprimento da obrigação de fazer;No prazo de 05 dias deverá a parte reclamante proceder a entrega de sua CTPS, diretamente à reclamada ou seu(ua) advogado(a), por qualquer meio idôneo, comprovando nos autos;Nos 10 dias seguintes, na forma e sob as cominações dispostas no julgado, deverá a parte reclamada proceder as anotações/retificações necessárias e restituir o documento ao seu titular, por qualquer meio idôneo, comprovando nos autos;Havendo determinação no julgado, deverá a parte reclamada, ainda, na mesma oportunidade, efetuar a entrega das guias CD/SD e TRCT, sob pena de incidir-se nas penalidades dispostas na sentença.No entanto, havendo recusa da reclamada em proceder a anotação e entrega das guias necessárias, deverá o reclamante informar nos autos para análise e deliberações por parte do Juízo. 2 - INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS CORRELATOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: 2.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da efetividade e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação parte e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, À PARTE RECLAMADA, que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, em 20 (VINTE) DIAS (CLT, art. 879, § 1º – B) e, em valores atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios; Observação: Justifico que o prazo de 20 dias concedido à parte reclamada abarca os 08 dias legais para apresentação dos cálculos e o restante para providências atinentes ao pagamento do débito apurado. 2.2. – FICA OUTORGADA aos cálculos de liquidação a serem apresentados pela parte reclamada, EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte credora, ficando dispensada qualquer outra determinação ou manifestação deste juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que a parte credora, por sua vez, será intimada no momento próprio, para os efeitos do art. 884 da CLT. 2.3. - Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;a SELIC é o da RECEITA FEDERAL, a ser apontada no campo JUROS DE MORA do PJeCalc, para não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, conforme tema 808 do STF. contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. 3 - DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR O CRÉDITO PRINCIPAL, SUCUMBENCIAL, PERICIAL, MULTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS: 3.1. - A parte RECLAMADA deverá efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES QUE APURAR E RECONHECER NA SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, destinada à parte RECLAMANTE e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA, a ser informada pela parte contrária, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, acima fixado e simultaneamente à anexação da planilha de cálculo, bastando a posterior comprovação dos referidos depósitos, nestes autos, para se eximir da respectiva obrigação principal, eventuais verbas honorárias e encargos moratórios incidentes. OBS.: Esclareça-se que, nos termos da literalidade do art. 881 da CLT, para pagamento das importâncias devidas no processo, compete à Reclamada comparecer no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento diretamente ao credor, sendo lavrado termo de quitação e, somente no caso do credor não estar presente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento bancário idôneo. Assim, este Juízo, com fulcro no princípio da menor onerosidade, que preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo, tem determinado que os valores devidos sejam depositados diretamente em conta bancária dos credores. Desta feita, por similaridade, sendo disponibilizado número de conta bancária nos autos, DEVERÁ O RECLAMADO depositar o valor devido diretamente na conta bancária informada e comprovar nos autos, a fim de não gerar prejuízos para o credor, ante eventual demora na liberação, admitindo-se o pagamento mediante depósito judicial somente no caso de não ser informado número de conta. Caso assim não entenda a Ré, deverá informar nos autos a sua discordância, a fim de se agendar data e horário para comparecimento da Ré e Credores no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento do débito. Da mesma forma, nos termos do quanto disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 36 do C. TST, trata-se de responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, bem como das custas processuais em guia própria e código adequado. À teor do disposto no § 1º, do art. 77, do CPC, advirto o Réu para que cumpra as determinações, sob pena de incorrer na multa lá cominada (aplicação de multa nos termos do quanto dispõe o § 2º do art. 77 do CPC), inclusive sob pena de inclusão no BNDT na situação positiva e expedição de ofício à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. - Atente-se a executada para que, caso pretenda abater os DEPÓSITOS JUDICIAIS RECURSAIS do montante devido, deverá obter e observar os valores atualizados dos referidos depósitos, individualmente, comprovando nos autos, e ou DEPÓSITO RECURSAL, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado do referido depósito, disponível através do aplicativo do programa de conectividade social - empregador, comprovando nos autos, SOB PENA DE LIBERAÇÃO INTEGRAL, CASO APONTADO COMO FORMA DE PAGAMENTO; 3.3. - A parte reclamada deverá pagar, ainda, caso haja incidência, observada a legislação vigente: as contribuições sociais (INSS) em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e o imposto de renda, que deverá ser quitado através de recolhimento na guia DARF e código 5936, na forma preceituada no artigo 28 da lei 10.833/03, tendo como beneficiário o Trabalhador Reclamante, fazendo-se uso do seu CPF/MF no campo 03. Observações: A mera indicação de bens à penhora não será considerada como pagamento, nem como garantia da execução;Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. No entanto, a determinação de pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário, principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm as prerrogativas de citação específica, nos termos do artigo 535, do CPC, e de pagar na forma do art. 100 da CF. ORIENTAÇÃO: As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb)., e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. O(a) executado(a) deverá se atentar para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 4. - DO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (art. 916, do CPC): 4.1. - Inobstante o quanto disposto no § 1º do art. 916, do CPC, este Juízo por entender ser mais proveitosa para a execução na atual conjuntura econômica do país, fica facultado o PAGAMENTO PARCELADO do crédito líquido da parte reclamante e de eventuais honorários sucumbenciais deferidos, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, na(s) conta(s) a ser(em) informada(s) pela(s) parte(s) credora(s), inclusive da(s) parcela(s) inicial(is). Para tanto, deverá depositar, diretamente à(s) parte(s) credora(s), no PRAZO JÁ FIXADO PARA PAGAMENTO, o valor correspondente a 30% (TRINTA) POR CENTO da dívida liquidada, assumindo a obrigação de repassar o saldo remanescente em, no máximo, 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, cujos vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes, daquele em que houve o repasse da primeira parcela, ou o dia útil imediatamente seguinte, caso o vencimento coincida com o domingo, feriado, ou dia sem expediente bancário, a serem atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, incidentes desde o vencimento da primeira parcela. 5 - Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de pagamento se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. 5.1. - Enfatize-se, de plano, que o instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. A condição reconhecida assegura à tomadora apenas a faculdade de exercer o direito de ordem e de indicar bens, livres de ônus ou encargos, de propriedade da outra ré, ou de seus sócios, na execução. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, FICARÃO AUTORIZADOS OS PROCEDIMENTOS TENDENTES À SOLVÊNCIA, DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, tão logo se constate a ineficiência das ferramentas eletrônicas, para se atingir o objetivo, independente de outras pesquisas junto ao prestador (devedor principal). 5.2. - Agora, a determinação de pagamento imediato não aplica às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm as prerrogativas de citação especifica, nos termos do artigo 535, do CPC, e de pagar na forma do art. 100 da CF. 6 - A(s) parte reclamada(s) deverá(o) efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, destinados à parte reclamante e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) informada(s) pela parte contrária. 6.1. – Fica facultado, ainda, comprovar o recolhimento das CUSTAS, COTAS PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS e HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo repasse da última parcela do crédito devido à parte reclamante e/ou ao seu advogado, em guias apropriadas, observada a legislação vigente, conforme acima já delimitado. Observação: Fica a Executada advertida de que, afora as advertências constantes do preâmbulo desta decisão, optando por esta forma de pagamento, o inadimplemento e ou forma diversa de cumprimento importará, cumulativamente, na aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prevista no inciso II, do § 5º, do art. 916, do CPC, em favor da parte Exequente, e imediato prosseguimento da execução. 7 - Caso não apresentado CÁLCULOS pela parte DEVEDORA, independentemente de nova notificação, no prazo sucessivo de 08 dias (CLT, art. 879, § 1º – B), fica atribuída à PARTE CREDORA, a DETERMINAÇÃO de que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, cuja planilha a ser oportunamente anexada pela parte credora, também, ficará OUTORGADA EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte Devedora, ficando, da mesma forma, dispensada qualquer outra determinação, ou manifestação deste Juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que à parte devedora, por sua vez, será CITADA para que efetue o pagamento das quantias devidas nos moldes da sentença de liquidação em questão, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme artigos 876 a 890 da CLT. Observações: deverá a parte reclamante observar os mesmos parâmetros para a confecção dos cálculos definidos para a parte reclamada, acima explicitado no item 2.3. atentar-se que os cálculos deverão levar em consideração a utilização do PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme normatizado pelo art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017;Cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6o do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;Após a confecção da planilha do cálculo no sistema PJeCalc, deverá enviar (anexar) a referida planilha no processo, valendo-se da janela própria dentro do próprio sistema PJeCalc. Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos apresentados em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXECUÇÃO em sentido estrito. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º, do art. 3º, do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Advirto as partes para que se atentem que compete às mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como a obrigação de cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e de não criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais (CPC, art. 5º e 77 a 81); além do dever de COLABORAREM IRRESTRITAMENTE para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, de modo que, forma diversa de cumprimento das determinações aqui elencadas, incorrerão nas penalidades da lei (artigos 77 a 81 do CPC) e aplicação de multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§ 2º, do art. 77, do CPC), bem como multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), se o caso, e imediata execução. Intimem-se as partes. BARRETOS/SP, 22 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PIO XII

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Evaldineia Cassa Dias x Banco Volkswagen S.A.

ID: 283538353

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812405-17.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVALDINEIA CASSA DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812405-17.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVALDINEIA CASSA DIAS RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata se de ação de revisão de contrato proposta por EVALDINEIA CASSA DIAS em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência para que seja determinado a descaracterização da mora, concedendo a liminar para que a requerida suspenda imediatamente qualquer ato de busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado. Como causa de pedir alegou o Autor ter adquirido um automóvel financiado pelo Réu mediante uma entrada de R$ 27.000,00, e o restante em 36 parcelas consecutivas de R$ 3.942,94, contudo, o Réu está exigindo pagamentos diversos dos pactuados, além da elevada taxa de juros. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 194121257 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. Ao contrário do que entente o Autor, a capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse quadro, o Autor tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada. No contrato em comento (ID 194121264), constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃODes(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento.INTEIRO TEORÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de improcedência. Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais. Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259. Ausência de comprovação de abusividade. Tarifa de cadastro. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos). Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃODes(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constata-se, também, que no contrato (ID 194121264), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos do Autor no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. Em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes conforme previsto no contrato juntado através do ID - 194121264, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: 0024252-59.2019.8.19.0208 - APELAÇÃODes(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 29/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Partes que firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário, para fins de aquisição de veículo automotor, no valor total de R$33.693,44, a ser pago em 48 prestações fixas de R$1.220,25, com taxa mensal de 2,25% e anual de 30,62% e CET de 2,63% e 37,15%. Empréstimo bancário para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. O juiz e¿ o dirigente do processo e o destinatário das provas. Produção da prova técnica que se afigura desnecessária e impertinente. Questão de direito, de corriqueiro exame nos tribunais. Princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos ali expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. Corte Superior que firmou entendimento no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime dos repetitivos, pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Capitalização mensal dos juros demonstrada através da previsão da taxa dos juros anuais em percentual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais. Verbete sumular nº 541 do STJ. Limitação à taxa de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/3 que não é aplicável às instituições financeiras. Enunciado nº 596 do STJ. Enunciado nº 539 do STJ. Capitalização de juros no Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. Contrato em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. A contratação de Seguro Prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado. Inexistência de venda casada e de vício na contratação. Legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que efetivada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos. Licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro, diante da ausência de provas de cadastro anterior junto ao banco réu. O STJ também se manifestou em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 958), firmando a tese de validade da Tarifa de Registro do Contrato, desde que não haja onerosidade excessiva e o serviço seja efetivamente prestado, como no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida na integralidade. DESPROVIMENTO AO RECURSO.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/11/2022 - Data de Publicação: 05/12/2022 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado prevista no contrato (ID 194121264), é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 – MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº1963, reeditada e perenizada sob o nº2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada “Lei da Usura”. Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido. (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206-Des. Celso Luiz de Matos Peres-julgamento:24/01/2022- Décima Câmara Cível) Sob qualquer ótica, não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pelo Réu quanto à cobrança de juros sobre juros, diante do que consta do contrato carreado aos autos. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE ANATOCISMO. SUA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3. Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora. Constata-se que o Autor tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, posto que a Ré firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$98.218,56, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado. Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Robson Olive De Carvalho x Banco Votorantim S.A.

ID: 295733021

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807884-29.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807884-29.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON OLIVE DE CARVALHO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata se de ação de revisão de contrato proposta por ROBSON OLIVE DE CARVALHOem face de BANCO VOTORANTIM S.A, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência que o Réu se abstenha de negativar o seu nome e o mantenha na posse do veículo, e ao final, pleiteia a revisão das parcelas vencidas e vincendas, o ressarcimento em dobro dos valores pagos à maior e a condenação do Réu nas custas e honorários advocatícios. Como causa de pedir alegou o Autor ter adquirido um automóvel financiado pelo Réu no valor de R$67.539,70, em 48 parcelas fixas de R$ 2.328,77 contudo, o Réu não deu a possibilidade de discutir ou modificar as cláusulas do contrato. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 182553275e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. Ao contrário do que entente o Autor, a capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse quadro, o Autor tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada. No contrato em comento (ID 182553298), constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de improcedência. Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais. Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259. Ausência de comprovação de abusividade. Tarifa de cadastro. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos). Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constata-se, também, que no contrato (ID 182553298), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos do Autor no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. Em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes conforme previsto no contrato juntado através do ID - 182553298, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: 0024252-59.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 29/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Partes que firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário, para fins de aquisição de veículo automotor, no valor total de R$33.693,44, a ser pago em 48 prestações fixas de R$1.220,25, com taxa mensal de 2,25% e anual de 30,62% e CET de 2,63% e 37,15%. Empréstimo bancário para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. O juiz e¿ o dirigente do processo e o destinatário das provas. Produção da prova técnica que se afigura desnecessária e impertinente. Questão de direito, de corriqueiro exame nos tribunais. Princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos ali expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. Corte Superior que firmou entendimento no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime dos repetitivos, pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Capitalização mensal dos juros demonstrada através da previsão da taxa dos juros anuais em percentual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais. Verbete sumular nº 541 do STJ. Limitação à taxa de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/3 que não é aplicável às instituições financeiras. Enunciado nº 596 do STJ. Enunciado nº 539 do STJ. Capitalização de juros no Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. Contrato em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. A contratação de Seguro Prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado. Inexistência de venda casada e de vício na contratação. Legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que efetivada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos. Licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro, diante da ausência de provas de cadastro anterior junto ao banco réu. O STJ também se manifestou em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 958), firmando a tese de validade da Tarifa de Registro do Contrato, desde que não haja onerosidade excessiva e o serviço seja efetivamente prestado, como no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida na integralidade. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/11/2022 - Data de Publicação: 05/12/2022 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado prevista no contrato (ID 182553298), é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 – MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº1963, reeditada e perenizada sob o nº2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada “Lei da Usura”. Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido. (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206-Des. Celso Luiz de Matos Peres-julgamento:24/01/2022- Décima Câmara Cível) Sob qualquer ótica, não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pelo Réu quanto à cobrança de juros sobre juros, diante do que consta do contrato carreado aos autos. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE ANATOCISMO. SUA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3. Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora. Constata-se que o Autor tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, posto que a Autora firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 67.539,70, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado. Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Rafael Luiz Oliveira Santiago x Banco Votorantim S.A

ID: 295733647

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819414-35.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ BRITO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819414-35.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL LUIZ OLIVEIRA SANTIAGO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A Trata se de ação de revisão de contrato proposta por RAFAEL LUIZ OLIVEIRA SANTIAGO em face de BANCO VOTORANTIM S.A, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência que o Réu se abstenha de negativar o seu nome e o mantenha na posse do veículo, e ao final, pleiteia a substituição do método de amortização da dívida, o expurgo da cobrança cumulada de juros, devolvidos ou abatidos do débito os valores cobrados indevidamente e a condenação do Réu nas custas e honorários advocatícios. Como causa de pedir alegou o Autor ter adquirido um automóvel financiado pelo Réu no valor de R$47.990,00, em 60 parcelas fixas de R$ 1.332,00 contudo, o Réu se nega a reduzir os juros e a modificação de algumas cláusulas contratuais. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 193970515e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. Ao contrário do que entente o Autor, a capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse quadro, o Autor tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada. No contrato em comento (ID 193970515), constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de improcedência. Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais. Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259. Ausência de comprovação de abusividade. Tarifa de cadastro. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos). Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constata-se, também, que no contrato (ID 193970515), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos do Autor no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. Em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes conforme previsto no contrato juntado através do ID - 193970515, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: 0024252-59.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 29/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Partes que firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário, para fins de aquisição de veículo automotor, no valor total de R$33.693,44, a ser pago em 48 prestações fixas de R$1.220,25, com taxa mensal de 2,25% e anual de 30,62% e CET de 2,63% e 37,15%. Empréstimo bancário para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. O juiz e¿ o dirigente do processo e o destinatário das provas. Produção da prova técnica que se afigura desnecessária e impertinente. Questão de direito, de corriqueiro exame nos tribunais. Princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos ali expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. Corte Superior que firmou entendimento no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime dos repetitivos, pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Capitalização mensal dos juros demonstrada através da previsão da taxa dos juros anuais em percentual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais. Verbete sumular nº 541 do STJ. Limitação à taxa de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/3 que não é aplicável às instituições financeiras. Enunciado nº 596 do STJ. Enunciado nº 539 do STJ. Capitalização de juros no Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. Contrato em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. A contratação de Seguro Prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado. Inexistência de venda casada e de vício na contratação. Legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que efetivada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos. Licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro, diante da ausência de provas de cadastro anterior junto ao banco réu. O STJ também se manifestou em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 958), firmando a tese de validade da Tarifa de Registro do Contrato, desde que não haja onerosidade excessiva e o serviço seja efetivamente prestado, como no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida na integralidade. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/11/2022 - Data de Publicação: 05/12/2022 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado prevista no contrato (ID 193970515), é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 – MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº1963, reeditada e perenizada sob o nº2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada “Lei da Usura”. Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido. (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206-Des. Celso Luiz de Matos Peres-julgamento:24/01/2022- Décima Câmara Cível) Sob qualquer ótica, não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pelo Réu quanto à cobrança de juros sobre juros, diante do que consta do contrato carreado aos autos. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE ANATOCISMO. SUA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3. Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora. Constata-se que o Autor tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. REVOGO a gratuidade de justiça, posto que a Ré firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 47.990,00, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado. Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314226565

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0818224-66.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0818224-66.2024.8.19.0208 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata se de ação de revisão de contrato proposta por Em segredo de justiça em face de BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a parte Autora em seu pedido a tutela de urgência para que o Réu se abstivesse de negativar o seu nome, que fosse autorizado o depósito judicial do valor incontroverso, que fosse deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte Autora, vedando qualquer operação de “busca e apreensão” do mesmo por parte do banco Réu, que fosse afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juros de mora em desfavor da parte Autora, por possíveis atrasos no transcurso do contrato entre as partes, e ao final, pleiteia a revisão do contrato celebrado, de modo a adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 1,00 % ao mês e 12,00 % ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de 2.308,95 e que os valores pagos em excesso em favor do banco Réu, levando em consideração as parcelas mensais e sucessivas já adimplidas, fossem abatidos do possível saldo devedor residual, além da condenação da parte Ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Como causa de pedir alegou a parte Autora ter adquirido um automóvel financiado pela parte Ré mediante o pagamento de 48 parcelas consecutivas de R$ 3.665,00, contudo, verificou que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco Réu é abusiva. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 130686299 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que a parte Ré, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte Autora pactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. Ao contrário do que entente a parte Autora, a capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse quadro, a parte Autora tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada. Além disso, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de improcedência. Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais. Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259. Ausência de comprovação de abusividade. Tarifa de cadastro. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos). Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ademais, rejeito os argumentos da parte Autora no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. Em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: 0024252-59.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 29/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Partes que firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário, para fins de aquisição de veículo automotor, no valor total de R$33.693,44, a ser pago em 48 prestações fixas de R$1.220,25, com taxa mensal de 2,25% e anual de 30,62% e CET de 2,63% e 37,15%. Empréstimo bancário para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. O juiz e¿ o dirigente do processo e o destinatário das provas. Produção da prova técnica que se afigura desnecessária e impertinente. Questão de direito, de corriqueiro exame nos tribunais. Princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos ali expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. Corte Superior que firmou entendimento no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime dos repetitivos, pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Capitalização mensal dos juros demonstrada através da previsão da taxa dos juros anuais em percentual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais. Verbete sumular nº 541 do STJ. Limitação à taxa de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/3 que não é aplicável às instituições financeiras. Enunciado nº 596 do STJ. Enunciado nº 539 do STJ. Capitalização de juros no Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. Contrato em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. A contratação de Seguro Prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado. Inexistência de venda casada e de vício na contratação. Legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que efetivada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos. Licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro, diante da ausência de provas de cadastro anterior junto ao banco réu. O STJ também se manifestou em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 958), firmando a tese de validade da Tarifa de Registro do Contrato, desde que não haja onerosidade excessiva e o serviço seja efetivamente prestado, como no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida na integralidade. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/11/2022 - Data de Publicação: 05/12/2022 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 – MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº1963, reeditada e perenizada sob o nº2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada “Lei da Usura”. Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido. (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206-Des. Celso Luiz de Matos Peres-julgamento:24/01/2022- Décima Câmara Cível) Sob qualquer ótica, não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pela parte Ré quanto à cobrança de juros sobre juros, diante do que consta do contrato carreado aos autos. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da parte Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE ANATOCISMO. SUA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3. Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora. Constata-se que a parte Autora tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende a parte Autora, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento das despesas processuais. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, posto que a parte Autora firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 114.505,97, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado. Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Ana Lucia Da Costa Carvalho x Anderson Hernandes Fajardo e outros

ID: 258638483

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006446-36.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ANDERSON HERNANDES FAJARDO MARIA GIOVANA SALGADO DE BARROS

Sentença

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA SALATA

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ALISSON MENEZES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA BARROS

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Cuida-se de ação proposta por ANA LUCIA DA COSTA CARVALHO em face de ANDERSON HERNANDES FAJARDO e MARIA GIOVANA SALGADO DE BARROS na qual a autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de inden… Cuida-se de ação proposta por ANA LUCIA DA COSTA CARVALHO em face de ANDERSON HERNANDES FAJARDO e MARIA GIOVANA SALGADO DE BARROS na qual a autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como ao fornecimento de pensão à viúva no montante de R$ 1.249.522,56 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos)./r/r/n/nA autora alega que no dia 01/12/2021, seu marido, Natanael, faleceu em decorrência de um acidente enquanto viajava como passageiro em um caminhão conduzido por Francimar, no Km 13 da pista Sul da Rodovia Dom Pedro I. Segundo a autora, o caminhão foi atingido na traseira por uma caminhonete de propriedade do segundo réu, que estava sendo conduzida pelo primeiro réu em estado de embriaguez. /r/r/n/nInforma, ainda, que os réus não lhe procuraram a fim de auxiliá-la nas despesas./r/r/n/nO juízo deferiu a gratuidade de justiça (fls. 93)./r/r/n/nOs réus apresentaram contestação requerendo, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade de justiça solicitada pela autora. No mérito, alegam ausência de responsabilidade pelo acidente, sustentando que o condutor da caminhonete tentou realizar uma ultrapassagem segura, mas foi fechado pelo caminhão conduzido por Francismar, o que resultou na perda do controle do veículo. Argumentam ainda que o primeiro réu não estava embriagado, conforme indicado no laudo policial, que não constatou alteração da capacidade psicomotora. Além disso, afirmam que a segunda ré não pode ser responsabilizada, pois o veículo foi utilizado sem sua autorização. Caso a ação seja julgada procedente, requerem que o valor da indenização seja fixado considerando 2/3 da remuneração de Natanael. Além disso, sustentam que o cálculo da pensão deve levar em conta a data da aposentadoria e não a expectativa de vida estimada pelo IBGE, que, segundo o Censo de 2022, seria de 73,5 anos. Argumentam ainda que devem ser deduzidos da indenização os valores recebidos pela autora a título de pensão por morte do INSS e seguro DPVAT, este último estimado em R$ 13.500,00. Por fim, pleiteiam que o pagamento de eventual condenação seja parcelado, a fim de não comprometer sua subsistência. (fls. 131). /r/r/n/nEm réplica, a autora também questiona a gratuidade de justiça requerida pela segunda ré, ao mesmo tempo em que defende a manutenção do benefício que lhe foi concedido. Sustenta que o veículo dos réus deveria manter distância de segurança em relação ao da frente, o que não ocorreu. Além disso, argumenta que o exame para aferição da quantidade de álcool no sangue foi realizado quatro horas após o acidente, período suficiente para que os efeitos da embriaguez diminuíssem, podendo comprometer a precisão do resultado. Por fim, reforça a responsabilidade da segunda ré, sustentando que esta emprestou o veículo ao primeiro réu. Defende, ainda, que os valores pagos pelo INSS e pelo seguro DPVAT possuem natureza distinta da indenização pleiteada, razão pela qual o réu deve arcar com o pagamento integral da indenização (fls. 155)./r/r/n/nIntimados para se manifestarem em provas, a autora requereu a prova pericial e a testemunhal (fls. 170), tendo sido deferida a segunda (fls. 181)./r/r/n/nNa audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de Washington Braga do Carmo, que informou ter atuado como auxiliar de Francismar na mudança realizada no sábado. Ele relatou que, naquela noite, trafegavam pela pista da direita quando ouviram um barulho intenso de freada, seguido do impacto do veículo na traseira do caminhão. Washington afirmou que, após a colisão, não se recorda de mais detalhes, pois ficou preso pelo cinto de segurança. No entanto, lembra-se de ter visto Natanael preso às ferragens. Em resposta aos questionamentos dos réus, declarou que não se recorda se todos os ocupantes do caminhão utilizavam cinto de segurança, mas confirmou que o veículo tinha capacidade para três passageiros. Também afirmou que não sabe dizer se os ocupantes do caminhão se recusaram a realizar o teste do bafômetro. Além disso, declarou que não presenciou nenhuma desavença entre os condutores do caminhão e da caminhonete ao longo do percurso. Reforçou que o caminhão trafegava devagar e na pista da direita. Washington ainda mencionou que a via possuía pista dupla e que o limite de velocidade para caminhões era de 80 km/h, mas afirmou não saber informar a velocidade do veículo dos réus no momento da colisão. Por fim, declarou que não havia bebida alcoólica no interior do caminhão e que não fizeram paradas para descanso, iniciando a viagem por volta das 6h da manhã (fls. 199)./r/r/n/nAberto o prazo para apresentarem alegações finais, a autora reforçou o conteúdo do depoimento prestado pela testemunha na audiência e reiterou integralmente os termos da petição inicial (fls. 208). /r/r/n/nOs réus também apresentaram alegações finais, reafirmando os argumentos da contestação. Sustentaram que o acidente ocorreu porque o condutor do caminhão não havia descansado por tempo suficiente e alegaram que não há como precisar se todos os ocupantes utilizavam cinto de segurança no momento da colisão (fls. 211). /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nEm sede prefacial, analiso a preliminar suscitada pelo réu quanto à gratuidade de justiça, a qual deve ser afastada, pois o benefício foi corretamente concedido ao autor, em conformidade com o artigo 98 do CPC./r/r/n/nNa mesma oportunidade, a segunda ré, Maria Giovana Salgado de Barros, requereu a gratuidade de justiça, a qual defiro. /r/r/n/nCuida-se de ação de responsabilidade civil proposta com o objetivo de obter indenização em razão de um acidente de trânsito supostamente causado pelo primeiro réu, que conduzia um veículo de propriedade do segundo réu. A parte autora alega que o primeiro réu estava embriagado, circunstância que teria sido a causa do abalroamento e, consequentemente, do acidente. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de uma pensão mensal no valor correspondente à soma dos rendimentos da vítima, a ser paga até a idade em que esta completaria 76,8 anos./r/r/n/nA controvérsia diz respeito à extensão dos danos, bem como a responsabilidade do réu no feito./r/r/n/nPortanto, a relação jurídica das partes é regulada pelo Código Civil, tratando o caso dos autos, especificamente, acerca de responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 186 do CC, devendo ser comprovado o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, que impõem o consequente dever de indenizar quando comprovada a culpa do agente causador do dano, na forma do art. 927, caput, do CC./r/r/n/nO doutrinador e desembargador Sergio Cavalieri Filho leciona que:/r/r/n/nA responsabilidade subjetiva é assim chamada porque exige, ainda, o elemento culpa. A conduta culposa do agente erige-se, como assinalado, em pressuposto principal da obrigação de indenizar. (...) A vítima de um dano só poderá pleitear ressarcimento se alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; caso contrário, terá que conformar-se com a sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo. (Programa de Responsabilidade Civil, 3.ª edição, Malheiros, 2002, página 41)./r/r/n/nNesse passo, no presente caso, a ocorrência do evento danoso é incontroversa, bem como demonstrado o nexo causal, tendo em vista que se depreende dos elementos probatórios como o Registro de Ocorrência, Laudo pericial da Polícia Civil, bem como fotos da data do evento./r/r/n/nDesse modo, tendo em vista que o Autor produziu todas as provas a seu alcance, resta à Ré desincumbir-se do ônus previsto no art. 373, II, CPC./r/r/n/nDa análise dos autos e das alegações do réu, não há elementos que permitam concluir que a ausência do uso do cinto de segurança pela vítima tenha contribuído para o acidente a ponto de caracterizar sua culpa exclusiva. /r/r/n/nO laudo pericial da polícia civil, acompanhado das fotografias do local, evidencia que a colisão atingiu majoritariamente o lado direito do veículo, onde a vítima estava, de modo que, ainda que o uso do cinto de segurança seja essencial para a segurança no trânsito, sua utilização não teria evitado ou mitigado significativamente as consequências do impacto, uma vez que o caminhão sofreu severa desconfiguração justamente nesse lado./r/r/n/nAdemais, o depoimento da própria vítima, Wellington, corrobora essa conclusão, pois relata que Natanael ficou preso às ferragens, circunstância também confirmada pelo laudo pericial. O documento ainda aponta que a causa do óbito foi politraumatismo decorrente da violência da colisão, o que reforça que o resultado fatal decorreu da intensidade do impacto e não da ausência do equipamento de segurança./r/r/n/nDe forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:/r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO POR PROVA PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO E VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA STJ Nº 54. Morte do, respectivamente, genitor e esposo da primeira e segunda autoras, após colisão ocorrida em face da invasão do carro-forte de propriedade da ré, na contramão de direção, ou seja, na pista em que o veículo de propriedade da vítima, MARLOS, trafegava normalmente em sentido contrário, sendo que, ainda que houvesse sido comprovada a existência do suposto automóvel VW Fusca , que teria freado repentinamente à frente do caminhão de transporte de valores da ré, tal fato não seria capaz de ilidir a responsabilidade da empresa demandada, haja vista que, nos termos do inciso II, do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997), é dever do condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos na pista de rolamento. O laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli descreve que o local do acidente era uma pista em duplo sentido, com bom estado de conservação e trecho plano retilíneo seco, com acostamento sinalizado, não havendo razão, portanto, para que o preposto da ré invadisse a faixa contrária, sendo patente a culpa do preposto da ré no evento causador da morte do pai e marido das auitoras. Desacolhida a tese de culpa concorrente da vítima, em razão da suposta ausência de utilização de cinto de segurança e condução do veículo em alta velocidade, vez que tais alegações não possuem lastro probatório nos autos, sendo irrelevante que a vítima estivesse com ou sem o cinto no caso concreto, haja vista que tal situação não foi determinante para o evento danoso. Pensionamento corretamente fixado em 2/3 (dois terços) do valor da remuneração do falecido, vez que descontado o valor que o de cujus despendia com a sua própria sobrevivência, até a sobrevida provável da vítima, que, segundo o IBGE, ao tempo do fato era de 74,6 anos (setenta e quatro anos e seis meses). Incidência do 13° (décimo terceiro) salário no pensionamento, haja vista a comprovação de que a vítima mantinha vínculo empregatício na data do óbito, devendo ocorrer a reversão em favor da outra, em caso de óbito de qualquer uma das autoras. O caput do artigo 944, do Código Civil dispõe que a indenização se mede pela extensão do dano, razão por que se deve utilizar como base de cálculo para o pensionamento mensal o valor que era efetivamente recebido pelo de cujus, a sua remuneração líquida, aí considerado o último salário bruto, deduzindo-se os descontos legais obrigatórios, vez que esta é a extensão dos prejuízos sofridos pelas mesmas, sob pena de se estar indenizando além do dano, conferindo-se às autoras valor que não era recebido pelo obituado. No tocante ao termo final da pensão à filha menor, em matéria de responsabilidade civil a jurisprudência do e. STJ firmou o seu entendimento no sentido de que deve cessar na data em que a filha da vítima completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, sem condicionar o recebimento da pensão à comprovação de estar cursando faculdade. O dano moral na espécie restou configurado in re ipsa e resulta das consequências emocionais advindas de todo o contexto do acidente, sendo inconteste o dano psíquico resultante da morte do provedor do lar, com alteração da ordem natural da vida, tendo a segunda autora perdido o esposo e sido obrigada a criar a filha menor, com apenas cinco anos de idade, sem a presença do pai. Valor da indenização compensatória dos danos morais arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser majorado para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo metade em favor de cada uma das autoras, considerados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade para com a aflição e trauma sofridos, considerado, ainda, que o e. STJ tem prelecionado ser razoável a condenação entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos por indenização decorrente de morte. Verba indenizatória dos danos morais, que deve ser monetariamente corrigida a contar da sentença, data em que foi fixada (Súmula 97, deste Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do e. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp nº 113.612/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira; AgRg no AREsp nº 569.117/PA e AgInt no REsp nº 1.603.756/MG, Relator Ministro Og Fernandes; AgInt no AREsp n. 1.713.056/SP, Relator Ministro Raul Araújo; REsp nº 1.693.414/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze; REsp nº 193.296/RJ, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; REsp nº 1.709.727/SE, Relator Ministro Benedito Gonçalves; AgInt no AREsp nº 1.244.856/SE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão; AgRg no REsp nº 1.388.266/SC, Relator Ministro Humberto Martins; AgInt no AREsp nº 1.777.875/AM, Relator Ministro Moura Ribeiro; AgInt no REsp nº 1950380/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa; Resp nº 408.802/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recursos da empresa primeira apelante e das autoras a que se dá parcial provimento, com o desprovimento do recurso da terceira apelante.(0011736-78.2013.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 18/02/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) (Grifo Nosso)/r/r/n/nObserva-se, ainda, que a conduta de abalroar outro veículo por trás configura uma presunção culpa do motorista anterior por não manter a distância regulamentar entre os carros e ter obrado com desatenção em não frear oportunamente seu veículo. /r/r/n/nDessa forma, caso o primeiro réu tivesse mantido a distância segura e observado a velocidade compatível, certamente teria tido tempo suficiente para realizar a manobra ou a frenagem necessária, a fim de evitar o acidente. Destaca-se que é essencial que os motoristas mantenham atenção redobrada em relação aos veículos à sua frente, dado o caráter imprevisível das paradas bruscas./r/r/n/nA lei nº 9.503/1997 estabelece que: /r/r/n/nArt. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. /r/nArt. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ... /r/nII - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; ... /r/nArt. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...]/r/nArt. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade - multa./r/r/n/nAssim, enquanto a autora comprova, minimamente, o direito alegado, o Réu, embora com condições de fazê-lo, não afastou a verossimilhança de suas alegações, impondo-se assim o dever de indenizar./r/r/n/nNo tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade dos Requerentes, que vivenciaram grave dissabor./r/r/n/nVale ressaltar que não é o direito de personalidade da pessoa falecida que é transmitido com a herança. O direito da personalidade extingue-se com a morte do titular. O que se transmite, nesse caso, é apenas o direito patrimonial de requerer a indenização. Assim, ratificada a ocorrência do dano moral e a sua transmissibilidade, resta a análise do quantum indenizatório./r/r/n/nNa árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados./r/r/n/nCom relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. /r/r/n/nA propósito:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. VEÍCULO LOCADO. 1.Ação de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade da locadora, dirigido por locatário que faleceu no local. 2.Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do MP afastada. Autores que atingiram a maioridade no curso da ação e inexistência de efetivo prejuízo. 3.Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Há entendimento consolidado na jurisprudência da STF no sentido de que A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. (Súmula 492) 4. Mérito. Inexistência de controvérsia quanto à dinâmica dos fatos, restando demonstrado que o veículo de propriedade da ré, conduzido por locatário, invadiu a pista contrária e causou o acidente que culminou no falecimento da companheira do primeiro autor, genitora do segundo, terceiro e quarto autores, bem como em diversas lesões à quinta autora. 5. Danos materiais fixados ante a comprovação da perda e do valor do veículo, bem como a dependência econômica presumida do companheiro e filhos da vítima. 6. Reforma parcial da sentença quanto ao valor do pensionamento e idade limite de recebimento. Sentença que extrapolou os limites do pedido. Princípio da congruência. 7. Pedido de recebimento da pensão em parcela única afastado. Ré que se trata de grande empresa, consolidada no mercado, e sentença clara ao determinar a inclusão dos autores em folha de pagamento, ou a constituição de capital garantidor. Pagamento em parcela única contraria a finalidade social do pensionamento, de garantir aos dependentes renda mensal suprimida pelo falecimento da companheira / genitora. 8. Danos estéticos afastados. Perícia técnica conclusiva quanto à ausência do dano. Inexistência de prova em sentido contrário.9. Danos morais configurados. Inegável a ocorrência de dano extrapatrimonial na hipótese, a atingir o direito da personalidade dos autores, especialmente no que se refere ao falecimento de ente próximo, em relação ao primeiro, segundo, terceiro e quarto autores e à integridade física da quinta autora. 10. Manutenção do valor fixado a título de reparação pelo dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a quinta autora e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os primeiro, segundo, terceiro e quarto autores, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da premissa de que a indenização deve abranger todo e qualquer prejuízo vivenciado pela vítima e das peculiaridades do caso em apreço, notadamente o falecimento da companheira e genitora dos autores. 11. Verbete nº. 343 da Súmula do TJRJ: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 12. Provimento do recurso quanto ao pedido de dedução do Seguro DPVAT. Possibilidade de dedução do DPVAT do valor fixado a título de danos morais, dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Súmula nº 246 do STJ.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (0003681-92.2018.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nEmbora não haja, nos autos, elementos que indiquem que o réu tenha agido com a intenção de causar o acidente, sua responsabilidade já foi comprovada. O sofrimento da família da vítima é evidente e inegável, sendo o dano moral presumido em casos de perda de ente querido decorrente de acidente de trânsito./r/r/n/nO valor da vida humana é inestimável, contudo, no âmbito jurídico, torna-se necessário atribuir um parâmetro indenizatório que, embora nunca possa substituir a perda sofrida, ao menos busque amenizar o abalo moral suportado pelos familiares. Cabe ao juízo fixar uma indenização justa e proporcional, levando em conta não apenas a gravidade do evento e suas consequências, mas também a condição econômica das partes envolvidas./r/r/n/nNesse contexto, a fixação da indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) revela-se adequada e proporcional, considerando que os réus são pessoas físicas, cuja capacidade financeira dificilmente permitiria a obtenção dessa quantia em curto período. Assim, o valor arbitrado atende ao caráter compensatório e punitivo da indenização por dano moral, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora nem onerar excessivamente os réus./r/r/n/nA razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a capacidade econômica dos réus pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado./r/r/n/nNo que tange ao pedido de pensionamento mensal, este deve ser acolhido./r/r/n/nEm primeiro lugar, impõe-se refutar a alegação da parte ré quanto à ausência de comprovação da dependência econômica do primeiro autor. É pacífico o entendimento de que a dependência econômica entre cônjuges é presumida, em virtude do dever de mútua assistência, não sendo necessária a comprovação expressa dessa dependência. Neste sentido: /r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DE CULPABILIDADE DO RÉU NO EVENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PAGA PELO INSS. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciandose dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai das autoras, que morreu carbonizado, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 4. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1517574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020)/r/r/n/nO pensionamento deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do valor da remuneração do falecido, uma vez descontado o valor que o de cujus despendia com sua própria sobrevivência, até a sobrevida provável da vítima, que, conforme o IBGE, ao tempo do fato era de 73,5 anos./r/r/n/nQuanto à utilização do rendimento líquido da vítima como base de cálculo para a fixação do pensionamento mensal, o artigo 944 do Código Civil dispõe que a indenização deve ser fixada conforme a extensão do dano, razão pela qual deve ser utilizado como base o valor efetivamente recebido pelo de cujus, ou seja, sua remuneração líquida, considerando o último salário bruto, com a dedução dos descontos legais obrigatórios. Isso se justifica, pois essa é a medida dos prejuízos sofridos pelos dependentes, sob pena de se estar indenizando além do dano e conferindo à autora um valor que não correspondia ao que o falecido efetivamente recebia./r/r/n/nAdemais, observa-se que o recebimento de pensão por morte não impede a concessão de pensão alimentícia decorrente de ilícito civil, nem exige o abatimento ou dedução do valor da pensão previdenciária, pois essas verbas possuem natureza distinta. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma consistente:/r/r/n/n Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Demanda indenizatória ajuizada por viúva e filho da vítima. Colisão traseira. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Veículo colidente, ademais, que desenvolvia velocidade muito acima do limite no momento do choque. Impacto violento, provocando a explosão do veículo atingido e morte do respectivo motorista, por carbonização. Explosão do veículo da vítima que se deu por decorrência direta do choque, não caracterizada qualquer excludente de responsabilidade. Indícios suficientes de consumo de álcool e entorpecentes pelo corréu condutor. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo colidente. Pensionamento devido aos autores, com base nos rendimentos da vítima fatal, independentemente da necessidade efetiva dos beneficiários. Cálculo das pensões que deve tomar por base renda mensal bruta do falecido, e não líquida, deduzido o percentual de 1/3 (um terço), representativo de parcela presumivelmente utilizada pela vítima com despesas de ordem pessoal. Montante global respeitado na sentença recorrida. Limite etário de 75 anos da vítima, para o pensionamento da viúva, que se tem por razoável, em função da expectativa de vida atual da população brasileira. Filho que é estudante universitário, que deve receber pensão até conclusão do ensino superior, a ser documentalmente comprovado nos autos. Pensões mantidas, nos termos em que arbitradas. Indenização por danos morais arbitrada, da ordem de R$ 200.000,00 para cada autor, que se mostra adequada à gravidade do caso, estando ademais alinhada com o parâmetro comumente adotado por esta C. Câmara. Indenizações integralmente mantidas. Chamamento ao processo da seguradora do veículo colidente. Alegação de perda do direito de indenização, por agravamento de risco por parte do condutor do veículo segurado, não oponível a terceiros prejudicados. Entendimento do C. STJ. Agravamento, de toda forma, reconhecido. Ressalva do direito de regresso da seguradora em face do segurado, quanto a eventuais valores que venha a desembolsar em função do presente processo. Limites da apólice que devem ser respeitados. Consideração das coberturas por danos corporais e morais, para efeito de determinação do limite de responsabilidade da seguradora. Cobertura por danos materiais que diz respeito a bens diretamente afetados pelo sinistro, como o veículo do terceiro, do que não se cogita na presente demanda. Sentença reformada quanto a esse aspecto, para determinar que a responsabilidade da seguradora, em torno do pensionamento dos autores, seja enquadrada na cobertura de responsabilidade civil por danos corporais (R$ 200.000,00), de maior amplitude que a por danos materiais (R$ 100.000,00). Recurso dos autores provido nesse particular. Fixação de honorários separadamente, no tocante ao chamamento do processo, como se existente lide secundária, que a rigor se demonstra descabida. Insurgência tão somente dos réus pessoas físicas a respeito. Exclusão da verba de sucumbência a eles imposta em favor da seguradora, até mesmo porque reconhecido o dever de pagamento da indenização securitária. Sentença reformada também nesse ponto. Julgamento de parcial procedência mantido, de todo modo. Apelações, todas, parcialmente providas. . (TJSP; Apelação Cível 1056907-79.2017.8.26.0002; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023). /r/r/n/nNo que se refere à responsabilidade da segunda ré, esta deve ser mantida, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que o veículo causador do acidente tenha sido alienado antes do evento danoso. Não consta qualquer comunicado de venda ou outro documento que demonstre a transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente./r/r/n/nAinda que o primeiro réu alegue ter utilizado o veículo sem o conhecimento de Maria Giovana, tal afirmação não foi acompanhada de qualquer prova nos autos, nem mesmo indícios de uma eventual discordância expressa da segunda ré quanto ao uso do automóvel. Assim, ausente comprovação da alienação ou da inexistência de consentimento, impõe-se a sua manutenção no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui responsabilidade ao proprietário registral do veículo até a efetivação da transferência perante o órgão competente./r/r/n/nEm caso de acidente, a autora tem plena liberdade para ajuizar a ação contra o condutor ou o proprietário do veículo, sendo, portanto, devida a responsabilização da proprietária. /r/nPortanto, é legítima a inclusão de Maria Giovana no polo passivo da presente demanda, uma vez que não se desonerou da responsabilidade ao não apresentar a documentação pertinente./r/r/n/nNesse sentido:/r/n /r/nAção Indenizatória. Acidente de trânsito. Autor que teve sua moto atingida por carro de propriedade do réu, conduzido por terceira pessoa. Acidente que deixou o autor com incapacidade parcial permanente em ombro direito após lesão total de manguito rotador, fratura da cabeça do úmero, subluxação superior do cabo longo do bíceps, rotura do lábio glenoidal, subluxação superior da cabeça do úmero e derrame articular lesão subcondral da cabeça do bíceps. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Réu que busca a improcedência dos pedidos. Autor que pretende a procedência total, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano estético, lucros cessantes e majoração do dano moral fixado. Apelo do réu que não merece acolhida. Responsabilidade subjetiva. Art. 186 do CC/2002. Provas colacionadas nos autos (depoimento de testemunha e termo circunstanciado) que demonstram que a responsabilidade pelo acidente pertence à condutora do veículo, que não agiu com o devido dever de cuidado esperado do homem médio. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados a terceiros pelo condutor do veículo. Precedentes do STJ. Réu que não logrou êxito em comprovar a alienação do veículo antes do acidente narrado. Ausência de transferência do veículo para o nome do réu junto ao DETRAN que não afasta a sua responsabilidade. Apelo do autor que deve ser parcialmente acolhido. Dano estético que não restou devidamente demonstrado nos autos. Laudo pericial (prova emprestada de demanda anterior) que afirma a existência de cicatriz, mas sem descrevê-la ou quantificar o grau do dano estético. Autor que não trouxe fotos ou outras provas demonstrando o dano. Impossibilidade de quantificação, que inviabiliza a condenação do réu neste ponto. Lucros cessantes igualmente não demonstrados. Autor que não trouxe prova dos valores que deixou de auferir no período em que ficou afastado do seu trabalho, ou que fossem superiores ao benefício previdenciário que percebeu no período. Indenização por dano moral que merece ser majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, sendo este um valor mais condizente com o desdobramento fático e com os danos experimentados pela parte autora, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do réu) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo do autor).(0011904-36.2020.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 12/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quantia essa acrescida de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária, conforme índice oficial da Corregedoria de Justiça, a partir da publicação da presente decisão. Ainda, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal à autora, no percentual de 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos do falecido ao tempo do acidente, a ser paga desde a data do sinistro até o momento em que o falecido atingiria a idade média do brasileiro, conforme tabela do IBGE à época do óbito, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. A pensão será acrescida de correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação./r/r/n/nOs valores e a forma de pagamento serão apurados em liquidação de sentença./r/r/n/nCondeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. Todavia, suspendo a condenação em relação a Maria Giovana, haja vista a gratuidade de justiça concedida./r/r/n/nP.I. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. /r/r/n/nFicam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes.

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Matheus Henrique Santos Da Silva x Alianca Inox Corte, Dobra E Artefatos De Aco Ltda e outros

ID: 261111538

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011087-40.2024.5.15.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA M.P. ALIANCA INOX LTDA

Edital

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS PROCESSO: 0011087-40.2024.5.15.0075 : MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA : M.P. ALIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS PROCESSO: 0011087-40.2024.5.15.0075 : MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA : M.P. ALIANCA INOX LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011087-40.2024.5.15.0075 Autor: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, CPF: 478.125.208-70 Réu(s): M.P. ALIANCA INOX LTDA, CNPJ: 30.589.538/0001-44; ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, CNPJ: 31.171.090/0001-07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Dr. Renato da Fonseca Janon, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Batatais, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011087-40.2024.5.15.0075 , entre partes: AUTOR: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA , autor, e RÉU: M.P. ALIANCA INOX LTDA e outros (1) réu, estando M.P. ALIANCA INOX LTDA, CNPJ: 30.589.538/0001-44; em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença cujo teor é o seguinte: I. RELATÓRIO: Trata-se de ação trabalhista proposta por MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA em face de M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das verbas relacionadas na petição inicial. O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 17/04/2024, na função de serviços gerais metalúrgicos, recebendo salário mensal no importe de R$ 1.879,66 (mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e dispensado sem justa causa em 13/09/2024. Requer a responsabilidade solidárias do segundo reclamado, com o pagamento de verbas rescisórias, entre outras. Tutela de urgência apreciada no id. 67ea389. Ausentes os reclamados na audiência inaugural, embora regularmente notificados. Não foi produzia prova oral. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo autor. Conciliação Infrutífera. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. DA REDAÇÃO SIMPLES E OBJETIVA: A presente sentença será redigida de forma simples, objetiva, direta e concisa, de forma a ser compreenda por todos os cidadãos, observando as recomendações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 114, incisos I e IX, da Carta Magna. A petição inicial é apta porque atende a todos os requisitos do artigo 319 do CPC e, em especial, atende ao disposto no artigo 840 da CLT, norma específica do processo trabalhista que exige, apenas, uma "breve exposição dos fatos" e o pedido, consagrando o princípio da simplicidade. A propósito, o Código de Processo Civil de 2015 também incorporou o princípio da simplicidade ao destacar, de forma reiterada, que, sempre que possível, o juiz deve priorizar o julgamento de mérito (artigos 4o, 6o, 8o e 322, §2o, do CPC). Estão presentes os requisitos da legitimidade e do interesse de agir, nos termos do artigo 17/CPC. As partes são legítimas porque detém pertinência subjetiva com o direito material abstratamente considerado, sendo que, no direito processual brasileiro, prevalece a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade é aferida com base nas alegações do autor, independentemente do resultado do exame do mérito da pretensão. De igual modo, configura-se o interesse de agir porque o provimento jurisdicional requerido pelo autor, em tese, é necessário, adequado e útil para solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes. Saber se as pretensões do autor são procedentes ou improcedentes é questão que somente será analisada no exame de mérito. Por fim, também não é caso de conexão, litispendência ou coisa julgada. Em consequência, considero que o processo encontra-se apto para julgamento de mérito, estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 337/CPC. DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL: Em se tratando de rito ORDINÁRIO, com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), deverá ser considerado que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma mera estimativa, que não limita o valor da condenação, o qual será apurado em regular liquidação por cálculos. Precedente: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO: O artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT (Lei 13.467/2017), traz o conceito de caracterização de grupo econômico: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” Evidente, no caso em testilha, a demonstração do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses, bem como a atuação conjunta das empresas, em consonância com o teor do parágrafo 3º do artigo 2º da CLT. Passemos ao exame mais analítico. Comecemos pela evolução histórica do Instituto. A reforma trabalhista (lei 13.467/2017) institucionalizou o grupo econômico por COORDENAÇÃO, em sintonia com a Lei do Trabalhador Rural (5.889/1973), afastando a vertente hermenêutica anacrônica que, com base na literalidade da redação anterior do art. 2º, §2º, da CLT, defendia que, para o trabalhador urbano, o legislador teria definido o grupo econômico somente por subordinação. É verdade que, em sua redação original, o art. 2º, §2º, da CLT previa somente a figura do grupo econômico por subordinação, caracterizado pela existência de um ente definidor de estratégias e planejamento de atuação das demais empresas, exercendo, em relação a elas, direção, controle ou administração. Porém, a Lei n.º 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), em seu art. 3º, §2º, considerando a existência de novos arranjos empresariais, passou a admitir o grupo econômico por coordenação, no qual não é possível vislumbrar a existência de comando por parte de qualquer das suas empresas integrantes, mas, em verdade, de autonomia entre elas. Eis a redação do dispositivo: Art. 3º, § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Todavia, a partir da vigência da lei 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), boa parte da jurisprudência trabalhista passou a aceitar a configuração do grupo econômico tanto por SUBORDINAÇÃO, como definia o artigo 2o, §2o, CLT, quanto por COORDENAÇÃO, como passou a estabelecer o artigo 3o, §2o, da Lei dos Rurícolas. Nesse diapasão, o que o legislador ordinário fez, ao modificar o conceito de grupo econômico na lei 13.467/2017, foi positivar - ou transformar em texto legal - o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista que, há várias décadas, já vinha reconhecendo o grupo econômico tanto por subordinação quanto por coordenação. Vejamos a redação atual dos §§ 2º e 3º do art.2º da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Destarte, hoje, após a vigência da lei 13.467/2017, não resta mais a menor sombra de dúvida de que o grupo econômico pode ser reconhecido tanto por subordinação quanto por coordenação. A controvérsia que pode surgir é quanto à prova dos requisitos para a configuração do grupo econômico, tendo em vista as ressalvas inseridas no novo parágrafo terceiro do artigo 2o do Diploma Consolidado. Nesse contexto, pontificam MAURÍCIO GODINHO DELGADO e Gabriela Neves Delgado que apenas quando a participação societária for irrisória, insignificante e minúscula será preciso demonstrar os requisitos do art. 2º, §3º da CLT com redação dada pela reforma. Do contrário, presume-se a sua existência. Assim, qualquer participação societária que não seja irrisória evidencia, faz presumir, por si, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas componentes do grupo trabalhista de forma cumulativa - vide “A reforma trabalhista no Brasil com comentários à lei n.13.467/2017. 1ª Edição. LTr, 2017, p. 99-102.” Em havendo sócios em comum, ainda que sejam sócios de fato, o ônus de provar a inexistência do grupo econômico passa a ser do empresário, sobretudo quando emergem indícios de COORDENAÇÃO entre as empresas. Trata-se de exegese decorrente do princípio da aptidão e por se tratar de fato obstativo do direito do autor (art.373, II, CPC), como bem pondera Roberta de Oliveira Souza, em artigo publicado na Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia - TRT da 5a. Região, sob o título “O grupo econômico na Reforma Trabalhista e a cumulatividade dos requisitos do art. 2º, §3º, da CLT”: "A fragmentação dessa presunção depende de prova produzida pela empresa reclamada. Dessa forma, se for o caso de participação insignificante que exija, portanto, a demonstração dos requisitos do §3º do dispositivo supra, deverá o magistrado (dada sua ampla liberdade na condução do processo) distribuir o ônus da prova de forma dinâmica conforme art. 818, §1º, da CLT.Nesse sentido, cabe ressaltar que tal teoria da distribuição dinâmica já era adotada, muito antes da reforma, pelo processo do trabalho, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC de 2015, subsidiariamente aplicáveis ao processo desta Especializada. Isso porque a prova para o reclamante acabaria sendo diabólica, tendo a empresa reclamada muito mais aptidão para comprovar a completa distinção entre as pessoas jurídicas do que o autor empregado. (….) Diante do exposto, em uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do art. 2º, §3º, da CLT, proposta por Maurício e Gabriela Godinho, não se pode admitir que ele sirva de blindagem patrimonial ao grupo econômico. Essa interpretação fortalece os artigos 10 e 448 da CLT, a dignidade do trabalhador e a concorrência leal, como preceitua Danilo Uler Corregliano, razão pela qual defende-se que a mera existência de sócios em comum acarrete a presunção iuris tantum de existência de grupo econômico, a qual poderá ser elidida por prova em sentido contrário, a ser produzida, em nome da aptidão da prova e da teoria dinâmica de distribuição do ônus, pelo empresário reclamado, detentor de toda a documentação que pode afastar os três requisitos previstos no art. 2º, §3º, da CLT de forma cumulativa." Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). No Direito Comparado, a Lei Alemã das Sociedades Anônimas e Grupos Empresariais (Aktiengesellschaftsgesetz - AktG), prevê, em diversos artigos, que a configuração de grupo econômico prescinde de uma direção única e centralizada, bastando a demonstração do interesse integrado e da atuação conjunta das empresas - vide, por exemplo, §18, 302 e 303 da AktG. Esse conceito mais amplo de grupo empresarial vem se tornando cada vez mais importante em uma economia descentralizada, na qual a cadeia produtiva não se organiza mais de forma vertical, mas sim de forma transversal ou rizomática, com uma estrutura de comando matricial. No Direito Brasileiro, não bastasse a nova redação do artigo 2o, §2o, da CLT, introduzida pela lei 13.467/2017, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico nacional também revela que o conceito de grupo econômico por coordenação encontra-se presente em diversos outros preceitos, como, por exemplo, no artigo 28, § 5º Lei nº 8.078/1990, no artigo 4o da Lei nº 9.605/1998, no artigo 34 da Lei nº 12.529/2011 e no artigo 16, § 5º, da Lei 12.846/2013. Evoco como paradigma acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. A matéria classicamente foi enfrentada no âmbito justrabalhista a partir da literalidade do texto consolidado, induzindo a uma compreensão de que as relações empresariais hierárquicas seriam aptas à configuração do grupo econômico. Essa interpretação, que já se revelava limitada a partir do texto original da CLT, com as recentes transformações do capitalismo e as novas arquiteturas dos mercados, passou a normatizar de modo pouco responsivo às dinâmicas empresariais e às responsabilidades delas decorrentes. Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). Nesse sentido, tendo a Corte regional reconhecido a formação de uma comunhão de interesses e direção entre as reclamadas, estabelecida de forma coordenada, fato esse reforçado pela identidade entre os sócios das quatro empresas, entende-se suficientemente caracterizado o grupo econômico por coordenação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a moderna interpretação que lhe empresta a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 103021020155030146, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) Nesse sentido, “mutatis mutandis”, vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a. REGIÃO: Quanto ao grupo econômico, a prova produzida é vasta no sentido de sua ocorrência. Aliás, este E. Tribunal da 15ª Região vem reconhecendo, por meio de diversas decisões, a existência de grupo econômico entre a MABE e a GENERAL ELECTRIC, como os autos do processo nº 0011584-04.2015.5.15.0129 RO, de Relatoria do Exmo. Desembargador Manoel Carlos, processo nº 0012266-19.2016.5.15.0130, de Relatoria da Exma. Eleonora Bordini Coca, processo nº 0012661-22.2016.5.15.0094 RO, de Relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. Antonia Regina Tancini Pestana. Vale destacar os brilhantes fundamentos expostos pelo Exmo. Desembargador Luiz José Dezena da Silva, nos autos do processo nº 0011904-82.2015.5.15.0152: "II - Da responsabilidade da recorrente - existência de grupo econômico. A irresignação da ora apelante não demanda amparo. Gize-se, à partida, que a configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não exige o nexo de efetiva direção hierárquica entre as empresas dele pertencentes; basta que se verifique uma relação de coordenação entre elas para que fique caracterizada a figura legal prevista no supracitado dispositivo celetista. Afinal, o escopo da norma não é outro senão o de ampliar as garantias de satisfação do crédito trabalhista, revestido de natureza alimentar. (…) - destacamos. (TRT-15 - AP: 00014907020135150095 0001490-70.2013.5.15.0095, Relator: HELIO GRASSELLI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 14/05/2020) Como se vê, a jurisprudência dominante do Egrégio TRT da 15a. Região, em acórdão posterior à reforma trabalhista (lei 13.467/2017), ressalta que a configura do grupo econômico "não exige o nexo de efetiva direção hierárquica entre as empresas dele pertencentes; basta que se verifique uma relação de coordenação entre elas para que fique caracterizada a figura legal prevista no supracitado dispositivo celetista. Afinal, o escopo da norma não é outro senão o de ampliar as garantias de satisfação do crédito trabalhista, revestido de natureza alimentar." (…). Isto porque a tipificação legal de grupo econômico para fins justrabalhistas não se submete à conceituação rígida e à formalidade encontradas nos ramos de Direito Comercial e Empresarial, bastando que fiquem configurados os elementos objetivos constantes do artigo 2o da CLT. A Justiça do Trabalho também admite a figura de grupo econômico INFORMAL, amplificando a garantia ao crédito trabalhista. A doutrina elenca alguns indícios que facilitam a caracterização do grupo, ressaltando que se trata de elementos identificadores, e não de pressupostos cumulativos - (Direito do Trabalho, VÓLIA BONFIM CASSAR. - 7ª ed. - Rio de Janeiro): "a) identidade de sócios majoritários com administração comum ou promíscua, o que se constata por meio dos atos constitutivos das respectivas sociedades ou de sócios de uma mesma família; b) diretoria de uma sociedade composta por sócios de outra, com interferência cruzada; c) criação de uma pessoa jurídica por outra, com ingerência administrativa; d) uma sociedade ser a principal patrocinadora econômica de outra e tendo o poder de escolha dos dirigentes da administração da patrocinada; e) uma sociedade ou pessoa jurídica ser acionista ou sócia majoritária de outra com controle acionário ou da deliberação; f) ingerência administrativa da (s) mesma (s) pessoa (s) física (s) ou jurídica (s) sobre as outra e g) uma pessoa (física ou jurídica) ter o poder de interferir nos atos de administração e gestão de outra, numa relação de subordinação e ingerência etc." (p.436) Extrai-se daí que a caracterização do grupo econômico transcende às formalidades aparentes e pode ser tanto VERTICAL como HORIZONTAL, configurando-se, inclusive por COORDENAÇÃO, conforme podemos ver neste acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (…) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Relação entre as EMPRESAS. VERTICALIDADE ou HORIZONTALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. De início, não há violação do art. 818 da CLT. A matéria relativa à configuração de grupo econômico não foi enfrentada à luz da distribuição do ônus da prova. Ademais, o Regional consignou a existência de grupo econômico por relação de coordenação. A configuração de grupo econômico pode ocorrer em uma relação de verticalidade ou de horizontalidade entre as empresas. No primeiro caso, há uma empresa que se destaca em posição hierarquicamente superior em relação às demais componentes do grupo, adotando posição de gestora da entidade. Essa é a hipótese prestigiada no art. 2º, § 2º, da CLT. A segunda modalidade, há algum tempo contemplada na ordem jurídica (v.g. Lei 5.889/73) e pela doutrina trabalhista, inclusive no direito comparado, ocorre em uma relação de coordenação entre as empresas componentes do grupo, sob o comando de pessoa ou entidade não constituída na forma de empresa ou holding. No caso concreto, todavia, inviável analisar a tese de violação do art. 2º, § 2º da CLT, diante da diretriz da Súmula 126 do TST. A conclusão regional de manter a sentença com relação à responsabilidade solidária ante a configuração de grupo econômico por coordenação foi tomada a partir da consideração do contexto fático e probatório dos autos. Não foram delineadas no corpo do acórdão regional as premissas fáticas utilizadas para o deslinde da controvérsia. Nessa linha, o conhecimento do apelo quanto à configuração ou não de grupo econômico, ao contrário do que afirma a recorrente, exige o revolvimento fático e probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-23600-15.2007.5.17.016 RELATOR AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Importante registrar, ainda, que "o grupo econômico constitui empregador único, sendo a solidariedade, que dele decorre, ativa e passiva, vez que o trabalho do empregado de qualquer uma das empresas beneficia todo o grupo" (Mauro Schiavi, in"Manual de direito processual do trabalho", 10. ed., de acordo com Novo CPC - São Paulo: LTr, 2016, p. 1.098). Decorre daí que a caracterização de grupo econômico, para fins do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, dispensa qualquer formalidade específica, de modo que, por força do princípio da primazia da realidade, basta para a sua confirmação o fato de as empresas terem e agirem com reciprocidade de comunhão de interesses, inclusive com traços de direção em comum. Em corolário, declaro a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA integral entre os reclamados M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA por integrarem o mesmo grupo econômico - artigo 2o, §2o, CLT. DA REVELIA - DAS VERBAS POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL: Os reclamados não apresentaram defesa e nem compareceram à audiência inaugural, incorrendo em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, da CLT, e do artigo 344, do CPC/2015. Reputo verdadeiras as alegações do autor contidas na peça vestibular, e condeno os reclamados ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40%. Consoante precedente vinculante consolidado pelo TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”(Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Nesse contexto, a reclamada deverá recolher, na conta vinculada do reclamante, a integralidade do FGTS contratual e multa rescisória de 40%. As verbas rescisórias não foram quitadas, devendo a reclamada pagar ao autor a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário mensal do trabalhador. Considerando-se a revelia e confissão quanto à matéria de fato, as verbas rescisórias tornaram-se incontroversas, motivo pelo qual defiro a multa do art. 467 da CLT. A multa do artigo 467/CLT incidirá sobre as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. Ratifico os termos da decisão de tutela de urgência id. 67ea389. DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, conforme declaração de hipossuficiência juntada com a petição inicial, nos termos da Súmula 463, item I, do TST e do Tema 21 de Incidente de Recursos Repetitivos: "O magistrado tem o poder-dever de conceder a Justiça gratuita, mesmo sem pedido da parte, se a comprovação nos autos demonstrar salário igual ou inferior a 40% do teto previdenciário. Quem recebe acima desse limite pode requerer o benefício mediante declaração pessoal, nos termos da lei 7.115/83, sob pena do art. 299 do Código Penal." (Precedente vinculante TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). De igual modo, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob Nº. IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA: Diante da procedência total da ação, com fundamento no artigo 791-A,"caput" e parágrafo 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito bruto do autor, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em cumprimento à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020, e considerando o decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, quando do julgamento do E-ED-RR-00713-03.2010.5.04.0029, bem como levando em conta a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir da vigência da lei 14. 905/2024 (30/08/2024), determino que a atualização do débito trabalhista, a ser realizada na fase de liquidação por cálculos, observará os seguintes parâmetros: (a) "Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91)" - transcrição literal da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (b) Em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser considerados dois períodos distintos. Primeiramente, no período até 29.08.2024, a atualização do débito deverá observar somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, sem quaisquer outros acréscimos de juros ou de correção monetária, conforme decidido pelo STF na ADC 58. A Lei 14.905/2024 não tem efeitos retroativos (artigo 6o LINDB). (c) Por sua vez, no período a partir de 30.08.2024, quando entrou em vigor a lei 14.905/2024, incidirão, na fase judicial, a correção monetária pelo IPCA divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, CC) e mais juros de mora equivalentes ao resultado da subtração (a diferença) entre a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central e o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, CC), com a ressalva de que, na eventualidade desta taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §3o, CC). Deverá ser observada a incidência a partir da data de exigibilidade de cada parcela (vencidas ou vincendas), pro rata die, de forma simples. O índice aplicável aos créditos trabalhistas é aquele alusivo ao mês subsequente ao de prestação de serviços (inteligência do art. 459, par. único, da CLT e Súmula 381 do TST), independentemente da data do pagamento. Por derradeiro, acompanho o entendimento do C.TST no sentido de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho deve seguir os mesmos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas, não cabendo aplicar, na execução trabalhista, o critério do mês de competência previsto no artigo 61, "caput" e §3º, da Lei n.9.430/96 (Precedente: E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT: 07/10/2022). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA: A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Assim, a parte reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III, do TST). Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social (TST - RR: 0000520-39.2012.5.08.0115, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024). De outro lado, deverá ser observado disposto na Súmula 454 do TST: "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195, inciso I, da Constituição Federal), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). Outrossim, observo que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a relação de trabalho ou no curso da contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a reclamação trabalhista, para condenar as reclamadas M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, responsáveis solidárias, ao pagamento ao reclamante MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA das seguintes verbas: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40%. Consoante precedente vinculante consolidado pelo TST, deverá recolher, na conta vinculada do reclamante, a integralidade do FGTS contratual e multa rescisória de 40%; b) As verbas rescisórias não foram quitadas, devendo a reclamada pagar ao autor a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário mensal do trabalhador; c) multa do art. 467 da CLT. Declaro a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA integral entre os reclamados M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA por integrarem o mesmo grupo econômico - artigo 2o, §2o, CLT. Ratifico os termos da decisão de tutela de urgência id. 67ea389. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Diante da procedência total da ação, com fundamento no artigo 791-A,"caput" e parágrafo 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito bruto do autor, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. A atualização do débito trabalhista, incluindo juros e correção monetária, observará a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e a decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, quando do julgamento do E-ED-RR-00713-03.2010.5.04.0029. Assim, determino que a atualização do débito trabalhista observará os seguintes critérios: (a) "Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91)" - transcrição literal da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (b) Em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser considerados dois períodos distintos. Primeiramente, no período até 29.08.2024, a atualização do débito deverá observar somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, sem quaisquer outros acréscimos de juros ou de correção monetária, conforme decidido pelo STF na ADC 58. A Lei 14.905/2024 não tem efeitos retroativos (artigo 6o LINDB). (c) Por sua vez, no período a partir de 30.08.2024, quando entrou em vigor a lei 14.905/2024, incidirão, na fase judicial, a correção monetária pelo IPCA divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, CC) e mais juros de mora equivalentes ao resultado da subtração (a diferença) entre a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, CC), com a ressalva de que, na eventualidade desta taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §3o, CC). A responsabilidade do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, uma vez que esta é uma obrigação de natureza tributária. Assim, a parte reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis que forem objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III, do TST). Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195 da Carta Magna, que cuida do custeio da seguridade social. Deverá ser observado o disposto na Súmula 454 do TST: "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195 , I , alínea "“a"”, da CF ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212 /1991)." Observo que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a relação de trabalho ou no curso da contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autorizo o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos daqueles que foram deferidos nesta sentença, na forma da OJ 415 da SDI-1/TST. Não cabe falar em limite de dedução mês a mês, sendo deferido o abatimento de todos os pagamentos efetuados ao mesmo título, de forma integral, independentemente do mês de apuração. Declaro inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000. Esse julgamento teve caráter vinculante e deverá ser observado nesta reclamatória. Custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 8.000,00 no importe de R$ 160,00 ,que serão de responsabilidade dos reclamados. Intimem-se os litigantes. BATATAIS/SP, 24 de abril de 2025. RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - M.P. ALIANCA INOX LTDA

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Matheus Henrique Santos Da Silva x Alianca Inox Corte, Dobra E Artefatos De Aco Ltda e outros

ID: 261111550

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011087-40.2024.5.15.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA M.P. ALIANCA INOX LTDA

Edital

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS PROCESSO: 0011087-40.2024.5.15.0075 : MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA : M.P. ALIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS PROCESSO: 0011087-40.2024.5.15.0075 : MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA : M.P. ALIANCA INOX LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011087-40.2024.5.15.0075 Autor: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, CPF: 478.125.208-70 Réu(s): M.P. ALIANCA INOX LTDA, CNPJ: 30.589.538/0001-44; ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, CNPJ: 31.171.090/0001-07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Dr. Renato da Fonseca Janon, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Batatais, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011087-40.2024.5.15.0075 , entre partes: AUTOR: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA , autor, e RÉU: M.P. ALIANCA INOX LTDA e outros (1) réu, estando ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, CNPJ: 31.171.090/0001-07, em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença cujo teor é o seguinte: I. RELATÓRIO: Trata-se de ação trabalhista proposta por MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA em face de M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das verbas relacionadas na petição inicial. O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 17/04/2024, na função de serviços gerais metalúrgicos, recebendo salário mensal no importe de R$ 1.879,66 (mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e dispensado sem justa causa em 13/09/2024. Requer a responsabilidade solidárias do segundo reclamado, com o pagamento de verbas rescisórias, entre outras. Tutela de urgência apreciada no id. 67ea389. Ausentes os reclamados na audiência inaugural, embora regularmente notificados. Não foi produzia prova oral. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo autor. Conciliação Infrutífera. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. DA REDAÇÃO SIMPLES E OBJETIVA: A presente sentença será redigida de forma simples, objetiva, direta e concisa, de forma a ser compreenda por todos os cidadãos, observando as recomendações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 114, incisos I e IX, da Carta Magna. A petição inicial é apta porque atende a todos os requisitos do artigo 319 do CPC e, em especial, atende ao disposto no artigo 840 da CLT, norma específica do processo trabalhista que exige, apenas, uma "breve exposição dos fatos" e o pedido, consagrando o princípio da simplicidade. A propósito, o Código de Processo Civil de 2015 também incorporou o princípio da simplicidade ao destacar, de forma reiterada, que, sempre que possível, o juiz deve priorizar o julgamento de mérito (artigos 4o, 6o, 8o e 322, §2o, do CPC). Estão presentes os requisitos da legitimidade e do interesse de agir, nos termos do artigo 17/CPC. As partes são legítimas porque detém pertinência subjetiva com o direito material abstratamente considerado, sendo que, no direito processual brasileiro, prevalece a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade é aferida com base nas alegações do autor, independentemente do resultado do exame do mérito da pretensão. De igual modo, configura-se o interesse de agir porque o provimento jurisdicional requerido pelo autor, em tese, é necessário, adequado e útil para solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes. Saber se as pretensões do autor são procedentes ou improcedentes é questão que somente será analisada no exame de mérito. Por fim, também não é caso de conexão, litispendência ou coisa julgada. Em consequência, considero que o processo encontra-se apto para julgamento de mérito, estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 337/CPC. DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL: Em se tratando de rito ORDINÁRIO, com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), deverá ser considerado que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma mera estimativa, que não limita o valor da condenação, o qual será apurado em regular liquidação por cálculos. Precedente: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO: O artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT (Lei 13.467/2017), traz o conceito de caracterização de grupo econômico: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” Evidente, no caso em testilha, a demonstração do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses, bem como a atuação conjunta das empresas, em consonância com o teor do parágrafo 3º do artigo 2º da CLT. Passemos ao exame mais analítico. Comecemos pela evolução histórica do Instituto. A reforma trabalhista (lei 13.467/2017) institucionalizou o grupo econômico por COORDENAÇÃO, em sintonia com a Lei do Trabalhador Rural (5.889/1973), afastando a vertente hermenêutica anacrônica que, com base na literalidade da redação anterior do art. 2º, §2º, da CLT, defendia que, para o trabalhador urbano, o legislador teria definido o grupo econômico somente por subordinação. É verdade que, em sua redação original, o art. 2º, §2º, da CLT previa somente a figura do grupo econômico por subordinação, caracterizado pela existência de um ente definidor de estratégias e planejamento de atuação das demais empresas, exercendo, em relação a elas, direção, controle ou administração. Porém, a Lei n.º 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), em seu art. 3º, §2º, considerando a existência de novos arranjos empresariais, passou a admitir o grupo econômico por coordenação, no qual não é possível vislumbrar a existência de comando por parte de qualquer das suas empresas integrantes, mas, em verdade, de autonomia entre elas. Eis a redação do dispositivo: Art. 3º, § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Todavia, a partir da vigência da lei 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), boa parte da jurisprudência trabalhista passou a aceitar a configuração do grupo econômico tanto por SUBORDINAÇÃO, como definia o artigo 2o, §2o, CLT, quanto por COORDENAÇÃO, como passou a estabelecer o artigo 3o, §2o, da Lei dos Rurícolas. Nesse diapasão, o que o legislador ordinário fez, ao modificar o conceito de grupo econômico na lei 13.467/2017, foi positivar - ou transformar em texto legal - o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista que, há várias décadas, já vinha reconhecendo o grupo econômico tanto por subordinação quanto por coordenação. Vejamos a redação atual dos §§ 2º e 3º do art.2º da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Destarte, hoje, após a vigência da lei 13.467/2017, não resta mais a menor sombra de dúvida de que o grupo econômico pode ser reconhecido tanto por subordinação quanto por coordenação. A controvérsia que pode surgir é quanto à prova dos requisitos para a configuração do grupo econômico, tendo em vista as ressalvas inseridas no novo parágrafo terceiro do artigo 2o do Diploma Consolidado. Nesse contexto, pontificam MAURÍCIO GODINHO DELGADO e Gabriela Neves Delgado que apenas quando a participação societária for irrisória, insignificante e minúscula será preciso demonstrar os requisitos do art. 2º, §3º da CLT com redação dada pela reforma. Do contrário, presume-se a sua existência. Assim, qualquer participação societária que não seja irrisória evidencia, faz presumir, por si, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas componentes do grupo trabalhista de forma cumulativa - vide “A reforma trabalhista no Brasil com comentários à lei n.13.467/2017. 1ª Edição. LTr, 2017, p. 99-102.” Em havendo sócios em comum, ainda que sejam sócios de fato, o ônus de provar a inexistência do grupo econômico passa a ser do empresário, sobretudo quando emergem indícios de COORDENAÇÃO entre as empresas. Trata-se de exegese decorrente do princípio da aptidão e por se tratar de fato obstativo do direito do autor (art.373, II, CPC), como bem pondera Roberta de Oliveira Souza, em artigo publicado na Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia - TRT da 5a. Região, sob o título “O grupo econômico na Reforma Trabalhista e a cumulatividade dos requisitos do art. 2º, §3º, da CLT”: "A fragmentação dessa presunção depende de prova produzida pela empresa reclamada. Dessa forma, se for o caso de participação insignificante que exija, portanto, a demonstração dos requisitos do §3º do dispositivo supra, deverá o magistrado (dada sua ampla liberdade na condução do processo) distribuir o ônus da prova de forma dinâmica conforme art. 818, §1º, da CLT.Nesse sentido, cabe ressaltar que tal teoria da distribuição dinâmica já era adotada, muito antes da reforma, pelo processo do trabalho, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC de 2015, subsidiariamente aplicáveis ao processo desta Especializada. Isso porque a prova para o reclamante acabaria sendo diabólica, tendo a empresa reclamada muito mais aptidão para comprovar a completa distinção entre as pessoas jurídicas do que o autor empregado. (….) Diante do exposto, em uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do art. 2º, §3º, da CLT, proposta por Maurício e Gabriela Godinho, não se pode admitir que ele sirva de blindagem patrimonial ao grupo econômico. Essa interpretação fortalece os artigos 10 e 448 da CLT, a dignidade do trabalhador e a concorrência leal, como preceitua Danilo Uler Corregliano, razão pela qual defende-se que a mera existência de sócios em comum acarrete a presunção iuris tantum de existência de grupo econômico, a qual poderá ser elidida por prova em sentido contrário, a ser produzida, em nome da aptidão da prova e da teoria dinâmica de distribuição do ônus, pelo empresário reclamado, detentor de toda a documentação que pode afastar os três requisitos previstos no art. 2º, §3º, da CLT de forma cumulativa." Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). No Direito Comparado, a Lei Alemã das Sociedades Anônimas e Grupos Empresariais (Aktiengesellschaftsgesetz - AktG), prevê, em diversos artigos, que a configuração de grupo econômico prescinde de uma direção única e centralizada, bastando a demonstração do interesse integrado e da atuação conjunta das empresas - vide, por exemplo, §18, 302 e 303 da AktG. Esse conceito mais amplo de grupo empresarial vem se tornando cada vez mais importante em uma economia descentralizada, na qual a cadeia produtiva não se organiza mais de forma vertical, mas sim de forma transversal ou rizomática, com uma estrutura de comando matricial. No Direito Brasileiro, não bastasse a nova redação do artigo 2o, §2o, da CLT, introduzida pela lei 13.467/2017, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico nacional também revela que o conceito de grupo econômico por coordenação encontra-se presente em diversos outros preceitos, como, por exemplo, no artigo 28, § 5º Lei nº 8.078/1990, no artigo 4o da Lei nº 9.605/1998, no artigo 34 da Lei nº 12.529/2011 e no artigo 16, § 5º, da Lei 12.846/2013. Evoco como paradigma acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. A matéria classicamente foi enfrentada no âmbito justrabalhista a partir da literalidade do texto consolidado, induzindo a uma compreensão de que as relações empresariais hierárquicas seriam aptas à configuração do grupo econômico. Essa interpretação, que já se revelava limitada a partir do texto original da CLT, com as recentes transformações do capitalismo e as novas arquiteturas dos mercados, passou a normatizar de modo pouco responsivo às dinâmicas empresariais e às responsabilidades delas decorrentes. Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). Nesse sentido, tendo a Corte regional reconhecido a formação de uma comunhão de interesses e direção entre as reclamadas, estabelecida de forma coordenada, fato esse reforçado pela identidade entre os sócios das quatro empresas, entende-se suficientemente caracterizado o grupo econômico por coordenação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a moderna interpretação que lhe empresta a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 103021020155030146, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) Nesse sentido, “mutatis mutandis”, vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a. REGIÃO: Quanto ao grupo econômico, a prova produzida é vasta no sentido de sua ocorrência. Aliás, este E. Tribunal da 15ª Região vem reconhecendo, por meio de diversas decisões, a existência de grupo econômico entre a MABE e a GENERAL ELECTRIC, como os autos do processo nº 0011584-04.2015.5.15.0129 RO, de Relatoria do Exmo. Desembargador Manoel Carlos, processo nº 0012266-19.2016.5.15.0130, de Relatoria da Exma. Eleonora Bordini Coca, processo nº 0012661-22.2016.5.15.0094 RO, de Relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. Antonia Regina Tancini Pestana. Vale destacar os brilhantes fundamentos expostos pelo Exmo. Desembargador Luiz José Dezena da Silva, nos autos do processo nº 0011904-82.2015.5.15.0152: "II - Da responsabilidade da recorrente - existência de grupo econômico. A irresignação da ora apelante não demanda amparo. Gize-se, à partida, que a configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não exige o nexo de efetiva direção hierárquica entre as empresas dele pertencentes; basta que se verifique uma relação de coordenação entre elas para que fique caracterizada a figura legal prevista no supracitado dispositivo celetista. Afinal, o escopo da norma não é outro senão o de ampliar as garantias de satisfação do crédito trabalhista, revestido de natureza alimentar. (…) - destacamos. (TRT-15 - AP: 00014907020135150095 0001490-70.2013.5.15.0095, Relator: HELIO GRASSELLI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 14/05/2020) Como se vê, a jurisprudência dominante do Egrégio TRT da 15a. Região, em acórdão posterior à reforma trabalhista (lei 13.467/2017), ressalta que a configura do grupo econômico "não exige o nexo de efetiva direção hierárquica entre as empresas dele pertencentes; basta que se verifique uma relação de coordenação entre elas para que fique caracterizada a figura legal prevista no supracitado dispositivo celetista. Afinal, o escopo da norma não é outro senão o de ampliar as garantias de satisfação do crédito trabalhista, revestido de natureza alimentar." (…). Isto porque a tipificação legal de grupo econômico para fins justrabalhistas não se submete à conceituação rígida e à formalidade encontradas nos ramos de Direito Comercial e Empresarial, bastando que fiquem configurados os elementos objetivos constantes do artigo 2o da CLT. A Justiça do Trabalho também admite a figura de grupo econômico INFORMAL, amplificando a garantia ao crédito trabalhista. A doutrina elenca alguns indícios que facilitam a caracterização do grupo, ressaltando que se trata de elementos identificadores, e não de pressupostos cumulativos - (Direito do Trabalho, VÓLIA BONFIM CASSAR. - 7ª ed. - Rio de Janeiro): "a) identidade de sócios majoritários com administração comum ou promíscua, o que se constata por meio dos atos constitutivos das respectivas sociedades ou de sócios de uma mesma família; b) diretoria de uma sociedade composta por sócios de outra, com interferência cruzada; c) criação de uma pessoa jurídica por outra, com ingerência administrativa; d) uma sociedade ser a principal patrocinadora econômica de outra e tendo o poder de escolha dos dirigentes da administração da patrocinada; e) uma sociedade ou pessoa jurídica ser acionista ou sócia majoritária de outra com controle acionário ou da deliberação; f) ingerência administrativa da (s) mesma (s) pessoa (s) física (s) ou jurídica (s) sobre as outra e g) uma pessoa (física ou jurídica) ter o poder de interferir nos atos de administração e gestão de outra, numa relação de subordinação e ingerência etc." (p.436) Extrai-se daí que a caracterização do grupo econômico transcende às formalidades aparentes e pode ser tanto VERTICAL como HORIZONTAL, configurando-se, inclusive por COORDENAÇÃO, conforme podemos ver neste acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (…) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Relação entre as EMPRESAS. VERTICALIDADE ou HORIZONTALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. De início, não há violação do art. 818 da CLT. A matéria relativa à configuração de grupo econômico não foi enfrentada à luz da distribuição do ônus da prova. Ademais, o Regional consignou a existência de grupo econômico por relação de coordenação. A configuração de grupo econômico pode ocorrer em uma relação de verticalidade ou de horizontalidade entre as empresas. No primeiro caso, há uma empresa que se destaca em posição hierarquicamente superior em relação às demais componentes do grupo, adotando posição de gestora da entidade. Essa é a hipótese prestigiada no art. 2º, § 2º, da CLT. A segunda modalidade, há algum tempo contemplada na ordem jurídica (v.g. Lei 5.889/73) e pela doutrina trabalhista, inclusive no direito comparado, ocorre em uma relação de coordenação entre as empresas componentes do grupo, sob o comando de pessoa ou entidade não constituída na forma de empresa ou holding. No caso concreto, todavia, inviável analisar a tese de violação do art. 2º, § 2º da CLT, diante da diretriz da Súmula 126 do TST. A conclusão regional de manter a sentença com relação à responsabilidade solidária ante a configuração de grupo econômico por coordenação foi tomada a partir da consideração do contexto fático e probatório dos autos. Não foram delineadas no corpo do acórdão regional as premissas fáticas utilizadas para o deslinde da controvérsia. Nessa linha, o conhecimento do apelo quanto à configuração ou não de grupo econômico, ao contrário do que afirma a recorrente, exige o revolvimento fático e probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-23600-15.2007.5.17.016 RELATOR AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Importante registrar, ainda, que "o grupo econômico constitui empregador único, sendo a solidariedade, que dele decorre, ativa e passiva, vez que o trabalho do empregado de qualquer uma das empresas beneficia todo o grupo" (Mauro Schiavi, in"Manual de direito processual do trabalho", 10. ed., de acordo com Novo CPC - São Paulo: LTr, 2016, p. 1.098). Decorre daí que a caracterização de grupo econômico, para fins do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, dispensa qualquer formalidade específica, de modo que, por força do princípio da primazia da realidade, basta para a sua confirmação o fato de as empresas terem e agirem com reciprocidade de comunhão de interesses, inclusive com traços de direção em comum. Em corolário, declaro a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA integral entre os reclamados M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA por integrarem o mesmo grupo econômico - artigo 2o, §2o, CLT. DA REVELIA - DAS VERBAS POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL: Os reclamados não apresentaram defesa e nem compareceram à audiência inaugural, incorrendo em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, da CLT, e do artigo 344, do CPC/2015. Reputo verdadeiras as alegações do autor contidas na peça vestibular, e condeno os reclamados ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40%. Consoante precedente vinculante consolidado pelo TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”(Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Nesse contexto, a reclamada deverá recolher, na conta vinculada do reclamante, a integralidade do FGTS contratual e multa rescisória de 40%. As verbas rescisórias não foram quitadas, devendo a reclamada pagar ao autor a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário mensal do trabalhador. Considerando-se a revelia e confissão quanto à matéria de fato, as verbas rescisórias tornaram-se incontroversas, motivo pelo qual defiro a multa do art. 467 da CLT. A multa do artigo 467/CLT incidirá sobre as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. Ratifico os termos da decisão de tutela de urgência id. 67ea389. DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, conforme declaração de hipossuficiência juntada com a petição inicial, nos termos da Súmula 463, item I, do TST e do Tema 21 de Incidente de Recursos Repetitivos: "O magistrado tem o poder-dever de conceder a Justiça gratuita, mesmo sem pedido da parte, se a comprovação nos autos demonstrar salário igual ou inferior a 40% do teto previdenciário. Quem recebe acima desse limite pode requerer o benefício mediante declaração pessoal, nos termos da lei 7.115/83, sob pena do art. 299 do Código Penal." (Precedente vinculante TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). De igual modo, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob Nº. IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA: Diante da procedência total da ação, com fundamento no artigo 791-A,"caput" e parágrafo 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito bruto do autor, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em cumprimento à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020, e considerando o decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, quando do julgamento do E-ED-RR-00713-03.2010.5.04.0029, bem como levando em conta a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir da vigência da lei 14. 905/2024 (30/08/2024), determino que a atualização do débito trabalhista, a ser realizada na fase de liquidação por cálculos, observará os seguintes parâmetros: (a) "Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91)" - transcrição literal da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (b) Em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser considerados dois períodos distintos. Primeiramente, no período até 29.08.2024, a atualização do débito deverá observar somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, sem quaisquer outros acréscimos de juros ou de correção monetária, conforme decidido pelo STF na ADC 58. A Lei 14.905/2024 não tem efeitos retroativos (artigo 6o LINDB). (c) Por sua vez, no período a partir de 30.08.2024, quando entrou em vigor a lei 14.905/2024, incidirão, na fase judicial, a correção monetária pelo IPCA divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, CC) e mais juros de mora equivalentes ao resultado da subtração (a diferença) entre a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central e o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, CC), com a ressalva de que, na eventualidade desta taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §3o, CC). Deverá ser observada a incidência a partir da data de exigibilidade de cada parcela (vencidas ou vincendas), pro rata die, de forma simples. O índice aplicável aos créditos trabalhistas é aquele alusivo ao mês subsequente ao de prestação de serviços (inteligência do art. 459, par. único, da CLT e Súmula 381 do TST), independentemente da data do pagamento. Por derradeiro, acompanho o entendimento do C.TST no sentido de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho deve seguir os mesmos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas, não cabendo aplicar, na execução trabalhista, o critério do mês de competência previsto no artigo 61, "caput" e §3º, da Lei n.9.430/96 (Precedente: E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT: 07/10/2022). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA: A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Assim, a parte reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III, do TST). Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social (TST - RR: 0000520-39.2012.5.08.0115, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024). De outro lado, deverá ser observado disposto na Súmula 454 do TST: "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195, inciso I, da Constituição Federal), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). Outrossim, observo que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a relação de trabalho ou no curso da contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a reclamação trabalhista, para condenar as reclamadas M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, responsáveis solidárias, ao pagamento ao reclamante MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA das seguintes verbas: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40%. Consoante precedente vinculante consolidado pelo TST, deverá recolher, na conta vinculada do reclamante, a integralidade do FGTS contratual e multa rescisória de 40%; b) As verbas rescisórias não foram quitadas, devendo a reclamada pagar ao autor a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário mensal do trabalhador; c) multa do art. 467 da CLT. Declaro a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA integral entre os reclamados M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA por integrarem o mesmo grupo econômico - artigo 2o, §2o, CLT. Ratifico os termos da decisão de tutela de urgência id. 67ea389. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Diante da procedência total da ação, com fundamento no artigo 791-A,"caput" e parágrafo 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito bruto do autor, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. A atualização do débito trabalhista, incluindo juros e correção monetária, observará a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e a decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, quando do julgamento do E-ED-RR-00713-03.2010.5.04.0029. Assim, determino que a atualização do débito trabalhista observará os seguintes critérios: (a) "Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91)" - transcrição literal da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (b) Em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser considerados dois períodos distintos. Primeiramente, no período até 29.08.2024, a atualização do débito deverá observar somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, sem quaisquer outros acréscimos de juros ou de correção monetária, conforme decidido pelo STF na ADC 58. A Lei 14.905/2024 não tem efeitos retroativos (artigo 6o LINDB). (c) Por sua vez, no período a partir de 30.08.2024, quando entrou em vigor a lei 14.905/2024, incidirão, na fase judicial, a correção monetária pelo IPCA divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, CC) e mais juros de mora equivalentes ao resultado da subtração (a diferença) entre a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, CC), com a ressalva de que, na eventualidade desta taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §3o, CC). A responsabilidade do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, uma vez que esta é uma obrigação de natureza tributária. Assim, a parte reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis que forem objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III, do TST). Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195 da Carta Magna, que cuida do custeio da seguridade social. Deverá ser observado o disposto na Súmula 454 do TST: "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195 , I , alínea "“a"”, da CF ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212 /1991)." Observo que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a relação de trabalho ou no curso da contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autorizo o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos daqueles que foram deferidos nesta sentença, na forma da OJ 415 da SDI-1/TST. Não cabe falar em limite de dedução mês a mês, sendo deferido o abatimento de todos os pagamentos efetuados ao mesmo título, de forma integral, independentemente do mês de apuração. Declaro inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000. Esse julgamento teve caráter vinculante e deverá ser observado nesta reclamatória. Custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 8.000,00 no importe de R$ 160,00 ,que serão de responsabilidade dos reclamados. Intimem-se os litigantes. BATATAIS/SP, 24 de abril de 2025. RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA

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