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Processo nº 0821078-46.2025.8.20.5001

ID: 331345532

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821078-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0821078-46.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0821078-46.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL V REU: ROBSON DO NASCIMENTO WANDERLEY SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS GREEN SOLFACIL V em face de ROBSON DO NASCIMENTO WANDERLEY. A parte autora alegou que recebeu, por endosso, os créditos e garantias decorrentes do contrato de financiamento celebrado entre o réu e a empresa Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. Segundo narrado, o financiamento destinou-se à instalação de um sistema fotovoltaico para geração de energia solar, voltado ao consumo residencial/comercial do réu. O sistema contratado compreende: 10,92 kWp de potência, com módulos fotovoltaicos Jinko - JKM455M-60HL4 (ou equivalente), inversores Growatt - MID15KTL3-XL de 15,0 kW (ou equivalente), e estrutura de fixação. O contrato foi firmado em 09 de março de 2023, estabelecendo o pagamento em 96 parcelas mensais de R$ 1.110,87 (mil cento e dez reais e oitenta e sete centavos). Contudo, segundo a inicial, o réu encontra-se inadimplente desde 09 de agosto de 2024. Diante disso, a parte autora pleiteou a concessão de medida liminar de busca e apreensão do sistema fotovoltaico financiado, com a expedição do respectivo mandado, em razão do descumprimento contratual e da mora nas obrigações pactuadas. No mérito, pediu a confirmação da tutela. Este juízo deferiu o pedido de expedição de ordem de busca e apreensão do sistema fotovoltaico (ID n° 147717982). O Oficial de justiça certificou a impossibilidade de cumprir a ordem de apreensão no endereço indicado (ID n° 154433843). Robson do Nascimento Wanderley compareceu espontaneamente ao processo, informando a interposição de agravo de instrumento (ID n° 154556670). Em seguida, apresentou contestação (ID n° 154934265). Em sua defesa, argumentou que o contrato previa capitalização de juros diárias, sem informar a taxa de juros diária. Discorreu sobre a ilegalidade de tal omissão e a necessidade de descaracterização da mora, em razão disso. Outrossim, apontou que os juros de atraso pactuados em 6% ao mês são abusivos, pois deveriam ser limitados a 1%. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o julgamento improcedente do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID n° 157315554). Suscitou preliminar de não concessão do pedido da gratuidade judiciária e de que o procedimento especial não permitiria discussão sobre o contrato. Além disso, indicou que o réu não teria indicado as cláusulas que pretende controverter. Por fim, argumentou que o contrato foi devidamente pactuado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA JUSTIÇA GRATUITA O réu pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita em sua contestação, alegando hipossuficiência econômica. O autor, em sua impugnação, manifestou-se contrariamente, argumentando a insuficiência da mera declaração de pobreza e o fato de o Réu ter condições de pagar parcelas mensais substanciais do financiamento e estar representado por advogado particular. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada por indícios ou provas em contrário. O artigo 99, § 2º, do CPC, permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso dos autos, a mera contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, conforme norma literal do art. 99, §4º, do CPC. Por sua vez, a existência de financiamento sistema fotovoltaico com parcelas acima R$ 1.000,00 (mil reais) não é suficiente a demonstrar a capacidade econômica do réu, pois, no caso concreto, o fundamento da inicial é a própria ausência de pagamento. Isso significa que não restou demonstrada a capacidade econômica do réu em arcar com suas obrigações contratuais, fundamento principal da ação de busca de apreensão. Desse modo, ante a ausência de algum elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da pessoa física, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor do réu. II.2 DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO A parte demandada alega em sua defesa a existência de abusividades no contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, o que, ao seu ver, afasta a mora e, por conseguinte, implica improcedência da pretensão ora deduzida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de contestação à ação de busca e apreensão, conforme julgado transcrito a seguir: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (…) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes (STJ - AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Possibilidade de análise, independentemente da existência de reconvenção, de cláusulas contratuais da alienação fiduciária. Recurso da ré insurgindo-se contra a suposta abusividade dos juros e encargos contratuais. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP 2.170-36/2001. A estipulação de taxas de juros superior a 12% não configura, por si só, a abusividade da aplicação dos juros contratuais (Súmula 382 do STJ). Estipulação contratual expressa. Norma, ademais, que se sobrepõe ao entendimento anteriormente consolidado na Súmula 121 do STF. Constitucionalidade que restou reconhecida em tema de repercussão geral firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377. Juros remuneratórios. Legalidade da tabela Price. Estipulação contratual que não acarreta anatocismo. Inexistência de previsão de comissão de permanência no título ou execução. Taxas de juros que são calculados atuarialmente de acordo com características específicas dos contratantes, não havendo que se falar em valor único. Cálculo realizado pelo Banco Central que se refere à média dos valores praticados, e não valor a ser adotado, ainda que sirva de parâmetro para apurar eventual abusividade. Taxas praticadas no contrato que, ainda que superiores à média, não são desproporcionais o suficiente para autorizar intromissão judicial na vontade declarada das partes. Sentença de procedência mantida, mas com análise das cláusulas contratuais. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1013634-59.2022.8.26.0007; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) (grifou-se). Portanto, as alegações serão analisadas como matéria de defesa, restando a análise de pleito revisional para a demanda reconvencional. II.3 DA INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO A parte autora sustentou que o réu teria desrespeitado a ordem prevista no art. 330, §2º, do CPC, ao levantar de forma genérica a possibilidade de revisão contratual. Todavia, verifica-se que o réu indicou de maneira específica as cláusulas que pretende revisar, notadamente aquelas relativas à capitalização diária de juros e à aplicação de juros moratórios superiores a 6%, em conformidade com a exigência legal. Importa destacar que, caso tais alegações não sejam confirmadas, isso constituirá matéria de mérito, a ser analisada no julgamento, não servindo como fundamento para o indeferimento da petição inicial. Desse modo, indefiro a preliminar arguida pela autora. II.4. MÉRITO Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas estão provadas por documentos (o contrato e demais provas acostadas), ou são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC/15. A presente sentença será estruturada em dois capítulos: o primeiro dedicado à análise da pretensão deduzida na reconvenção e o segundo à ação de busca e apreensão, em razão da prejudicialidade das matérias apresentadas na reconvenção em relação à busca e apreensão. II.4.1. DA APLICAÇÃO DO CDC Aplicam-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante prescrição do § 2.º, art. 3.º do mencionado diploma legal, uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas abusivas. Entretanto, com fulcro no que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador afastar de ofício cláusulas contratuais abusivas, de modo que a análise da presente demanda restringir-se-á às disposições expressamente impugnadas pela parte ré. Verificada a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, passo a analisar se restam configuradas as abusividades alegadas. II.4.2. DOS JUROS CAPITALIZADOS E JUROS MORATÓRIOS Cinge a controvérsia da ação sobre a ausência de informação da taxa de juros diário, fato que impediria a constituição em mora do réu e, por conseguinte, obsta o pedido de busca e apreensão do autor. No presente caso, da análise detida do contrato de ID n° 147614111, verifica-se a indicação de taxa de juros mensais, no patamar de 1,41% e anual no percentual de 18,30%. Especificamente quanto à promessa de pagamento, a cédula de crédito bancário estabeleceu o seguinte: “Por esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CÉDULA”), emitida de forma eletrônica, em vias de conteúdo idêntico para as Partes envolvidas, em conformidade com a Lei nº 10.931, de 02/08/2004 (“Lei nº 10.931”), pagarei à CREDORA ou à sua ordem, nas datas designadas nos subitens 5.12, 5.13 e 5.14, a quantia constante no subitem 5.10, acrescida da atualização monetária e dos juros remuneratórios, capitalizados diariamente, às taxas fixas efetivas estipuladas nos subitens 5.17 e 5.20, em dinheiro, quantia esta certa, líquida e exigível”. Embora o contrato indique as taxas mensais (1,41%) e anuais (18,30%) de juros remuneratórios, não há menção expressa à taxa diária correspondente. A redação contratual limita-se a prever que o cálculo das parcelas se dará com capitalização diária, mas sem detalhar o percentual diário aplicável, o que compromete a transparência exigida pelo dever de informação e pode inviabilizar a constituição regular em mora. A jurisprudência nacional assentou o entendimento de ser abusiva tal cláusula, quando não fornece ao consumidor a informação completa de como seu débito será calculado, ou seja, quando não informada a taxa de juros diária. Cita-se os julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Nota-se no item 3 da ementa do REsp n. 1.826.463/SC que a situação dos presentes autos é a mesma àquela que deu ensejo à orientação da Corte Cidadã. Em específico, existia a discriminação das taxas de juros remuneratórios anuais e mensais, mas não se pactuou a taxa de juros diária. Em caso idêntico ao presente, o TJRN se posicionou da mesma maneira. No caso da ementa, houve a estipulação das taxas de juros remuneratórios mensais e anuais, sem contudo, especificar a taxa de juros diários, assim como o negócio jurídico da presente ação. Cita-se a ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo movida por instituição financeira com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A parte apelante sustentou a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, por ausência de informação acerca da taxa diária, e, consequentemente, a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios na ausência de expressa indicação da taxa diária no contrato; (ii) estabelecer se o reconhecimento da abusividade dessa cláusula implica a descaracterização da mora e, por consequência, a extinção da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de capitalização diária de juros remuneratórios somente é válida se houver cláusula expressa nesse sentido e se o contrato contiver, além das taxas mensal e anual, a taxa de juros diária, condição não observada no caso concreto.A ausência da informação da taxa diária de juros configura afronta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, ensejando a qualificação da cláusula como abusiva, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.826.463/SC e reafirmado no AgInt no REsp 2.024.575/RS, ambos do STJ.O Superior Tribunal de Justiça admite a discussão de cláusulas contratuais em sede de contestação na ação de busca e apreensão, reconhecendo que a constatação de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora, conforme o REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.Descaracterizada a mora, falta pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A capitalização diária de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva se ausente a expressa indicação da taxa diária de juros no contrato.A cláusula contratual abusiva referente à capitalização diária de juros, quando verificada no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora do devedor.Descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ACÓRDÃOA Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809507-49.2023.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2025, PUBLICADO em 10/07/2025) Portanto, não sendo lícito à instituição financeira suprimir informação fundamental ao contrato, impedindo a verificação de eventual mora, esta deve ser descaracterizada no caso em comento. Na ausência de mora, falta pressuposto processual específico da ação de busca e apreensão previsto no artigo 3º do Decreto 911, de 1 de outubro de 1969. Entretanto, diante da primazia do mérito, com base no artigo 488 do CPC, cabe julgar improcedente a demanda proposta pelo banco. Quanto à impugnação relativa aos juros moratórios supostamente pactuados acima de 1%, verifica-se que, no contrato identificado sob ID nº 147614111 (cláusula quinta), não há previsão nos moldes alegados na contestação. Pelo contrário, o instrumento contratual prevê expressamente que os juros moratórios estão limitados ao percentual de 1% ao mês, acrescidos de multa de 2%. Destaca-se a redação da cláusula pertinente: “5. Inadimplência. A impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes desta CÉDULA pelo EMITENTE o constituirá em mora de pleno direito independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial da CREDORA, tornando-se, desde logo, exigíveis as quantias devidas, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, acrescidas (i) dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o saldo devedor atualizado, (ii) da multa contratual irredutível, não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor atualizado, (iii) dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total devido pelo EMITENTE, caso haja o ajuizamento de medida judicial, ou de 10% (dez por cento) do total devido pelo EMITENTE, caso a cobrança seja extrajudicial, e (iv) outras eventuais despesas decorrentes do atraso, incluindo custos com a cobranca do credito, protestos, elaboracao de cadastros, bem como qualquer outro custo necessario a seguranca, manutencao, comprovacao da existencia e regularidade do credito, sem prejuízo da eventual inclusão dos dados do EMITENTE e do DEVEDOR SOLIDÁRIO COOBRIGADO em cadastro de órgãos de proteção ao crédito” Portanto, a impugnação apresentada pela parte ré quanto à alegada abusividade dos juros moratórios não encontra respaldo nos termos contratuais, não sendo possível reconhecer a existência de cláusula excessiva ou em desconformidade com o limite legal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão de busca e apreensão formulada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL V. Diante da ausência de apreensão dos itens que compõe o sistema fotovoltaico (ID n° 154433843), deixo de determinar sua devolução. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizado pelo índice do IPCA, desde o ajuizamento da ação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Incidirão juros de mora equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0824958-46.2025.8.20.5001

ID: 319974215

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824958-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IARA MAIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

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IARA MAIA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0824958-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0824958-46.2025.8.20.5001 Parte autora: FABIO DA SILVA ALVES Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária ajuizada por FÁBIO DA SILVA ALVES em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, se servidor do município demandado desde 28/10/2008. Alega preencher os requisitos para o enquadramento no Nível IV da carreira de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), nos termos da LC nº 118/2010; assim, busca provimento jurisdicional a fim de ser enquadrado no nível almejado, além do pagamento das parcelas inadimplidas, observada a prescrição quinquenal, e seus reflexos nas demais verbas correlatas. Ainda, defende que fez jus à percepção do Adicional de Tempo de Serviço à razão de 15% (quinze por cento) a contar de outubro/2023, pelo que também requer o adimplemento de todas as parcelas entre a diferença de 10% para 15% a até a efetiva implantação em contracheque, tudo com os acréscimos legais. Devidamente citado, o réu arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial (ID 153508867). A parte autora apresentou réplica (ID 155293801). É o relato. Fundamento. Decido. Por versar sobre matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, acolho a preliminar da prescrição quinquenal suscitada pelo ente público demandado, de modo que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas que antecedem a 17/04/2020 estão prescritas, haja vista a propositura da demanda em 17/04/2025. Passo a análise do mérito. I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A Lei nº 4.108/92, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica do Município de Natal prescreve: Art. 3º - Ficam criados, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município, os seguintes Grupos de Atividades: (...) I- Grupo de Apoio e Serviços Gerais: a) Padrão A - Compreendendo as categorias profissionais detentoras de qualificação e/ou formação não especializada, cujo exercício não requer escolaridade formal; b) Padrão B - Compreendendo as demais atividades de apoio administrativo, cujo exercício requer primeiro grau completo. Art. 4º - Cada Grupo de Atividade tem sua própria Matriz de Progressão Funcional e correspondente vencimento, para uma carga horária de trinta (30) horas semanais, conforme o estabelecido na forma dos Anexos I, II, III e IV, integrantes desta Lei, com diferença de vencimento de um nível para o outro imediatamente superior, a razão de cinco por cento (5%), observando o parágrafo 2º do art. 1º. Art. 5º - Não haverá correspondência entre os padrões e níveis das matrizes dos diversos grupos, para nenhum efeito. § 1º - Padrão é a escala gradual, dentro do mesmo grupo, disposto em faixa vertical crescente. § 2º - Nível e a escala gradual, dentro de um mesmo padrão, disposto em faixa horizontal crescente. Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a aplicação dos seguintes institutos componentes deste Plano: I- PROGRESSÃO - O avanço horizontal dentro do mesmo padrão, pela mudança sucessiva e crescente de níveis, após cumprimento do interstício de quatro (04) anos, mediante processo de avaliação de desempenho. II- PROMOÇÃO - O avanço vertical dentro do mesmo grupo, através de mudança de padrão, após cumprimento de interstício de quatro (04) anos, mediante processo de qualificação e escolaridade, devidamente comprovada. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.637/92, que assim dispôs: Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no art. 11, da Lei nº 4.108, de 02 de julho de 1992, para efeito de enquadramento será concedido ao funcionário público, que estiver em efetivo exercício na Administração Direta e Autárquica, pelo período de 04 (quatro) anos, a título de progressão, o crescimento de um nível, conforme os parâmetros integrantes da tabela abaixo: TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NÍVEL PARA REENQUADRAMENTO DE 0 ATÉ 3 anos, 11 meses e 29 dias I DE 4 ATÉ 7 anos, 11 meses e 29 dias II DE 8 ATÉ 11 anos, 11 meses e 29 dias III DE 12 ATÉ 15 anos, 11 meses e 29 dias IV DE 16 ATÉ 19 anos, 11 meses e 29 dias V DE 20 ATÉ 23 anos, 11 meses e 29 dias VI DE 24 ANOS ACIMA VII. Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se que a progressão na carreira dos servidores públicos do Município de Natal não regidos por lei específica é devida a cada período de 4 anos, mediante aprovação em avaliação periódica de desempenho, para progressão e de comprovação de qualificação e escolaridade para promoção. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou que ingressou no serviço público em 28/10/2008 (ID 148985530), tendo sido enquadrado no Grupo de Apoio e Serviços Gerais, de modo que, preenchidos os requisitos temporais, a partir de 28/10/2012 fez jus ao enquadramento no Nível II; Nível III a partir de 28/10/2016; Nível IV a partir de 28/10/2020; e, finalmente, Nível V, do mesmo padrão em que se encontra, a partir de 28/10/2024. Contudo, constato que o pedido expresso na inicial é a implantação e o adimplemento das parcelas referentes ao enquadramento no Nível IV a contar de 28/10/2023. Assim, sendo o juiz adstrito à congruência dos pedidos, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, determino seja efetuada a implantação do Nível IV, Padrão “A”, e o pagamento das parcelas retroativas a contar de 28/10/2024 até a efetiva implantação em contracheque, conforme requerido pela parte autora. Ademais, cabe dizer que a média exigida em lei para a promoção deve ser averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, não podendo o servidor ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROMOÇÕES DE CLASSES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024) II – DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO No que concerne ao Adicional de Tempo de Serviço, este foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1o - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 28/10/2008, oportunidade em que foi enquadrado no Grupo de Auxiliar de Serviços Gerais (ID 148985530). Desta feita, constato que o demandante completaria o tempo para o primeiro quinquênio, à razão de 5% (cinco por cento), em 28/10/2013; para o segundo quinquênio, à razão de 10% (dez por cento), em 28/10/2018; e para o terceiro quinquênio, à razão de 15% (quinze por cento), em 28/10/2023. No que concerne à incidência da LC 173/2020, em maio de 2020, sobreveio a referida lei que proibiu os entes federativos de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8º, I), vedando, inclusive, a contagem desse tempo “como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço” (inciso IX). O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 12 de março de 2021, o julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6525 (PODEMOS), nº 6450 (PDT), nº 6442 (Rede Sustentabilidade) e nº 6447 (PT), onde, por unanimidade, foi declarada, pelo Pleno, a constitucionalidade de várias disposições controversas, especialmente dos arts. 7º e 8º da LC n.º 173/2020. O Ministro Relator Alexandre de Morais, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, destacou que as disposições da LC nº 173/2020, entre as quais o art. 8º, não ferem a Constituição Federal, especialmente porque se trata de norma de responsabilidade fiscal e não de natureza estatutária, o que autorizaria a União a legislar, sem ferir a autonomia dos demais entes federados. Segundo a leitura do STF, portanto, o art. 8º – dispositivo que traz diversas vedações aos entes públicos, especialmente no tocante à gestão de pessoas – não é inconstitucional, pois “se revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal”, trazendo “medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19”. Com efeito, no caso em análise há a incidência do disposto no artigo 8º, IX, da LC 173, de 27 de maio de 2020, que prevê a suspensão da contagem do tempo de serviço, nos seguintes termos: [...] “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I a VIII – omissis; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. [...] Ora, a redação do artigo 8º, IX, da LC 171/2020 deixa claro que a intenção do legislador era impedir a contagem do período de 27 de maio de 2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Entendo, inclusive, que com a alteração da LC 173/2020, pela Lei Complementar nº 191/2022, ficou ainda mais evidente que o objetivo do legislador não foi apenas suspender o pagamento durante aquele período, mas impedir a própria contagem (período aquisitivo), dispondo, em relação aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública, cujo tratamento diferenciado encontra justificativa plenamente aceitável na própria atuação diferenciada desses profissionais durante a pandemia de Covid-19, que “os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”. Na verdade, pensar de maneira diversa levaria ao paradoxo de tratar os servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública de maneira mais gravosa que os demais, quando o objetivo do legislador era exatamente o contrário, sendo necessário observar, além disso, que diversos projetos tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de restabelecer a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (a exemplo do PLP nº 21/2023, da deputada Federal PSOL/SP), o que demonstra a intenção original da LC 173/2020, não sendo desnecessário registrar que o STF vem rechaçando a interpretação segundo a qual a impossibilidade de contagem desse período aquisitivo deveria ser compreendida como mera suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei ou da fruição, até porque isso levaria ao “pagamento acumulado de todos os benefícios que preencheram os requisitos dentro do prazo da suspensão, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal buscado com a proposição legislativa” (STF. Reclamação nº 48.157/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 05/07/2021). Diante disso, constato que atualmente o servidor percebe Adicional de Tempo de Serviço fixado no patamar de 5% (cinco por cento), conforme faz prova as suas fichas financeiras acostadas nestes autos (ID 148985529). Contudo, verifica-se que a parte autora implementou 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias até o advento da lei e, após o período de suspensão, em 01/01/2022, somente implementará o requisito temporal para percepção do Adicional de Tempo de Serviço à razão de 15% (quinze por cento) em 24/06/2026, uma vez que constam em seus assentamentos funcionais o total de 323 (trezentos e vinte e três) dias de afastamento para tratamento de licença médica compreendidos entre o período de 31/05/2021 a 21/01/2025 (ID 148985530, página 3), devendo ser descontados do cômputo para a implantação do terceiro quinquênio, nos termos da legislação acima destacada e do art. 80 da Lei Municipal nº 1.517/1965, além de ser este também o entendimento pacificado pela Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EDUCADOR INFANTIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010 E 114/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LICENÇA MÉDICA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO PARA FINS DE ADTS. ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N° 1517/1965). ARTIGO 80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONTAR O PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841750-46.2023.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2024, PUBLICADO em 20/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA PORCENTAGEM DE 5%. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 119/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. DESCONTO DOS 280 DIAS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA FINS DE APURAÇÃO DE QUINQUÊNIOS. NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO PARA FINS DE ADTS. ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N° 1517/1965). ARTIGO 80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813823-42.2022.8.20.5001, Mag. SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024) Nestes termos, reconheço de determino que o Município demandado implante no contracheque do servidor o Adicional de Tempo de Serviço no patamar de 10% (dez por cento) a contar de 28/10/2018, fazendo jus às diferenças remuneratórias pretéritas não adimplidas, verificada a prescrição quinquenal. A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e dos juros de mora desde a citação. Em suas razões recursais, a parte recorrente, sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – (...). 3 – (...) 4 – A falta de pagamento do salário e do 13º do servidor alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805192-12.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, para determinar: a) a implantação, após o trânsito em julgado desta sentença, do vencimento básico devido em conformidade com o Nível Remuneratório IV, do mesmo padrão em que se encontra na carreira, a partir de 28/10/2024; b) a condenação o demandado a pagar as diferenças pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal, referentes à progressão funcional da parte autora para o Nível IV a partir de 28/10/2024 até a efetiva implantação; c) a implantação do Adicional de Tempo de Serviço à razão de 10% (dez por cento) a contar de 28/10/2018, se ainda não tiver feito, além do pagamento das parcelas retroativas referentes à implantação de 10% (dez por cento) a contar de 17/04/2020 (cinco anos que antecedem a propositura da ação) em contracheque, nos termos da Lei Complementar n.º 119/2010, inclusive sobre décimo terceiro e férias, tudo acrescido de juros e corrigido monetariamente, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ante o caráter indenizatório da verba, excluídos os afastamentos, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA-E, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824958-46.2025.8.20.5001

ID: 319974224

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824958-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

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IARA MAIA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0824958-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0824958-46.2025.8.20.5001 Parte autora: FABIO DA SILVA ALVES Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária ajuizada por FÁBIO DA SILVA ALVES em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, se servidor do município demandado desde 28/10/2008. Alega preencher os requisitos para o enquadramento no Nível IV da carreira de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), nos termos da LC nº 118/2010; assim, busca provimento jurisdicional a fim de ser enquadrado no nível almejado, além do pagamento das parcelas inadimplidas, observada a prescrição quinquenal, e seus reflexos nas demais verbas correlatas. Ainda, defende que fez jus à percepção do Adicional de Tempo de Serviço à razão de 15% (quinze por cento) a contar de outubro/2023, pelo que também requer o adimplemento de todas as parcelas entre a diferença de 10% para 15% a até a efetiva implantação em contracheque, tudo com os acréscimos legais. Devidamente citado, o réu arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial (ID 153508867). A parte autora apresentou réplica (ID 155293801). É o relato. Fundamento. Decido. Por versar sobre matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, acolho a preliminar da prescrição quinquenal suscitada pelo ente público demandado, de modo que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas que antecedem a 17/04/2020 estão prescritas, haja vista a propositura da demanda em 17/04/2025. Passo a análise do mérito. I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A Lei nº 4.108/92, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica do Município de Natal prescreve: Art. 3º - Ficam criados, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município, os seguintes Grupos de Atividades: (...) I- Grupo de Apoio e Serviços Gerais: a) Padrão A - Compreendendo as categorias profissionais detentoras de qualificação e/ou formação não especializada, cujo exercício não requer escolaridade formal; b) Padrão B - Compreendendo as demais atividades de apoio administrativo, cujo exercício requer primeiro grau completo. Art. 4º - Cada Grupo de Atividade tem sua própria Matriz de Progressão Funcional e correspondente vencimento, para uma carga horária de trinta (30) horas semanais, conforme o estabelecido na forma dos Anexos I, II, III e IV, integrantes desta Lei, com diferença de vencimento de um nível para o outro imediatamente superior, a razão de cinco por cento (5%), observando o parágrafo 2º do art. 1º. Art. 5º - Não haverá correspondência entre os padrões e níveis das matrizes dos diversos grupos, para nenhum efeito. § 1º - Padrão é a escala gradual, dentro do mesmo grupo, disposto em faixa vertical crescente. § 2º - Nível e a escala gradual, dentro de um mesmo padrão, disposto em faixa horizontal crescente. Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a aplicação dos seguintes institutos componentes deste Plano: I- PROGRESSÃO - O avanço horizontal dentro do mesmo padrão, pela mudança sucessiva e crescente de níveis, após cumprimento do interstício de quatro (04) anos, mediante processo de avaliação de desempenho. II- PROMOÇÃO - O avanço vertical dentro do mesmo grupo, através de mudança de padrão, após cumprimento de interstício de quatro (04) anos, mediante processo de qualificação e escolaridade, devidamente comprovada. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.637/92, que assim dispôs: Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no art. 11, da Lei nº 4.108, de 02 de julho de 1992, para efeito de enquadramento será concedido ao funcionário público, que estiver em efetivo exercício na Administração Direta e Autárquica, pelo período de 04 (quatro) anos, a título de progressão, o crescimento de um nível, conforme os parâmetros integrantes da tabela abaixo: TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NÍVEL PARA REENQUADRAMENTO DE 0 ATÉ 3 anos, 11 meses e 29 dias I DE 4 ATÉ 7 anos, 11 meses e 29 dias II DE 8 ATÉ 11 anos, 11 meses e 29 dias III DE 12 ATÉ 15 anos, 11 meses e 29 dias IV DE 16 ATÉ 19 anos, 11 meses e 29 dias V DE 20 ATÉ 23 anos, 11 meses e 29 dias VI DE 24 ANOS ACIMA VII. Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se que a progressão na carreira dos servidores públicos do Município de Natal não regidos por lei específica é devida a cada período de 4 anos, mediante aprovação em avaliação periódica de desempenho, para progressão e de comprovação de qualificação e escolaridade para promoção. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou que ingressou no serviço público em 28/10/2008 (ID 148985530), tendo sido enquadrado no Grupo de Apoio e Serviços Gerais, de modo que, preenchidos os requisitos temporais, a partir de 28/10/2012 fez jus ao enquadramento no Nível II; Nível III a partir de 28/10/2016; Nível IV a partir de 28/10/2020; e, finalmente, Nível V, do mesmo padrão em que se encontra, a partir de 28/10/2024. Contudo, constato que o pedido expresso na inicial é a implantação e o adimplemento das parcelas referentes ao enquadramento no Nível IV a contar de 28/10/2023. Assim, sendo o juiz adstrito à congruência dos pedidos, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, determino seja efetuada a implantação do Nível IV, Padrão “A”, e o pagamento das parcelas retroativas a contar de 28/10/2024 até a efetiva implantação em contracheque, conforme requerido pela parte autora. Ademais, cabe dizer que a média exigida em lei para a promoção deve ser averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, não podendo o servidor ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROMOÇÕES DE CLASSES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024) II – DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO No que concerne ao Adicional de Tempo de Serviço, este foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1o - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 28/10/2008, oportunidade em que foi enquadrado no Grupo de Auxiliar de Serviços Gerais (ID 148985530). Desta feita, constato que o demandante completaria o tempo para o primeiro quinquênio, à razão de 5% (cinco por cento), em 28/10/2013; para o segundo quinquênio, à razão de 10% (dez por cento), em 28/10/2018; e para o terceiro quinquênio, à razão de 15% (quinze por cento), em 28/10/2023. No que concerne à incidência da LC 173/2020, em maio de 2020, sobreveio a referida lei que proibiu os entes federativos de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8º, I), vedando, inclusive, a contagem desse tempo “como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço” (inciso IX). O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 12 de março de 2021, o julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6525 (PODEMOS), nº 6450 (PDT), nº 6442 (Rede Sustentabilidade) e nº 6447 (PT), onde, por unanimidade, foi declarada, pelo Pleno, a constitucionalidade de várias disposições controversas, especialmente dos arts. 7º e 8º da LC n.º 173/2020. O Ministro Relator Alexandre de Morais, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, destacou que as disposições da LC nº 173/2020, entre as quais o art. 8º, não ferem a Constituição Federal, especialmente porque se trata de norma de responsabilidade fiscal e não de natureza estatutária, o que autorizaria a União a legislar, sem ferir a autonomia dos demais entes federados. Segundo a leitura do STF, portanto, o art. 8º – dispositivo que traz diversas vedações aos entes públicos, especialmente no tocante à gestão de pessoas – não é inconstitucional, pois “se revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal”, trazendo “medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19”. Com efeito, no caso em análise há a incidência do disposto no artigo 8º, IX, da LC 173, de 27 de maio de 2020, que prevê a suspensão da contagem do tempo de serviço, nos seguintes termos: [...] “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I a VIII – omissis; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. [...] Ora, a redação do artigo 8º, IX, da LC 171/2020 deixa claro que a intenção do legislador era impedir a contagem do período de 27 de maio de 2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Entendo, inclusive, que com a alteração da LC 173/2020, pela Lei Complementar nº 191/2022, ficou ainda mais evidente que o objetivo do legislador não foi apenas suspender o pagamento durante aquele período, mas impedir a própria contagem (período aquisitivo), dispondo, em relação aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública, cujo tratamento diferenciado encontra justificativa plenamente aceitável na própria atuação diferenciada desses profissionais durante a pandemia de Covid-19, que “os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”. Na verdade, pensar de maneira diversa levaria ao paradoxo de tratar os servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública de maneira mais gravosa que os demais, quando o objetivo do legislador era exatamente o contrário, sendo necessário observar, além disso, que diversos projetos tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de restabelecer a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (a exemplo do PLP nº 21/2023, da deputada Federal PSOL/SP), o que demonstra a intenção original da LC 173/2020, não sendo desnecessário registrar que o STF vem rechaçando a interpretação segundo a qual a impossibilidade de contagem desse período aquisitivo deveria ser compreendida como mera suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei ou da fruição, até porque isso levaria ao “pagamento acumulado de todos os benefícios que preencheram os requisitos dentro do prazo da suspensão, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal buscado com a proposição legislativa” (STF. Reclamação nº 48.157/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 05/07/2021). Diante disso, constato que atualmente o servidor percebe Adicional de Tempo de Serviço fixado no patamar de 5% (cinco por cento), conforme faz prova as suas fichas financeiras acostadas nestes autos (ID 148985529). Contudo, verifica-se que a parte autora implementou 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias até o advento da lei e, após o período de suspensão, em 01/01/2022, somente implementará o requisito temporal para percepção do Adicional de Tempo de Serviço à razão de 15% (quinze por cento) em 24/06/2026, uma vez que constam em seus assentamentos funcionais o total de 323 (trezentos e vinte e três) dias de afastamento para tratamento de licença médica compreendidos entre o período de 31/05/2021 a 21/01/2025 (ID 148985530, página 3), devendo ser descontados do cômputo para a implantação do terceiro quinquênio, nos termos da legislação acima destacada e do art. 80 da Lei Municipal nº 1.517/1965, além de ser este também o entendimento pacificado pela Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EDUCADOR INFANTIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010 E 114/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LICENÇA MÉDICA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO PARA FINS DE ADTS. ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N° 1517/1965). ARTIGO 80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONTAR O PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841750-46.2023.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2024, PUBLICADO em 20/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA PORCENTAGEM DE 5%. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 119/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. DESCONTO DOS 280 DIAS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA FINS DE APURAÇÃO DE QUINQUÊNIOS. NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO PARA FINS DE ADTS. ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N° 1517/1965). ARTIGO 80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813823-42.2022.8.20.5001, Mag. SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024) Nestes termos, reconheço de determino que o Município demandado implante no contracheque do servidor o Adicional de Tempo de Serviço no patamar de 10% (dez por cento) a contar de 28/10/2018, fazendo jus às diferenças remuneratórias pretéritas não adimplidas, verificada a prescrição quinquenal. A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e dos juros de mora desde a citação. Em suas razões recursais, a parte recorrente, sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – (...). 3 – (...) 4 – A falta de pagamento do salário e do 13º do servidor alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805192-12.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, para determinar: a) a implantação, após o trânsito em julgado desta sentença, do vencimento básico devido em conformidade com o Nível Remuneratório IV, do mesmo padrão em que se encontra na carreira, a partir de 28/10/2024; b) a condenação o demandado a pagar as diferenças pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal, referentes à progressão funcional da parte autora para o Nível IV a partir de 28/10/2024 até a efetiva implantação; c) a implantação do Adicional de Tempo de Serviço à razão de 10% (dez por cento) a contar de 28/10/2018, se ainda não tiver feito, além do pagamento das parcelas retroativas referentes à implantação de 10% (dez por cento) a contar de 17/04/2020 (cinco anos que antecedem a propositura da ação) em contracheque, nos termos da Lei Complementar n.º 119/2010, inclusive sobre décimo terceiro e férias, tudo acrescido de juros e corrigido monetariamente, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ante o caráter indenizatório da verba, excluídos os afastamentos, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA-E, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0826510-46.2025.8.20.5001

ID: 261825466

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0826510-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL DA CRUZ RAMOS K M LEITE KLEBER MIRANDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIEL DA CRUZ RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0826510-46.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: Kleber Miranda Leite ADVOGADO: Antoniel da Cruz Ramos EMBARGADO: Município de Natal D E C I S Ã O Vistos, etc... Kleber Miranda Leite qualificado na inicial e representado por advogado, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal, vinculado à Execução Fiscal nº 0844786-09.2017.8.20.5001, movida em seu desfavor pelo Município de Natal, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendido com ordem judicial de bloqueio e penhora de valores em conta poupança nº 000769539717-3, agência 1288, operação 03026, da Caixa Econômica Federal, destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de sua aposentadoria, conforme comprovado pelos quatro últimos extratos bancários anexados, seguindo-se a ordem em sua conta bancária junto ao Banco Inter de titularidade do executado Kleber Miranda leite – protocolo judicial 20250033076400; b) o benefício previdenciário, concedido em 13/03/2012 (benefício nº 156.171.066-8), constitui-se em única fonte de renda , que é idoso, nascido em 08/09/1955, ademais, a execução fiscal está fundada em créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em: 10/02/2012 – R$ 4.961,53; 10/03/2012 – R$ 2.835,16; 10/04/2012 – R$ 2.835,16; 10/05/2012 – R$ 2.835,16; 10/06/2013 – R$ 2.900,90 (totalmente prescritos) e 29/06/2017 - R$ 1.488,46; 29/06/2017 - R$ 850,55; 29/06/2017 - R$ 850,55; 29/06/2017 R$ 870,27, caracterizando uma repetição de multas sobre o mesmo fato gerador, ou seja, dívidas já prescritas, o que lega a presente execução ao falecimento total pela prescrição; c) o crédito foi inscrito na Dívida Ativa apenas em 27/09/2017, sob o nº 3656488 enquanto que a execução fiscal foi ajuizada somente em 12/01/2018, ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do CTN; d) houve constituição de uma dívida já prescrita, inclusive as multas aplicadas, além disto, há vício na citação, visto que a citação foi dirigida apenas à pessoa jurídica, já baixada em 2017, quando o débito sequer era conhecido, não houve citação válida da pessoa física, já a intimação foi recebida por terceiro estranho à relação processual conforme depreende dos próprios autos; e) a execução é vexatória e viola os direitos fundamentais dos executados, obrigando-os a responderem por uma dívida prescrita, além disso, suas contas bancárias estão bloqueadas, o que impede a Liberdade de contratarem e manter os nomes limpos, configurando cobrança indevida e ilegal; f) a falta de citação válida do Sr. Kleber Miranda Leite, juntamente com a citação em nome de uma pessoa jurídica já extinta, configura um vício que infringe o art. 239, §1º do CPC, e a falta de notificação impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa; f) o defeito insanável da citação dos executados também atrai a nulidade dos atos praticados na execução nos termos dos artigos 239 e 803, II do CPC. Ao final, pugnando pela justiça gratuita, requer a concessão de tutela de urgência, determinando o imediato desbloqueio da conta poupança nº 03026|1288|000769539717-3 da Caixa Econômica Federal, e a consequente liberação/devolução dos valores que ali se achavam. No mérito, a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário de ofício, com a consequente anulação da CDA e extinção da execução fiscal com base no art. 487, II do CPC, também liberando-se o saldo bloqueado na conta do executado junto ao banco inter; a nulidade da citação da pessoa física e da jurídica extinta, com determinação de arquivamento do feito, e a condenação do Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios com base no valor da execução nos termos do artigo 85, §2º do CPC; Junta à inicial os documentos de IDs 149484246 a 149484261 - Pág. 97. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte embargante, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal no qual requereu a parte embargante a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado o imediato desbloqueio da conta poupança nº 03026|1288|000769539717-3 da Caixa Econômica Federal, por tratar-se de proventos de aposentadoria, e a consequente liberação/devolução dos valores constritos nos autos da Execução Fiscal nº 0844786-09.2017.8.20.5001. Sobre o assunto em discussão, dispõe a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80, em seu art. 16, que: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; I - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” (grifei). Como se vê, a Lei nº 6.830/80 é omissa quanto existir ou não a suspensão automática da Execução Fiscal. Dessa forma, aplica-se o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor previsto no art. 919 do Novo Código de Processo Civil – que repetiu a regra do art. 739-A do CPC/1973 revogado - passando a ser exigido, além da prestação de garantia (art. 16, § 1º, da LEF), a presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Ou seja, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da lei 6.830/80 nesse ponto (art. 1º, c/c art. 16, § 1º). Portanto, em sede de Embargos à Execução Fiscal, a suspensão da execução imprescinde da presença de dois requisitos, que sejam: a relevância dos argumentos jurídicos expostos nos embargos (fumus boni juris) e o perigo de dano de difícil ou de incerta reparação caso a execução prossiga (periculum in mora). Trata-se de uma suspensão ope judicis, ou seja, determinada pelo juiz de acordo com a análise da presença dos requisitos no caso concreto, conforme conclusão adotada recentemente pela 1ª Seção do STJ no REsp 1.272.827-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013, em sede de recurso repetitivo (art. 1.041, do NCPC): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Portanto, nos termos da Jurisprudência pátria consolidada, para atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à Execução Fiscal, necessária a presenção de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). (art. 16, § 1º, da LEF, e art. 919, caput, do NCPC c/c art. 1º da LEF). No presente caso, quanto à garantia do Juízo, a questão não exige maiores digressões, porquanto, esta se encontra consubstanciada na penhora realizada nos autos da Execução fiscal nº 0844786-09.2017.8.20.5001, atendendo o requisito do § 1º do art. 16 da LEF. Por sua vez, quanto ao requisito do fumus boni juris, sustentou a Parte Embargante que sofreu ordem judicial de bloqueio e penhora de valores em conta poupança nº 000769539717-3, agência 1288, operação 03026, da Caixa Econômica Federal, destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de sua aposentadoria, conforme comprovado pelos quatro últimos extratos bancários anexados, seguindo-se a ordem em sua conta bancária junto ao Banco Inter de sua titularidade, porquanto, o benefício previdenciário, concedido em 13/03/2012 (benefício nº 156.171.066-8), constitui-se em única fonte de renda, que é idoso, nascido em 08/09/1955, ademais, a execução fiscal está fundada em créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em 10/02/2012 – R$ 4.961,53. Neste contexto, a concessão de tutela de urgência tem regramento no CPC/2015 - que substituiu os antigos institutos previstos no caput do art. 273, e no § 7º, respectivamente, do CPC/1973, pela tutela genérica de urgência ou de evidência (art. 294), dividida em tutela antecipada ou cautelar, podendo ser antecedente ou incidental, cujos requisitos para sua concessão são o e o (art. 300), fumus boni iuris e o periculum in mora, cujos procedimentos se encontram previstos nos artigos 303 e 304, sendo que, para a tutela cautelar, aqueles constantes dos artigos 305 a 310. Em comentários aos dispositivos em discussão, a seguinte lição: “Para o NCPC, tutela provisória engloba as tutelas de cognição sumária, seja a tutela da evidência, sejam as tutelas de urgência, tanto a de natureza cautelar, como a de natureza satisfativa (antecipada). Ademais, a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada (satisfativa), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (quando incidental, independe do pagamento de custas), cujos pressupostos são os mesmos, previstos no art. 300. Destarte, tanto a tutela cautelar quanto a antecipada (satisfativa), buscam tutelar direitos, com a diferença de que a tutela cautelar tem função assecuratória de um direito, caso este venha a ser reconhecido em um processo de conhecimento, assegurando sua satisfação no cumprimento de sentença (ou no Processo de Execução autônomo, de título executivo extrajudicial), não havendo entrega antecipada do bem da vida, ao passo que, a tutela antecipada concede antecipadamente o provimento final, reconhecendo e satisfazendo provisoriamente o próprio direito. Em relação à tutela de urgência, antecipada ou cautelar, segundo o novo regime processual, é cediço que, para sua concessão, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do artigo 300, do CPC, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao (...)resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando ."houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão Sobre a possibilidade de conceder-se a antecipação de tutela, observe-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” A respeito da matéria, doutrina o processualista Fredie Didier Júnior, sobre o dispositivo em comento: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora"). E o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis informa que a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ”.ambas as tutelas de forma antecipada (art. 300, CPC) 3 No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença do fomus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito aludido na exceção de pré-executividade, suficiente à autorizar a imediata concessão da tutela emergencial buscada nesta parte, eis que as alegações da parte excipiente e os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar, de plano, o direito alegado. Com efeito, a pretensão liminar diz respeito ao desbloqueio de valores constritos sobre proventos salariais depositados em conta poupança inferior a quarenta salários mínimos, matéria esta disciplinada no artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" (...) Como é cediço, a impenhorabilidade de valores de pessoa física no curso do processo executivo visa a necessária proteção da dignidade da pessoa humana, que tem no seu salário o esteio à satisfação de suas necessidades pessoais e familiares básicas, e visa, antes de tudo, assegurar a existência digna do cidadão. Na lição de José da Silva Pacheco: "O produto direto do trabalho é impenhorável: vencimento, soldo, salário, soldada, remuneração em geral. As gratificações, comissões, ajudas de custo, diárias, incluem-se no salário. Logo são impenhoráveis, como aliás todas as rendas provenientes da relação de emprego, quer por acidente, previdência social, aposentadoria, montepio, indenização por despedida, férias, assistência, auxílio, socorro, fundo de garantia, etc.". E, ainda, "a apreensão do produto direito do trabalho só pode ser feita em benefício da família (art. 649, IV)." (PACHECO, JOSÉ DA SILVA, Tratado, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 1975, p. 464, TJA 99/202). Ainda, sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc." (in obra Novo Código de Processual Civil Comentado, vol. Único, 1ª Edição, Editora Juspodivum, p. 1310) Logo, como o interesse do legislador foi resguardar o produto do trabalho, tornando-o intocável e impassível de sofrer constrição, não prevendo qualquer exceção a esse regramento, a única exegesse passível de ser extraída do comando legal acima elencado é que, efetivamente as verbas remuneratórias são impassíveis de constrição para saldar dívidas, como a que ora se depara. Neste sentido, os seguintes precedentes do Superior tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). (...) (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro Marco Aurèlio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). "PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA - CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes. 3. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamento conduz à manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo a que se nega provimento." (AgRg no Ag 133 1945/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011). No presente caso, em análise dos documentos acostados pela Parte Embargante, entendo satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora on line de ID 149484261 - Pág. 95, suficiente a autorizar o imediato levantamento da constrição. Isto porque, verifica-se da análise conjunta do documento de ID 149484250 - páginas 1 e 2, emitido pelo INSS, com os extratos bancários de IDs 149484255 e 149484257, que a quantia bloqueada incidira sobre saldo de deposito em caderneta de poupança inferior a quarenta salários mínimos (inciso X, do art. 833, do CPC), ademais, sobre proventos salariais de aposentadoria (inciso IV, do art. 833, do CPC), o que preenche o requisito do fumus boni iuris, exigido para o deferimento da medida pugnada. Por sua vez, no tocante ao periculum in mora, a questão não exige maiores digressões, de modo que, tenho como certa sua caracterização. Isto porque, o bloqueio judicial da quantia acima elencada fora efetuado sobre verba comprovadamente alimentar, e portanto, imprescindível ao sustento da parte excipiente e de sua família em todos os seus aspectos, garantindo a dignidade humana assegurada constitucionalmente (art. 1º, III, CF). Destarte,a vista dos documentos acostados e em face da legislação aplicável, verifica-se a presença dos requisitos legais suficientes ao levantamento da penhora on line efetuada nos presentes autos, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em situações idênticas, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA ON-LINE - VERBA NATUREZA SALARIAL - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - A verba de natureza salarial é absolutamente impenhorável, em atenção ao art. 649, IV do CPC, razão pela qual se defere o desbloqueio de tais quantias." (TJ/MG: AI nº 1.0114.00.002276-3/005, Relator: Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, julgamento em 05/11/2015, publicação da súmula em 16/11/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA CORRENTE. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. CONTA POUPANÇA. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCISO X DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% (trinta por cento) do salário depositado na conta bancária do Devedor. 2 - Nos termos do art. 833, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de Instrumento provido." (TJ/DFT: AC 07077634920178070000, Relator: Angelo Passsareli, 5ª Turma Cível, julgamento: 13/9/2017, publicado no DJE: 21/9/2017). "AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Paranapanema – Penhora on line – Valor bloqueado em conta corrente – Comprovação de que tal valor possui caráter alimentar, pois resulta de verba salarial – Hipótese de impenhorabilidade legal (art. 833, IV, CPC) – Precedentes desta Câmara e do c. STJ - RECURSO PROVIDO para acolher o pretendido desbloqueio." (TJ/SP: AI 2104068-40.2018.8.26.0000; Relator: Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 04/07/2018; Registro: 04/07/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - MONTANTE EXISTENTE EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA SALARIAL - POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES." (TJ/SC, Agravo de Instrumento nº 2007.044362-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09/09/2008). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. (...) Nos termos do art. 833, X, do CPC, “são impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. - No caso, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos (R$ 2.699,11), sequer veio aos autos o extrato da conta em que realizado o bloqueio judicial, o que impossibilita verificar tratar-se ou não de reserva financeira para subsistência da devedora e sua família, sendo certo que a quantia penhorada mostra-se diminuta frente ao patrimônio declarado pela agravante na declaração de imposto de renda acostada aos autos, superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).Precedentes do STJ e do TJRS. (...) (TJ/RS: Agravo Interno Nº 70082049792, 22ª Câmara Cível, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 15-08-2019) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para fins de determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta poupança nº 03026|1288|000769539717-3, da Caixa Econômica Federal, por tratar-se de proventos de aposentadoria, absolutamente impenhoráveis, com a consequente devolução para a conta de origem, mediante Alvará de Transferência. Intime-se o Ente Embargado, por seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme o artigo 351 do CPC3. Sendo necessária a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista, vindo, em seguida, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 25 de abril de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p 117. 2 Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, vol. II, 5 ed., 1952. p 192. 3 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

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