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Processo nº 1002269-68.2022.8.11.0025

ID: 277632659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002269-68.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA ISABEL KOLLING

Sentença

Advogados:

DANIELI FELBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI FELBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002269-68.2022.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TANIA ISABEL KOLLING Vistos Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002269-68.2022.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TANIA ISABEL KOLLING Vistos Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por TÂNIA ISABEL KOLLING, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Alega a embargante que (1) a sentença é omissa por não ter analisado o pedido de produção de provas, bem como o parecer técnico apresentado antes do julgamento, o qual demonstraria inconsistências nos dados do Ministério Público quanto à delimitação da área degradada e à responsabilidade da requerida; (2) há contradição e ausência de fundamentação na condenação por danos materiais, remetendo a apuração do valor à fase de liquidação, sem demonstração prévia do nexo causal e da extensão dos prejuízos; (3) a sentença não observou a desproporcionalidade entre o valor da causa e os danos efetivamente comprovados; e (4) seria necessária a distribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência parcial. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e contradições apontadas, inclusive com o reconhecimento da necessidade de produção de prova pericial para delimitação da área degradada, análise do auto de infração e valoração dos danos. O Ministério Público apresentou parecer desfavorável (Id. 181348729). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos Embargos de Declaração. O caso discutido refere-se à responsabilização civil ambiental da embargante por desmatamento ilegal de 129,6938 ha de vegetação nativa em imóvel rural de sua titularidade (Fazenda Panela Cheia), com base em fiscalização ambiental, imagens de satélite e documentos administrativos da SEMA. A sentença reconheceu parcialmente os pedidos do Ministério Público, determinando a recuperação ambiental da área, a indenização por dano moral coletivo e a remessa da apuração dos danos materiais à fase de liquidação. O ato embargado foi no sentido de que houve desmatamento ilegal em área de preservação, cuja responsabilidade recai objetivamente sobre a requerida, com base na teoria do risco integral. A sentença reconheceu a validade dos documentos administrativos, a ausência de provas em sentido contrário pela defesa e determinou as medidas reparatórias e compensatórias cabíveis. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente. Com efeito, razão assiste à embargante ao alegar omissão quanto à apreciação do pedido de produção de provas. A sentença, embora tenha analisado o conjunto probatório constante dos autos, deixou de se manifestar expressamente sobre o requerimento de prova pericial, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Trata-se de ponto relevante e imprescindível à adequada compreensão dos fatos, especialmente considerando a necessidade de delimitação precisa da área efetivamente degradada, sua localização, natureza jurídica e estado de regeneração, além da quantificação do dano ambiental. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE aos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e, com fundamento no art. 370 do CPC, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nos seguintes termos: Da prova pericial Diante da complexidade da matéria e da necessidade de delimitar a área efetivamente degradada, sua localização, atual estado de regeneração e viabilidade de recuperação, além da quantificação do dano ambiental remanescente, supostamente ocorridos no imóvel denominado Fazenda Panela Cheia (matrícula nº 19.524), DEFIRO a produção de prova pericial. Determino a realização de vistoria in loco e análise por imagens de satélite para os seguintes objetivos: 1. A extensão e natureza dos danos ambientais causados na área indicada na inicial; 2. A natureza da vegetação suprimida, especialmente quanto à classificação como área consolidada, de regeneração ou área de especial preservação; 3. A possibilidade de recuperação ambiental da área e eventual valoração econômica do dano remanescente; 4. A ocorrência de danos interinos, futuros ou irreversíveis, bem como danos morais coletivos; 5. A regularidade do auto de infração, incluindo os critérios de mensuração da área e os valores calculados para a recuperação ambiental. Para tanto, NOMEIO para atuar como perito o Engenheiro Agrônomo, Sr. FABIANO PETTER, CPF: 906.242.971-87, CREA Registro Nacional 100146649-7, telefone de contato: (66) 9 9976-2325, E-mail: petter.fabiano@gmail.com. NOTIFIQUE-SE o perito, para que informe, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários no mesmo prazo (art. 465, § 2º, I, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, CPC). Considerando que a perícia foi requerida pela parte requerida, esta deverá adiantar os honorários nos termos do art. 95 do CPC. Fixados os honorários, intime-se a parte requerida para depositar o valor total, liberando-se 50% nos 05 dias que antecedem o início dos trabalhos e os 50% restantes 05 dias após a entrega do laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Realizada a perícia, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo à Secretaria do Juízo. O laudo deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, observando as exigências do art. 473 do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, § 1º, segunda parte, CPC). Ficam as partes advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477 do CPC. Quanto aos demais pontos, considerando o retorno dos autos à instrução, REVOGO a sentença de Id. 176561124, tornando-a sem efeito. Transcorrido o prazo legal da presente sentença, INTIMEM-SE as partes. Ressalto que, a partir da intimação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ana Maria Moreira Ramiro x Lino Nishiyama

ID: 259764847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008646-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA RAMIRO

Polo Passivo:

LINO NISHIYAMA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARTIER

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BRUNO CARLOS FRITOLI

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SILVIO CESAR CORRENTE

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ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Mo… ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Moreira Ramiro - Exectdo: Lino Nishiyama - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Ana Maria Moreira Ramiro move contra Lino Nishiyama. O presente feito busca executar a sentença (fls. 23/24) proferida nos autos principais, cujo dispositivo possui a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.035,89 (sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com atualização monetária desde o pedido, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais -TJSP e juros moratórios não capitalizados de 12%, a contar da citação. Nestes autos, a exequente busca a execução de R$ 7.527,92 (sete mil e quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até setembro de 2024. Houve bloqueio do valor de R$ 1.813,83 (mil e oitocentos e treze reais e oitenta e três centavos (fls. 69/70). O executado opôs embargos à execução (fls. 57/59) alegando, em síntese, que: [...] O impugnante foi condenado nos autos do processo Nº 1002269-97.2023.8.26.0451, pela r. sentença, a pagar ao impugnante a quantia de R$ 7.035,89 (Sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme r. Sentença (fls.23) Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls. 33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço, ou seja, o impugnante não tomou ciência da notificação, não podendo, portanto comparecer a nenhum ato processual, acabando, o mesmo, incorrendo em revelia. Tendo em vista os fatos acima narrados, é necessária a suspensão da execução mencionada, sendo que seu prosseguimento ocasionará graves danos ao Impugnante, uma vez que não teve a chance de defesa. Cabe ainda ressaltar, que o juízo está seguro pela penhora dos bens das contas correntes físicas do impugnante. ANTE O EXPOSTO, requer o recebimento da impugnação, suspendendo-se a execução, julgando-se, ao final, totalmente procedente o presente pedido, anulando-se todos os atos processuais posteriores à citação referida, e condenando o Impugnado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios (grifei). Houvemanifestação da exequente (fls.74/75). O executado, após a apresentação dos embargos à execução, foi intimado a esclarecer e comprovar o local em que residia na data de citação, em 15 de março de 2023 (fls. 22 dos autos principais), no entanto, decorreu o prazo sem que o executado, ora embargante, se manifestasse nos autos (fls.80) . No mais, dispensado o relatório, com fundamento no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Recebo o pedido do executado (fls. 57/59) como embargos à execução nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, nota-se que o executado faz uma certa confusão ao mencionar a "citação" realizada a fls. 33 do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: [....] Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls.33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço. Todavia, a fls. 33 refere-se a esta execução e trata-se de aviso de recebimento da carta de intimação expedida a fls. 31 para pagamento inicial (art. 523 do CPC), que foi informado pelo porteiro do condomínio, Márcio Silva, que o executado mudou-se, informação já da época do cumprimento de sentença. E ato contínuo, expedida nova carta de intimação, a nova foi recebida de próprio punho pelo executado (fls. 42). Logo, a intimação inicial para este cumprimento de sentença/execução foi ato perfeito, válido e eficaz. Quanto ao ato de citação ocorrido nos autos de conhecimento, o aviso de recebimento colacionado aos autos principais (fls. 22) consta que a carta de citação foi recebida e assinada por Marcio Silva, identificado com número de RG, que conforme afirmado pelo próprio executado era o porteiro do condomínio que morava. No entanto, diante da afirmação do executado que não residia no endereço na data da citação, foi reaberto novo prazo (fls. 71 e 79) para que comprovasse o local de sua residência em 15/03/2023. Todavia, o executado não se manifestou (fls. 80). Reputo que, neste caso, há de se considerar o Enunciado nº 5 do FONAJE, onde está disposto que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Assim, a ausência de comprovação quanto à sua residência na data da citação e a inércia em manifestar-se nos autos indicam que teve ciência de todas as cartas expedidas, seja de citação dos autos principais ou de intimação destes autos. Vale registrar que o executado foi intimado para início da execução (art. 523 do CPC) em 26/06/2024 (fls. 42). E poderia ter alegado a nulidade da citação tão logo recebeu a intimação para pagamento desta execução, mas optou em manifestar-se nos autos somente após o bloqueio de ativos, quase dois meses depois, em 15/08/2024 (fls. 57/59). Por tais motivos, afasto a alegação de nulidade da citação dos autos principais e intimação inicial destes autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer como válida a citação de fls. 22 dos autos principais e intimação de fls. 33 desta execução e condeno o embargante em custas nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor bloqueado de R$ 1.813,83 para conta judicial. Após, determino à exequente que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor bloqueado, acrescido da multa de 10% (art. 523, I, do CPC) e remetam-se os autos para nova pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud por repetição programada e pesquisa de veículos pelo sistema Renajud, que desde já determino o registro para transferência, acaso seja localizado bens livres de restrições. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.

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Sueli Barbosa Da Silva Tavares x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 328641945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-03.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BARBOSA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da … Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 16/21: Trata-se de pedido de suspensão da execução tendo em vista a suspensão imposta pelo Governo Federal de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários por indícios de fraude generalizada. Aduz que a suspensão resultou em grave impacto financeiro e administrativo, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Requer o reconhecimento de caso de força maior, suspendendo-se o feito nos termos do Artigo 313,VI, do CPC. Manifestação do exequente pelo não acolhimento do pedido de suspensão (fls. 1/5 sigilosas). É o relatório e decido. Entendo que o pedido da executada não merece prosperar. Isto porque não vislumbro que a decisão administrativa de suspensão dos acordos de cooperação técnica possa se enquadrar como motivo de força maior de modo a impedir o prosseguimento da presente execução. Neste sentido, as associações e sindicatos em casos análogos vem pedindo a suspensão dos processos que contra eles tramitam e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado contrário, ante a ausência de previsão legal: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e inexistência de relação jurídica c.c. com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo réu - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Competência da Justiça Federal - Tese rejeitada - Competência descrita no artigo 190, I, da Constituição Federal - Ausência da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na lide - Pedido de responsabilização do INSS - Impossibilidade - Autarquia que não é parte no feito - Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes - Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028994-71.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - grifo aditado) Passo a transcrever a seguir os fundamentos usados para a inadmissibilidade da suspensão do prosseguimento do feito no julgamento da apelação supracitada: "A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, o qual visa, justamente, definir a legalidade de atos pretéritos e a responsabilidade das partes, ou a possibilidade de ressarcimento do Governo Federal quanto aos descontos indevidos aos aposentados e pensionistas lesados, não impede a análise do caso concreto pelo Judiciário. Com efeito, a decisão na esfera judicial não está, em absoluto, vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa. Na verdade, ao contrário, a esfera administrativa se submete à esfera judiciária, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se aplicando, portanto, o artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil ao caso em tela. (...) Tampouco trata-se de hipótese de força maior/fato do príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica em nada impede que o sindicato possa responder por seus atos ou cumprir eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Ademais, a alegação de "fato do príncipe" como fundamento para a suspensão do processo não se sustenta. O instituto do "fato do príncipe" se caracteriza como um ato de poder público, geral e imprevisível, que onera excessivamente ou impede a execução de um contrato administrativo. Para sua aplicação, é necessário que a ação estatal torne a obrigação principal impossível de ser cumprida. No presente caso, a análise é outra. A lide não trata da execução de um contrato futuro entre as partes, e sim sobre a validade do contrato celebrado e das consequências de atos já praticados especificamente, a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada. Os objetos da demanda são, portanto, a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas. Dessa forma, o "fato do príncipe" invocado pelo apelante não tem o condão de tornar impossível a prestação jurisdicional. Ademais, a discussão sobre a capacidade financeira do sindicato é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual a tese deve ser rechaçada, prosseguindo-se o julgamento do feito. Assim, no que tange ao pedido de suspensão do processo, de rigor o seu indeferimento, por absoluta falta de amparo. (grifo aditado)" Como bem dito pelo relator em seu voto supracitado, a possibilidade de insuficiência de recursos não é matéria a ser aqui discutida de modo a obstar o executado de arcar com as consequências de seus atos ilegais praticados. A presente execução visa o ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício do exequente, por força de sentença definitiva. De modo que a suspensão de seu prosseguimento serviria unicamente a abonar o comportamento fraudulento já constatado no presente feito. Destarte, INDEFIRO a suspensão pleiteada pela executada, ante a ausência de previsão legal. Após a publicação deste, tornem-me conclusos para análise dos pedidos sigilosos. Intime-se.. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1023015-47.2025.8.26.0602

ID: 310581644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1023015-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MONTEIRO FERNANDES PRISCILA FERNANDES ROBERTA FERNANDES DOS SANTOS SANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

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Processo 1023015-47.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Gloria Monteiro Fernandes - - Roberta Fernandes dos Santos - - Priscila Fernandes - - Sandro Fernan… Processo 1023015-47.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Gloria Monteiro Fernandes - - Roberta Fernandes dos Santos - - Priscila Fernandes - - Sandro Fernandes - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, contudo, o falecido deixou veículo automotor com valor estimado de R$ 53.270,00 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta reais), o qual supera o valor de 500 OTN's. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por João Augusto Fernandes, se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino aos interessados que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário ou arrolamento, esta última hipótese possível desde que desde concordem todas as partes, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem os interessados, no prazo ora concedido e na hipótese de opção pelo prosseguimento do feito como inventário, requerer, na emenda à inicial, a nomeação de inventariante e apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, ou, caso requeiram a instauração de arrolamento, apresentar petição de inventário nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido aos interessados, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP)

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Processo nº 1014727-47.2024.8.26.0602

ID: 324798577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014727-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. G. G. C. A. G. I. G. DA S. S. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como … Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, os documentos de fls. 51/52 demonstram que o falecido não deixou apenas o veículo indicado na inicial, mas também outro veículo automotor, além de também haver saldo depositado em conta bancária, ainda que de valor baixo, por partilhar. É de se destacar que o valor do veículo indicado na inicial, por si só, já supera o valor de 500 OTNs', devidamente atualizado e que corresponde a, aproximadamente, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além de não ser possível simplesmente ignorar que o falecido era proprietário de outro veículo automotor para se permitir que prossiga o feito como alvará. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por Luciano Garcia se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino às interessadas que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário de arrolamento, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem as interessadas, no prazo ora concedido, apresentar petição de inventário, nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido às interessadas, abra-se nova vistas dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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Processo nº 1023295-95.2025.8.11.0000

ID: 327802784

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023295-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY THIAGO SAO JOAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023295-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WESLEY THIAGO SAO JOAO AGRAVADO: ALINE MANOELA LAVEZZO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WESLEY THIAGO SAO JOAO … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023295-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WESLEY THIAGO SAO JOAO AGRAVADO: ALINE MANOELA LAVEZZO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WESLEY THIAGO SAO JOAO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação de Modificação de Guarda nº 1002269-82.2025.811.51, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão da guarda provisória do filho menor A. D. L. S. J. representado pela sua genitora ALINE MANOELA LAVEZZO. O agravante alega, em síntese, que após a citação da agravada nos autos principais, ocorrida em 26/06/2025, esta passou a impedir o contato entre pai e filho, mudando-se para outro Estado sem comunicação prévia, configurando clara situação de alienação parental. Sustenta que a genitora encontra-se suspensa de suas atividades laborais como professora em razão de conduta reprovável em sala de aula, conforme vídeos que tiveram grande repercussão negativa. Aduz ainda que o relatório escolar do menor indica que a criança apresenta queixas de dores no peito, dorme em sala de aula e tem envolvimento em conflitos com colegas, tendo sido encaminhado para atendimento psicológico sem o conhecimento do genitor. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para que lhe seja deferida a guarda provisória do filho menor. Certidão de isenção do recolhimento do preparo consta em id. 299828350. É o necessário relato. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao apreciar o pedido de tutela recursal, verificar a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227 da CF/88), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. Nesse mesmo sentido o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) adotou o sistema da integral proteção à criança e ao adolescente, considerando a peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e necessidade de contínuo desenvolvimento. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão que indeferiu liminarmente o pedido de guarda unilateral provisória do menor A. D. L. S. J. ao genitor, ora agravante. No caso em análise, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não vislumbro a presença inequívoca dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Embora o agravante tenha apresentado elementos que indicam possível dificuldade de contato com o filho após a citação da agravada na ação principal, bem como indícios de que esta teria se mudado para outro Estado com o menor, tais circunstâncias, por si só, não autorizam, neste momento processual, a modificação abrupta da guarda sem a devida instrução probatória. Os áudios e vídeos apresentados pelo agravante, bem como o relatório escolar do menor, constituem elementos que merecem ser analisados com maior profundidade, após o estabelecimento do contraditório e a realização de estudo psicossocial que possa avaliar adequadamente a situação familiar e as condições de ambos os genitores para o exercício da guarda. Ressalto que a modificação da guarda é medida excepcional que deve ser adotada com extrema cautela, sempre tendo como norte o melhor interesse da criança, princípio que norteia todas as decisões em matéria de família envolvendo menores. Nesse sentido, entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE ALTEROU A GUARDA COMPARTILHADA EM UNILATERAL PATERNA – MODALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA PARA O MOMENTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NEGATIVOS COM RELAÇÃO À GENITORA QUE SE PRETENDE RETIRAR DA GUARDA - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O instituto da guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercer a guarda da filha menor impúbere, consoante estabelece o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. Inexistindo provas de eventual conduta desabonadora da genitora ou situação de vulnerabilidade da infante a justificar o afastamento da guarda compartilhada existente, deve ser aguardada a instrução do processo, mediante dilação probatória adequada, inclusive com a realização de estudo psicossocial para definição do melhor arranjo para convivência e integração da menor a uma estrutura familiar saudável, além de definição do regime de guarda e convivência. (TJ-MT 10267582120208110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (destaquei) Ademais, as alegações de alienação parental, embora graves, demandam investigação aprofundada, não sendo possível, neste momento, formar convicção segura sobre sua ocorrência, especialmente sem ouvir a parte contrária. Quanto à suspensão das atividades laborais da genitora, tal fato, isoladamente considerado, não constitui motivo suficiente para a modificação da guarda, sendo necessário avaliar se tal circunstância afeta diretamente os cuidados dispensados ao menor. Ressalto, contudo, que esta decisão tem caráter provisório e não impede que, após a devida instrução processual, com a realização de estudo psicossocial e a oitiva da parte agravada, em observância ao contraditório e à ampla defesa, o juízo de origem reavalie a situação e, se for o caso, modifique a guarda do menor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo ao recurso, mantendo a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002269-10.2022.8.11.0012

ID: 280018925

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-10.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002269-10.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002269-10.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), FRANCISCO DA SILVA & TEIXEIRA LTDA - CNPJ: 24.327.888/0001-30 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente (i) os efeitos de adesão prévia ao REFIS e (ii) a prevalência de norma municipal que fixa valor mínimo inferior para propositura de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois houve enfrentamento expresso da legislação municipal superveniente, com a conclusão de sua inaplicabilidade retroativa. 4. O acórdão registrou que o Município não comprovou a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. 5. A decisão colegiada reforça que normas municipais não podem se sobrepor às diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ, ainda que no exercício legítimo da competência tributária local. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou expressamente os pontos suscitados nos embargos. 2. A legislação municipal superveniente não se aplica retroativamente para modificar a conclusão sobre ausência de interesse processual em execução fiscal ajuizada anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.403.530 (Tema 1.184), Plenário, j. 03.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001459-40.2019.8.11.0012, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de FRANCISCO DA SILVA & TEIXEIRA LTDA, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, em observância ao Tema 1184 STF e Resolução n. 547 do CNJ. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter apreciado adequadamente: (i) a existência de solução administrativa anterior via Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e (ii) a inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10.000,00 às execuções fiscais municipais, em razão da autonomia legislativa local que fixou, por meio de lei específica, o valor de R$ 1.000,00. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material na decisão impugnada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ao examinar o acórdão, não se verifica omissão relevante capaz de modificar o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e fundamentada, a matéria objeto da apelação, consignando a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento das execuções de pequeno valor, conforme determinado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No que concerne à alegação de existência de programa de REFIS, restou consignado que a mera instituição de programa de parcelamento não afasta a obrigação de comprovar a tentativa concreta de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A decisão fundamentou que o ajuizamento de execução fiscal sem demonstração de tais tentativas, conforme preceituado nas normas superiores mencionadas, enseja a extinção do feito. Quanto à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Assim, não se constata omissão a ser suprida, mas mero inconformismo do embargante com a fundamentação adotada, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (g.n.) Nesse sentido, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se pronunciou: Apelação Cível n. 1001459-40.2019.8.11.0012, de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002269-10.2022.8.11.0012

ID: 280018927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-10.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA & TEIXEIRA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002269-10.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002269-10.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), FRANCISCO DA SILVA & TEIXEIRA LTDA - CNPJ: 24.327.888/0001-30 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente (i) os efeitos de adesão prévia ao REFIS e (ii) a prevalência de norma municipal que fixa valor mínimo inferior para propositura de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois houve enfrentamento expresso da legislação municipal superveniente, com a conclusão de sua inaplicabilidade retroativa. 4. O acórdão registrou que o Município não comprovou a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. 5. A decisão colegiada reforça que normas municipais não podem se sobrepor às diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ, ainda que no exercício legítimo da competência tributária local. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou expressamente os pontos suscitados nos embargos. 2. A legislação municipal superveniente não se aplica retroativamente para modificar a conclusão sobre ausência de interesse processual em execução fiscal ajuizada anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.403.530 (Tema 1.184), Plenário, j. 03.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001459-40.2019.8.11.0012, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de FRANCISCO DA SILVA & TEIXEIRA LTDA, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, em observância ao Tema 1184 STF e Resolução n. 547 do CNJ. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter apreciado adequadamente: (i) a existência de solução administrativa anterior via Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e (ii) a inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10.000,00 às execuções fiscais municipais, em razão da autonomia legislativa local que fixou, por meio de lei específica, o valor de R$ 1.000,00. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material na decisão impugnada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ao examinar o acórdão, não se verifica omissão relevante capaz de modificar o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e fundamentada, a matéria objeto da apelação, consignando a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento das execuções de pequeno valor, conforme determinado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No que concerne à alegação de existência de programa de REFIS, restou consignado que a mera instituição de programa de parcelamento não afasta a obrigação de comprovar a tentativa concreta de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A decisão fundamentou que o ajuizamento de execução fiscal sem demonstração de tais tentativas, conforme preceituado nas normas superiores mencionadas, enseja a extinção do feito. Quanto à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Assim, não se constata omissão a ser suprida, mas mero inconformismo do embargante com a fundamentação adotada, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (g.n.) Nesse sentido, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se pronunciou: Apelação Cível n. 1001459-40.2019.8.11.0012, de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Luisa Maria De Oliveira Souza

ID: 307795903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000299-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUISA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MATHEUS COSTA

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LUCAS EDUARDO CÂNDIDO

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Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYM… Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação debuscaeapreensãoem face de LUÍSA MARIA DE OLVEIRA SOUZA, com fundamento no artigo 66daLei Federal nº. 4.728 e Decreto-lei nº. 911/69, visando ao bem móvel descrito na inicial (Fiorino Furgão 1.5, cor branca, Placa EVX6J66), que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, em razãodamoracontratual desde a prestação vencida em dezembro de 2024. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fl. 53) e devidamente cumprida (fl. 61). A requerida se habilitou nos autos e apresentou contestação, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e alegando a nulidade da citação. No mérito, alegou, em suma, a nulidade da notificação extrajudicial, pois não recebida e devolvida como "ausente"; que a familia passou por problemas financeiras, atrasando o pagamento da parcela do veículo e que então passou a receber diversas cobranças por meio de mensagens, uma dela com a promessa de que se efetuasse o pagamento da parcela 20, a ação seria arquivada, contudo mesmo após o pagamento o veículo foi apreendido e que deve ser reconhecido o adimplemento parcial do contrato, julgando-se improcedente a presente ação. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, impugnando os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados (páginas 112 e seguintes). Por fim, as partes não requereram a produção de outras provas. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é apenas de direito e dispensa a produção de outras provas, as quais sequer foram solicitadas pelas partes. Primeiramente, para a análise do pedido de Justiça Gratuita formalizado pela requerida, tal parte deverá apresentar documentos comprobatórios da sua situação financeira, tais como CTPS, declaração de imposto de renda, holerite e/ou extratos bancários. Com a juntada de tais documentos será analisada tal benesse. No mais, verifico que a ré sequer foi citada, mas se habilitou espontaneamente nos autos, por procurador constituído, após a busca e apreensão do bem, de modo que não há que se falar em nulidade da citação. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, o pedido inicial é procedente. De início, verifico que não há qualquer irregularidade na constituição da mora da devedora, pois a notificação foi enviada ao endereço apontado no contrato, sendo regular ainda que devolvida com a anotação de "ausente", como no caso em comento (página 42). Nesse sentido destaco: "Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação debuscaeapreensão- Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada -Notificaçãoextrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação deausente- Irrelevância - Simples envio danotificaçãoao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda queausenteo efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema nº 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida" (TJSP; Apelação Cível 1012788-47.2023.8.26.0576; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). No mais, a mora da requerida no pagamento das prestação avençadas é incontroversa, posto que expressamente admitida por ela. Saliento, porque oportuno, que embora a ré tenha feito o pagamento da parcela numero 20, com vencimento em 02 de janeiro de 2025, em 17 de fevereiro, ou seja, antes da apreensão do bem (que ocorreu dia 25/02/2025, certidão de página), é certo que não foi paga a parcela vencida no mês de fevereiro, número 21/48, subsistindo a mora quando do cumprimento da liminar. Assim, eventual pagamento da parcela 21/48, feito após a apreensão, não teria o condão de implicar a restituição do veículo, para o que seria imprescindível a purgação da mora por meio do pagamento integral do contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. Por outro lado, caso a requerida tenha sido vítima do "golpe do boleto", caso em que o pagamento feito em relação às parcelas 20 e 21 não foram direcionados para a instituição financeira autora, deverá ingressar com a ação judicial cabível para reaver o valor perdido - por eventual falha na prestação de serviços. Por fim, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento jurisprudencial majoritário (REsp nº 1.622.555/MG) e, no caso em exame, não foram pagas sequer 50% das parcelas avençadas. Sobre a matéria: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL POR DIVERGÊNCIA DE NÚMERO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVALECIMENTO, NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132/STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficientes para obstá-la a alegação de divergência do número do contrato e da notificação, que não se confirmou diante da documentação apresentada. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163975-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo nº 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002269-67.2024.8.26.0191; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-lei nº. 911/69 e confirmo a liminar debuscaeapreensãodeferida inicialmente. Levante-se o depósito judicial, ficando facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº. 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por forçadasucumbência, condeno a requerida aopagamentodas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valorda causa atualizado. Finalmente, para exame do pedido de justiça gratuita, concedo o prazo de 05 dias para apresentação de comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda pela parte requerida, sob pena de indeferimento. P.I. - ADV: MATHEUS COSTA (OAB 528288/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCAS EDUARDO CÂNDIDO (OAB 517318/SP)

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Edis Colombo Menegucci e outros x Nelson Ferreira Dos Santos

ID: 291657054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002269-93.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIS COLOMBO MENEGUCCI EZIO HENRIQUE MARZOLA NATHANE COLOMBO MENEGUCCI NELSON MENEGUCCI NETO REGINA IZABEL COLOMBO MENEGUCCI

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN DE LIMA

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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Processo 1002269-93.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1002759-30.2022.8.26.0201) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Regina Izabel Colombo Menegucci - - Nelson Menegucci Neto - - Nath… Processo 1002269-93.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1002759-30.2022.8.26.0201) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Regina Izabel Colombo Menegucci - - Nelson Menegucci Neto - - Nathane Colombo Menegucci - - Ezio Henrique Marzola - - Edis Colombo Menegucci - Nelson Ferreira dos Santos - VISTOS. REGINA IZABEL COLOMBO MENEGUCCI, NELSON MENEGUCCI NETO, NATHANE COLOMBO MENEGUCCI, ÉZIO HENRIQUE MARZOLA e EDIS COLOMBO MENEGUCCI, qualificados nos autos, opuseram-se mediante EMBARGOS, À EXECUÇÃO que lhes move NELSON FERREIRA DOS SANTOS, também qualificado, pela qual este pretende o recebimento de comissão de corretagem sobre as venda de quotas sociais da empresa Indústria de Alimentação Santo Inácio Ltda., cujo crédito está fundamentado em contrato particular datado de 05 de julho de 2022. Impugnaram a justiça gratuita em razão da falta de provas quanto à insuficiência de recursos. Alegaram ainda a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que ajuizaram ação que tramita por esta Vara Cível que visa o reconhecimento da nulidade do negócio envolvendo o repasse das quotas sociais da empresa. Apontaram nulidade do título executado, tendo em vista a prática de fraude na negociação pelos adquirentes, os quais, utilizando-se de manobra, lhes prometeram efetuar o pagamento de quinze milhões, sendo dez milhões em dinheiro e cinco através da assunção de dívidas, o que não foi cumprido. Esclareceram que o embargado atuou no negócio como sócio oculto dos adquirentes, participando ativamente das negociações, sendo o responsável pela aproximação, estabelecimento das condições e conclusão do negócio. Entendem que a nulidade do negócio impossibilita a cobrança da comissão de corretagem, gerando também nulidade ao título executado. Apontaram litigância de má-fé na conduta do embargado. Enfim, requereram a procedência dos embargos com o reconhecimento da nulidade do título executado (fls. 1/28). Citado (fls. 879), o embargado ofereceu contestação defendendo a regularidade do título executado e sua autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado. Afirmou que a remuneração do contrato de corretagem é devida, independentemente de eventual impasse gerado após a conclusão do negócio principal. Negou que tenha participado da fraude ou da venda do imóvel da empresa. Enfim, requereu a improcedência dos embargos (fls. 880/884). Réplica (fls. 940/946). Determinada a especificação de provas, os embargantes declararam interesse na produção de prova oral, enquanto o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 950/953). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, afasto a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. O embargado instruiu sua defesa com declaração de insuficiência de recursos (fls. 886) para arcar com os custos do processo, carteira de trabalho (fls. 889/895) e carta de concessão de benefício, os quais indicam renda inferior a três salários mínimos. De igual modo, as declarações de imposto de renda apresentadas (fls. 898/927) não indicam a existência de bens ou outras fontes de recurso de que o embargado pudesse se valer . Além disso, os extratos bancários de fls. 928/933 indicam valor de saldo ínfimo, além de faturas de cartão de crédito que indicam gastos mensais inferiores a dois salários mínimos. Por outro lado, o fato de o embargado ser titular de conta bancária com perfil de investidor não implica considerar que esteja em condições de arcar com os custos do processo, até porque os extratos da referida conta apresentados a fls. 928/933 demonstram outra realidade, além do que pode não espelhar a situação financeira atual. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrem a suficiência de recursos O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento de que é o ônus do impugnante a apresentação de provas da suficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita, o que se infere a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença Perdas e Danos - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi elidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, §3º e §4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248866-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, §3º e §4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180409-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Deste modo, não se desincumbido aos embargantes-impugnantes quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargado. No mais, conforme informado pelos embargantes na inicial está em tramitação por esta Vara ação cautelar antecedente em que se visa a nulidade do negócio sob alegação da prática de fraude. Conforme noticiado na inicial destes autos, a alegação é de que embargado não atuou apenas como corretor, mas sim como sócio-oculto dos adquirentes na conclusão do negócio. Neste contexto, não é possível admitir a autonomia do título executado em relação ao negócio efetivado, devendo-se apurar a participação do embargado e sua eventual responsabilidade, o que poderá implicar na nulidade do título. Inegável, portanto, que ambas as lides possuem pontos em comum e a tramitação independente pode resultar em decisões conflitantes, o que justifica a reunião para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Ressalte-se ainda que nos autos em apenso a causa de pedir é mais abrangente, não se limitando a discussão quanto à validade do título executado e sim do negócio que deu causa à pretensão do embargado, portanto, deve a referida lide prosseguir, aguardando estes autos o respectivo julgamento. Isto posto, reconheço a existência de prejudicialidade externa entre estes embargos e a ação nº 1002759-30.2022.8.26.0201, de forma que determino a reunião de ambos para julgamento conjunto. Os referidos autos já estão apensados a este processo. O embargado sai intimado para se habilitar nos autos em apenso, no prazo de quinze dias, após deverão as partes ser intimadas nos autos em apenso para especificação de provas. Intimem-se. - ADV: RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP)

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