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Processo nº 1001219-86.2023.8.11.0052

ID: 312655664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-86.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta por RENILDO EVANGELISTA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Como causa de pedir, alega ser o autor portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, cujo quadro clínico lhe incapacita para o trabalho e para prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que sempre desempenhou atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Pelo exposto, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade junto à autarquia ré, a qual foi indeferida sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural e ausência de incapacidade. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial ao ID 139212510, foi indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da autarquia ré, além de designada perícia médica judicial. O autor apresentou os quesitos no ID 142623344. Adveio o laudo médico pericial no ID 160387733, atestando a incapacidade total e temporária o autor. O autor manifestou pela concordância do laudo médico pericial ao ID 162328180. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação por meio da petição de ID 168294888, não suscitando questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Ainda, manifestou que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária, sem no entanto indicar data de início de doença e incapacidade. Impugnação à contestação apresentada por meio da petição de ID 169988717, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. Laudo médico complementar ao ID 171906274, sugerindo concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia. O autor se manifestou pela concordância com o laudo médico pericial complementar ao ID 174457720. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas ao ID 176772110. Decisão saneadora ao ID 182781853, em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral, e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência instrutória realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Wanderley Rocha Fernandes e José Baptista Neto. O requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Feito esse destaque, necessário pontuar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão de tais benefícios pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). No caso em tela, almeja a requerente o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, restando, portanto, a constatação do preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pela autora e, sobretudo, da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, determinando incapacidade laboral total e temporária, conforme apontado em resposta aos quesitos no ID 160387733, concluindo nos seguintes termos: “(...) A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o autor com 38 anos é portador de doença degenerativa de coluna vertebral e obesidade determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual. Sugiro a concessão do benefício por incapacidade temporária por 6 meses.” De igual sorte, se infere no laudo médico complementar: 1 - Descreva a lógica do raciocínio clínico adotado para chegar à conclusão pericial, estimando a data do início de incapacidade (DII) da parte autora. R: DID 01/01/2019 (conforme laudo médico pericial oficial em 05/08/2022); após análise documental e avaliação clínica presencial, foi constatado diagnostico de doença degenerativa coluna lombar com radiculopatia + HAS + obesidade; determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual, sugerido concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia, ou seja, a partir do dia 24/05/2024 (DII) 2 - Consoante a documentação anexa (laudo médico INSS), concordaria que a DII é posterior a 06/07/2022? R: Sim Com as explicações técnicas adequadas e resposta aos quesitos complementares da requerida, o perito requer que o laudo pericial id 160387733 seja acolhido na integra. No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme disposto nos artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso dos segurados especiais, o cumprimento da carência pode ser realizado mediante a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nota-se que a parte autora colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade como trabalhador rural. Entre os documentos juntados aos autos aos, destacam-se ao ID 134009189: CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO RURAL, LAVRADO EM 27/08/2019; NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE INSUMO AGROPECUÁRIOS DE 2020; Notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru e madeiras) DE 2020 A 2021; No caso em concreto, os documentos acostados à inicial constitui início de prova material da atividade rural, sendo amplamente aceita pela jurisprudência como documento idôneo para fins previdenciários, conforme os termos da Súmula 149 do STJ, que estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse sentido, a corroborar: TRF-4 - - RECURSO CÍVEL 50072066920224047207 SC JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/11/2023 Inteiro teor: A prova documental está lastreada no evento 1, PROCADM7, p. 8-37, sobre todo o período em questão, especialmente com notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru)... rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício... Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade, por meio da Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria (...) TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC) 10253129720224019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 20/05/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHOS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é concedido mediante o preenchimento dos requisitos: o óbito do instituidor do benefício, a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte e a condição de dependente do requerente. (...). Com o intuito de comprovar a condição de trabalhador (...) contrato de arrendamento do imóvel rural para exploração agropecuária, realizado em 2017 sem registo em cartório; cadastro do imóvel rural (CCIR), 2018; nota fiscal da venda de 20 bovinos (2018); certidão de óbito, em que consta a profissão como pecuarista (2018). 5. Demonstrado o óbito, a qualidade de segurado do falecido, e igualmente presente a demonstração da permanência da união estável até o óbito por prova suficiente e idônea (documental e testemunhal), o reconhecimento da qualidade de companheira atrai a conclusão pela dependência econômica legalmente presumida e absoluta (art. 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, c/c Tese 226 da TNU), e em razão disso é devido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS não provida. TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000636732018402500550006367320184025005 (TNU) Jurisprudência• Data de publicação: 23/11/2020 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS FILHOS. VALIDADE. PUIL PROVIDO. 1. DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO HÁ MUITO JÁ ASSENTADO POR ESTA TURMA NACIONAL. 2. TAMBÉM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES, ONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO ALÍÁS, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TESE: CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL: (I) DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL; E (II) CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES. 4. PUIL PROVIDO. Em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, em regime de economia familiar, conforme se transcreve: A testemunha Wanderley Rocha Fernandes, indagado sobre a forma como conhece o autor, Adriano Augusto de Jesus, afirmou que o conhece há mais de 15 (quinze) anos, sempre no exercício de atividades agrícolas, ressaltando que não são amigos íntimos, tampouco frequentam a residência um do outro, mas que têm contato profissional no meio rural. Perguntado sobre a atual situação de Adriano, declarou não saber se este se encontra atualmente com o terreno arrendado ou trabalhando de outra forma, mas reiterou que ele sempre trabalhou na roça. Informou que Adriano reside na localidade Antunes, em um assentamento rural, onde vive na companhia de sua esposa e filha. Confirmou que ele vive exclusivamente do que produz no sítio, não tendo conhecimento de que exerça qualquer outra atividade urbana. Esclareceu, ainda, que Adriano se encontra há vários anos naquela mesma localidade, não tendo saído do sítio durante esse período, mantendo-se sempre vinculado às atividades rurais. Quanto às tarefas desempenhadas, relatou que Adriano planta milho e possui algumas vacas para produção de leite, destinadas ao sustento da família. Acrescentou que se trata de uma propriedade de pequeno porte, sem uso de empregados ou maquinário, sendo o trabalho realizado exclusivamente pelo próprio Adriano com o auxílio de sua esposa. (...) A testemunha José Baptista Neto, indagado sobre como conheceu o autor, Adriano Augusto de Jesus, esclareceu que não possui vínculo de parentesco, tendo-o conhecido no próprio município de Salto do Céu, por volta do ano de 2005. Mencionou que, à época, Adriano trabalhava naquela região e chegou a prestar serviços para ele, tendo posteriormente deixado essa atividade. Acrescentou que Adriano constituiu família e passou a cuidar de seu próprio sítio, onde atualmente permanece. Perguntado sobre a situação atual do autor, o depoente afirmou que Adriano reside em um assentamento, no qual trabalha com gado, cuidando de vacas para ordenha e manutenção familiar, juntamente com sua companheira e filha menor. Ressaltou que, segundo seu conhecimento, o imóvel está arrendado, não sendo possível precisar se a propriedade é de titularidade do autor. Informou que o local é de porte médio, estimando tratar-se de uma extensão de aproximadamente 10 (dez) alqueires, compatível com a realidade de um assentamento rural. Questionado sobre eventuais atividades exercidas pelo autor em zona urbana, respondeu que, embora tenha ciência de um ou outro trabalho esporádico, Adriano sempre trabalhou prioritariamente na zona rural, exercendo suas atividades no sítio. Por fim, relatou que conhece a permanência do autor nesse modo de vida rural há cerca de 4 a 5 anos, período durante o qual jamais teve notícia de que ele tivesse se afastado da área rural para exercer outras ocupações. Conforme o exposto, as declarações testemunhais foram coerentes e convergentes com a prova documental apresentada, conferindo credibilidade ao conjunto probatório, in verbis: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 29, § 6°, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n.° 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.23/1991 e a Súmula 149, do STJ. 3. Nos termos do artigo 29, § 6°, da Lei n.° 8.213/91, o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvada a hipótese de contribuinte facultativo, não observada no caso. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1002304-47.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, a análise das provas documentais e testemunhais evidenciam que a parte autora desempenha atividade rural como segurada especial, estando apta a atender os requisitos de qualidade de segurado e carência, conforme exigido pela legislação previdenciária. Do termo inicial do benefício Nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício por incapacidade deve, via de regra, coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), salvo se comprovado que a incapacidade é superveniente. No caso em análise, o requerimento administrativo foi protocolado em 22/09/2022, conforme documento de ID [informar]. No entanto, o laudo pericial judicial, complementado em 10/10/2024 (ID 171906274), fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em 24/05/2024, com base em exame clínico presencial e ausência de elementos técnicos anteriores que demonstrassem a existência da incapacidade na DER. Embora os autos contenham atestados médicos datados de 2022, tais documentos não são aptos a atestar inequivocamente a existência de incapacidade laboral à época do requerimento administrativo, pois se limitam a registrar diagnósticos sem estabelecer prognóstico funcional detalhado ou afastamento formal do trabalho. Ademais, o perito judicial respondeu de forma categórica que a DII é posterior a 06/07/2022, afastando a possibilidade de retroação da DIB à DER. A corroborar: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 22934420164036310 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/02/2022 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503 , Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790 , Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. Assim, inexistindo prova inequívoca de que a incapacidade remonta à DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial, qual seja, 24/05/2024, conforme jurisprudência pacificada: Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde o requerimento administrativo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome do(a) segurado(a): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: data da perícia judicial - 24/05/2024; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo, ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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