Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002308-74.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 57 de 57

Resultados para "1002308-74.2023.5.02.0205" – Página 57 de 57

Ana Luisa Bertaglia Verano De Aquino Segatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309866150

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002308-69.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002308-69.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela empresa executada, ao argumento que a penhora é nula, posto que o patrono indicado para receber intimações não foi cadastrado neste feito. Ainda, defende excesso de execução, pois, segundo ela, a parte exequente utilizou data diversa da citação, aplicou multa de 10%, que é indevida em razão da nulidade da intimação, e honorários advocatícios que são indevidos nos Juizados Especiais. Intimada, a exequente rechaça os termos da manifestação da devedora. É o relato. Fundamento e Decido. A parte executada sustenta que os atos praticados após a manifestação de id. 188458703 são nulos, pois não houve o correto cadastramento dos advogados naquela oportunidade. Ocorre que, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do(a) advogado(a) ingressante, por meio da funcionalidade “solicitar habilitação”, nos termos do art. 21 da Resolução n. 03/2018 do Tribunal Pleno do e. TJMT. A ativação da referida habilitação ocorre de forma automática nos processos que não tramitam em segredo de justiça, conforme informação prestada pelo Gestor de Projetos de Tecnologia de Informação do e. TJMT, cujas orientações estão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal através do link que ora transcrevo: https://wikicti.tjmt.jus.br/index.php/PJe__Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos. Portanto, cabia ao advogado da devedora proceder a sua habilitação no momento em que primeiramente ingressou nos autos, o que não foi feito, dando causa à suposta não intimação, de modo que fica superada a nulidade aventada. Nesse mesmo sentido, colhem-se precedentes da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. PROCESSO ELETRÔNICO PJE. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA DO CAUSÍDICO. ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a Recorrente sustenta a nulidade processual por ausência de intimação da sentença, sob o fundamento que o patrono da Recorrente em sua contestação requereu a sua habilitação, contudo, não foi habilitado e, por isso, não foi intimado a respeito do teor da sentença prolatada na fase de conhecimento. 2. Contudo, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 3. No presente caso, o próprio advogado que apresentou contestação é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio causídico contrariou suas obrigações, violando a regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do tribunal pleno segundo a qual “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 4. Nesse sentido, eis a informação prestada pelo Gestor de Projetos de TI do Tribunal de Justiça: Prezados, O pedido de habilitação dos advogados pode ser realizada pelo próprio solicitante, sendo a sua ativação é realizada automaticamente em processos que não tramitam em segredo de justiça ou pela secretaria nos processos que tramitam em segredo de justiça. Segue link do material orientativo sobre o tema. http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=PJe_-_Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos Rafael Brecailo Kloeckner Gestor de Projetos de TI Departamento de Sistemas e Aplicações Coordenadoria de Tecnologia da Informação Tribunal de Justiça de Mato Grosso 5. Com efeito, em se tratando de PJE, inexiste o dever de habilitação pelos serventuários da justiça, tratando-se de obrigação do próprio causídico, razão pela qual, a alegada nulidade deve ser rejeitada. 6. Consta na fundamentação da sentença: Conforme dispõe o artigos 20 e 21 da Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de Abril de 2018, a qual regulamenta o Sistema do Processo Judicial Eletronico – PJE, é de responsabilidade do patrono proceder com a habilitação nos autos dos processos em que é responsável. Art. 20 - Cabe ao advogado proceder ao respectivo cadastramento no PJe, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1º e 2º Graus de Jurisdição. Art. 21 – Além do credenciamento do Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Assim, tendo o embargante sido devidamente citado, comparecido em audiência (id. 109292792) e apresentado contestação (id. 108990386), não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do teor da sentença, em virtude do patrono não ter procedido com seu devido cadastramento nestes autos. 7. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO REJEITADO. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do advogado ingressante, notadamente se o processo não corre em segredo de justiça. Não há que se falar em nulidade se embora tenha havido pedido para intimação do advogado constituído este não está habilitado no sistema. (N.U 1000264-97.2017.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO PJE – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO - ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 3 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT– DECISÃO MANTIDA– ORDEM DENEGADA. Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado, neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende de análise do Juízo. Portanto, correta a intimação que apenas não ocorreu por ausência de habilitação, procedimento este de responsabilidade do próprio advogado. Outrossim, descabe o impetrante enunciar nulidade que tenha dado causa. A publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável. (N.U 1000910-75.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DO PATRONO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante haja a possibilidade de que a serventia realize a habilitação, essa situação ocorre de forma subsidiária. Hipótese distinta seria de alguma impossibilidade técnica, o que não há notícia nos autos. 2. A nulidade invocada foi ocasionada pelo fato de a parte ter deixado de realizar ato que não só era possível, como lhe incumbia. 3. Não há que se falar em excesso de execução em razão da nulidade dos atos em que a intimação não se deu de forma exclusiva por inércia do próprio advogado. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1008876-98.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NO PROCESSO PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DE O PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Considerando que o próprio advogado que apresentou o instrumento procuratório é o causídico que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio advogado descumpriu suas obrigações, descritas no artigo 21 da Resolução n. 03/2018 do tribunal pleno, segundo a qual, “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 3. Inexiste nulidade no caso concreto, pois o advogado, que solicitou a exclusividade das intimações, foi quem procedeu à juntada do instrumento procuratório, fazendo-a de forma avulsa, sem se habilitar no processo, descumprindo seu dever de promover a sua própria habilitação no sistema PJe, dando causa à sua não intimação, por sua própria culpa própria. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010182-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do art. 920, III, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos à execução. Preclusa a via recursal, libere-se o valor já vinculado nos autos (id. 121675022), em favor da parte Exequente, já que não houve impugnação ao cálculo por ela apresentado. Intime-se a parte exequente para que informe o número da conta bancária para a expedição do alvará”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1066498-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. 3. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 4. Embargos não acolhidos. (N.U 1010456-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) RECURSO INOMINADO Nº 1043334-18.2022.8.11.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁRECORRENTE: J. C. DA COSTA GOMES LTDARECORRIDO: THATIANE ELISABETH ZAITUM CARDOSO DO NASCIMENTO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A SUA HABILITAÇÃO NO PJE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prefacialmente, no que tange ao pleito de devolução do prazo para apresentação das contrarrazões, feito pela Requerida, vale frisar que a habilitação nos autos é um ato de responsabilidade do próprio patrono, cabendo a este administrar quem está apto ou não a receber intimações, conforme disposto na Resolução TJ-MT/TP n. 03 de 12 de abril de 2018, artigo 21, que trata da habilitação nos processos que tramitem no sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Nesse contexto, observo que a contestação foi juntada aos autos pela Requerida advogando em causa própria, não sendo realizada sua habilitação como advogada nos autos. Na sequência, a intimação para apresentação de contrarrazões ocorreu pelo Diário eletrônico, em consonância com o artigo 193 do CPC e artigo 11 da Resolução 234/2016. Portanto, em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria, razão pela qual indefiro o pleito de devolução do prazo para contrarrazões à Requerida. 2. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que é empresária e pactuou com a Advogada Requerida Contrato de Honorários de Prestação de Serviços Advocatícios para assessoria jurídica pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Contudo, relata que a Requerida ajuizou ações que restaram extintas sem julgamento do mérito, “em razão, da conduta INERTE e DESIDIOSA da Ré na condição de advogada em pleno patrocínio dos mandatos, ao deixar transcorrer in albis os prazos assinalados para manifestação judicial, gerando prejuízos de grande monta a Autora”. Requer a restituição de honorários advocatícios no valor total de R$ 35.069,48 (trinta e cinco mil reais, sessenta e nove centavos e quarenta e oito centavos) e indenização por danos morais. 3. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “não ficou comprovada a falta de zelo da parte Reclamada na condução do seu serviço, tampouco ficou demonstrado o apontado prejuízo, uma vez que o processo, quando julgado sem analise de mérito, pode ser novamente distribuído pela parte interessada”.4. Analisando detidamente os autos, vislumbro que as ações mencionadas pela parte Autora foram extintas nos seguintes termos:Processo nº 1021943-41.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de localização do devedor;Processo nº 1021954-70.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de emenda à inicial para juntada da certidão simplificada da parte Autora;Processo nº 1025166-02.2021.8.11.0001 – Execução de Título Extrajudicial - extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de emenda à inicial para juntada de demonstrativo de cálculo pela parte Autora.5. O pleito indenizatório é mesmo improcedente, conforme sentença proferida pelo juízo de origem, uma vez que, quando o processo é extinto por abandono do Autor, não há incidência da coisa julgada material, de modo que uma outra nova ação poderia muito bem ser intentada pela parte Autora, através de outro advogado. Logo, se a parte Autora poderia ajuizar nova ação de cobrança, não há indenização em razão de desídia da Requerida, simplesmente porque a chance não foi perdida, pois ainda haveria a possibilidade de êxito na cobrança dos valores com o ajuizamento de nova ação.6. Neste cenário, como bem compreendeu o juízo de origem, não há como imputar a responsabilidade à Requerida, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. 7. No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PERDA DE UMA CHANCE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PRETENSÃO PRESCRITA -CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DOS RÉUS – COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE UM DOS RÉUS – CONDENAÇÃO COM SANSAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ABANDONO DE CAUSA PELO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB/PR) - PATRONO QUE DEIXOU DE INGRESSAR COM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO PRESCRICIONAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR QUE OBTERIA COM A VITÓRIA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE – DESÍDIA DO PROCURADOR QUE, POR SI, NÃO CAUSOU O PREJUÍZO ALEGADO –PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO FUNDADA NA PERDA DE UMA CHANCE PELO AGIR NEGLIGENTE DO PATRONO, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE CONCRETA DE QUE A CHANCE NÃO SERIA PERDIDA CASO O ADVOGADO HOUVESSE SIDO DILIGENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – AUTORA QUE NÃO PROVOU O ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE NÃO EXTRAPOLOU A ÓRBITA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001907-57.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 09.05.2019) (TJ-PR - APL: 00019075720158160165 PR 0001907-57.2015.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019)”“RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. Indenização por desídia na prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de comprovação de dolo ou culpa, inexistente no caso. Exercício da advocacia que é obrigação de meio, não de resultado. Abandono de causa não configurado. Revogação de mandato pelo próprio autor, que não constituiu novo patrono, nos termos do art. 44 do CPC/73, vigente à época. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176839820208260562 SP 1017683-98.2020.8.26.0562, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2021)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1043334-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Diante dessas considerações, não há falar em nulidade de intimação aventada pela executada. No que se refere ao excesso de execução propalado, registra-se, primeiramente, que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, é devida, haja vista a regularidade da intimação e ausência de pagamento no prazo legal. Por sua vez, o percentual relativo aos honorários advocatícios deve ser extirpado, uma vez que não são devidos no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. Ademais, não há condenação de tal verba em sede recursal, conforme se denota da decisão monocrática de id. 188458698 e acórdão de id. 188458710. Já no que se refere à atualização do valor do débito conforme consectários legais fixados, vê-se que no item n. 9 do acórdão de id. 188458710 constou o seguinte: “9. Consectários legais readequados, de ofício, em razão da alteração trazida pela Lei 14.905/2024 ao disposto no art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º do CC. O valor da condenação deverá ser atualizado pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil.” A parte exequente, em seu cálculo de id. 189463624, utilizou os referidos índices, todavia, a data utilizada como sendo da citação é diversa daquela constante no sistema PJE. Observa-se que a executada foi citada em 26/01/2024, e não em 16/01/1024. Como o cálculo realizado pela executada também não está conforme a decisão colegiada proferida pela e. Turma Recursal, posto que utilizou índices diversos, este juízo promoveu a atualização da dívida, conforme diretrizes acima, até a data de 12/05/2025, indicada pela exequente no id. 193605285. Assim, tem-se o seguinte resultado: Sobre o valor de R$ 9.233,08 incide, ainda, a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, de modo que se chega ao montante de R$ 10.156,38. Portanto, há excesso na monta de R$ 3.105,11. Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 196665629, tão somente para reconhecer que há excesso de execução equivalente a R$ 3.105,11. Consigne-se que a quantia devida à exequente é de R$ 10.156,38. Como o valor bloqueado satisfaz a dívida, julgo extinto este cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. O valor excedente bloqueado deverá ser restituído à executada. Após o trânsito em julgado, conclusos para a expedição de alvará. Sem custas e sem honorários. Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5356228-75.2023.8.09.0106

ID: 259640419

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5356228-75.2023.8.09.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE SABINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLARIMUNDO DE RESENDE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5356228-75.2023.8.09.0106Requerente: Rodrigo Resende Sabino De Castro Requerido: Laercio Mull… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5356228-75.2023.8.09.0106Requerente: Rodrigo Resende Sabino De Castro Requerido: Laercio Muller Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Rodrigo Resende Sabino De Castro em face de Laercio Muller.Relatório dispensado (Art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido.Depreende-se dos autos que todas as tentativas de encontrar e citar a parte executada foram infrutíferas (eventos 11, 13, 29, 36, 38 e 43).Intimada para se manifestar no prazo de cinco dias (evento 48), a parte exequente se manifestou intempestivamente postulando o arresto dos bens da parte autora nos termos do art. 830 do CPC (evento 50).Pois bem. O arresto é medida acautelatória, também designado arresto prévio ou pré-penhora, que pressupõe, conforme o art. 830 do CPC, a frustração da citação dos executados e a localização do seu patrimônio.Inicialmente, é importante salientar que o procedimento de arresto executivo não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis.Explico.Primeiro, porque o art. 830, do Código de Processo Civil, determina que, uma vez realizado o arresto executivo e não havendo o comparecimento espontâneo do devedor, este deverá ser citado por edital. Ocorre que, na forma do § 2º, do art. 18, da Lei n. 9.099/1995, é vedada a citação por edital no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Em segundo lugar, porque há previsão expressa na Lei n. 9.099/1995 no sentido de que, não sendo encontrado o devedor para citação pessoal, deverá o processo ser imediatamente extinto, nos termos do § 4º, do artigo 53. Deste modo, considerando que a Lei Especial (Lei n. 9.099/1995) prevalece sobre a norma geral (CPC), não há se falar em arresto executivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) – AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) – PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO – COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA ( CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ( CF/88, ART. 98, I)– PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito. 2. Em razão disso, mesmo que encontrado o bem, o feito deveria ser extinto. Isso porque o devedor continuaria ausente, não sendo permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099/95, art. 18, § 3º). 3. Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado. Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação. 4. O arresto executivo está previsto no art. 830, caput, do Código de Processo Civil ( CPC). O CPC só se aplica subsidiariamente à Lei nº 9.099/99 e isso se dá desde que se cumpram dois requisitos: a) quando sobre o tema a Lei nº 9.99/99 não ofereceu tratamento específico; b) quando o tratamento do CPC está de acordo com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/99 (oralidade, informalidade, economia processual, celeridade, simplicidade, conciliação). Embora o arresto executivo não tenha previsão na Lei nº 9.099/99 para as ações de execução de título extrajudicial, esse instituto é incompatível com os critérios previstos no art. 2º da referida lei. Isso porque os Juizados Especiais Cíveis são impregnados da necessidade constante de conciliação, e a conciliação exige a presença física do devedor. Já, no arresto executivo, pressupõe-se a ausência do devedor. 5. Proibir o arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis não implica violação ao princípio constitucional do acesso à justiça ( CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Segundo o princípio da unidade da Constituição, os dispositivos constitucionais não são interpretados de forma isolada, mas devem ser compatibilizados, harmonizados. Ao lado do acesso à justiça, temos o art. 98, I, da CF, para o qual os Juizados Especiais devem observar os critérios de conciliação, oralidade e menor complexidade: a oralidade e a conciliação exigem a presença física do executado; a menor complexidade proíbe diligências mais complexas. Todos esses critérios constitucionais, que devem nortear a lei e o intérprete, são incompatíveis com a existência de arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. 7. Nos termos da jurisprudência de Colégios Recursais do Estado de São Paulo, do Enunciado nº 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado nº 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. Inconstitucionalidade e ilegalidade do Enunciado nº 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe em sentido contrário. 8. Manutenção da respeitável sentença. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10023085020198260414 SP 1002308-50.2019.8.26.0414, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/08/2022). Destaquei.Ademais, não há qualquer demonstração de dilapidação do patrimônio da parte devedora, com intuito de eximir-se de seus débitos.Nesse sentido, apesar de terem sido frustradas as tentativas de citação, não há nenhum início de prova apto a demonstrar o risco à efetividade da execução, tais como: a tentativa de ocultação de patrimônio pela parte executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito; razão pela qual não há que se falar em urgência na realização dos atos expropriatórios.Nesse sentido, é a jurisprudência goiana:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5835081-04.2023.8.09 .0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SICOOB CENTRO OESTE BR Agravados: RESTAURANTE KENKO LTDA E EDILMA ALVES FIGUEREDO DE OLIVEIRA Relator Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedentes desta Corte e disposição legal, a realização do arresto é admissível quando ocorre a frustração da citação dos executados e a localização do seu patrimônio, nos moldes do art. 830 do CPC. 2 . Embora seja prescindível a demonstração no processo de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte devedora, no presente caso, não foram feitas as diligências mínimas, já que houve apenas uma tentativa de citação. 3. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11 .419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WHATSAPP. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. A previsão contida no Provimento nº 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento nº 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58350810420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). Destaquei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DEFERIDA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 300) NÃO VISLUMBRADOS. Não evidenciada de forma inequívoca a insolvência das empresas requeridas alvo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser deflagrado e nem mesmo eventual tentativa de alienação, dilapidação ou mesmo oneração dos seus bens, afigura prematuro ordenar, de pronto, antes mesmo da citação, o arresto de ativos financeiros em quantia considerável, hábil, inclusive, a embaraçar o desempenho da atividade empresarial. Ademais, a formação de grupo econômico acompanhado de desvio de finalidade e confusão patrimonial são circunstâncias que demandam dilação probatória no curso do incidente. Probabilidade do direito vindicado e perigo da demora não vislumbrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5601712-59.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). Nome, 8a Câmara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023). Destaquei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO LIMINAR. RISCO À EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Diferentemente do arresto cautelar (art. 301, CPC), o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o arresto executivo tem como único requisito para sua concessão o fato de o devedor não ser encontrado, haja vista que a citação, é somente condição para sua conversão em penhora, e não para sua efetivação. II. Não comprovada a realização de diligências para localizar todos os executados de forma precedente e inexistindo início de prova a demonstrar o risco à efetividade da execução, notadamente a tentativa de ocultação da executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito, não há falar em urgência na realização dos atos expropriatórios (arresto ou pré-penhora) requestados pela parte exequente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5459720-54.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Nome, 1a Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Destaquei.Portanto, ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente.Destarte, o longo tempo de tramitação do feito, sem a realização de diligências exitosas e a absoluta ausência de informações acerca do paradeiro da parte devedora demonstram que a presente execução não tem perspectiva de ultimação produtiva.A execução deve ter a potencialidade de produzir resultado útil, estando sua manutenção condicionada à perspectiva de satisfação do credor, o que não se verifica no caso em tela, posto que, encontrou-se óbice em localizar a parte devedora, a fim de que fosse devidamente citada.No caso específico do processo de execução, a extinção do processo é medida impositiva, ante o disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis:Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Portanto, nos Juizados Especiais, consoante o disposto no art. 51, §1º, e no art. 53, §4º, da legislação específica, não encontrada a parte reclamada/executada ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, não dependendo de intimação pessoal prévia da parte.Ademais, o caso dos autos aparentemente indica a necessidade de realização de citação por edital, o que é vedado em sede de Juizado Especial, conforme preconizado pela legislação de regência (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95).O artigo 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC.Nesse sentido, a jurisprudência:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. No caso, o exequente aduziu que é credor dos executados na quantia de R$52.451,44 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) referente a duas notas promissórias. Alegou que não logrou êxito em receber a quantia de forma extrajudicial. Irresignado, ajuizou a ação, pleiteando o recebimento do valor que entende devido. 2. Sentença - evento 20. Na origem, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis, sob o fundamento de que: ?Observa-se que tentada a penhora de valores, esta restou inexitosa (evento 16). Intimada a parte exequente, este quedou-se inerte (evento 18). O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".Cumpre ressaltar que o ônus de encontrar o executado, informar seus dados ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. Ante o exposto, diante da inexistência de bens, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil?.[...]?. 3. Recurso Inominado - evento 33. Irresignado, o exequente argumentou que ocorreu o cerceamento de seu direito de defesa, haja vista que não houve intimação para indicar novos bens passíveis de penhora. Desta forma, pugnou pela cassação da sentença para que os autos voltem à origem e haja o regular prosseguimento do feito. 4. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, conforme evento 36. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Fundamentos do reexame. 5.1 De início, observo que não há que se falar em cerceamento de defesa do recorrente, posto que todas as diligências para tentativas de bens penhoráveis foram realizadas e restaram infrutíferas. Soma-se a isso que, as inúmeras e infrutíferas diligências requeridas pelo exequente estão, na realidade, em desencontro com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, tais como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. 5.2 Ademais, o Poder judiciário não pode ficar, insistentemente, realizando diligências em busca de bens penhoráveis, sem o menor condão de êxito ou comprovação de crédito existente. Por conseguinte, a extinção do feito, pelos fundamentos da sentença, é medida que se impõe. 5.3 Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 17, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, conforme certidão de decurso de prazo evento 18. 5.4 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.5 Nesse sentido: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (R.I. n.º 5540030-70.2018.8.09.0003, Relator Dr. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 17/10/2023). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5200265-94.2024.8.09.0088, LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 11/09/2024). Destaquei.RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019). Destaquei.Dessa forma, o Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor, como é o caso em questão.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Publicação e registros automáticos. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação.Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes