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Processo nº 1002332-58.2023.8.26.0634

ID: 325957267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002332-58.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTIMARINA DE OLIVEIRA TORCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DE CAMARGO E CASTRO

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Processo 1002332-58.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Antimarina de Oliveira Torchi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. É cediço que a citação editalíci… Processo 1002332-58.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Antimarina de Oliveira Torchi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. É cediço que a citação editalícia não possui, na prática, o real efeito de convocar o réu para se defender embora esse seja seu desiderato; pela experiência do que se observa, limita-se em lhe conceder dois benefícios: nomeação de um curador especial (CPC, art. 72, II) e a inexigência do ônus da impugnação especificada (CPC art. 341, parágrafo único), permitindo-se, via de consequência, o que se denominou de contestação por negativa geral. Todavia, para que não se aleguem nulidades futuras, em comprometimento com todo o trabalho já desenvolvido pelos agentes estatais incluindo-se a própria Serventia, a ritualística da citação por edital deve convergir ao cumprimento fiel à finalidade a que veio. Não se deslembre de que a citação, como ato de chamamento ao processo com efeitos processuais e materiais relevantíssimos, deve-se revelar em ato processual incólume de dúvida sobre suas circunstâncias, constituindo-se em importante mecanismo que oportuniza o exercício do contraditório (CF, art. 5º, LV). Logo, a citação editalícia é excepcional, e depende, via de regra, de prévias pesquisas.Presente este contexto, d e l i b e r o: Tendo em vista que não há, por ora, comprovação de óbito de Antonio Rodrigues de Oliveira: I - Procedam-se, se em termos, e o prazo para comprovação do recolhimento de custas para os serviços judiciários é de 15 dias, às pesquisas sobre seu domicílio nas seguintes plataformas digitais: SisbaJud, SerasaJud, InfoSeg, PrevJud (para descoberta de vínculo empregatício) e Siel, lembrando-se de que para esta última, exige-se que a parte interessada indique ou identifique nos autos, dentro de 15 dias, a data de nascimento e o nome da genitora da parte ré/executada, para o que já fica intimada a fazê-lo. II No mais, ficam também antecipadamente indeferidas as pesquisas: II.i fora daquelas plataformas digitais supramencionadas, pois o Judiciário não é obrigado a procurar o endereço da parte demandada em todos os canais imagináveis, pois mesmo isso é impossível é evidente que uma pessoa mantém relações jurídicas com várias empresas, concessionárias e mesmo com o Poder Público. Exigir que se consultem todos é inviável, contraproducente. II.ii via RenaJud e InfoJud, haja vista que a pesquisa InfoSeg as supre. III Proceda-se, também, à pesquisa se a parte ré/executada encontra-se, ou não, presa via Consulta FA Dipol. III Com o(s) resultado(s), convoque-se a parte autora/exequente a se manifestar dentro de 15 dias, lembrando-se de que a citação editalícia depende de que tenha havido diligência em todos os endereços localizados. IV Entretanto, mantendo-se inerte a parte interessada quanto à comprovação do recolhimento do valor a título de serviço judiciário (item I), quando obrigada a fazê-lo, intime-se-a por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 14 de julho de 2025 - ADV: KLEBER DE CAMARGO E CASTRO (OAB 132120/SP)

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Processo nº 1002332-31.2024.8.11.0023

ID: 337111452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002332-31.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER - ME NARCISO ROQUE WECHENFELDER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002332-31.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER - ME, ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER, NARCISO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002332-31.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER - ME, ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER, NARCISO ROQUE WECHENFELDER EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. A parte embargante manifestou-se juntando documentos pessoais, extratos bancários e declaração de imposto de renda. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que não estão presentes os pressupostos para sua concessão. Analisando os documentos juntados, observo que o embargante Anderson Andre Weschenfelder apresentou declarações de imposto de renda referentes aos exercícios 2022 e 2023, nas quais constam rendimentos anuais superiores a R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) e R$ 2.704.566,00 (dois milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais), respectivamente. Além disso, há rendimentos isentos que ultrapassam R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). A simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente quando os documentos apresentados demonstram uma capacidade financeira incompatível com a gratuidade pretendida. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ademais, o objeto da ação trata de discussão sobre contrato bancário cujo valor original ultrapassava os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e o valor executado é de R$ 94.578,46 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), o que também aponta para a capacidade financeira da parte embargante. Quanto aos extratos bancários juntados, estes se mostram insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que não demonstram a movimentação financeira completa da parte, mas apenas o saldo final em determinado período, sem identificar entradas e saídas de recursos. Importante destacar que o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em análise, os documentos apresentados evidenciam capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. 2. INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Caso a parte embargante não recolha as custas e manifeste interesse, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas e taxas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas e sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da expedição das guias pela secretaria, nos termos do art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC. 4. Com o pagamento da primeira parcela ou o integral recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para análise dos demais requisitos da petição inicial e demais deliberações pertinentes. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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L. O. F. x E. G. R.

ID: 335246492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-71.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. O. F.

Polo Passivo:

E. G. R.

Intimação

Advogados:

MARJURIE SIMIONATO IAMASHITA

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MARIANNE LIPPI SEVERINO

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GUILHERME HACK MENDES

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GILBERTO GIUSTI

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CAMILA MONZANI GOZZI

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Processo 1002332-71.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.F. - E.G.R. - Vistos Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por L. O. F. em face d… Processo 1002332-71.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.F. - E.G.R. - Vistos Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por L. O. F. em face de E. G. R., única herdeira de O. F. R. J. A parte ré, em sua contestação (fls. 93/120), suscitoupreliminar de exceção de incompetência, alegando que o foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda é oForo Central da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento noart. 53, I, b, do Código de Processo Civil, por ser este oúltimo domicílio do casal, conforme alegado pela própria autora na petição inicial. A autora, devidamente intimada,manteve-se silente quanto à preliminar, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação em réplica (fls. 144/146). O artigo 53, inciso I, alínea b, do CPC, estabelece que é competente o foro do último domicílio do casal para ações de reconhecimento ou dissolução de união estável, quando não houver filhos incapazes, como é o caso dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em ações post mortem, deve prevalecer o foro do último domicílio comum do casal, conforme precedentes doSuperior Tribunal de Justiçae doTribunal de Justiça de São Paulo. Nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência em ação de reconhecimento de união estável post mortem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a ação, considerando o último domicílio do casal, a inexistência de filhos incapazes e se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro de domicílio dos representantes do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o processamento de reconhecimento de união estável post mortem é do foro do último domicílio do casal, conforme art. 53, I, b, do CPC. 4. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33 do STJ IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de reconhecimento de união estável é do foro do último domicílio do casal, salvo existência de filhos incapazes. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de Ofício. TJSP; Conflito de competência cível 0004467-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Dessa forma,acolho a preliminar de incompetência suscitada pela rée, por consequência,declino da competênciapara uma dasVaras da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, onde deverá prosseguir o feito. Assim sendo, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para que proceda a sua redistribuição para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP , observadas as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: MARJURIE SIMIONATO IAMASHITA (OAB 181708/SP), MARIANNE LIPPI SEVERINO (OAB 244535/SP), GILBERTO GIUSTI (OAB 83943/SP), CAMILA MONZANI GOZZI (OAB 315525/SP), GUILHERME HACK MENDES (OAB 465954/SP)

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Processo nº 1002332-22.2025.8.26.0106

ID: 335389095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-22.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 1002332-22.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Almeida - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (fls. 23/26). Anote-se. 2. Tr… Processo 1002332-22.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Almeida - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (fls. 23/26). Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de evidência, movida por Maria Aparecida de Almeida em face de Itaú Unibanco S/A. Em resumo, alega a autora que o requerido continua descumprindo reiteradamente decisão judicial proferida em outro processo, já transitado em julgado, e cujo cumprimento de sentença já foi extinto, tendo, por isso, de ajuizar nova ação para que o requerido cesse as cobranças, requerendo, em sede liminar, a concessão da tutela provisória de evidência para suspender as cobranças extrajudiciais, sob pena de multa (fls. 1/19). É a síntese. Passo a decidir. A tutela de evidência, espécie de tutela provisória, independe da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e pode ser concedida em quatro hipóteses, todas elencadas no artigo 311 do Código de Processo Civil, sendo elas: "I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e IV) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Dentre as hipóteses acima, apenas aquelas dos incisos II e III podem ser concedidas liminarmente, as previstas nos incisos I e IV devem aguardar a manifestação da parte contrária. No presente caso, a hipótese narrada amolda-se mais ao previsto no inciso IV, podendo, após manifestação da parte contrária, também caracterizar o disposto no inciso I, caso a defesa se mostre protelatória. Assim, por ora, indefiro a tutela de evidência pleiteada, sem prejuízo de reapreciação do pedido após a manifestação da parte contrária. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: JORGE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 413985/SP)

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Processo nº 1002332-63.2025.8.11.0001

ID: 295222251

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002332-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1002332-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 18.362,44 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ROSINALVA DANTAS ROCHA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, 12, - LADO ÍMPAR, BOSQUE DA SAÚDE II, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-185 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: ALAMEDA SURUBIJU, 939, Torre Jatobá, 9 Andar, 939, Ed. Castelo Branco, O, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 10.956,44 (dez mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fabrício Clemente Gonçalves x Francisco Ubirata Paulo Cavalcante e outros

ID: 311381579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008012-42.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO CLEMENTE GONçALVES

Polo Passivo:

FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE PEDRO PAULO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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MARIO AFONSO BROGGIO

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MARCOS FERRAZ SARRUGE

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CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO

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Processo 0008012-42.2022.8.26.0451 (processo principal 1002332-06.2015.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Fabrício Clemente Gonçalves - Francisc… Processo 0008012-42.2022.8.26.0451 (processo principal 1002332-06.2015.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Fabrício Clemente Gonçalves - Francisco Ubirata Paulo Cavalcante - - Pedro Paulo Cavalcante - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade juridica da pessoa jurídica executada a fim de que seus sócios possam responder pelo débito executado. É caso de se rejeitar tal pretensão, eis que a desconsideração da personalidade jurídica para tal fim está a exigir que haja confusão patrimonial ou fraude a justificar a extensão de sua responsabilidade pelo débito executado e o só fato de inexistir patrimônio indicado ou localizável para satisfação do débito ou mesmo eventual inatividade de fato da pessoa jurídica executada e de ser considerada inapta perante a receita federal não tem o condão de preencher tais requisitos nos termos do artigo 50 do CC, na esteira da jurisprudência a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela credora Mineração Jambeiro Ltda. Não demonstração, por ora, de que tenha ocorrido abuso de personalidade ou desvio de finalidade. Inaptidão perante a Receita Federal que, por si só, não autoriza a pretendida desconsideração. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, com modificação trazida pela Medida Provisória nº 881/2019. Ausente prova de dissolução voluntária da empresa devedora. Sucessão processual pelo sócio não autorizada. Pleito de pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do requerido. Recente entendimento do C. STJ. REsp nº 2072206 que somente poderá ser aplicado aos casos advindos após o seu trânsito em julgado. Prestígio ao princípio da segurança jurídica. Recursos desprovidos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2092363-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025); "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado liminarmente. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. O encerramento da empresa, ainda que irregularmente, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, exceção feita aos casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipóteses não comprovadas nos autos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. O encerramento das atividades operacionais não é, por si só, indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao inadimplemento da obrigação, à ausência de localização de bens penhoráveis e ao encerramento irregular não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2061959-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Assim, rejeito o presente incidente, condenando a parte requerente no pagamento de verba honorária sucumbencial ora fixada em R$ 1.000,00, corrigidos desta data, certificando este desfecho no processo principal. Intime-se. - ADV: MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP), CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO (OAB 370709/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), MARIO AFONSO BROGGIO (OAB 305064/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP)

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Processo nº 1002332-54.2023.8.11.0059

ID: 282005774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-54.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002332-54.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZIA DA SILVA RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002332-54.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZIA DA SILVA RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para expedição de certidão de tempo de contribuição, ajuizada por LUZIA DA SILVA RIBEIRO em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, no ID 161035439, foi proferida sentença julgando procedente o pleito inicial. Posteriormente, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando omissão na referida sentença, uma vez que, apesar de ter julgado procedente o pleito inicial, a decisão deixou de mencionar o período a ser abrangido pela certidão de tempo de contribuição, bem como a determinação de averbação junto à PREVICON (ID 171883223). Na sequência, a parte requerida interpôs apelação (ID 174914305). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos em razão da tempestividade. Prevê o art. 1022 do NCPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sabe-se que os embargos de declaração são ferramentas processuais disponibilizadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), visando esclarecê-la ou integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia sejam negligenciados. Analisando a sentença atacada, constato que assiste razão à parte embargante, uma vez que a decisão proferida apresentou omissão quanto à fixação do período que deverá constar na certidão de tempo de contribuição, além de não ter determinado a sua averbação junto à PREVICON. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, acrescentando, por conseguinte, o seguinte trecho na sentença prolatada no ID 161035439: Onde se lia: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à expedição da Certidão de tempo de contribuição em favor da parte autora, referente ao período sob o Regime Geral de Previdência Social”. Agora se lê: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, que deverá constar o período de contribuição da parte autora, qual seja, 10 anos, 6 meses e 27 dias, bem como proceder com a sua averbação junto à PREVICON – Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Confresa/MT, inscrita no CNPJ nº 12.850.750/0001-31." No mais, permanece como está publicada. Outrossim, considerando que a parte requerida interpôs recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por meio de seu advogado, para apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Advinda as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002332-15.2025.4.01.3901

ID: 282981789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-15.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYARA DE SOUZA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002332-15.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002332-15.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DA SILVA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA DE SOUZA CABRAL - PA23049 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA - UNIFESSPA DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos. O entendimento deste juízo em relação ao tema ora apreciado é no sentido de que deve haver parâmetro razoável de aferição da insuficiência de recursos para arcar com taxas e despesas processuais. Tenho como razoável o parâmetro estipulado no Enunciado Fonajef nº 38 (Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda), porém, com a ressalva de que, em sendo a renda equivalente até ao dobro do referido limite, é cabível o deferimento parcial da gratuidade judiciária no percentual de 50 %, em consonância com o previsto no art. 98 § 5º do CPC. No caso vertente, a parte autora aufere renda mensal que, além de ultrapassar o limite de isenção do imposto de renda, está em patamar superior ao dobro do referido limite. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, o que não enseja pagamento de custas iniciais, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/1995 que garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Jefferson Miguel Posidonio De Oliveira

ID: 328464259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020091-44.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON MIGUEL POSIDONIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Olivei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. LEI ESTADUAL 17.293/2020, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. ART. 153, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045014-25.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002332-74.2022.8.26.0543; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008251-06.2023.8.26.0609; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000865-84.2025.8.26.0695

ID: 330207242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000865-84.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA VILMA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1000865-84.2025.8.26.0695 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - C.D.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DI… Processo 1000865-84.2025.8.26.0695 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - C.D.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS ajuizada por C.D.F. em face de F.T.deM. Afirma a requerente que a guarda dos filhos em comum com o requerido fora fixada na modalidade compartilhada nos autos do processo 1002332-46.2018.8.26.0048. Que em 2024 obteve medida protetiva em decorrência de violência psicológica praticada pelo requerido, nos autos do processo 1501050-02.2024.8.26.0695. Relata que o requerido vem se valendo dos momentos em que exerce seu direito de visitas para manipular os filhos contra a requerente através de linguagem persuasiva para desqualifica-la. Busca com a presente ação, a modificação da modalidade de guarda e do exercício do direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda dos menores, a gravidade dos relatos somados à informação da existência de medida protetiva em benefício da requerente em face do requerido (fls. 44/49), justificam o DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA MODIFICAR A GUARDA DOS MENORES PARA MODALIDADE UNILATERAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos e eventual realização de estudo psicossocial. Fica, entretanto, resguardado ao requerido o DIREITO DE VISITAS, SEM DIREITO A PERNOITE e SUPERVISIONADAS PELA AVÓ MATERNA, pelo período de 4h (quatro horas), em LOCAL PÚBLICO previamente estabelecido, a serem exercidas aos sábados ou domingos de finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão. Por fim, fica terminantemente proibido ao genitor mencionar, comentar ou realizar qualquer referência à genitora dos menores, de forma direta ou indireta, durante os encontros ou contatos com os filhos, sob pena de aplicação de medidas judiciais. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nada obstante, considerando a natureza da lide e a fim de garantir o melhor interesse dos infantes, determino a realização de estudo psicossocial com o grupo familiar. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para designação de datas. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Solicita-se a z. serventia que encaminhem-se os autos ao setor de distribuição para correção do fluxo de trabalho (família e sucessão). - ADV: EVA VILMA APARECIDA DA SILVA (OAB 456040/SP)

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