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Rosimar Gomes x Robson Dos Santos Martins

ID: 321151929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-95.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR GOMES

Polo Passivo:

ROBSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-95.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimar Gomes - Robson dos Santos Martins - Já saneado o feito e fixados os pontos con… Processo 1002337-95.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimar Gomes - Robson dos Santos Martins - Já saneado o feito e fixados os pontos controvertidos da lide às fls. 152/155, passo à análise da pertinência das provas requeridas. Indefiro a produção de prova pericial, vez que já elaborado laudo por perito do Instituto de Criminalística de Presidente Venceslau (fls. 21/25). Outrossim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu às fls. 158/159, porque destinadas a comprovar as tratativas ocorridas entre as partes litigantes anteriormente a efetiva alienação do veículo, bem como seu estado de conservação na época. Cumpre observar que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal às fls. 138, embora não constado em especificação de provas. No entanto, com vistas à realização da audiência de instrução e julgamento, concedo-lhe o prazo de cinco dias úteis para apresentação do rol de testemunhas, o qual deverá conter, sempre que possível, os seguintes dados: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, endereço residencial e profissional, sob pena de preclusão da prova. Observo ser limitado o número de testemunhas a três por parte, salvo demonstração de imprescindibilidade e necessidade para comprovação de fatos distintos, hipótese em que poderá ser admitido número superior. Importa salientar que a realização da audiência por meio de videoconferência não compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que serão observadas todas as formalidades legais pertinentes ao ato, permitindo-se a plena participação das partes. Eventuais vícios processuais serão analisados e sanados de forma casuística, tal como ocorre nas audiências presenciais, não havendo impedimento genérico à realização do ato em ambiente virtual. Nos termos dos arts. 4º, caput e §1º, e 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição à realização da audiência por meio telepresencial deverá ser fundamentada e formalizada nos autos no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação desta decisão, a fim de viabilizar os atos preparatórios necessários. O silêncio será interpretado como anuência à realização do ato virtual, conforme disposto no Provimento CSM nº 2557/2020. Apresentado o rol de testemunhas pela autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Desde já, consigno que caberá aos patronos das partes a responsabilidade pelo ingresso das testemunhas e das partes na audiência a ser oportunamente designada. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 160985/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Processo nº 1002337-09.2025.8.26.0441

ID: 301060848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-09.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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Processo 1002337-09.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.G.A. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando … Processo 1002337-09.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.G.A. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos carreados aos autos não demonstram a negativa expressa da operadora de saúde em custear o tratamento da parte autora. Salutar consignar que o telegrama pelo qual houve a solicitação de clínica credenciada para o tratamento foi enviado em 28/05/2025 (fl. 15/16), às vésperas da internação na clínica particular, que ocorreu em 31/05/2025 (fl. 17). Vale ressaltar, o artigo 12 , inciso II , alínea a da Lei nº 9.656/98 estabelece, entre as exigências mínimas de cobertura contratual, "internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos".- Ademais, a doença que a parte autora apresenta (CID 10- F 19.2) não esta inserida nas exceções constantes nos incisos do art. 10 e seu tratamento encontra-se previsto no rol de coberturas mínimas do art. 12 , portanto, a internação requerida encontra previsão legal. Entretanto, é lícita à prestadora de serviços indicar clínicas conveniadas capazes de proceder no tratamento hospitalar do beneficiário contratante. Inclusive em casos de urgência e emergência, em princípio, deve ser procurada a rede credenciada. Portanto, considerando que a cobertura dos gastos relacionados à internação particular apenas pode ser autorizada em caso de ausência de local credenciado e, não existindo até o momento elementos que apontem a ocorrência dessa hipótese, não vislumbro a probabilidade do direito. Ainda, observa-se que o pedido é apenas de imposição da obrigação da cobertura de internação em clínica particular, não havendo sequer pretensão subsidiária de que o atendimento ocorresse em clínica credenciada ou que houvesse a remoção da parte autora para uma unidade conveniada. Ante o exposto INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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Processo nº 1002337-09.2025.8.26.0441

ID: 301059823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-09.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-09.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.G.A. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando … Processo 1002337-09.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.G.A. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos carreados aos autos não demonstram a negativa expressa da operadora de saúde em custear o tratamento da parte autora. Salutar consignar que o telegrama pelo qual houve a solicitação de clínica credenciada para o tratamento foi enviado em 28/05/2025 (fl. 15/16), às vésperas da internação na clínica particular, que ocorreu em 31/05/2025 (fl. 17). Vale ressaltar, o artigo 12 , inciso II , alínea a da Lei nº 9.656/98 estabelece, entre as exigências mínimas de cobertura contratual, "internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos".- Ademais, a doença que a parte autora apresenta (CID 10- F 19.2) não esta inserida nas exceções constantes nos incisos do art. 10 e seu tratamento encontra-se previsto no rol de coberturas mínimas do art. 12 , portanto, a internação requerida encontra previsão legal. Entretanto, é lícita à prestadora de serviços indicar clínicas conveniadas capazes de proceder no tratamento hospitalar do beneficiário contratante. Inclusive em casos de urgência e emergência, em princípio, deve ser procurada a rede credenciada. Portanto, considerando que a cobertura dos gastos relacionados à internação particular apenas pode ser autorizada em caso de ausência de local credenciado e, não existindo até o momento elementos que apontem a ocorrência dessa hipótese, não vislumbro a probabilidade do direito. Ainda, observa-se que o pedido é apenas de imposição da obrigação da cobertura de internação em clínica particular, não havendo sequer pretensão subsidiária de que o atendimento ocorresse em clínica credenciada ou que houvesse a remoção da parte autora para uma unidade conveniada. Ante o exposto INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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Processo nº 1002337-18.2022.8.11.0025

ID: 295800793

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002337-18.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONY TADEU KOLLING FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI FELBER

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002337-18.2022.8.11.0025 POLO ATIVO: AGRAVANTE: RONY TADEU KOLLING FILHO POLO PASSIVO: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cum… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002337-18.2022.8.11.0025 POLO ATIVO: AGRAVANTE: RONY TADEU KOLLING FILHO POLO PASSIVO: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 292106147, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 07/07/2025 - Sala 06 - Hora: 11:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWYwMmM4MDgtY2FlMC00OWFjLWE4NmYtOGI3YjE1YzJiZmVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 10/06/2025 15:18:26

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Processo nº 1002337-52.2025.8.26.0168

ID: 290849810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-52.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO GUTIERRES DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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DEIVID DEMORE CORRÊA

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Processo 1002337-52.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fábio Gutierres da Silva Carlos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor… Processo 1002337-52.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fábio Gutierres da Silva Carlos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a : I) a apostilar em seu prontuário o direito a receber a aposentadoria de Agente de Segurança Penitenciária Classe VII, conforme a aposentação e; II) pagar a quantia referente às diferenças que deveriam ser pagas no momento de sua inativação, recalculado sobre a Classe VII. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, a teor do art. 27 da Lei nº 12153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Atribuo ao crédito caráter alimentar. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizadoou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), aserem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP)

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Vera Lucia Piron Andriatto x Lucas Cavassana Piron

ID: 293393519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001126-45.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PIRON ANDRIATTO

Polo Passivo:

LUCAS CAVASSANA PIRON

Intimação

Advogados:

MURILO DE ALMEIDA FREZARIM

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ADILSON SOUZA GONÇALVES

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Processo 0001126-45.2024.8.26.0390 (processo principal 1002337-36.2023.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vera Lucia Piron Andriatto - Lucas Cavassana Pi… Processo 0001126-45.2024.8.26.0390 (processo principal 1002337-36.2023.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vera Lucia Piron Andriatto - Lucas Cavassana Piron - 1) Defiro a penhora do imóvel, correspondente à fração ideal de 25%, objeto da matrícula nº 3.532 do Ofício de Registro Geral de Imóveis de Nova Granada-SP. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada, como TERMO DE PENHORA. Providencie a serventia o registro da penhora pelo sistema informatizado ARISP. Com a notícia do valor e emissão do boleto bancário respectivo, seja este encaminhado à parte exequente no formato "pdf" para o e-mail indicado nos autos, para o devido recolhimento, no prazo de cinco (05) dias. Na impossibilidade, expeça-se mandado de registro da penhora, com encaminhamento pela parte credora. Comprove a parte credora o recolhimento da taxa postal devida, no prazo de quinze (15) dias. Tendo em vista a existência de avaliação técnica recente, acostada às fls. 7/19, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 350.000,00, revela-se desnecessária, por ora, a realização de nova perícia. Ressalte-se que a fração ideal de 25% pertencente ao executado corresponde ao montante de R$ 87.500,00, valor que se mostra suficiente para garantia da execução. 2) Fica intimado o devedor através de seu patrono pelo DJE, para querendo apresentar impugnação à penhora, ficando cientificado de sua nomeação como fiel depositário, independentemente de lavratura do Auto de Depósito. 3) Em que pese a possibilidade de adjudicação da fração ideal de bens indivisíveis, é certo que se faz necessária a intimação dos demais coproprietários, para que tenham ciência do ato constritivo e possam exercitar seu direito de preferência, inclusive sob pena de nulidade do ato. É o que se extrai dos artigos 843, §1º, 876, §5º e 889, II, todos do Código de Processo Civil. Aliás, nesse sentido, cito o seguinte julgado: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de fração ideal de nua propriedade de imóvel. Possibilidade, ressalvando-se o direito real de usufruto, até que haja sua extinção. Precedente do C. STJ. Ademais, é necessário que se proceda à intimação dos demais coproprietários, como ocorreu na hipótese, para que possam, assim, exercitar seu direito de preferência, bem como para que tenham ciência acerca do ato constritivo. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182284-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023)." 4) Sendo assim, antes de deferir qualquer adjudicação, informe nos autos a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços de todos os coproprietários. Com a juntada dos endereços intime-se. 5) No mesmo prazo deverá a parte exequente juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel em questão, tendo em vista que a certidão de fls. 50-54, foi retirada em julho de 2022. Intime-se. - ADV: MURILO DE ALMEIDA FREZARIM (OAB 418239/SP), ADILSON SOUZA GONÇALVES (OAB 326998/SP)

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Leida Aparecida Ramos De Paula x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326936982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEIDA APARECIDA RAMOS DE PAULA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-67.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-67.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Leida Aparecida Ramos de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DA AUTORA II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA A AUTORA INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELA ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CASO, CONTUDO, EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O ENVIO, AO RÉU, DE PROCURAÇÃO QUE AUTORIZASSE O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS POR TERCEIROS, EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Leida Aparecida Ramos De Paula x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328128280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEIDA APARECIDA RAMOS DE PAULA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-67.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-67.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Leida Aparecida Ramos de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DA AUTORA II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA A AUTORA INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELA ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CASO, CONTUDO, EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O ENVIO, AO RÉU, DE PROCURAÇÃO QUE AUTORIZASSE O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS POR TERCEIROS, EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Leida Aparecida Ramos De Paula x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328557962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIDA APARECIDA RAMOS DE PAULA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-67.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-67.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Leida Aparecida Ramos de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DA AUTORA II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA A AUTORA INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELA ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CASO, CONTUDO, EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O ENVIO, AO RÉU, DE PROCURAÇÃO QUE AUTORIZASSE O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS POR TERCEIROS, EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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J. E. O. e outros x P. V. L. S.

ID: 309727368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001517-95.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE B.

Polo Passivo:

P. V. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001517-95.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001517-95.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Brodowski - Apelante: J. E. O. - Apelante: M. de B. - Apelado: P. V. L. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NA AÇÃO POSTULADA POR P.V.L.S E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO DE TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES, ABVDS E AIVDS), FONOTERAPIA E TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA E CONSULTAS COM NEUROPEDIATRA A CADA QUATRO MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM APLICAÇÃO DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA, AYRES, ABVDS E AIVDS), CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À SAÚDE;4. DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL;5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE - TEMA 793 DO STF;6. SÚMULAS 29, 37 E 66 DO TJSP; 7. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO AUTOR E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR;8. INSUFICIÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DE TRATAMENTOS COM MÉTODOS ESPECÍFICOS EM DETRIMENTO DA ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA. 9. MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS INDICADAS NO LAUDO MÉDICO, SEM EXIGÊNCIA DE QUE SEJAM REALIZADAS PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO10. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195/196, ART. 198; CE/SP, ART. 219; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA 1002337-17.2023.8.26.0073; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE AVARÉ - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; STF, RE 855.178, TEMA 793; ARE 894.6085-AGR/SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Maria Aparecida Dias (OAB: 150571/SP) - Ana Claudia dos Santos Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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