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Processo nº 1002360-62.2025.8.26.0082

ID: 325908359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002360-62.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE - LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1002360-62.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada … Processo 1002360-62.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar a irregularidade apresentada em sua petição inicial, qual seja, a recategorização dos documentos que acompanharam a inicial como determinam as N.S.C.G., defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Pelo exposto, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do estatuto citado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente ação, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1002360-16.2025.8.11.0006

ID: 263142416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002360-16.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.262,55 ESPÉCIE: [Duplicata]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP Endereço: Avenida 7 de Setembro, 683, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-102 POLO PASSIVO: Nome: AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO 00651049199 Endereço: Rua dos Marinheiros, 25, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-150 Nome: AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO Endereço: Rua dos Marinheiros, 25, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-150 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO , nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 13/06/2025, ÀS 15;00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 29 de abril de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcos Augusto De Oliveira - Epp x Amanda Cristina Do Couto Carvalho e outros

ID: 258582828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO 00651049199

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002360-16.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP REQUERIDO: AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002360-16.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP REQUERIDO: AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO 00651049199, AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP em desfavor de AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO 0651049199 (FRENCH FRIES), representada por AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não juntou comprovante do pagamento das custas. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; c) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; d) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; e) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); f) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002360-33.2025.8.26.0318

ID: 331622115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002360-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-33.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ronaldo de Godoy - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, J… Processo 1002360-33.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ronaldo de Godoy - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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Processo nº 1002360-87.2021.8.26.0604

ID: 302407063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002360-87.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL CAMPO DOS HIBISCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-87.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal Campo dos Hibiscos - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Trata-se de pedido… Processo 1002360-87.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal Campo dos Hibiscos - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel. Mantida a decisão de fls. 229/230, sob os mesmos fundamentos. No mesmo sentido, tem-se o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no §1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (REsp n. 2.086.846/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). Quanto à ordem de preferência dos créditos, o C. STJ sumulou o entendimento de que Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário (Súmula 478). Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial do TJSP: DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a natureza "propter rem" das despesas condominiais, deve ser observada a preferência do crédito oriundo dessas despesas sobre o crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária em garantia, segundo entendimento oriundo da jurisprudência desta E. Corte e a Súmula 478 do STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039515-08.2023.8.26.0000; Relator (a): PAULO AYROSA; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). Desse modo, o crédito condominial preferirá ao do credor fiduciário sobre o produto da arrematação dos direitos aquisitivos. Para o prosseguimento da ação, junte-se a matrícula atualizada do imóvel, devendo a parte exequente requer, se o caso, alteração do polo passivo da presente. Após, conclusos para deliberações. Na inércia, suspensa a execução nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC e aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (OAB 11259/PA)

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Processo nº 1002360-54.2025.8.26.0505

ID: 306676987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002360-54.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 1002360-54.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos, Fls. 2… Processo 1002360-54.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos, Fls. 256/258: Defiro o sigilo dos documentos de fls. 259/404. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Indefiro a citação por meio de whatsapp, por ora,visto que é medida excepcional e sequer fora tentada a citação no endereço indicado na inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002360-51.2025.8.11.0059

ID: 311302237

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002360-51.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002360-51. 2025.8.11.0059 RECLAMANTE: LUCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002360-51. 2025.8.11.0059 RECLAMANTE: LUCIMAR DE MELO RECLAMADO: CARLOS AURÉLIO MARTINS DE OLIVEIRA E ADEGUIMAR CASSIMIRO DA ROCHA Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas formulada por LUCIMAR DE MELO, em face de CARLOS AURÉLIO MARTINS DE OLIVEIRA E ADEGUIMAR CASSIMIRO DA ROCHA, todos já devidamente qualificados. Submetidas as partes à sessão de conciliação/mediação, esta resultou em êxito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme o termo da sessão de conciliação/mediação acostado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou acordado que a guarda do menor Carlos Daniel de Oliveira Melo, nascido em 27 de janeiro de 2014, CPF nº 067.906.371-41, continuará sendo exercida, de forma unilateral, por sua avó materna, Adeguimar Cassimiro da Rocha, CPF nº 010.056.311-23. O direito de visitas/convivência estabelecido ao genitor será livre, mediante aviso prévio. Quanto aos alimentos, o reclamado se compromete a pagar ao filho o valor correspondente a 23,06% (vinte e três vírgula zero seis por cento) do salário mínimo vigente — atualmente equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) — até o dia 10 (dez) de cada mês, com início em Junho/2025. O pagamento será efetuado mediante desconto em folha de pagamento do genitor, cuja empregadora é a Prefeitura Municipal de Vila Rica, localizada na Avenida Brasil, nº 2000, Setor Bela Vista, Vila Rica/MT, CEP 78.645-000. O valor será creditado ao menor por meio de transferência via PIX, utilizando o CPF nº 067.906.371-41, de sua titularidade, ou, alternativamente, por depósito em conta poupança no Banco Sicredi, agência 0806, conta nº 29467-5, de titularidade da avó materna, CPF n. 010.056.311-23. No que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, como: material escolar, uniforme, vestuário, calçados, medicamentos, consultas médicas e despesas odontológicas, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais, mediante comprovação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas na sessão de mediação, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça, conforme a legislação vigente, ou custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020. Expeça-se ofício para desconto em folha de pagamento, conforme os dados do órgão empregador informados pelo genitor. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda unilateral em favor da avó materna, Adeguimar Cassimiro da Rocha. A parte após colhida a assinatura no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Processo nº 1002360-51.2025.8.11.0059

ID: 311302241

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002360-51.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AURELIO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002360-51. 2025.8.11.0059 RECLAMANTE: LUCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002360-51. 2025.8.11.0059 RECLAMANTE: LUCIMAR DE MELO RECLAMADO: CARLOS AURÉLIO MARTINS DE OLIVEIRA E ADEGUIMAR CASSIMIRO DA ROCHA Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas formulada por LUCIMAR DE MELO, em face de CARLOS AURÉLIO MARTINS DE OLIVEIRA E ADEGUIMAR CASSIMIRO DA ROCHA, todos já devidamente qualificados. Submetidas as partes à sessão de conciliação/mediação, esta resultou em êxito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme o termo da sessão de conciliação/mediação acostado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou acordado que a guarda do menor Carlos Daniel de Oliveira Melo, nascido em 27 de janeiro de 2014, CPF nº 067.906.371-41, continuará sendo exercida, de forma unilateral, por sua avó materna, Adeguimar Cassimiro da Rocha, CPF nº 010.056.311-23. O direito de visitas/convivência estabelecido ao genitor será livre, mediante aviso prévio. Quanto aos alimentos, o reclamado se compromete a pagar ao filho o valor correspondente a 23,06% (vinte e três vírgula zero seis por cento) do salário mínimo vigente — atualmente equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) — até o dia 10 (dez) de cada mês, com início em Junho/2025. O pagamento será efetuado mediante desconto em folha de pagamento do genitor, cuja empregadora é a Prefeitura Municipal de Vila Rica, localizada na Avenida Brasil, nº 2000, Setor Bela Vista, Vila Rica/MT, CEP 78.645-000. O valor será creditado ao menor por meio de transferência via PIX, utilizando o CPF nº 067.906.371-41, de sua titularidade, ou, alternativamente, por depósito em conta poupança no Banco Sicredi, agência 0806, conta nº 29467-5, de titularidade da avó materna, CPF n. 010.056.311-23. No que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, como: material escolar, uniforme, vestuário, calçados, medicamentos, consultas médicas e despesas odontológicas, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais, mediante comprovação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas na sessão de mediação, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça, conforme a legislação vigente, ou custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020. Expeça-se ofício para desconto em folha de pagamento, conforme os dados do órgão empregador informados pelo genitor. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda unilateral em favor da avó materna, Adeguimar Cassimiro da Rocha. A parte após colhida a assinatura no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Processo nº 1002360-51.2025.8.11.0059

ID: 311302244

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002360-51.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002360-51. 2025.8.11.0059 RECLAMANTE: LUCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002360-51. 2025.8.11.0059 RECLAMANTE: LUCIMAR DE MELO RECLAMADO: CARLOS AURÉLIO MARTINS DE OLIVEIRA E ADEGUIMAR CASSIMIRO DA ROCHA Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas formulada por LUCIMAR DE MELO, em face de CARLOS AURÉLIO MARTINS DE OLIVEIRA E ADEGUIMAR CASSIMIRO DA ROCHA, todos já devidamente qualificados. Submetidas as partes à sessão de conciliação/mediação, esta resultou em êxito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme o termo da sessão de conciliação/mediação acostado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou acordado que a guarda do menor Carlos Daniel de Oliveira Melo, nascido em 27 de janeiro de 2014, CPF nº 067.906.371-41, continuará sendo exercida, de forma unilateral, por sua avó materna, Adeguimar Cassimiro da Rocha, CPF nº 010.056.311-23. O direito de visitas/convivência estabelecido ao genitor será livre, mediante aviso prévio. Quanto aos alimentos, o reclamado se compromete a pagar ao filho o valor correspondente a 23,06% (vinte e três vírgula zero seis por cento) do salário mínimo vigente — atualmente equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) — até o dia 10 (dez) de cada mês, com início em Junho/2025. O pagamento será efetuado mediante desconto em folha de pagamento do genitor, cuja empregadora é a Prefeitura Municipal de Vila Rica, localizada na Avenida Brasil, nº 2000, Setor Bela Vista, Vila Rica/MT, CEP 78.645-000. O valor será creditado ao menor por meio de transferência via PIX, utilizando o CPF nº 067.906.371-41, de sua titularidade, ou, alternativamente, por depósito em conta poupança no Banco Sicredi, agência 0806, conta nº 29467-5, de titularidade da avó materna, CPF n. 010.056.311-23. No que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, como: material escolar, uniforme, vestuário, calçados, medicamentos, consultas médicas e despesas odontológicas, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais, mediante comprovação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas na sessão de mediação, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça, conforme a legislação vigente, ou custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020. Expeça-se ofício para desconto em folha de pagamento, conforme os dados do órgão empregador informados pelo genitor. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda unilateral em favor da avó materna, Adeguimar Cassimiro da Rocha. A parte após colhida a assinatura no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Jeison Francolino Von Dentz x Levy Ricardo Moura

ID: 295941406

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002360-62.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEISON FRANCOLINO VON DENTZ

Polo Passivo:

LEVY RICARDO MOURA

Sentença

Advogados:

OLMIR BAMPI JUNIOR

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JOSE ROBERTO GOMES CANAVEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002360-62.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: JEISON FRANCOLINO VON DENTZ PARTE REQUERIDA: LEVY R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002360-62.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: JEISON FRANCOLINO VON DENTZ PARTE REQUERIDA: LEVY RICARDO MOURA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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