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Processo nº 1002360-18.2024.8.11.0049

ID: 277780348

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-18.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLINSMAN ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1002360-18.2024.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intim…

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Processo nº 1002360-13.2025.8.11.0007

ID: 324482843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002360-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROMANA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002360-13.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA ROMANA DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Processo nº 1002360-17.2024.8.11.0017

ID: 292815644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-17.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEURACI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILLENA RAIANE SKILOF MONCAO

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 1002360-17.2024.8.11.0017 PARTE AUTORA: NEURACI DA SILVA FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1002360-12.2022.8.11.0009

ID: 275616822

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002360-12.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APOLONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002360-12.2022.8.11.0009 ESPÓLIO: APOLONIO DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Sobrevindo n…

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Processo nº 1000840-87.2025.8.11.9005

ID: 280348644

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000840-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELCIO DE SOUZA ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA TIBURCIO CASSIA FRANCIELE DE SOUZA JOAO JOSE LEMOS JOSE DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO MARIA ROMANA DO ROSARIO MARLE RODRIGUES OLIVEIRA REINALDO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000840-87.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARLE RODRIGUES…

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Processo nº 1002513-11.2025.8.11.0051

ID: 339839747

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 1002513-11.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INFINITY LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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Autos nº 1002513-11.2025.8.11.0051 Criminal Decisão. Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por INFINITY LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEI… Autos nº 1002513-11.2025.8.11.0051 Criminal Decisão. Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por INFINITY LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA – EPP, objetivando a liberação do veículo VW/Saveiro CS TL MF, cor branca, placa SPV0B00/MT, RENAVAM 01419593606, ano/modelo 2024/2025, sob o fundamento de que referido bem, por ser lícito, não mais interessa à persecução penal, além de pertencer a terceiro de boa-fé, estranha à conduta delitiva imputada na ação penal n.º 1002360-75.2025.8.11.0051. A parte autora, alega, em síntese, que não há obstáculo jurídico para a restituição do bem, invocando o disposto nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, além do art. 300 do Código de Processo Civil, requerendo a concessão de tutela de urgência para que o veículo seja liberado de imediato. O Ministério Público, instado a se manifestar pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição definitiva, com fundamento no art. 63 da Lei n.º 11.343/06, que estabelece a definição do destino dos bens apreendidos apenas por ocasião da sentença. No entanto, nada opôs quanto à entrega precária do veículo à requerente, na qualidade de fiel depositária, com obrigação de apresentá-lo a Juízo sempre que determinado. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 118 e 119, ambos do Código de Processo Penal estabelecem que: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. E, complementando, o artigo 120 do mesmo diploma legal prevê: “Art. 120 A restituição, em qualquer caso, será feita mediante termo nos autos e ficará sempre sujeito à condição de ser apresentado à autoridade todas as vezes que for necessário ao esclarecimento dos fatos. ” No caso em análise, ainda que estejamos diante de um processo penal cuja natureza é regida pela Lei n.º 11.343/2006, que estabelece regra própria para o destino de bens apreendidos, nos termos do art. 63, verifica-se que a requerente demonstrou documentalmente a propriedade do veículo, constando nos autos a respectiva nota fiscal e documentação hábil a comprovar a condição de terceira de boa-fé, não envolvida nos fatos apurados na ação penal. Ademais, consoante a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, a restituição de bem lícito, pertencente a terceiro não envolvido na infração penal, é medida que se impõe, desde que haja a preservação da utilidade da prova e não haja risco à instrução criminal. Ressalte-se que, de fato, o art. 63 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que o juiz decidirá sobre o destino dos bens apreendidos “ao proferir a sentença”, permitindo interpretação no sentido de que a restituição definitiva somente será possível ao final da instrução processual. Todavia, a doutrina e a jurisprudência são firmes ao reconhecer a possibilidade da restituição precária ou da entrega sob a condição de depósito mesmo antes da sentença, quando presentes os requisitos legais e ausente qualquer prejuízo à instrução criminal. No caso concreto, considerando que a empresa requerente comprovou sua condição de proprietária do bem, mediante documentos acostados; não há, até o momento, elementos que indiquem vínculo direto com os fatos delitivos apurados; o Ministério Público manifestou-se no sentido de que não se opõe à entrega do bem à requerente, na qualidade de fiel depositária. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a entrega do veículo VW/Saveiro CS TL MF, placa SPV0B00/MT, à empresa requerente INFINITY LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA – EPP, na condição de depositária fiel, mediante assinatura do respectivo termo nos autos, com a obrigação de apresentá-lo ao Juízo sempre que determinado, ficando ciente das consequências legais em caso de descumprimento. A restituição definitiva, todavia, deverá aguardar o julgamento da ação penal, nos termos do art. 63 da Lei n.º 11.343/06. Determino, ainda, o apensamento dos presentes autos à ação penal n.º 1002360-75.2025.8.11.0051, conforme requerido pelo Ministério Público. Expeça-se alvará de liberação do veículo, condicionado a liberação mediante termo de fiel depositário. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 21 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Processo nº 1002360-05.2024.8.11.0021

ID: 331333892

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002360-05.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IAN ANTUNES NERY

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HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002360-05.2024.8.11.0021. REQUERENTE: RENATO PRADO DE SOUZA REQUERIDO: WENDERSON AGUIAR ALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002360-05.2024.8.11.0021. REQUERENTE: RENATO PRADO DE SOUZA REQUERIDO: WENDERSON AGUIAR ALVES 04624298144 Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado (ID n° 191847268), com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1002360-16.2025.8.11.0006

ID: 299175214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002360-16.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.262,55 ESPÉCIE: [Duplicata]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP Endereço: Avenida 7 de Setembro, 683, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-102 POLO PASSIVO: Nome: AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO 00651049199 Endereço: Rua dos Marinheiros, 25, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-150 Nome: AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO Endereço: Rua dos Marinheiros, 25, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-150 FINALIDADE: Considerando o pedido formulado no ID. 197311554, em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMO o POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais para realização das pesquisas de endereço, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, antes de conduzir os autos ao gabinete judicial. CÁCERES, 13 de junho 2025 Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro Técnico(a) Judiciário(a) - Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002360-16.2025.8.11.0006

ID: 315555781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1002360-16.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 12.262,55; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Duplicata]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1002360-16.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 12.262,55; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Duplicata]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, em atendimento aos pedidos formulados no ID 197523158, dei cumprimento à r. determinação contida nos arts. 1º e 2º, da Ordem de Serviço de n. 09/2022, procedendo às buscas de endereços por meio de TODOS os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, na sequência, localizando o que se segue: 1) AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO - CNPJ n.º 41.042.026/0001-80: a - DOS GARIS, 205 - CAVALHADA III, CACERES/MT (78217-032); b - RUA VINICIUS DE MORAES, 239, CASA 04 QUADRA 05 - RESIDENCIAL DOM MÁXIMO, CEP 78216467, TELEFONES: (65)99663-1240, (65) 99628851 E/OU (65) 99282-1740; E-MAIL: amanda.05couto@hotmail.com. 2) AMANDA CRISTINA DO COUTO CARVALHO, CPF n.º 006.510.491-99: a- DOS GARIS, 205 - CAVALHADA III, CACERES/MT (78217-032); b - RUA VINICIUS DE MORAES, 239, CASA 04 QUADRA 05 - RESIDENCIAL DOM MÁXIMO, CEP 78216467, TELEFONES: (65)99663-1240, (65) 99628851 E/OU (65) 99282-1740; E-MAIL: amanda.05couto@hotmail.com. Isso posto, em ato contínuo, impulsionam-se os autos reconduzindo-os imediatamente ao CEJUSC a fim de que seja designada nova data para a audiência de conciliação. Após, à expedição de documentos, a fim de que: a) primeiramente sejam tentadas as citações nos endereços completos, através dos correios com aviso de recebimento, pelo sistema e-carta; e b) acaso reste(m) frustrada(s) a(s) citação(ões) via correios, intime-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia", a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de citação no(s) endereço(s) eletrônico(s), situado(s) em zona rural, ou não admitidos pela via postal. CÁCERES, 2 de julho de 2025 JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

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Bfk Incorporadora Ltda - Me x Sergio Batschke

ID: 298490070

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002360-43.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BFK INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

SERGIO BATSCHKE

Decisão

Advogados:

EDIVANE TEIXEIRA DARIO

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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MARCO AURELIO PIACENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002360-43.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa proposta neste juízo. N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002360-43.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa proposta neste juízo. Não foi possível a localização do bem, conforme certificado à id. n. 178428998. A parte Exequente postulou à id. n. 181243230 pela conversão de entrega de coisa certa para execução por quantia certa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Nos casos de execução para entrega de coisa certa, em que não foi possível a localização do bem, além de o Executado devidamente intimado não efetuar sua entrega, torna-se possível à conversão em execução de quantia certa. Os autos admitem a apuração do valor por cálculo simples, em razão de possuir preço definido pelo mercado. Vejamos o entendimento do TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cédula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação.” (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021). (g.n.). Neste sentido, DEFIRO o pedido de conversão da ação de execução para entrega de coisa certa para execução por quantia certa. Nos moldes do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada, na pessoa do Advogado constituído nos autos, para os atos desta ação, ou pessoalmente, caso não haja advogado constituído, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, “caput”, e § 1°, do CPC). Caso não haja pagamento no prazo estabelecido, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, efetuando-se a sua avaliação, com a lavratura do respectivo auto, intimando-se a parte Executada dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge, em se tratando de bem imóvel. Em não sendo localizados bens passíveis de penhora da parte Executada, intime-se a parte Exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte Exequente para recolher as custas de diligência do oficial de justiça no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não cumprimento de mandado. O cumprimento da diligência realizar-se-á na forma do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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