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Processo nº 1002371-34.2025.8.26.0004

ID: 296692820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002371-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. R. C. P. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FRANCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002371-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.P.M.R. - - B.M.R. - Vistos. Recebo as fls. 56/61 como emenda à inicial. Reconsidero a sentença proferida de fls. 29, a… Processo 1002371-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.P.M.R. - - B.M.R. - Vistos. Recebo as fls. 56/61 como emenda à inicial. Reconsidero a sentença proferida de fls. 29, anotando-se. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Considerando os elementos carreados aos autos nesta fase processual, havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo requerido à autora, em *% (* por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, com todas as vantagens inerentes a função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, horas extras, férias-mês gozado, com exceção das verbas rescisórias e do FGTS. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em *% (* por cento) do salário mínimo (nacional) vigente na data do efetivo pagamento, a partir da citação. A pensão deverá ser depositada na conta da representante legal da menor, no Banco Itaú, Agência 8577, Conta corrente nº 27300-9. A presente decisão vale como ofício para a empregadora a ser encaminhado pela parte interessada. Designo audiência de tentativa de conciliação, na forma virtual, para o dia 12/08/2025, às 14:30 horas. O link da audiência será encaminhado um dia antes por e-mail ou por telefone. Para tanto os patronos deverão informar nos autos, em até 10 dias antes da audiência, os e-mails das partes e dos patronos. Cite-se. Ao réu deverá ser dada ciência de que o prazo para contestação de 15 dias começará a fluir a partir da data da audiência, caso a conciliação resulte infrutífera. No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá solicitar o e-mail do réu para assegurar a participação do último à audiência. O patrono do autor deverá providenciar o comparecimento de seu (sua) constituinte à audiência, independentemente de intimação. Se não houver acordo o prazo para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP)

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Processo nº 1002371-85.2019.4.01.0000

ID: 291764551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002371-85.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002371-85.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001384-83.2017.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002371-85.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001384-83.2017.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A, SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A e CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1002371-67.2024.4.01.3506

ID: 324074235

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002371-67.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOVIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS BATISTA PINTO SADÍ

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JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1002371-67.2024.4.01.3506 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1002371-67.2024.4.01.3506 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOVIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO - DF29589-A, LAIS BATISTA PINTO - DF50467-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e entendimento sumular da TNU. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 1 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1002371-30.2024.8.11.0087

ID: 258002431

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002371-30.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO MARTENS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002371-30.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ORLANDO CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002371-30.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ORLANDO CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. ORLANDO CANDIDO DA SILVA ajuizou ação judicial para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz ter convivido maritalmente com a Sra. Marcelaine Jacinta Pereira Silva. Sustenta que, após o óbito de sua esposa, teve o benefício previdenciário de pensão por morte negado. Diante disso, requer a concessão de pensão por morte, visto que era dependente da “de cujus”, sendo esta segurada da previdência social. Juntou documentos. Inicial recebida ao ID 172556393. Contestação apresentada pela autarquia ao ID 182611171, requerendo, preliminarmente, a extinção do feito, porque na via administrativa não foi apresentado documentos. No mérito, requer a improcedência da ação. Impugnação à Contestação ao ID 183843483. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, descabe acolher a preliminar apresentada pelo INSS. Isso porque a não apresentação no âmbito do processo administrativo de documentos ou informações que lhe respaldariam a caracterização da condição de segurado especial não ocasiona, necessariamente, a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de feito eventualmente ajuizado em momento posterior, até mesmo porque cabe a autarquia o dever de solicitar a documentação e/ou informações complementares relevantes e imprescindíveis para a efetiva análise do pedido apresentado. Logo, não poderia agora arguir a ausência de documentos, se no momento da análise administrativa não houve a sua solicitação. Por isso, REJEITO a preliminar apresentada. Não havendo questões pendentes para apreciação, DOU POR SANEADO O FEITO. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/05/2025, às 16:20, a ser realizada de forma presencial, sendo excepcionada a participação virtual quando o Ministério Público, Defesa, Autor, Réu, Vítima ou Testemunha estiver em outra cidade ou em situações devidamente justificadas, oportunidade em que será a admitida a participação virtual. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Isabella Dos Santos Oliveira x Sociedade De Ensino Superior Toledo Ltda

ID: 297082098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002371-47.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO PETRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LEOPOLDINA MARCIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002371-47.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabella dos Santos Oliveira - Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda… Processo 1002371-47.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabella dos Santos Oliveira - Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR a inexistência ou inexigibilidade dos débitos reclamados e relativos a mensalidade escolar descritos na inicial, bem como CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados e pagos pela autora, no importe final de R$1.477,24, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: PAULO PETRI (OAB 57360/RS), NATÁLIA LEOPOLDINA MARCIANO DE LIMA (OAB 498772/SP)

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Processo nº 1002371-69.2025.8.26.0445

ID: 311521107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002371-69.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. E. Z. S. P. E. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CAMARGO

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Processo 1002371-69.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.E.Z. - - B.E.Z.S.M. - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro … Processo 1002371-69.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.E.Z. - - B.E.Z.S.M. - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento noartigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. 3. À míngua de outras provas que justifiquem como razoável a fixação dos alimentos provisórios no valor de quatro salários mínimos, adoto a manifestação ministerial como fundamento para a decisão e fixo os alimentos provisórios em favor da prole no valor de dois salários mínimos mensais, a serem pagos a partir da citação. No mais, em análise preliminar própria deste juízo provisório, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, no que se refere à fixação de alimentos em favor da autora (cônjuge). Isso porque consta nos autos que a parte autora aufere remuneração a título de pró-labore, o que, neste momento, afasta a verossimilhança da alegação de necessidade imediata. Ademais, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se verifica no presente caso, em razão da natureza alimentar das verbas pleiteadas. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIELA DE CAMARGO (OAB 216997/SP), DANIELA DE CAMARGO (OAB 216997/SP)

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Processo nº 1002371-69.2025.8.26.0445

ID: 311494435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002371-69.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. E. Z. S. P. E. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CAMARGO

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Processo 1002371-69.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.E.Z. - - B.E.Z.S.M. - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro … Processo 1002371-69.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.E.Z. - - B.E.Z.S.M. - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento noartigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. 3. À míngua de outras provas que justifiquem como razoável a fixação dos alimentos provisórios no valor de quatro salários mínimos, adoto a manifestação ministerial como fundamento para a decisão e fixo os alimentos provisórios em favor da prole no valor de dois salários mínimos mensais, a serem pagos a partir da citação. No mais, em análise preliminar própria deste juízo provisório, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, no que se refere à fixação de alimentos em favor da autora (cônjuge). Isso porque consta nos autos que a parte autora aufere remuneração a título de pró-labore, o que, neste momento, afasta a verossimilhança da alegação de necessidade imediata. Ademais, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se verifica no presente caso, em razão da natureza alimentar das verbas pleiteadas. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIELA DE CAMARGO (OAB 216997/SP), DANIELA DE CAMARGO (OAB 216997/SP)

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Processo nº 1002371-69.2025.8.26.0445

ID: 311511135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002371-69.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. E. Z. S. P. E. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CAMARGO

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Processo 1002371-69.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.E.Z. - - B.E.Z.S.M. - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro … Processo 1002371-69.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.E.Z. - - B.E.Z.S.M. - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento noartigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. 3. À míngua de outras provas que justifiquem como razoável a fixação dos alimentos provisórios no valor de quatro salários mínimos, adoto a manifestação ministerial como fundamento para a decisão e fixo os alimentos provisórios em favor da prole no valor de dois salários mínimos mensais, a serem pagos a partir da citação. No mais, em análise preliminar própria deste juízo provisório, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, no que se refere à fixação de alimentos em favor da autora (cônjuge). Isso porque consta nos autos que a parte autora aufere remuneração a título de pró-labore, o que, neste momento, afasta a verossimilhança da alegação de necessidade imediata. Ademais, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se verifica no presente caso, em razão da natureza alimentar das verbas pleiteadas. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIELA DE CAMARGO (OAB 216997/SP), DANIELA DE CAMARGO (OAB 216997/SP)

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Quiteria Maria Lima x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 312023078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002371-96.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARIA LIMA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002371-96.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Quiteria Maria Lima - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Tem-se que o art.5º, LXXIV, da Con… Processo 1002371-96.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Quiteria Maria Lima - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Tem-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos abaixo elencados, justificando eventual ausência de algum a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalto, no entanto que não são devidas custas nesta fase processual, e sim apenas em caso de recurso, pelo recorrente. No mais, tendo em vista, o fato de que as audiências de conciliação, não raramente, restam infrutíferas, bem assim que eventual composição amigável, pode facilmente ser tratada extrajudicialmente e trazida ao Juízo para homologação, sendo de grande valia tal cooperação em tempos excepcionais, cite-se e intime-se a parte Requerida a contestar, em até trinta dias, da intimação, informando se há proposta de acordo, que deve ser elaborada de forma clara, coerente, abordando todos os pontos, para não deixar margem a interpretações ou equívocos em seu cumprimento, ou eventual nulidade futura. Caso afirmativo, intime-se a parte Autora sobre eventual anuência. Deve, ainda a Serventia cientificar as partes que, caso o acordo seja ofertado e a parte Autora o aceite, será designada audiência virtual para sua homologação e, por assim ser, devem todos informar nos autos seus endereços de e-mail, para envio futuro do link de acesso à audiência virtual. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002371-49.2024.8.26.0269

ID: 278222245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002371-49.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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NEEMIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ADV: Pedro de Souza Vicentin (OAB 289897/SP), Neemias Oliveira de Almeida (OAB 378259/SP) Processo 1002371-49.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Reqte: D. V. M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… ADV: Pedro de Souza Vicentin (OAB 289897/SP), Neemias Oliveira de Almeida (OAB 378259/SP) Processo 1002371-49.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Reqte: D. V. M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de M. V., RG 16.165.530-0, CPF 04714395840, certidão de nascimento registrado sob o número 122747 01 55 1962 1 00095 023 0100338 93, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo, declarando-a incapaz de praticar os atos previstos no artigo 1.782 do Código Civil, nomeando como curadora D. V. M., RG 6.538.846-X, CPF 00741111837, endereço Rua Laudelino Ayres dos Santos, 1943, Cercadinho - CEP 18220-000, Alambari-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final do CC, a considerar os documentos encartados que comprovam a idoneidade da requerente. Fica porém a curadora ADVERTIDA de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interditada (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n° 13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Após o trânsito em julgado, publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o EDITAL do dispositivo desta sentença, por três vezes e com intervalo de dez dias. Por força do disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 26º Subdistrito da Comarca de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Sem prejuízo, ante a necessidade de autorização judicial para o ato pretendido, a inexistência de óbice a sua realização e a manifestação favorável do Ministério Público, defiro a expedição de alvará, nos termos em que sugerido o Dr. Promotor de Justiça (fls. 159/162). Custas recolhidas a fls. 13. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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