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Processo nº 3000443-50.2025.8.06.0075

ID: 315085577

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000443-50.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARICIA DA CRUZ VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARICIA DA CRUZ VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000443-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000443-50.2025.8.06.0075 REQUERENTE: DACI COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o autor com Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, alegando, em síntese, que é usuário da plataforma Instagram desde 2019. Seu perfil é mais do que um simples espaço de entretenimento, atrai oportunidades profissionais essenciais para sua renda. No entanto, no dia 23 de novembro de 2024, foi surpreendido com a suspensão abrupta de sua conta. Desde então, se encontra completamente prejudicado, pois sua conta é seu principal meio de comunicação com seguidores e parceiros comerciais. A desativação arbitrária prejudicou diretamente o Autor, resultando em: Perda de oportunidades, visto que o Instagram era a principal plataforma para a divulgação de conteúdos e realização de parcerias; Danos à sua reputação digital, uma vez que os seguidores e parceiros ficaram sem informações sobre o ocorrido; Prejuízos emocionais, considerando o impacto psicológico e a frustração de perder o acesso à anos de dedicação, conteúdos e memórias profissionais armazenadas na conta. Na contestação, a requerida esclarece que, quando uma denúncia é recepcionada no Instagram, é realizada uma análise interna a fim de se averiguar se aquele conteúdo/conta de fato viola os "Termos de Uso" 9 do serviço. Os Termos de Uso do Instagram são calcados em transparência, legalmente analisados e aceitos pelos usuários e existem com o fito de prover segurança a toda a comunidade do Instagram. O Provedor do serviço Instagram verificou que a conta do Autor incorreu em grave violação contratual, uma vez que a conta @pituomatutointeligente em questão violou as Diretrizes da Comunidade ao veicular conteúdo relacionado a Fraude11. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é dos Promovidos. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação dos serviços: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço em razão da suspensão abrupta da conta Instagram (rede social) do autor. Desde já adianto que assiste razão ao Promovente. Explico! Compulsando os autos resta incontroverso que o Autor é titular da conta na rede social Instagram (@pituomatutointeligente) (ID N.º 135876712 - Vide foto), bem como houve a desativação da sua conta. Analisando os fatos narrados pelo autor e os documentos apresentados não se vislumbra clara motivação acerca do ocorrido. De outro lado, o réu não traz impugnação específica. Da análise da contestação, é possível constatar que o promovido aduz que o autor "incorreu em grave violação contratual" "violou as Diretrizes da Comunidade relacionado a Fraude". Contudo, o réu não especifica qual o ato/fato que se imputa ao autor para que se chegasse a tal conclusão, deixando de apontar qual teria sido a conduta do autor apta a ensejar o encerramento permanente de seu perfil. Tratam-se, pois, de alegações genéricas e desprovidas da necessária comprovação de eventual conduta potencialmente violadora das regras de uso por parte do autor, impondo o reconhecimento da ilegalidade da referida desativação. A reativação das contas é viável, ante tal ausência de infração aos termos de uso pelo autor, conforme entendimento pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Perfil do Instagram bloqueado. Infração praticada pela autora que não foi demonstrada extrajudicialmente de modo preciso, concreto e circunstanciado. Conta utilizada para fins profissionais. Restabelecimento do serviço de rigor, mediante de desvinculação do acesso de terceiros estranhos ao titular. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. No mais, eventual bloqueio futuro que deverá ser dirimido oportunamente. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294254-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) Assim sendo, estou convencido da existência de falha na prestação dos serviços do Promovido, o que, na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de reparar o dano experimento pelo Autor, o qual, in casu, consiste na recuperação do acesso a conta do Instagram (@pituomatutointeligente). 1.2.2 - Dos danos morais: Tal situação é ensejadora de reparação com indenização pelos danos morais sofridos. Nesse sentido: APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR E A REATIVAR A CONTA FACEBOOK DO AUTOR E DENEGOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CONFIGURADOS - VALOR REQUERIDO NA INICIAL EXCESSIVO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002371-03.2021.8.26.0189; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021 APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cancelamento de conta em aplicativo de interatividade social (Instagram). Falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei Federal 12.965/14. Defeito na prestação do serviço (art. 14, § 1º, do CDC). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Obrigação de restabelecimento da conta. Danos morais devidos. Quantificação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1044963-72.2020.8.26.0100; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/202 No tocante ao quantum indenizatório dos danos morais, há de se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da capacidade financeira das partes, não podendo ser fixado em valor tão reduzido de modo que se mostre insuficiente para reparar satisfatoriamente os transtornos ocasionados ao autor, bem como incapaz de cumprir a sua função de sanção à empresa violadora do direito, que não se sentiria compelida a adotar as cautelas necessárias para evitar a repetição do evento danoso no tocante a outros indivíduos. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o promovido na obrigação de fazer a fim de que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, possibilite ao autor o pleno acesso a sua conta (@pituomatutointeligente) na rede social "INSTAGRAM", o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza o artigo 537, do Código de Processo Civil; CONDENAR a Promovida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios ao mês, fixados pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusébio - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Eusébio - CE, data de inserção no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002371-07.2023.8.26.0650"

Processo nº 3000443-50.2025.8.06.0075