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Processo nº 1021301-54.2024.4.01.9999

ID: 310400079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021301-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-93.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-93.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON FRANCISCO DONINI - MT8406-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento. Em suas razões, o apelante alega, inicialmente a ocorrência de coisa julgada/litispendência, quanto ao mérito, afirma que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora de incapacidade total e permanente. A DII foi fixada em 11/2016. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 109), vínculo empregatício de 01/03/2015 até 01/12/2015 e 01/08/2016 até 11/11/2016. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, merece ser mantido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme fixado na sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora de incapacidade total e permanente. A DII foi fixada em 11/2016. 5. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 109), vínculo empregatício de 01/03/2015 até 01/12/2015 e 01/08/2016 até 11/11/2016. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 6. O pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, merece ser mantido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme fixado na sentença. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. 10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002374-84.2025.8.26.0619

ID: 327013035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002374-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância … Processo 1002374-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à jurisprudência recém-formada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 22/2/2017), apesar de ter entendimento diverso. Segundo o STJ, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. O entendimento foifixado nojulgamento do Recurso Especial 1.622.555. Para a maioria dos ministros, mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado. Segundo o julgado: O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito. Por mais que pareça brusco, é exatamente esta possibilidade que o sistema jurídico dá para que o credor rapidamente possa reaver o bem e quitar a dívida, apontou Belize. Para o ministro,uma decisão contrária a essa vai contra o consumidor já que prejudicaria todo o sistema de financiamento que pressupõe esta garantia quando se trata de alienação fiduciária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Bem: Veículo GM CHEVROLET S10 PICK-UP LTZ 2.8, placa TJL6A90, chassi 9BG148MK0SC414938, fabricado em 2024, cor PRATA, alienado fiduciariamente a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a) No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. b.1) Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. c) O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. d) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer a diligência ou se houve necessidade de manter-se em sigilo. d.1)Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. d.2) Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. d.3) Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. e) Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. f) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. g) Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. h) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. i) ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. j) A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. k) Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. l) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luiz Henrique Pereira Barbosa

ID: 295713950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009668-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO MELO GAMA PERES

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BRUNA FLORA BROSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI … Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apreensão em face de LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA alegando, em breve síntese, que concedeu um financiamento ao réu no valor de R$ 10.823,77 para ser restituído por meio de 36 prestações mensais, no valor R$ 575,90 com vencimento final em 17.08.2025, o veículo marca Honda, Modelo CG 150 FAN ESDI, Chassi: 9C2KC1680FR583053, Placa: FMF7F20, alienado fiduciariamente em garantia; o réu tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 17.01.2023 e para fins de purgação da mora têm-se o débito em R$ 12.000,63. Postula pela busca e apreensão do bem. Deferida a busca e apreensão liminar do bem (folhas 41/43). Em contestação (folhas 66/68), o requerido postulou pela gratuidade de justiça e, no mérito, afirmou que negociou o débito e realizou o pagamento da quantia extrajudicialmente. Gratuidade de justiça concedido ao requerido (folha 86). Manifestação das partes pleiteando pela extinção do feito com julgamento do mérito por conta da negociação com o requerido sobre o contrato objeto da lide (folhas 93, 94/95, 99/100 e 105). Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, terceira interessada, manifestou (folhas 106/107) informando que o crédito objeto da ação foi cedido a ela, tornando-se legítimo credor, requerendo a sucessão processual ou sua intervenção como assistente litisconsorcial. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª Turma, REsp 2832-RJ, relator Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 17.9.90, p. 513, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 37ª edição, p. 430). Inicialmente, diante da cessão decréditonoticiada, defiro o pedido de sucessão processual formulado a folhas 106/107, passando a cessionáriaITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a ocupar, no polo ativo, o lugar deAymoréCrédito, Financiamento e Investimento S/A (vide folhas 108/111). Anote-se. Prosseguindo, a ação de busca e apreensão exige como pressuposto fundamental, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. O requerido realizou um acordo extrajudicial com a parte autora para a renegociação da dívida, firmado em 15 parcelas no valor de R$ 2.747,04, cada uma (folha 77), cujo comprovante de pagamento relativo à primeira delas foi apresentado (folha 78). Por sua vez, a parte autora (folhas 93 e 105) reconheceu o acordo firmado, esclarecendo que não houve a quitação do saldo contratual, mas sim a atualização do contrato e, por conta disso, requereu a extinção do feito. Assim, a apreensão do veículo, deferida em sede de liminar (41/43), perdeu seu fundamento legal, razão pela qual fica prejudicado o pedido de busca e apreensão, encontrando-se o bem já na posse do requerido. Ademais, já houve a determinação para a remoção da restrição de circulação que recaía sobre o veículo (folha 86). Diante desse contexto, não há mais interesse processual no prosseguimento do feito, pois de se observar que renegociado o débito e concedido novos prazos para pagamento, não há que se falar mais em existência de mora, que é pressuposto para a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o que leva à extinção da ação. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem exame do mérito. Autor que antes mesmo do cumprimento da liminar informou que as partes entraram em acordo. Interesse de agir não mais presente. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002374-94.2023.8.26.0606; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Outro, ante a semelhança ao caso concreto: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69. Apelação da ré provida para tal fim." (TJSP; Apelação Cível 1002918-17.2024.8.26.0002; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Quanto à sucumbência, ela toca ao réu, pois deu causa à propositura da ação, uma vez que com a renegociação da dívida ficou evidenciada a existência do débito. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por sucumbente, considerando o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo da lide ITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em substituição a AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Retire-se a restrição que recai sobre o veículo. P. I. C. - ADV: BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP)

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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Reical Industria E Comercio De Calcario Ltda - Me

ID: 278657533

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-17.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002374-17.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REU: REICAL INDUSTRIA E COMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002374-17.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REU: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - ME Vistos. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. propôs ação de cobrança em face de REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA - ME, aduzindo que, na qualidade de substituta tributária, foi compelida a efetuar o pagamento de ICMS que seria de responsabilidade da requerida, em virtude do encerramento dos efeitos de decisão judicial anteriormente concedida. A parte autora busca o ressarcimento da quantia paga ao Fisco Estadual, correspondente ao fornecimento de energia elétrica à requerida, nos termos detalhados nos documentos IDs 170161975 e 170161976. A requerida, por sua vez, apresentou contestação (ID 181900722), alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição, além de impugnar o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos após impugnação da parte autora (ID 184593402). DECIDO E FUNDAMENTO A – Da preliminar de prescrição A parte requerida sustenta que a pretensão deduzida encontra-se prescrita, haja vista incidir à hipótese o prazo trienal previsto para ações fundadas em enriquecimento sem causa, nos moldes do entendimento consolidado nos tribunais superiores e no artigo 206, §3º, do Código Civil. Com efeito, não há controvérsia quanto à natureza da ação regressiva ajuizada, calcada no instituto do enriquecimento sem causa. Assim, incide o prazo prescricional de três anos, cujo termo inicial se dá, conforme consagrado pela teoria da actio nata, a partir da data em que o pagamento foi realizado pela parte autora, momento em que se configura o efetivo sacrifício patrimonial e nasce a pretensão de ressarcimento. No presente caso, o pagamento dos valores objeto da demanda ocorreu em 30/09/2021 (ID 170161968), sendo a presente ação ajuizada em 24/09/2024 (ID 170161956), portanto dentro do prazo de três anos. Assim, afasta-se a preliminar de prescrição, por ausência de decurso do prazo legal. DO MÉRITO Superada a preliminar de prescrição, passa-se à análise do mérito da controvérsia, cuja essência reside na apuração da legitimidade do pedido de ressarcimento formulado pela parte autora, consubstanciado no valor de R$ 371.529,74, referente ao ICMS que esta afirma ter recolhido ao erário estadual em substituição à parte ré, em decorrência do fornecimento de energia elétrica a suas unidades consumidoras. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Superada esta questão, passo ao mérito. No mérito o pedido inicial é procedente. A autora alega que, à época dos fatos, por força de decisões judiciais liminares obtidas por consumidores, entre eles a ora requerida, deixou de destacar e repassar o valor correspondente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada ou consumida nas faturas de energia elétrica. Ocorre que, segundo sustentado pela exordial, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido da legalidade da incidência do imposto sobre a demanda efetivamente utilizada, consolidando-se a orientação de que tal ônus tributário pertence exclusivamente ao consumidor da energia elétrica. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Frise-se que, conforme documentalmente comprovado nos autos (ID 170161967), a autora foi compelida a recolher ao Fisco Estadual valores que, não obstante sua formal atribuição como responsável tributária, tinham como destinatária final a parte ré, que, enquanto consumidora da energia elétrica, é quem verdadeiramente suportava o encargo econômico do tributo. Não se trata, pois, de cobrança indevida, tampouco de tentativa de reavivamento de obrigação inexigível, mas sim do exercício legítimo do direito regressivo daquele que, compelido por força normativa e coercitiva do Estado, realiza pagamento cuja responsabilidade material pertence a outrem. Em termos claros: a autora pagou, mas quem devia era a ré. Ademais, os documentos anexados aos autos (IDs 170161975 e 170161976) demonstram, de forma clara e precisa, o valor do débito imputável à parte requerida, representado pela soma do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica relativas às UC’s 683930 e 9717099. Referido montante foi atualizado pela autora com base no IPCA, a partir da data do efetivo pagamento ao Fisco, o que se mostra razoável e condizente com a jurisprudência dominante sobre a matéria. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, em tais hipóteses, caracteriza-se enriquecimento sem causa o comportamento do contribuinte que, mesmo ciente de sua obrigação, se recusa a reembolsar o substituto tributário que quitou o encargo Logo, diante do conjunto probatório robusto e dos argumentos jurídicos amplamente desenvolvidos, reconhece-se a legitimidade da pretensão veiculada na inicial, mostrando-se inteiramente procedente o pedido de condenação da parte ré ao ressarcimento integral dos valores de ICMS arcados pela autora, devidamente corrigidos e acrescidos dos consectários legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 371.529,74, devidamente corrigida pelo IPCA desde 30/09/2021 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002374-97.2025.4.01.3502

ID: 317976511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-97.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. E. F. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002374-97.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. F. B. REPRESENTANTE: LAIZ FERNANDES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,) FRENTE E VERSO, nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico ATUALIZADO, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: BPC/LOAS DEFICIENTE PERÍCIA MÉDICA: NEUROLOGIA Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: ANÁPOLIS. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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M. W. De O. P. x F. F.

ID: 276178437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-60.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. W. DE O. P.

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1002374-60.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. W. de O. P. - Reqdo: F. F. - Vistos. T… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1002374-60.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. W. de O. P. - Reqdo: F. F. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Walderte de Oliveira Paladino em face de Facta Financeira S.A. CFI, objetivando, em suma, o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC) de nº 0054294604, com o comprometimento mensal de R$ 95,96 em seu benefício previdenciário. Alega a autora ter buscado o cancelamento administrativamente, sem êxito. Após percalços iniciais relativos à representação processual da autora, questão esta superada por força do v. Acórdão proferido pela Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 100/112), que anulou a sentença extintiva de fls. 62/65 e determinou o regular prosseguimento do feito, a ré foi devidamente citada (fls. 82) e apresentou contestação (fls. 120/148). Em sua defesa, a instituição financeira requerida sustenta a regularidade da contratação do Cartão Consignado de Benefício, aduzindo que a autora tinha plena ciência da modalidade contratada, inclusive mediante formalização digital com reconhecimento facial. Alega que a autora já possuía sua margem para empréstimo consignado comprometida, optando, por isso, pela modalidade de cartão com reserva de margem. Argumenta a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional e a desnecessidade de cartão físico na modalidade pactuada. Assevera que o valor do saque foi disponibilizado à autora e que existe termo final para a contratação, não se tratando de dívida infindável. Por fim, suscita, em caráter preliminar, a aplicação do instituto da "supressio", dado o lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A autora apresentou réplica (fls. 220/224), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, em especial o direito ao cancelamento do cartão nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, e manifestando não se opor ao pagamento de eventuais débitos existentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo a analisar as preliminares arguidas. Da Justiça Gratuita à Autora: A E. 14ª Câmara de Direito Privado, ao julgar a apelação interposta, deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita para o processamento daquele recurso (fls. 102, item "Inicialmente analiso o pedido de justiça gratuita..."). Considerando a documentação acostada (declaração de hipossuficiência às fls. 19/23, comprovantes de não declaração de IRPF às fls. 24/26, e extrato INSS às fls. 34/51 ), que indicam a percepção de benefício previdenciário como principal fonte de renda, e em linha com a decisão superior, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora para todos os atos do processo em primeira instância. Anote-se. A ré argumenta a ocorrência de "supressio", sustentando que a inércia da autora em questionar o contrato por um período considerável após o recebimento dos valores e início dos descontos configuraria renúncia tácita ao direito de contestar a validade da relação jurídica. A referida alegação, embora aventada como preliminar, não possui natureza processual apta a extinguir o feito de plano ou a obstar o exame do mérito nesta fase. A análise da ocorrência da "supressio" envolve a valoração do comportamento das partes ao longo do tempo e a eventual criação de expectativas legítimas, o que, no presente caso, se confunde intrinsecamente com o próprio mérito da demanda, notadamente com a discussão sobre a validade do consentimento e a boa-fé contratual. Assim, afasto a preliminar de "supressio", ressalvando que os fatos e fundamentos a ela subjacentes serão devidamente ponderados quando da prolação da sentença definitiva, por se tratar de matéria de mérito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas (a questão da procuração da autora foi superada em segunda instância, conforme fls. 100/112). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC/RCC) nº 0054294604 pela autora, incluindo a ciência inequívoca acerca da modalidade contratual, suas taxas, forma de quitação e distinção em relação a empréstimo consignado tradicional. b) A existência de vício de consentimento (erro, dolo, coação) ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré quando da formalização do contrato, especialmente considerando a modalidade de contratação digital e a condição de pessoa idosa e aposentada da autora. c) A efetiva disponibilização e utilização pela autora dos valores oriundos de saque vinculado ao cartão de crédito consignado. d) A real situação da margem consignável da autora à época da contratação do cartão RMC/RCC, para verificar a alegação da ré de que esta seria a única modalidade de crédito disponível. e) A existência e o montante de eventual saldo devedor referente ao contrato em questão, bem como a forma de sua apuração e as condições para quitação em caso de cancelamento do cartão. f) A viabilidade e as consequências do cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, frente às obrigações contratuais assumidas. A presente relação jurídica é evidentemente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços financeiros. A autora pleiteou a inversão do ônus da prova na inicial (fls. 04), pedido este reiterado em réplica (fls. 222). Considerando a verossimilhança das alegações da autora, especialmente no que tange à vulnerabilidade do consumidor em face das instituições financeiras e à dificuldade de produção de prova sobre os meandros da contratação eletrônica e das informações efetivamente prestadas, bem como a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora para demonstrar detalhes internos dos procedimentos da ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, a ausência de vício de consentimento, o cumprimento do dever de informação clara e adequada sobre todas as condições do contrato de cartão de crédito consignado, a efetiva disponibilização dos valores e a correção dos débitos lançados, bem como a situação da margem consignável da autora à época. Sem prejuízo, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos mínimos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, naquilo que lhe for acessível. Para o deslinde da controvérsia e elucidação dos pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, de forma pormenorizada e vinculada a cada ponto controvertido, a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão e indeferimento das provas genericamente postuladas. Eventuais documentos novos deverão observar o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. Desde já, consigno que o julgamento antecipado do mérito poderá ocorrer caso as provas documentais já acostadas aos autos sejam consideradas suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1002374-19.2024.4.01.3604

ID: 325703573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-19.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE SOUZA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA SANTIAGO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002374-19.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002374-19.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELINA DE SOUZA DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL OLIVEIRA SANTIAGO DE AMORIM - MT25762/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 26/04/2025 (id. 2184579936, pág. 1/6), a constatação de que a parte autora é portadora de “TRAUMATISMO DO GLOBO OCULAR (CID: S05.9), CEGUEIRA EM UM OLHO (CID H54.4)”. Segundo a conclusão do médico perito, o impedimento apresentado é de longa duração (impede o exercício de atividades economicamente viáveis pelo prazo mínimo de 02 anos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2188683867, pág. 1/4) a informação de ser o núcleo familiar composto pela autora e esposo, com renda mensal de R$ 900,00. Infere-se ainda no laudo socioeconômico o fato da parte autora morar em uma casa própria, de alvenaria, com 02 cômodos e 01 banheiro, em estado de conservação ruim. Os gastos com água e luz são R$ 400,00. Os tratamentos médicos são feitos pelo SUS, e há gastos com medicamentos de R$ 150,00. Na alimentação há gasto de R$ 300,00 e recebe cesta básica do centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: A) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir de 14/12/2024 (DIB/DER), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP na data da prolação da presente sentença; B) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pelo índice de juros da Selic, a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis, incluindo o auxílio emergencial. C) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 0812180-02.2024.8.10.0040

ID: 261334307

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812180-02.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDENOR QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0812180-02.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: VALDENOR QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do recla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0812180-02.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: VALDENOR QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889-PR) PARTE REQUERIDA:REU: SERASA S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE)} SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de demanda formulada por VALDENOR QUEIROZ DA SILVA em face de SERASA S.A. Aduz, em síntese, que tomou conhecimento de que a requerida foi responsável por um grande vazamento de dados pessoais de diversos brasileiros, sendo a parte autora um deles. Informa que recorreu ao IPRODAPE – instituição de proteção de dados pessoais – para o fim de receber orientações de como proceder. Assevera que a requerida é ré em Ação Civil Pública proposta pelo MPF em São Paulo (SP) decorrente do mencionado vazamento. Alega que por meio da orientação recebida pelo IPRODAPE foi confirmado que teve seus dados vazados pela requerida. Finaliza afirmando que, em decorrência do vazamento de seus dados pessoais, tem sofrido com ligações e mensagens indesejadas. Em razão disso, pediu tutela de urgência. No mérito, pediu a condenação da requerida em danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência indeferida nos autos. A requerida contestou a demanda. Suscitou preliminares. Sustenta a regularidade de sua conduta e pede a improcedência do pleito autoral. Intimada, a parte requerente apresentou réplica à contestação. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não consta dos autos nenhuma das hipóteses contidas no art. 330, §1º, I a IV, do CPC. Não havendo outras questões de ordem processual a serem examinadas, tampouco nulidades para proclamar de ofício, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de demonstrar a falha da prestação de serviço prestado pela requerida (art. 373, I, do CPC). Com efeito, em conformidade com o que já se destacou na decisão em que foi negada a tutela de urgência, as capturas de imagem de ID 122408131 evidencia justamente que a demandada, ao reportar suposto vazamento de dados pessoais da parte autora, não seria a fonte e não possuiria ligação com esse evento. Outrossim, a requerida, em sua contestação, trouxe inúmeras informações acerca da circulação de notícias inverídicas envolvendo a sua responsabilidade com o suposto vazamento de dados narrado pela parte autora na exordial. Neste ponto, a demandada demonstrou o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), uma vez que anexou à contestação inúmeros links de agências de checagem de fatos dando conta de que o IPRODAPE – instituto de proteção dos dados pessoais que orientou a parte autora – não faz distinção na hora de “confirmar” que os dados de determinada pessoa foram vazados. Vale dizer, mesmo que se preencha o formulário do sítio eletrônico do suposto instituto com quaisquer dados (por exemplo, no campo referente ao CPF colocar os números “000.000.000-00”), inexoravelmente a resposta será no sentido de que aqueles dados constam na lista de vazamento da requerida. Assim, não consta dos autos nenhum elemento de prova indicando que a parte autora tenha sofrido vazamento de dados provocado pela requerida, tampouco que, em decorrência deste suposto vazamento de dados, tem sido importunado com mensagens, ligações e outros expedientes utilizados por terceiros desconhecidos. A propósito, veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS IMPUTADO À SERASA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegação de vazamento de dados pessoais da autora, pela ré Serasa, afigura-se descabida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais, sendo caso de improcedência da ação. (TJSP; Apelação Cível 1002374-63.2024.8.26.0411; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. VAZAMENTO DE DADOS. SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. O próprio autor anexou documento segundo o qual a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000753-04.2024.8.26.0614; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Em conclusão, vê-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vez que não restou comprovado que a requerida tenha perpetrado conduta ilegal ou abusiva em relação ao serviço prestado. Lado outro, como já se mencionou, a requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito autoral, dado que evidenciou que não promoveu o alegado vazamento de dados narrado pela parte autora. Destarte, pelo que dos autos se revela, inexistiu falha na prestação do serviço, não se verificando, na espécie, a responsabilidade civil da reclamada (art. 14, § 3°, II, do CDC). Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da requerida, o pleito autoral de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. 3. Dispositivo. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Contudo, suspendendo a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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