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Processo nº 1002376-76.2025.4.01.3305

ID: 330452036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002376-76.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN JOIC SILVA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002376-76.2025.4.01.3305 AUTOR: A. G. C. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002376-76.2025.4.01.3305 AUTOR: A. G. C. D. C. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social DELVANITA BATISTA JATOBÁ, CRESS 11068,, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002376-80.2024.4.01.3703

ID: 305132776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002376-80.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCORRO DE MARIA DO NASCIMENTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002376-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002376-80.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOCORRO DE MARIA DO NASCIMENTO SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS - MA18398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002376-30.2025.8.26.0045

ID: 306498117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002376-30.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002376-30.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segred… Processo 1002376-30.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HONDA, Modelo CG 160 FAN FLEX Ano 2018 Cor BRANCA Placa FNE0C66 Chassi 9C2KC2200JR171240. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 222,12, GRD Nº 20836. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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A. M. C. C. e outros x J. C. C. G. e outros

ID: 297060335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002376-84.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. C. R. C. C.

Polo Passivo:

J. C. C. G. R. C. C.

Intimação

Advogados:

REGIANE BERENGUEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PEREIRA TRINDADE

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GUILHERME TOFOLI FERNANDES

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Processo 1002376-84.2021.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.C. - - A.M.C.C. - J.C.C.G. - R.C.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE a reconvenção, além de EXTI… Processo 1002376-84.2021.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.C. - - A.M.C.C. - J.C.C.G. - R.C.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE a reconvenção, além de EXTINTO o feito com conhecimento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (i) decretar o divórcio entre ROBERTA CARDOSO CISNEROS E JOHN CRISTIAN CISNEROS GALA, expedindo-se mandado de averbação ao cartório competente; (ii) conceder/manter a guarda unilateral do menor Â. M. C. C. à genitora, SUSPENDENDO as visitas ao genitor, oficiando-se ao CREAS para acompanhamento psicossocial da família; (iii) confirmar os alimentos provisórios, fixando como definitivos os alimentos em favor do menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês; (iv) determinar a partilha dos bens descritos na fundamentação, com expedição de ofícios ao RENAJUD e ao SISBAJUD; e (v) autorizar a autora a retomar o nome de solteira, passando a assinar ROBERTA CARDOSO DOS SANTOS. Por fim, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito com fulcro nos arts. 57 e 485, inciso V do CPC, em razão da litispendência, o processo n° 1003007-28.2021.8.26.0428. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação e 10% do valor atualizado da reconvenção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). P.I.C. - ADV: REGIANE BERENGUEL RODRIGUES (OAB 309896/SP), REGIANE BERENGUEL RODRIGUES (OAB 309896/SP), NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP), REGIANE BERENGUEL RODRIGUES (OAB 309896/SP)

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Processo nº 1002376-89.2020.4.01.4101

ID: 293941470

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002376-89.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA MATA SILVA DA MOTA

Intimação

Advogados:

RONALDO DA MOTA VAZ

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GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

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DIONEI GERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002376-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002376-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: DALMO MACEDO CHAVES & CIA LTDA - ME, JOAO DA MATA SILVA DA MOTA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 9 de abril de 2024, às 11h00min, por meio do aplicativo Teams, realizou-se a presente audiência, com a participação do Exmo. Dr. Claudio Gabriel de Paula Saide, MM. Juiz Federal desta Vara, auxiliado pelo servidor Moises Jone de Melo e após o pregão de praxe, constatou-se a presença do Ministério Público Federal representado pelo Procurador da República Dr. Lucas Horta; do representante da pessoa jurídica requerida DION CHAVES NETO EIRELI o senhor Dion Chaves Neto acompanhado do advogado Ronaldo da Mota Vaz (OAB/RO: 4967) e das testemunhas que arrolou, Sr. Alair Kumm, Sr. Rosildo Alves Rocha; do requerido João da Mata Silva da Mota, acompanhado do advogado Dionei Geraldo (OAB/RO 10.420) e das testemunhas que arrolou, Sr. Rodrigo Coutinho Pssinatti, Sr. Eteuvino Rodrigues de Souza. Ausente o representante do IBAMA. Registra-se a presença dos estagiários Natália Janes da Silva (CPF: 043.962.912-80), Douglas Vinicíus Pereira Nunes (CPF: 051.348.142-79), Flaviane da Silva Carvalho0 (CPF: 31.121.222-08), Arnaldo Alves Cangaty Lima (CPF: 59140704220), Matheus Ribeiro Emidio (CPF: 052.124.512-56), Simone da Conceição Oliveira Mendes (CPF: 998.884.832-34), Paulo Vinicius de Oliveira (CPF: 033.141.902-55), Elem Barbosa da Silva Cardoso (CPF. 802.722.406-30). Iniciados os trabalhos, procedeu-se à inquirição das testemunhas dos requeridos. A prova oral foi registrada por meio audiovisual, ficando facultado às partes a obtenção de cópias da mídia respectiva (§ 5º do artigo 367, do CPC). Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “1. Na forma do art. 364, § 2º, do CPC, intimem-se os autores para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam razões finais; 2. Na sequência, intimem-se os requeridos para que ofereça razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Tudo feito, registrem-se os autos conclusos para prolação de sentença”. Ata Assinada eletronicamente pelo Exmo. Dr. Claudio Gabriel de Paula Saide, MM. Juiz Federal desta Vara, conforme art. 38 da Portaria PRESI - 8016281 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal

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Processo nº 1002376-89.2020.4.01.4101

ID: 293941480

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002376-89.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALMO MACEDO CHAVES & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RONALDO DA MOTA VAZ

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GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

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DIONEI GERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002376-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002376-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: DALMO MACEDO CHAVES & CIA LTDA - ME, JOAO DA MATA SILVA DA MOTA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 9 de abril de 2024, às 11h00min, por meio do aplicativo Teams, realizou-se a presente audiência, com a participação do Exmo. Dr. Claudio Gabriel de Paula Saide, MM. Juiz Federal desta Vara, auxiliado pelo servidor Moises Jone de Melo e após o pregão de praxe, constatou-se a presença do Ministério Público Federal representado pelo Procurador da República Dr. Lucas Horta; do representante da pessoa jurídica requerida DION CHAVES NETO EIRELI o senhor Dion Chaves Neto acompanhado do advogado Ronaldo da Mota Vaz (OAB/RO: 4967) e das testemunhas que arrolou, Sr. Alair Kumm, Sr. Rosildo Alves Rocha; do requerido João da Mata Silva da Mota, acompanhado do advogado Dionei Geraldo (OAB/RO 10.420) e das testemunhas que arrolou, Sr. Rodrigo Coutinho Pssinatti, Sr. Eteuvino Rodrigues de Souza. Ausente o representante do IBAMA. Registra-se a presença dos estagiários Natália Janes da Silva (CPF: 043.962.912-80), Douglas Vinicíus Pereira Nunes (CPF: 051.348.142-79), Flaviane da Silva Carvalho0 (CPF: 31.121.222-08), Arnaldo Alves Cangaty Lima (CPF: 59140704220), Matheus Ribeiro Emidio (CPF: 052.124.512-56), Simone da Conceição Oliveira Mendes (CPF: 998.884.832-34), Paulo Vinicius de Oliveira (CPF: 033.141.902-55), Elem Barbosa da Silva Cardoso (CPF. 802.722.406-30). Iniciados os trabalhos, procedeu-se à inquirição das testemunhas dos requeridos. A prova oral foi registrada por meio audiovisual, ficando facultado às partes a obtenção de cópias da mídia respectiva (§ 5º do artigo 367, do CPC). Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “1. Na forma do art. 364, § 2º, do CPC, intimem-se os autores para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam razões finais; 2. Na sequência, intimem-se os requeridos para que ofereça razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Tudo feito, registrem-se os autos conclusos para prolação de sentença”. Ata Assinada eletronicamente pelo Exmo. Dr. Claudio Gabriel de Paula Saide, MM. Juiz Federal desta Vara, conforme art. 38 da Portaria PRESI - 8016281 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal

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Processo nº 1003665-65.2025.4.01.0000

ID: 291753223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003665-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DEMARI WEBBER

Intimação

Advogados:

KAMILLA PAVAN BALEN

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003665-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002376-80.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003665-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002376-80.2024.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OLAVO DEMARI WEBBER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAMILLA PAVAN BALEN - RS66874-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: OLAVO DEMARI WEBBER Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002376-92.2024.4.01.3311

ID: 280522755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002376-92.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEY COUTINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002376-92.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSON DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY COUTINHO DOS SANTOS - BA27842 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002376-52.2025.4.01.3701

ID: 320395194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002376-52.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANNY JAMILY ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IURY PINHEIRO DE AZEVEDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002376-52.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANNY JAMILY ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY PINHEIRO DE AZEVEDO DOS SANTOS - MA26600 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002376-49.2024.8.11.0088

ID: 258246613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002376-49.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

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EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002376-49.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de u… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002376-49.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ivanildo Barbosa Santos em desfavor do Município de Aripuanã/MT, por meio da qual o autor sustenta ter sido preterido em seu direito à nomeação para o cargo de Técnico de Enfermagem – Socorrista, para o qual foi aprovado em 3º lugar em concurso público (edital 001/2024). Alega que, apesar de sua aprovação no certame, o Município publicou novo edital (processo seletivo 002/2024) para o mesmo cargo e, posteriormente, convocou candidatos aprovados neste segundo certame em detrimento da ordem de classificação do concurso anterior, ainda vigente. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para garantir sua nomeação imediata, e, ao final, a procedência do pedido com a consequente determinação de sua posse no cargo. O pedido liminar foi indeferido (decisão de Id. 180527724), mas a gratuidade da justiça foi concedida. Contudo, no curso do processo, foi juntado ato administrativo que nomeou o autor para o cargo pretendido (Id. 186540778), tornando-se desnecessário o provimento jurisdicional requerido. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi proposta com o objetivo de obter provimento judicial que determinasse a nomeação do autor para o cargo de Técnico de Enfermagem – Socorrista, sob o argumento de que houve preterição injustificada de sua ordem de classificação em concurso público regularmente homologado. Entretanto, sobreveio ato administrativo expedido pelo próprio Município réu, promovendo a nomeação do autor ao cargo pleiteado, o que foi expressamente documentado nos autos (Id. 186540778). Nesse cenário, configura-se a perda superveniente do objeto da demanda, pois o provimento jurisdicional pretendido — nomeação e posse — já foi espontaneamente satisfeito pela Administração Pública, esvaziando o interesse processual e tornando inviável a análise do mérito da causa, por ausência de necessidade de provimento judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, uma vez que o autor foi nomeado ao cargo para o qual buscava provimento judicial. Sem custas, ante a concessão da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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