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Processo nº 1002382-90.2024.4.01.3508

ID: 277673374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-90.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETYCIA KARLA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002382-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Maria Rodrigues Menezes

ID: 328580000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-02.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO

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NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-02.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-02.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apelada: Maria Rodrigues Menezes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 3.000,00 - INCONFORMISMO DA REQUERIDA NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS - ÔNUS DA PROVA QUE ERA DELA DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO SE JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E NÃO CONTRATADOS QUE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Natalia Falcão Chitero Sapia (OAB: 306915/SP) - Francielle

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Processo nº 1002382-96.2024.8.26.0457

ID: 333901631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002382-96.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-96.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - J.M.S.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação par… Processo 1002382-96.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - J.M.S.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para DECLARAR A NULIDADE das Portarias nº 544/2023, 547/2023, 548/2023 e 549/2023, por afronta ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 139/2015 e aos princípios constitucionais e administrativos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 292962/SP)

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Processo nº 1002382-72.2019.4.01.3700

ID: 334236070

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002382-72.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO DANTAS DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

CARLOS EDUARDO MORAES MARAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME CARNEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUGO MENDES LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA OBREGON WEDY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002382-72.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN…

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Processo nº 1002382-72.2019.4.01.3700

ID: 334236080

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002382-72.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO FRAN PEREIRA LIMA

Intimação polo passivo

Advogados:

CARLOS EDUARDO MORAES MARAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME CARNEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUGO MENDES LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA OBREGON WEDY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002382-72.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN…

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Prefeitura Municipal De Campina Do Monte Alegre x José Willms Pereira Oliveira

ID: 309589494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-68.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

Polo Passivo:

JOSé WILLMS PEREIRA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO BUENO TEDOKON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-68.2023.8.26.0025/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Angatuba - Embargante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - Embargado: José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-68.2023.8.26.0025/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Angatuba - Embargante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - Embargado: José Willms Pereira Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio Augusto Bueno Tedokon (OAB: 296600/SP) - Felipe Araujo de Oliveira (OAB: 383016/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria De Lourdes Da Silva Araujo x Banco Cetelem S/A

ID: 314050265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-25.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-25.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-25.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Maria de Lourdes da Silva Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.CABIMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COM IP DISTANTE, SEM GEOLOCALIZAÇÃO E COM SELFIE USADA EM CONTATO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, II, DO CPC. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. PROVIMENTO.DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERTURBAÇÃO PSÍQUICA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DO RÉU E NECESSIDADE DE INGRESSAR COM MEDIDA JUDICIAL, SUPERANDO O SIMPLES DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, SENDO EXCESSIVO O VALOR PLEITEADO. ARBITRAMENTO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À GRAVIDADE DO ATO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Processo nº 0002950-42.2025.8.26.0604

ID: 315668373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002950-42.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDIHOSP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MéDICO HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PILON TREVISAN

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Processo 0002950-42.2025.8.26.0604 (processo principal 1002382-09.2025.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Medihosp Distribuidora de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - Vistos. Com a … Processo 0002950-42.2025.8.26.0604 (processo principal 1002382-09.2025.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Medihosp Distribuidora de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - Vistos. Com a devida vênia a entendimento contrário, afigura-se incabível o manejo de execução relativa ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia líquida e certa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por falta de amparo legal, exceto se e quando houver interposição de recurso que vier a ser recebido e processado pelo juízo ad quem com efeito meramente devolutivo, caso em que será de natureza provisória. É o que reza o artigo 520 do NCPC: "O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)". Portanto, a lei exige que: i) haja o trânsito em julgado do título judicial (caso em que a execução será definitiva), devidamente certificado nos autos principais; ou ii) haja interposição de recurso e que esse recurso seja processado com efeito meramente devolutivo, para que, então, faça-se possível o socorro à execução provisória para cumprimento da obrigação de pagar. Apenas a prolação do título judicial, por si só, ou alegação de decurso de prazo recursal, por si só, não confere imediata executividade à obrigação de pagamento, nem autoriza a imediata instauração do incidente de execução. No caso vertente, conforme se verifica dos autos principais em apenso, tais condições ainda não se operaram, o que não se altera pela circunstância de o réu ter sido revel e o que afasta a possibilidade de prosseguimento do presente incidente de cumprimento de sentença no presente momento, o qual, assim, fica indeferido, suspendendo-se este processo. Aguarde-se o trânsito em julgado do título exequendo, a ser certificado pela Serventia dentro da normalidade do serviço, ou aguarde-se a interposição de recurso do vencido, com a subsequente comprovação de seu processamento no efeito meramente devolutivo. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCELA PILON TREVISAN (OAB 488237/SP)

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Processo nº 1002382-62.2025.4.01.3603

ID: 317759679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-62.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA CALDEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAIYS ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1002382-38.2025.8.26.0562

ID: 277842715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ELIAS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Helena Cruz (OAB 412375/SP) Processo 1002382-38.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Elias Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, … ADV: Erika Helena Cruz (OAB 412375/SP) Processo 1002382-38.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Elias Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais do valor de R$ 1.550,00, valor este que deverá ser atualizado desde a propositura da demanda e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Os juros (Selic) e correção monetária (IPCA/IBGE) correrão de acordo com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme o caso. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por dano moral, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto[1]. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo[2], a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. Santos, 15 de maio de 2025.

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