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Processo nº 5004052-43.2025.8.21.0025

ID: 319844655

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004052-43.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. PASETTI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-43.2025.8.21.0025/RS AUTOR : J. PASETTI ALVES ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-43.2025.8.21.0025/RS AUTOR : J. PASETTI ALVES ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALPAMAD COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO – SICOOB VALE DO VINHO, na qual a parte autora alega, em síntese, a existência de diversas irregularidades na relação contratual mantida com a instituição financeira requerida, especialmente no que tange à cobrança de encargos excessivos, juros abusivos, capitalização indevida de juros, tarifas sem respaldo contratual e cobranças em duplicidade. Sustenta a parte autora que mantém com a requerida a Conta Corrente nº 58.821-0, Agência nº 3037, desde 11/02/2022, bem como operações de crédito vinculadas a esta conta, especificamente as operações nº 954803 e nº 1002382. Alega que, após análise detalhada dos extratos bancários e demais documentos disponíveis, constatou a aplicação de encargos excessivamente onerosos, tais como: (i) taxas de juros superiores à média de mercado na conta corrente; (ii) taxas de juros superiores à média de mercado nas operações de crédito; (iii) anatocismo; (iv) taxas e tarifas sem respaldo contratual; e (v) cobranças em duplicidade. Informa que solicitou administrativamente à instituição financeira a apresentação de documentos relacionados à conta corrente e às operações de crédito, mas não obteve resposta satisfatória, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Em sede de tutela de urgência, requer: (i) a suspensão da exigibilidade de todas as operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte autora enquanto a requerida não constituir seu ônus da prova em relação à documentação pertinente; (ii) a determinação de abstenção de inscrição/manutenção da parte autora e avalistas das respectivas operações perante os órgãos de proteção ao crédito; e (iii) a exibição incidental de documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Recebo a petição inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em razão da hipossuficiência alegada e corroborada pelos documentos juntados aos autos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. I - Do pedido de suspensão da exigibilidade de todas as operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte autora enquanto a requerida não constituir seu ônus da prova em relação à documentação pertinente. Inicialmente, entendo que o simples ajuizamento de ação revisional não implica, por si só, no afastamento da mora e na consequente suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 607.961/RJ. Para que haja a descaracterização da mora, é necessário o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que demanda cognição exauriente. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28), de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", mas "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." No caso em análise, verifico que o pedido de revisão das taxas de juros baseia-se na alegação de que a taxa contratada seria superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão judicial das taxas de juros contratualmente fixadas exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem sua abusividade, colocando a parte consumidora em desvantagem exagerada diante das peculiaridades do caso concreto (artigo 51 do CDC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Ademais, o STJ entende ser "insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às "'circunstâncias da causa"' ou outra expressão equivalente, b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual". Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.875.012/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE CONCRETA. ABUSIVIDADE. FATORES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenham como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros remuneratórios e a dispensa da produção de prova pericial demandariam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022. (AgInt no AREsp n. 2.730.769/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.875.012/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ao contrário do que consignado pela decisão monocrática impugnada no presente agravo interno, as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Decisão reconsiderada. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Precedentes. 3. Na hipótese, não houve consideração acerca das peculiaridades do caso concreto, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal Estadual. 4. Apesar de as razões do seu recurso especial invocarem ofensa à lei federal, elas perpassam também pelo Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo exame é inviável neste âmbito recursal, por óbice da Súmula n. 280 do STF 5. Agravo Interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgInt no AREsp n. 2.616.586/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) II - Da determinação de abstenção de inscrição/manutenção da parte autora e avalistas das respectivas operações perante os órgãos de proteção ao crédito No que tange à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, trata-se de consequência natural da inadimplência, sendo prerrogativa do credor a sua manutenção enquanto persistirem os débitos pendentes. A jurisprudência tem reafirmado que a mera existência de demanda judicial não impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, salvo se comprovada a abusividade do débito ou a verossimilhança do direito alegado. No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhum elemento capaz de infirmar a regularidade da dívida em questão. Logo, estando a parte autora em mora, inexiste óbice que seja inscrita no rol de inadimplentes. Para corroborar, transcrevo os seguinte julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ AFIRMA EM CONTESTAÇÃO QUE O APONTAMENTO DECORREU DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DENOMINADO SOB MEDIDA, TOMBADO SOB O Nº 000002334892128, NO VALOR DE R$ 179,26, A SER ADIMPLIDO EM 08 PARCELAS DE R$ 28,98, O QUAL FORA CELEBRADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, CONFORME EXTRATO DA OPERAÇÃO. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU EXISTÊNCIA DE FRAUDE, DE MODO QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52477143720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. 2. Em grau recursal, a agravante inovou ao postular em tutela de urgência o reconhecimento da aplicação do prazo de carência e os valores das parcelas dispostos no laudo de frustração de safra e capacidade de pagamento elaborado por profissional capacitado. Assim, havendo manifesta inovação, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto. 3. A concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 4. Conquanto tenha a agravante logrado êxito em comprovar que seu nome foi inscrito no SPC pelo banco agravado em razão da cédula rural pignoratícia, havendo parcelas em atraso, caracterizada, em tese, a mora, o que autoriza o cadastro em rol de inadimplentes. 5. Ausentes os pressupostos para concessão da liminar, impõe-se a manutenção da decisão. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52429284720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-11-2024). Entendo, assim, pelo indeferimento do pedido. III - Da exibição incidental de documentos. No que tange a liminar para exibição de documentos é de ser deferida, tendo em vista que a relação jurídica posta à apreciação caracteriza-se como relação de consumo e que a réu reúne melhores condições para a produção probatória exigida na espécie, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, deferindo o pedido em análise. Ademais, no presente caso, a parte autora especificou de forma precisa os documentos que pretende ver exibidos, demonstrando sua relevância para o deslinde da controvérsia. Além disso, trata-se de documentação comum às partes, cuja exibição é obrigação da instituição financeira, nos termos do art. 1º, I, da Resolução BACEN nº 3.694/2009 (alterada pela Resolução CMN 4.283/2013). Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de exibição incidental de documentos, determinando que a parte requerida apresente, no prazo de contestação, os seguintes documentos: Contrato de Abertura de Conta Corrente e Cheque Especial; Termo de Adesão das Tarifas e Serviços Bancários; Propostas e Apólices de Seguros; Relatório da parte Autora vinculada ao Banco Central do Brasil (BACEN); Fatores e critérios da formação da taxa de juros da parte Autora (Spread Bancário); Contratos e Fichas Gráficas das operações nº 954803 e nº 1002382; Extratos bancários dos meses de janeiro/2022, fevereiro/2022, setembro/2022, junho/2023, julho/2023 e outubro/2023. Assim, nos termos da fundamentação: DEFIRO o pedido de exibição incidental de documentos, determinando que a parte requerida apresente, no prazo de contestação, os documentos especificados nesta decisão; INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão da exigibilidade das operações de crédito e de abstenção de inscrição/manutenção do nome da autora e avalistas nos órgãos de proteção ao crédito, pelos fundamentos acima expostos. Proceda-se à citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Saliento que, caso ambas as partes apresentem interesse na realização de audiência de conciliação, será designada posteriormente.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "1002382-80.2023.5.02.0221"

Processo nº 5004052-43.2025.8.21.0025