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"1002403-07.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 255724760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002403-37.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA GILSON FELICIANO PEDRO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-37.2024.5.02.0604 : GILSON FELICIANO PEDRO : ARCELORMITTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-37.2024.5.02.0604 : GILSON FELICIANO PEDRO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aa0118 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, extingo sem resolução do mérito o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante GILSON FELICIANO PEDRO em face da reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para o fim de condená-la a pagar: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 17/02/2022 a 18/05/2022 e reflexos em 13º. Salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras pagas, FGTS+40%. Os valores ilíquidos serão apurados em regular liquidação de sentença, e ficarão limitados aos valores liquidados na exordial (art. 141 e 492, CPC). Não há que falar em dedução de valores pagos sob os mesmos títulos, tendo em vista que a verba deferida em Juízo (adicional de insalubridade) não foi quitada pela reclamada. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Deferida justiça gratuita à parte autora. Considerando a sucumbência recíproca, e o valor ínfimo deferido, bem como o grau de zelo, tempo e complexidade do trabalho, por equidade fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00. E, observada a proporcionalidade, fixo o importe de R$ 100,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Fixo o valor de R$ 100,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Honorários periciais técnicos (insalubridade e periculosidade) são devidos pela reclamada, parcialmente sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 790-B da CLT, reajustados a partir desta data conforme artigo 1º da Lei 6.899/81 (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 198 da SDI/TST). Com relação aos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita e considerando a decisão que declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT, através da ADI 5766 (acórdão publicado em 03/05/2022), o pagamento ficará a cargo da União, no importe de R$ 806,00, conforme tabela do Ato GP/CR no. 2/2021, art. 3º, do E. TRT da 2ª Região. Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$ 24,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 1.200,00, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Alessandra Alves De Lima e outros x Sonia Maria Pachelli

ID: 305591276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-57.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DE LIMA CARLA CRISTINA MALINGRE SANDRO ANTONIO ALVES RODRIGUES SIDNEI ALVES RODRIGUES SILVANA ALVES RODRIGUES MARTINS TIAGO CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

SONIA MARIA PACHELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-57.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvana Alves Rodrigues Martins - - Sidnei Alves Rodrigues - - Sandro Antonio Alves Rodrigue… Processo 1002403-57.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvana Alves Rodrigues Martins - - Sidnei Alves Rodrigues - - Sandro Antonio Alves Rodrigues - - Carla Cristina Malingre - - Alessandra Alves de Lima - - Tiago Camargo Rodrigues - Sonia Maria Pachelli e outro - Vistos. Trata-se da segunda fase da Ação de Exigir Contas. A primeira fase foi encerrada pela r. decisão de fls. 319/320, que julgou procedente o pedido para condenar os réus ao dever de prestar as contas da administração dos bens deixados em herança por Maria das Neves Ramos Rodrigues e Antonio Alves Rodrigues. Os réus, em sua contestação (fls. 75/292), já haviam apresentado as contas de forma detalhada, por meio de planilhas e outros documentos. Os autores, em réplica (fls. 296/301) e manifestações subsequentes (fls. 317/318 e 330), impugnaram as contas apresentadas, alegando, em síntese: a) elaboração unilateral da planilha; b) ausência de autorização para as reformas; c) questionamentos sobre despesas com combustível e medicamentos; d) alegação de duplicidade de recibos e apresentação de documentos ilegíveis; e) ausência de repasse dos aluguéis. Requereram, ainda, a requisição de extratos bancários da falecida via SISBAJUD. Os réus, por sua vez, na petição de fls. 305/307, rechaçaram as impugnações e requereram a realização de perícia contábil para atestar a correção das contas prestadas. O ponto controvertido da presente fase processual reside, portanto, na correção das contas apresentadas pelos réus, analisando-se as receitas auferidas e as despesas realizadas na administração dos bens do espólio. Decido. A controvérsia instaurada, que envolve a análise de numerosas receitas e despesas documentadas, possui natureza eminentemente técnica, demandando conhecimento especializado para sua correta elucidação. As impugnações genéricas e específicas lançadas pelos autores, somadas ao pedido de prova pericial formulado pelos réus, demonstram a necessidade de nomeação de um perito contábil de confiança do juízo para a verificação das contas. A prova pericial é o meio idôneo para verificar, com a necessária imparcialidade e rigor técnico, a exatidão da escrituração apresentada, apurando a existência de eventual saldo credor ou devedor. Isso posto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil e, para tanto, NOMEIO a Contadora Sra. DANIELE MONTEIRO DA SILVA, danielemonteirosilva82@gmail.Com, que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. O escopo da perícia consistirá em: a) Analisar a planilha de débitos e créditos apresentada às fls. 86/95. b) Conferir toda a documentação comprobatória de receitas (contratos de locação) e despesas (recibos de materiais, serviços, impostos, taxas, honorários advocatícios, etc.) juntada às fls. 96/292. c) Apurar as impugnações específicas dos autores, notadamente sobre a alegada duplicidade de recibos (fls. 299/300), a pertinência das despesas com combustível e medicamentos (fls. 298), e a correlação entre os gastos e as reformas necessárias nos imóveis. d) Ao final, apresentar laudo conclusivo, indicando o saldo final (credor ou devedor) resultante da administração dos bens pelos requeridos no período em litígio. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data do início dos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que a produção da prova é de interesse de ambas as partes e foi requerida pelos réus, os honorários periciais deverão ser rateados, na proporção de 50% para cada parte (autores e réus), nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. O depósito deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias após a intimação sobre a concordância com os valores propostos. Fica desde já indeferido, por ora, o pedido de pesquisa via SISBAJUD, por se tratar de medida excepcional. A Sra. Perita, em seu mister, caso entenda ser imprescindível a análise de extratos bancários não juntados aos autos, deverá justificar fundamentadamente a sua necessidade, para posterior deliberação deste juízo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o seu conteúdo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), ANDERSON BARBOSA DA COSTA (OAB 375918/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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Processo nº 1002403-23.2025.8.26.0462

ID: 292222448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. T. D. B. G. T. DE S. M. E. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-23.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.T.S. - - B.G.T.D. - - B.G.T.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogad… Processo 1002403-23.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.T.S. - - B.G.T.D. - - B.G.T.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação que visa fixar a guarda do(s) menor(es) B.G.T.D. e B.G.T.D. e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego.Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 09/09/2025, às 14:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP), VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP), VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP)

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Processo nº 1002403-96.2020.8.26.0268

ID: 325956180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-96.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-96.2020.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão … Processo 1002403-96.2020.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento e havendo disposição legal que constitua o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial, defiro a conversão da ação de conhecimento em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Proceda-se a z. Serventia as devidas correções junto ao sistema informatizado.. 2. Cumpridas as determinações acima, CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 74.561,95 (SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), cálculo datado de 02/07/2025, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Nadir Teresinha Dollevedo Da Silveira

ID: 326767654

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000193-37.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

NADIR TERESINHA DOLLEVEDO DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-37.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-37.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Nadir Teresinha Dollevedo da Silveira - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA. ART. 31 DA LEI 9.656/98. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADA APOSENTADA, RECONHECENDO SEU DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DA EX-EMPREGADORA SESI, ADMINISTRADO PELA RÉ UNIMED ESTADO DE SÃO PAULO, EM PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. A AUTORA CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS PARA O PLANO NA VIGÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PLEITEIA A REINTEGRAÇÃO AO PLANO COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, SEM DISTINÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES DA ATIVA, ALÉM DA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA DIFERENCIAÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/98 E NAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.034.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A DIFERENCIAÇÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE VALORES DISTINTOS DE MENSALIDADE PARA APOSENTADOS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS ATIVOS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MODELO DE CUSTEIO E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES DA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE 10 ANOS COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL O DIREITO À SUA MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM O CUSTO DO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO NA ATIVA.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.034 ESTABELECE QUE ATIVOS E INATIVOS DEVEM INTEGRAR O MESMO PLANO COLETIVO, COM PARIDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE DIFERENCIAÇÃO APENAS POR FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE CONTRATADA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS.5. A PRÁTICA DA OPERADORA DE APLICAR TABELA DE PREÇOS DISTINTA PARA APOSENTADOS, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, OFENDE A FINALIDADE PROTETIVA DO ART. 31 DA LEI 9.656/98, QUE VISA EVITAR DISCRIMINAÇÃO ECONÔMICA DE INATIVOS E ASSEGURAR CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA.6. O FATO DE O PLANO VIGENTE OPERAR EM MODELO DE COPARTICIPAÇÃO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA PARIDADE, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA INTEGRAL DA SOMA DAS PARCELAS DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO, INCLUINDO VALORES RELATIVOS A CONSULTAS E EXAMES.7. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO DE VALORES ENTRE ATIVOS E INATIVOS É NULA DE PLENO DIREITO, POR CONTRARIAR NORMA DE ORDEM PÚBLICA E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER O APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DA EX-EMPREGADORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS.É VEDADA A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS, SALVO POR FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE PREVISTA UNIFORMEMENTE PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS.O MODELO DE CUSTEIO PODE SER ALTERADO, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM OS ATIVOS E GARANTIDO O DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/98, ART. 31; CPC, ARTS. 252 DO RITJSP, 355, I, 1.026, § 2º, E 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.034; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.115.223/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 17.04.2023, DJE 20.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002403-95.2024.8.26.0320, REL.ª DÉBORA BRANDÃO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Giovanni Frasnelli Gianotto (OAB: 272888/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alexandre De Freitas Cordeiro e outros x Consorcio Plus e outros

ID: 262556249

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002403-49.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CORDEIRO MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

CONSORCIO PLUS ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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LEONARDO CYRILLO

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JOSE HELENO BESERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-49.2015.5.02.0605 : ALEXANDRE DE FREITAS CORDEIRO : VIP TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-49.2015.5.02.0605 : ALEXANDRE DE FREITAS CORDEIRO : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63ae37b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$3.000,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, mantenho o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: As reclamadas impugnaram o laudo pericial contábil. O reclamante concordou com o laudo pericial contábil. Razão assiste à Sra. Perita contábil nos esclarecimentos e retificação do laudo pericial id b4127a. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela Sra. Perita contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$14.959,12 (valor vigente em 28/02/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$2.182,37 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 28/02/2025), sendo R$320,39 referente à cota parte da consignada, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$1.861,98 valor relativo à cota parte da consignante, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$2.275,82 (valor vigente em 28/02/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$3.000,00 à Sra. MIRIAM ROBERTO MACORIN (valor vigente em 28/02/2025), a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS GRAFOTÉCNICOS: fixados em R$500,00 ao Sr. GUILHERME SENGLING FAVARO (valor vigente em 28/02/2025), a cargo do reclamante, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$15.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 28/02/2025 importa em R$36.554,24, sendo: Principal--------------------------------------------------------------------R$14.959,12 Taxa Selic -----------------------------------------------------------------R$12.626,47 FGTS a depositar ------------------------------------------------------R$2.275,82 Taxa Selic FGTS ---------------------------------------------------------R$1.830,85 Honorários periciais contábeis -----------------------------------R$3.000,00 INSS reclamada --------------------------------------------------------R$1.861,98 INSS reclamante (a deduzir) ------------------------------------R$320,39 (-) Honorários periciais grafotécnicos (a deduzir) ---------R$500,00 (-) Considerando o valor acima devido pelas reclamadas, libere-se ao reclamante o valor de R$8.959,63, referente ao depósito recursal (RO), libere-se ao reclamante o valor de R$6.040,37, referente ao depósito recursal (RR). Ato contínuo, citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (primeira Reclamada), CONSÓRCIO PLUS (segunda Reclamada), ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA (terceira Reclamada)) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (primeira Reclamada), CONSÓRCIO PLUS (segunda Reclamada), ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA (terceira Reclamada)) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE FREITAS CORDEIRO

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Alexandre De Freitas Cordeiro e outros x Consorcio Plus e outros

ID: 262556256

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002403-49.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CORDEIRO MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

CONSORCIO PLUS ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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LEONARDO CYRILLO

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JOSE HELENO BESERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-49.2015.5.02.0605 : ALEXANDRE DE FREITAS CORDEIRO : VIP TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002403-49.2015.5.02.0605 : ALEXANDRE DE FREITAS CORDEIRO : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63ae37b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$3.000,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, mantenho o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: As reclamadas impugnaram o laudo pericial contábil. O reclamante concordou com o laudo pericial contábil. Razão assiste à Sra. Perita contábil nos esclarecimentos e retificação do laudo pericial id b4127a. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela Sra. Perita contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$14.959,12 (valor vigente em 28/02/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$2.182,37 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 28/02/2025), sendo R$320,39 referente à cota parte da consignada, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$1.861,98 valor relativo à cota parte da consignante, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$2.275,82 (valor vigente em 28/02/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$3.000,00 à Sra. MIRIAM ROBERTO MACORIN (valor vigente em 28/02/2025), a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS GRAFOTÉCNICOS: fixados em R$500,00 ao Sr. GUILHERME SENGLING FAVARO (valor vigente em 28/02/2025), a cargo do reclamante, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$15.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 28/02/2025 importa em R$36.554,24, sendo: Principal--------------------------------------------------------------------R$14.959,12 Taxa Selic -----------------------------------------------------------------R$12.626,47 FGTS a depositar ------------------------------------------------------R$2.275,82 Taxa Selic FGTS ---------------------------------------------------------R$1.830,85 Honorários periciais contábeis -----------------------------------R$3.000,00 INSS reclamada --------------------------------------------------------R$1.861,98 INSS reclamante (a deduzir) ------------------------------------R$320,39 (-) Honorários periciais grafotécnicos (a deduzir) ---------R$500,00 (-) Considerando o valor acima devido pelas reclamadas, libere-se ao reclamante o valor de R$8.959,63, referente ao depósito recursal (RO), libere-se ao reclamante o valor de R$6.040,37, referente ao depósito recursal (RR). Ato contínuo, citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (primeira Reclamada), CONSÓRCIO PLUS (segunda Reclamada), ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA (terceira Reclamada)) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (primeira Reclamada), CONSÓRCIO PLUS (segunda Reclamada), ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA (terceira Reclamada)) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. - CONSORCIO PLUS

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Processo nº 1002403-86.2023.8.11.0049

ID: 306389421

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002403-86.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIRCEU LUIZ FLUMIAN - CPF: 727.158.048-49 (EMBARGADO), LORRAN DE SOUZA SANTOS - CPF: 026.813.611-41 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN - CPF: 823.899.691-00 (EMBARGADO), GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 27.437.362/0001-09 (EMBARGANTE), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA - CPF: 758.392.966-00 (EMBARGANTE), MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA - CPF: 533.118.251-87 (EMBARGANTE), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - CPF: 556.792.851-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1002403-86.2023.8.11.0049 EMBARGANTES: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA EMBARGADOS: DIRCEU LUIZ FLUMIAN, JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Aduzem que “a decisão fundamentou-se no entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.789.863, firmou posição no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda”, entretanto, além de tal entendimento não possuir caráter vinculante, a reintegração de posse fundada em inadimplemento de contrato de compra e venda depende, sim, “de declaração judicial de rescisão da avença quando existe controvérsia acerca da mora, ainda que haja cláusula resolutória”, incorrendo o aresto em omissão, ainda, ao não se pronunciar sobre a apontada jurisprudência do STJ em sentido contrário. Afirmam que “a decisão embargada ignorou pontos cruciais, como a validade da dação em pagamento e a ausência de inadimplemento por parte dos embargantes no momento do protocolo, tendo a mora sido reconhecida apenas judicialmente. Assim, não é possível admitir a reintegração de posse sem a prévia rescisão contratual”. Citam que “a sentença proferida, assim como o acórdão embargado, extrapolaram os limites da lide, criando uma imensa contradição entre os fatos descritos na inicial, contestação e impugnação à contestação”, visto que não havia divergência quanto aos valores, sendo que “durante todo o processo, a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário, sobre a validade do bem em dação em pagamento e sua efetiva tradição; em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas, fato este confessado pelos Recorridos/Embargados”. Alegam, omissão, quanto omissão do “E. Tribunal quanto à questão da recusa da Embargante/Recorrente em receber o maquinário, e a falta de análise sobre o caráter da dação em pagamento”, bem como acerca da violação ao devido processo legal por ter sido a sentença proferida “dentro do prazo recursal do Agravo de Instrumento para questionar as questões decididas em sede de decisão de saneamento”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente reforma do julgado. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 263276772. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de indicar a ocorrência de omissões e contradições no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do desprovimento do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou esclarecido no aresto que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido colacionado julgado proferido em meados de 2024 (muito mais recente do que todos os outros indicados pelos Embargantes em sentido contrário) para corroborar a assertiva. Outrossim, foi apontado que a realização, pelo Juízo, do cálculo em que as partes se divergem e da forma como se deram os pagamentos, no contexto dos autos, não acarreta vício extra petita, bem como que não há falar em prolação de sentença de forma apressada e em ofensa aos princípios processuais se o processo já se encontra em condições de ser prontamente julgados, inexistindo qualquer omissão ou contradição nos pontos indicados. Do ponto de vista meritório, foi indicado que sobre os pagamentos realizados após o vencimento deveriam incidir encargos moratórios, tal qual previsto expressamente no contrato, de forma que o valor do maquinário seria insuficiente para purgação da mora da parcela correspondente. Destarte, considerando a inadimplência reconhecida pelos próprios Embargantes e o vencimento de nova parcela vencida em julho de 2024, “existem três parcelas em atraso, o que apenas corrobora a inexistência de motivos para a reforma da sentença que determinou a restituição da posse do imóvel aos Apelados”, em consonância com as disposições contratuais. Acerca da dação em pagamento do maquinário, sua recusa em recebimento e devolução, e limites da lide, restou expressamente no acórdão, afastando qualquer dos vícios apontados nos aclaratórios, que: “(...) embora os Recorrentes defendam que “a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário” e que “em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas”, foram eles notificados para o pagamento de débito no importe de R$ 12.477.525,90, justamente pela incidência do disposto na cláusula 9.1 do contrato, sendo tal montante indicado na exordial. Outrossim, fato é que o maquinário foi devolvido pelos Apelados ao argumento de impossibilidade de transferência de sua propriedade. Ora, se o bem foi efetivamente devolvido, caberia aos Recorrentes, para afastarem a mora, proceder com o pagamento do valor em aberto, o que não ocorreu, restando configurada a inadimplência, também, quanto a parcela vencida no ano de 2023. Como anotado na sentença: “Fato é que, os Embargantes/Requerentes utilizando-se dos meios regulares procederam com a devolução do bem, sem ter, até a presente data, insurgência administrativa ou judicial em face deste fato (o que poderia ocasionar maior análise deste Juízo), sendo forçoso este Juízo entender/concluir que a devolução do maquinário se operacionalizou de forma regular, incorrendo os Embargados/Requeridos em mora, ou seja, no valor contido na notificação”.” Necessário frisar que o julgador não é obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que decida de forma motivada a lide, como de fato ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA – ERRO MATERIAL CONSTATADO E RETIFICADO – ACÓRDÃO REFORMADO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração, quando verificado quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Constatado erro material passível de retificação, sem, contudo, aplicar efeitos infringentes ao Acórdão recorrido. Quanto à omissão arguida, não se constata o vício alegado, mormente porque a Câmara apreciou as teses recursais invocadas pela Embargantes de forma clara e precisa, delineou os motivos e os fundamentos que embasaram a conclusão do decisum. Importante ressaltar que o Magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, questões e teses deduzidas em Juízo, e nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos de se enfrentar ponto a ponto todas as teses defensivas arguidas. Ao Julgador incumbe apenas, com os fatos e provas apresentados, concluir pela procedência, ou não do mérito da causa, e fundamentar sua decisão. (N.U 1002222-94.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (destaquei) Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002403-86.2023.8.11.0049

ID: 306389435

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002403-86.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU LUIZ FLUMIAN JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN

Acórdão

Advogados:

RHANDELL BEDIM LOUZADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIRCEU LUIZ FLUMIAN - CPF: 727.158.048-49 (EMBARGADO), LORRAN DE SOUZA SANTOS - CPF: 026.813.611-41 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN - CPF: 823.899.691-00 (EMBARGADO), GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 27.437.362/0001-09 (EMBARGANTE), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA - CPF: 758.392.966-00 (EMBARGANTE), MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA - CPF: 533.118.251-87 (EMBARGANTE), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - CPF: 556.792.851-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1002403-86.2023.8.11.0049 EMBARGANTES: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA EMBARGADOS: DIRCEU LUIZ FLUMIAN, JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Aduzem que “a decisão fundamentou-se no entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.789.863, firmou posição no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda”, entretanto, além de tal entendimento não possuir caráter vinculante, a reintegração de posse fundada em inadimplemento de contrato de compra e venda depende, sim, “de declaração judicial de rescisão da avença quando existe controvérsia acerca da mora, ainda que haja cláusula resolutória”, incorrendo o aresto em omissão, ainda, ao não se pronunciar sobre a apontada jurisprudência do STJ em sentido contrário. Afirmam que “a decisão embargada ignorou pontos cruciais, como a validade da dação em pagamento e a ausência de inadimplemento por parte dos embargantes no momento do protocolo, tendo a mora sido reconhecida apenas judicialmente. Assim, não é possível admitir a reintegração de posse sem a prévia rescisão contratual”. Citam que “a sentença proferida, assim como o acórdão embargado, extrapolaram os limites da lide, criando uma imensa contradição entre os fatos descritos na inicial, contestação e impugnação à contestação”, visto que não havia divergência quanto aos valores, sendo que “durante todo o processo, a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário, sobre a validade do bem em dação em pagamento e sua efetiva tradição; em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas, fato este confessado pelos Recorridos/Embargados”. Alegam, omissão, quanto omissão do “E. Tribunal quanto à questão da recusa da Embargante/Recorrente em receber o maquinário, e a falta de análise sobre o caráter da dação em pagamento”, bem como acerca da violação ao devido processo legal por ter sido a sentença proferida “dentro do prazo recursal do Agravo de Instrumento para questionar as questões decididas em sede de decisão de saneamento”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente reforma do julgado. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 263276772. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de indicar a ocorrência de omissões e contradições no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do desprovimento do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou esclarecido no aresto que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido colacionado julgado proferido em meados de 2024 (muito mais recente do que todos os outros indicados pelos Embargantes em sentido contrário) para corroborar a assertiva. Outrossim, foi apontado que a realização, pelo Juízo, do cálculo em que as partes se divergem e da forma como se deram os pagamentos, no contexto dos autos, não acarreta vício extra petita, bem como que não há falar em prolação de sentença de forma apressada e em ofensa aos princípios processuais se o processo já se encontra em condições de ser prontamente julgados, inexistindo qualquer omissão ou contradição nos pontos indicados. Do ponto de vista meritório, foi indicado que sobre os pagamentos realizados após o vencimento deveriam incidir encargos moratórios, tal qual previsto expressamente no contrato, de forma que o valor do maquinário seria insuficiente para purgação da mora da parcela correspondente. Destarte, considerando a inadimplência reconhecida pelos próprios Embargantes e o vencimento de nova parcela vencida em julho de 2024, “existem três parcelas em atraso, o que apenas corrobora a inexistência de motivos para a reforma da sentença que determinou a restituição da posse do imóvel aos Apelados”, em consonância com as disposições contratuais. Acerca da dação em pagamento do maquinário, sua recusa em recebimento e devolução, e limites da lide, restou expressamente no acórdão, afastando qualquer dos vícios apontados nos aclaratórios, que: “(...) embora os Recorrentes defendam que “a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário” e que “em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas”, foram eles notificados para o pagamento de débito no importe de R$ 12.477.525,90, justamente pela incidência do disposto na cláusula 9.1 do contrato, sendo tal montante indicado na exordial. Outrossim, fato é que o maquinário foi devolvido pelos Apelados ao argumento de impossibilidade de transferência de sua propriedade. Ora, se o bem foi efetivamente devolvido, caberia aos Recorrentes, para afastarem a mora, proceder com o pagamento do valor em aberto, o que não ocorreu, restando configurada a inadimplência, também, quanto a parcela vencida no ano de 2023. Como anotado na sentença: “Fato é que, os Embargantes/Requerentes utilizando-se dos meios regulares procederam com a devolução do bem, sem ter, até a presente data, insurgência administrativa ou judicial em face deste fato (o que poderia ocasionar maior análise deste Juízo), sendo forçoso este Juízo entender/concluir que a devolução do maquinário se operacionalizou de forma regular, incorrendo os Embargados/Requeridos em mora, ou seja, no valor contido na notificação”.” Necessário frisar que o julgador não é obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que decida de forma motivada a lide, como de fato ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA – ERRO MATERIAL CONSTATADO E RETIFICADO – ACÓRDÃO REFORMADO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração, quando verificado quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Constatado erro material passível de retificação, sem, contudo, aplicar efeitos infringentes ao Acórdão recorrido. Quanto à omissão arguida, não se constata o vício alegado, mormente porque a Câmara apreciou as teses recursais invocadas pela Embargantes de forma clara e precisa, delineou os motivos e os fundamentos que embasaram a conclusão do decisum. Importante ressaltar que o Magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, questões e teses deduzidas em Juízo, e nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos de se enfrentar ponto a ponto todas as teses defensivas arguidas. Ao Julgador incumbe apenas, com os fatos e provas apresentados, concluir pela procedência, ou não do mérito da causa, e fundamentar sua decisão. (N.U 1002222-94.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (destaquei) Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002403-93.2024.8.11.0003

ID: 280508539

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002403-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO FAUSTINO BASILIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1002403-93.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 25.822,55 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUCIANA MARTINS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: SEBASTIAO FAUSTINO BASILIO Endereço: RUA SÃO CRISTOVÃO, 358, CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE DE DEUS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78734-176 Nome: CELINA PEREIRA BASILIO Endereço: RUA SÃO CRISTOVÃO, 358, CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE DE DEUS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78734-176 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte Autora é legítima possuidora de “Um lote de terreno para construção com 200,00m2, caracterizado como Lote 1C (parte do Lote 01), da Quadra 02, situado no Loteamento denominado “JARDIM BRASIL”, com 2 (duas) edificações com área total de 93,06m², zona urbana desta cidade de Rondonópolis/MT, objeto de parte da matrícula 57.772 (Doc. 02), do RGI local, e melhor individualizado no incluso Memorial Descritivo (Doc. 03). Com efeito, a parte Autora reside no imóvel há mais de 16 (dezesseis) anos, tendo sido objeto de doação de seu pai, Sr. Pedro Almeida Martins, que exercia a posse sobre o imóvel em tela desde 2004, passando-se à Autora em 2007, quando passou a residir no imóvel e construir sua moradia habitual com o auxílio (financeiro) das Cáritas Diocesana de Rondonópolis/MT (Doc. 10, 11, 12). Pois bem, a parte Requerente vem exercendo a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com “animus domini”, conservando e zelando do imóvel, desde 2007, ou seja, há mais de 16 (dezesseis) anos, tendo, inclusive, ao longo do tempo, estabelecido melhorias no local afim de torná-lo habitável para a sua própria moradia. Frisa-se, com tranquilidade, que a parte Requerente pôde construir e implementar no local a sua moradia habitual, residindo no imóvel por mais de 15 (quinze) anos, estabelecendo moradia, pagando os impostos e acessórios relativos ao imóvel, sem qualquer tipo de impugnação ou contestação de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, sem oposição e contínua durante todo esse tempo. Dessa forma, diante dos fatos alhures narrados e documentos que acompanham a inicial, a Requerente promove a presente demanda em busca da tutela jurisdicional para que seja reconhecida a prescrição aquisitiva, in casu, declarando-lhe, por sentença, o domínio do imóvel em tela. DECISÃO: Posto isto, PROMOVA-SE a citação pessoal da parte demandada, nos endereços encontrados na aludida pesquisa, conforme documentos que ora se junta. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JORDANIA VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA, digitei. RONDONÓPOLIS, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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