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Processo nº 1002417-16.2025.8.26.0168

ID: 276610832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CAGLIARI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Ariel da Silva (OAB 375381/SP) Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cagliari Neto - (tópico final): Em face do exposto, para melhor aferição da regul… ADV: Renan Ariel da Silva (OAB 375381/SP) Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cagliari Neto - (tópico final): Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002376-91.2024.4.03.6310

ID: 306008731

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002376-91.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

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CAMILA CRISTIE DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-91.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-91.2024.4.03.6310 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: TATIANE DE MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA CRISTIE DA SILVA SOUZA - SP469118-A, VAGNER LEANDRO DA CAMARA - SP405112-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-91.2024.4.03.6310 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: TATIANE DE MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA CRISTIE DA SILVA SOUZA - SP469118-A, VAGNER LEANDRO DA CAMARA - SP405112-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, fixando-se a data do início do benefício (DIB) na data da perícia médica, 01.08.2024. Aduz a parte autora que os efeitos financeiros da concessão do benefício em discussão devem retroagir à data de entrada do requerimento (DER), ocorrida em 14.02.2024, já que sua incapacidade foi firmada no laudo pericial desde 24.11.2023. Requer, nesses termos, o provimento do recurso. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-91.2024.4.03.6310 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: TATIANE DE MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA CRISTIE DA SILVA SOUZA - SP469118-A, VAGNER LEANDRO DA CAMARA - SP405112-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados devidos à parte autora, em face da concessão do benefício assistencial. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada não pode ser anterior à data em que se fizeram presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Dada a temporariedade típica dessa espécie de benefício assistencial, somente é lícito seu gozo pelo beneficiário a partir do momento em que tais requisitos se fazem presentes, devendo ser cessado caso forem superadas as condições que determinaram sua concessão (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.724/93). Nesse sentido, a posição da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ASSISTENCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DER, CASO JÁ PRESENTES OS REQUISITOS NESSA DATA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS. SÚMULA 22/TNU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (Acórdão 1002417-31.2021.4.01.3904, Relator Caio Moyses de Lima, j. 07/02/2024, data da publicação 08/02/2024, negritei.) Assim, a fixação do termo inicial do benefício de prestação continuada deve levar em conta o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, e o momento em que a administração tomou conhecimento do pleito do interessado, o que verifica, em regra, mediante requerimento administrativo. No caso dos autos, o benefício assistencial foi indeferido administrativamente ao argumento de que a parte autora não preencheria o requisito da deficiência. No entanto, a sentença recorrida afastou esse argumento, louvando-se no conteúdo do laudo pericial realizado nos autos, o qual demonstrou a situação de incapacidade da parte autora, e seu consequente enquadramento como pessoa com deficiência. O laudo pericial, por seu turno, atestou que a parte autora já se encontrava incapaz desde 24.11.2023, data anterior à DER. Constato, assim, que as condições para a obtenção do benefício de prestação continuada pela parte autora já se faziam presentes na data do requerimento administrativo (14.02.2024), sendo o caso, portanto, de se dar provimento ao recurso interposto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e fixar a data do início do benefício (DIB) do benefício assistencial de prestação continuada deferido nos presentes autos na data de entrada do requerimento na esfera administrativa, ocorrida em 14.02.2024, data a partir da qual são devidas as respectivas diferenças, a ser calculadas na forma fixada na sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido. É como voto. E M E N T A DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). IDOSO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando desde então preenchidos os requisitos para sua obtenção. 2. Fixação indevida do termo inicial do benefício na data da realização da prova pericial nos autos. 3. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002417-77.2024.8.26.0450

ID: 310923002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002417-77.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MONGIAT BEZERRA 08299187877

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DUARTE

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Processo 1002417-77.2024.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Lucia Mongiat Bezerra 08299187877 - Vistos. DEFIRO a pesquisa de bens, via INFOJUD. Ao assessor. DEFIRO … Processo 1002417-77.2024.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Lucia Mongiat Bezerra 08299187877 - Vistos. DEFIRO a pesquisa de bens, via INFOJUD. Ao assessor. DEFIRO ainda a penhora de bens. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para a satisfação do débito e a intimação do(a) executado(a) da constrição, assim como intimação de seu cônjuge, se o caso e, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, deverá o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça relacionar minuciosamente aqueles que guarnecem a residência do(a) executado(a). . Quanto ao bloqueio da CNH, a medida atípica solicitada é cabível, no entendimento deste Juízo, no rito ordinário, visto que há diversos precedentes das Colendas Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça que a amparam. No entanto, não é o caso deste rito, como se observa: (A) Execução de sentença - título judicial - Suspensão de CNH, passaportes e cartões de crédito - inadmissibiliade, pois se tratam de constrições excessivas, as quais gerariam excesso de execução - o artigo 139 do Novo Código de Processo Civil apenas dispõe sobre o poder/dever do juiz de dar efetividade às decisões judiciais ao indicar a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tanto, as quais, entretanto, devem se mostrar eficazes para assegurar o adimplemento do débito, o que não se vislumbra no presente caso. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. não podem extrapolar a razoabilidade e a proporcionalidade no caso concreto. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101499-32.2019.8.26.9000; Relator (a): Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019); (B) Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo "a quo" que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a suspensão da CNH do executado. Irresignação. Manutenção. O artigo 139, inciso IV, do NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, do NCPC. Destarte, de rigor a conclusão de que a finalidade do processo de execução é a excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente. Como se não bastasse, a medida requerida afigura-se inócua em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusiva, não interfere diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão ou bloqueio da CNH não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do executado. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100220-08.2019.8.26.9001; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 09/11/2019); (C) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão da CNH do executado Inadmissibilidade Determinação que não guarda qualquer relação com a responsabilidade patrimonial do devedor e que atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC Decisão, ademais, que carece de fundamentação Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100284-15.2019.8.26.9002; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). No mesmo sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 0100084-69.2020.8.26.9035; Relator (a): Michel Feres; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0100057-11.2020.8.26.9060; Relator (a): Lucas Campos de Souza; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0100134-72.2019.8.26.9054; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020. Igualmente quanto à impossibilidade de suspensão dos cartões de crédito: TJSP; Agravo de Instrumento 0100050-10.2019.8.26.9042; Relator (a): Octavio Santos Antunes; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0102023-29.2019.8.26.9000; Relator (a): Tom Alexandre Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0100201-78.2019.8.26.9008; Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020. Ademais, não se admite suspensão de execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95) e a concessão das medidas pretendidas, em última análise, violaria tal disposição legal, permitindo a suspensão do processo por tempo indeterminado em razão do deferimento de medida executória atípica sem prazo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. INTIMEM-SE. - ADV: ANA PAULA DUARTE (OAB 515008/SP)

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E. De P. C. x B. F. C. e outros

ID: 313135426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002417-83.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE P. C.

Polo Passivo:

B. F. C. V. F. C.

Despacho

Advogados:

OMAR DE ALMEIDA REZENDE

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OMAR DE ALMEIDA REZENDE

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TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002417-83.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002417-83.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: E. de P. C. - Apelada: V. F. C. (Representando Menor(es)) - Apelado: B. F. C. (Menor(es) representado(s)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: Valdirene Fernandes Carneiro e Bruna Fernandes Carneiro, representada por sua genitora, ajuizaram ação de divórcio, partilha, alimentos e guarda em face de Edivaldo de Paula Carneiro. Aduz que as partes mantiveram relacionamento por 26 anos e casaram-se, sob o regime de comunhão parcial de bens, em 06/03/1998, tendo três filhos nascidos da união: Cassiane Fernandes Carneiro, Juliana Fernandes Carneiro e Bruna Fernandes Carneiro, sendo esta última a única menor, nascida em 05/07/2011. Informa que houve a separação de fato e que mantem a guarda da menor. Aduz que foi adquirido um imóvel e um veículo na constância da união, a ser partilhado. Objetiva a fixação da obrigação alimentar aos menores na ordem de 40% do salário mínimo nacional caso desempregado e 35% dos rendimentos líquidos em hipótese de emprego. Requer a fixação da guarda unilateral em seu favor e a regulamentação de visitas na modalidade livre pelo genitor. (...) Defiro os benefício da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se. A pretensão inicial é parcialmente procedente. Do divórcio Resultou incontroversa a ruptura da convivência conjugal, sem resistência do pedido de divórcio, devendo ser acolhido, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispensa tempo de prévia separação judicial ou de fato. Do nome A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja: Valdirene Fernandes Barbosa. Da partilha. Quanto aos bens listados na exordial, está comprovada a propriedade e a aquisição na constância da união apenas do veículo Renault/Logan, placa ECT8E63 (fl. 21). Conforme previsto no art. 1.663 do Código Civil, as dívidas contraídas no exercício da união também são partilhadas, de modo que o financiamento do automóvel também o seria. No entanto, em que pese a alegação do requerido de que desde junho de 2023 paga o financiamento do automóvel sozinho, todos os comprovantes de pagamento juntados por ele (fls. 55/65) estão apenas em nome da requerente. Sendo este ônus da prova que incumbia ao requerido, de rigor a partilha do automóvel em cinquenta por cento para cada ex-convivente, considerando o valor da tabela Fipe à data da separação de fato. A avaliação do bem não deve ser feita neste processo, pois não haverá compensação entre bens para equivalência de cotas. A extinção de condomínio é matéria de índole cível, com procedimento específico, devendo ser dirimida em ação própria. No tocante ao imóvel, porém, não há que se falar em partilha. Conforme consta, o imóvel foi edificado em terreno de terceiro (fls. 21/22) e, de acordo com o art. 1.255 do CC, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização". Diante desse quadro, ainda que houvesse provas da contribuição das partes nas edificações questionadas, não se poderia partilha-las, porque tal providência atingiria direito de terceiro, no caso, de parente do requerido, de sorte que há necessidade do ajuizamento de demanda própria para eventual recebimento de indenização atinente às benfeitorias e acessões. Neste diapasão: (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) Decretar o divórcio das partes. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Ubatuba - SP, para que procedam às margens da matrícula nº 126391 01 55 1998 2 00037 261 0004612 14, ressaltando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Valdirene Fernandes Barbosa. (b) Partilhar os bens contraídos pelo casal durante a vigência do casamento, conforme fundamentação retro. (...) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu em custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC) (v. fls. 87/92). E mais, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, estreme de dúvidas, que arcou sozinho com o pagamento das parcelas do financiamento de veículo depois da separação do casal, motivo pelo qual se mostra correta a determinação de partilha igualitária do bem. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual deferida na sentença. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Tarcila Coutinho de Sousa Oliveira (OAB: 347919/SP) - Omar de Almeida Rezende (OAB: 238691/SP) - 4º andar

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Processo nº 5001576-55.2024.4.03.6345

ID: 277433625

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001576-55.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO FONTANA DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001576-55.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001576-55.2024.4.03.6345 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO FONTANA DE TOLEDO - SP202593-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001576-55.2024.4.03.6345 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO FONTANA DE TOLEDO - SP202593-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, com data de início (DIB) em 12/08/2024, com pagamento das parcelas desde então. Aduz a parte autora que os efeitos financeiros da concessão do benefício em discussão devem retroagir a data do indeferimento do requerimento administrativo, qual seja, 18.04.2023. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001576-55.2024.4.03.6345 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO FONTANA DE TOLEDO - SP202593-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados devidos à parte autora, em face da concessão do benefício assistencial. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada não pode ser anterior à data em que se fizeram presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Dada a temporariedade típica dessa espécie de benefício assistencial, somente é lícito seu gozo pelo beneficiário a partir do momento em que tais requisitos se fazem presentes, devendo ser cessado caso forem superadas as condições que determinaram sua concessão (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.724/93). Nesse sentido, a posição da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ASSISTENCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DER, CASO JÁ PRESENTES OS REQUISITOS NESSA DATA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS. SÚMULA 22/TNU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (Acórdão 1002417-31.2021.4.01.3904, Relator Caio Moyses de Lima, j. 07/02/2024, data da publicação 08/02/2024, negritei.) Assim, a fixação do termo inicial do benefício de prestação continuada deve levar em conta o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, e o momento em que a administração tomou conhecimento do pleito do interessado, o que verifica, em regra, mediante requerimento administrativo. No caso dos autos, a sentença fixou a DIB em 12/08/2024 (data da realização da perícia socioeconômica) ao argumento de que o requisito “miserabilidade” somente foi efetivamente comprovado quando da realização da perícia socioeconômica. Pois bem, extrai-se do laudo pericial que a condição específica da parte autora advém desde 18/04/2023, não havendo fundamento para se fixar a data do início do benefício (DIB) na data da própria realização da perícia socioeconômica. Por outro lado, do conteúdo do relatório socioeconômico é possível se inferir que não houve variação da renda do grupo familiar da parte autora desde a DER, tampouco que a situação de seu grupo familiar, sob esse aspecto, tenha sofrido qualquer alteração desde então. Constato, assim, que as condições para a obtenção do benefício de prestação continuada pela parte autora já se faziam presentes na data do requerimento administrativo (18.04.2023), sendo o caso, portanto, de se dar provimento ao recurso interposto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e fixar a data do início do benefício (DIB) do benefício assistencial de prestação continuada deferido nos presentes autos na data de entrada do requerimento na esfera administrativa, ocorrida em 18.04.2023, data a partir da qual são devidas as respectivas diferenças, a ser calculadas na forma fixada na sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido. É como voto. E M E N T A DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO 1. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada deve ser fixado na data de entrada do requerimento, quando desde então preenchidos os requisitos para sua obtenção. 2. Fixação indevida do termo inicial do benefício na data da realização da prova socioeconômica nos autos. 3. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Decima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 1002417-94.2025.8.26.0045

ID: 323262996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002417-94.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. DE S. Y. C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REIS DOS SANTOS

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Processo 1002417-94.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.L.A.S. - - Y.C.F.A. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em re… Processo 1002417-94.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.L.A.S. - - Y.C.F.A. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda provisória, considerando: a alegação da parte autora de que exerce a guarda de fato do menor em tela; e que tal procedimento visa dar juridicidade à situação de fato, pois há elementos suficientes nos autos de que o menor reside com a representante legal. Defiro a tutela pretendida para declarar a guarda unilateral e provisória do menor ao representante legal, ora requerente, independente de termo de guarda. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP), MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP)

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Dona Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda x Elias Da Silva

ID: 259528602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002417-56.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DONA REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIRELA CALDEIRA DE SOUZA

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FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Mirela Caldeira de Souza (OAB 448623/SP) Processo 1002417-56.2023.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Dona Regina… ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Mirela Caldeira de Souza (OAB 448623/SP) Processo 1002417-56.2023.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Dona Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Elias da Silva - Vistos. -1- Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelos embargantes, pois em se tratando de ação que versa sobre direito real imobiliário, a competência é absoluta do foro da situação da coisa, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a ação monitória tem por objeto a constituição de título executivo para obrigação de fazer relacionada à transferência da propriedade imobiliária, o que atrai a competência absoluta deste juízo, independentemente do local de residência dos embargantes. Portanto, resta afastada a preliminar suscitada. -2- Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita deduzido pelos embargantes, verifico que a embargada apresentou documentos que trazem indícios de que os embargantes Elias da Silva e Emilly Reverssi da Silva possuem fonte de renda que possivelmente descaracterizaria a hipossuficiência econômica alegada. Considerando que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, e havendo elementos que colocam em dúvida tal condição, necessária se faz a comprovação da situação econômico-financeira dos embargantes. Desse modo, DETERMINO aos embargantes Emilly e Elias que juntem aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou comprovante de isenção, bem como cópia dos três últimos holerites e extratos bancários dos últimos seis meses. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.114,40 (três mil, cento e quatorze reais e quarenta centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo aos embargantes o prazo de quinze (15) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de acolhimento da impugnação ofertada e consequente indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após, voltem conclusos para prolação de sentença independentemente de nova manifestação da embargada. Intime-se.

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Processo nº 6002890-24.2025.4.06.0000

ID: 324806531

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002890-24.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZZON BICALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Agravo de Instrumento Nº 6002890-24.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : DANIEL BEZZON BICALHO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos p… Agravo de Instrumento Nº 6002890-24.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : DANIEL BEZZON BICALHO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Bezzon Bicalho contra decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela União, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação coletiva n.º 1002417-69.2019.4.01.3817, ajuizada pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissões relevantes, que devem ser sanadas com efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Alega que: (a) desde novembro de 2021 não possui qualquer vínculo com o referido CNPJ n.º 23.342.288/0001-88; (b) a pessoa jurídica mencionada não exerce atividade agropecuária, mas sim comércio de alimentos e serviços técnicos, sem qualquer relação com a atividade rural exercida por ele na condição de pessoa física; (c) o título executivo coletivo já teria sido devidamente cumprido, sendo incontroverso o enquadramento do embargante como beneficiário da sentença proferida na ação coletiva. Requer, ao final, sejam sanadas as omissões apontadas para o fim de: a) manifestar expressamente sobre o fato de o Embargante não ter vínculo com CNPJ desde 11/2021; b) manifestar expressamente sobre o fato do CNPJ 23.342.288/0001-88 não desenvolver atividade agropecuária; c) manifestar expressamente sobre o fato de a condição de beneficiário do título executivo já estar comprovada nos autos; d) consequentemente, dar efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, reconhecendo o pedido do Embargante na sua integralidade; e) subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito ao menos no período posterior a 11/2021. Contrarrazões apresentadas no evento 26, IMPUGNA1 . É o relatório. Decido. Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ou Tribunal. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Restaram objetivamente fundamentadas as razões que levaram à concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. A decisão embargada entendeu pela necessidade de dilação probatória diante de indícios de eventual desvirtuamento da condição de produtor rural pessoa física por parte do ora embargante, com fundamento em sua vinculação pretérita ao CNPJ n.º 23.342.288/0001-88 (Cevada Alimentos), sociedade supostamente administrada por pessoa com laços familiares, e que atuaria em ramo que indicaria possível conexão com a atividade rural desempenhada pelo embargante. O decisum foi suficientemente explícito ao apontar esses elementos, os quais afastam, ao menos em juízo preliminar, a aplicação automática do entendimento consolidado pelo STJ no sentido da inexigibilidade do Salário-Educação ao produtor rural pessoa física sem CNPJ (REsp 1.162.307/RJ). Como salientado pela Fazenda Nacional, a jurisprudência vem admitindo o afastamento desse entendimento quando caracterizada a utilização abusiva de dupla personalidade (física e jurídica) para fins de elisão fiscal (v.g., EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, STJ, 2ª Turma, DJe 22/04/2019). Assim, os argumentos deduzidos nos embargos não revelam omissão, mas apenas insatisfação com o conteúdo da decisão, o que não justifica a sua rediscussão por meio desta via recursal. É de se ressaltar que os Embargos Declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, o que não se verifica no caso presente. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração . Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1002417-98.2025.4.01.3901

ID: 280780123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-98.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOENIO VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002417-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002417-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOENIO VIEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A e PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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R. N. x A. K. N.

ID: 323209383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002417-45.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. N.

Polo Passivo:

A. K. N.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JACÓ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-45.2021.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N. - A.K.N. - Vistos. RIUTARO NODA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANT… Processo 1002417-45.2021.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N. - A.K.N. - Vistos. RIUTARO NODA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ALVARO KANJI NODA, por igual qualificado, alegando, em síntese, que é genitor do interditando, o qual foi diagnosticado com Epilepsia (CID: G 40.9) e Deficiência Intelectual Moderada (CID: F71), e, por esta razão apresenta dificuldades no convívio social, falta de habilidade comunicativa, bem como há comprometimento no desempenho de suas atividades diárias. Assim, necessita do auxílio de sua família para realizar as atividades cotidianas e atos da vida civil, razão pela qual se mostra imprescindível a interdição do requerido. Postulou, assim, em sede de antecipação de tutela, a concessão da curatela provisória, e, ao final, a procedência da ação, com a nomeação definitiva do autor como curador de seu filho (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/18). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita e concedida a curatela provisória do interditando pelo prazo de 180 dias. Dispensado, por ora, a realização de entrevista e determinada a citação e a nomeação de curador especial, bem como a realização de perícia médica (fls. 19). A citação restou infrutífera, visto que o requerido se mostrara alienado ao conteúdo que lhe fora lido (fls. 39). Laudo pericial (fls. 40/41). Determinada a nomeação de advogado para atuar como curador especial do requerido (fls. 42 e 45). O autor manifestou-se favoravelmente em relação ao exame médico (fls. 50) e a curadora especial do requerido não se opôs ao laudo (fls. 54). O representante do Ministério Público manifestou-se, opinando pela parcial procedência do pedido (fls. 58/60). Por sentença proferida às fls. 61/65, a ação foi julgada parcialmente procedente, concedendo ao requerente a curatela do requerido pelo prazo de um ano (fls. 61/65). O autor manifestou-se, pugnando pelo desarquivamento dos autos, a fim de ser realizada nova avaliação sobre as condições do interditando, com a concessão da curatela, em caráter permanente (fls. 87/88). O representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 93). Determinada a realização de novo exame de capacidade civil no interditado (fls. 95). Laudo pericial (fls. 122/137). Instadas (fls. 138), as partes manifestaram-se sobre a avaliação médica (fls. 140/141 e 142). O representante do Ministério Público manifestou-se, opinando pela procedência da ação (fls. 145/148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em condições o feito de receber o julgamento, na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. A ação é procedente. O laudo médico não deixa dúvida de que o requerido está relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, por ser apresentar comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Concluiu o expert: "O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível" (fls. 136). Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que contrarie as conclusões periciais. Assim sendo, não havendo, a tal respeito, qualquer dúvida ou questionamento outro constante nos autos, entendo pertinente tal limitação ser formalmente reconhecida para amparar o decreto de interdição relativa. Em que pese o requerido estar relativamente incapaz, deixo de designar a entrevista a que alude o artigo 751 do Código de Processo Civil, uma vez que, pela conclusão da perícia, a adoção desta medida se torna desnecessária. Outrossim, por se tratar de procedimento que adquiriu o contornos de jurisdição voluntária, em que o juiz "não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna" (artigo 723, parágrafo único, do CPC), ressalto que não há necessidade de entrevista/interrogatório para avaliação da incapacidade do interditando, que já está suficientemente comprovado nos autos pelo laudo médico. Verifica-se, portanto, que ÁLVARO KANJI NODA é relativamente incapaz nos exatos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz ÁLVARO KANJI NODA, nascido em 16/07/1984, natural de Tatuí/SP, filho de Riutaro Noda e de Miyoko Muranaka Noda, portador do RG e do CPF de fls. 11/12, residente e domiciliado no endereço mencionado às fls. 01, Assento de Nascimento lavrado sob n. 115493 01 55 1984 1 00015 548 0007947-59, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tatuí/SP, por ser portador de comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes para a vida, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade para os atos de: "doar, emprestar, alienar, hipotecar, dar quitação, transigir, demandar ou ser demandado, praticar atos relacionados a Previdência Social, postular e receber benefício previdenciário, postular benefícios governamentais", motivo pelo qual nomeio como seu curador definitivo, RIUTARO NODA, portador do RG e do CPF acostados às fls. 07, brasileiro, casado, domiciliado no endereço constante às fls. 01, a fim de que passe a representar o interditando tão somente nos atos apontados. Nos termos dos artigos 6º, 84 e 85 da Lei 13.146/2015, fica preservada a sua capacidade civil para: (i) casar-se e constituir união estável; (ii) exercer direitos sexuais e reprodutivos; (iii) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; (iv) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; (v) exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária; (vi) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; (vii) outros direitos aqui não limitados. Nos termos do artigo 759, §2º do Código de Processo Civil, caberá a Curadora a administração dos bens do interditado, que deverá observar as disposições do artigo 1.755 e seguintes do Código Civil, ficando a Curadora advertida que, cessada a curatela, é indispensável a prestação de contas na forma da lei civil (artigo 763, §2º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local por uma vez, pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tatuí/SP, acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o(a) Sr(a). Oficial proceda ao seu cumprimento. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA, para todos os fins legais. Por entender ausente a sucumbência, deixo de condenar o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. I. C. - ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP), RAPHAEL JACÓ DE MORAES (OAB 353219/SP)

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