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Francisco Joel Pereira Cavalcante e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 299295298

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0207241-64.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOEL PEREIRA CAVALCANTE JOSé LUCIVALDO ALVES SARAIVA LICIO WHERBSON BAIA DE QUEIROZ LUCAS DE AGUIAR CAVALCANTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS CINTRA BEZERRA

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GERMANO MONTE PALÁCIO

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MATHEUS CINTRA BEZERRA

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RÉGIO RODNEY MENEZES

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MAIKON CAVALCANTE CHAVES

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MATHEUS CINTRA BEZERRA

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OSWALDO FLÁBIO ARAÚJO BEZERRA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207241-64.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Lucivaldo Alves Saraiva - Apelante: Licio Wherbson Baia de Queiroz - Apelante: Francisco Joel Per… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207241-64.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Lucivaldo Alves Saraiva - Apelante: Licio Wherbson Baia de Queiroz - Apelante: Francisco Joel Pereira Cavalcante - Apelante: Lucas de Aguiar Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOLO ESPECÍFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR QUATRO POLICIAIS MILITARES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 226, §1º E §2º, DO CPM) E TORTURA, NAS MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA (LEI Nº 9.455/1997), COM PENAS EM REGIME ABERTO. AS DEFESAS POSTULARAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, DESCLASSIFICAÇÃO DA TORTURA PARA LESÃO CORPORAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL FOI NULO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP; (II) SABER SE AS PROVAS COLHIDAS SÃO SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA; (III) SABER SE SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE LESÃO CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EMBORA NÃO TENHA SEGUIDO ESTRITAMENTE O ART. 226 DO CPP, NÃO FOI ELEMENTO ÚNICO DA CONDENAÇÃO NEM IMPUGNADO QUANTO À AUTORIA, SENDO VÁLIDAS AS DEMAIS PROVAS.4. AS PROVAS SÃO CONTRADITÓRIAS E FRÁGEIS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TORTURA, AUSENTE O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. A CONDUTA FOI DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CPM) E LESÃO CULPOSA (ART. 210 DO CPM), CONFORME A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES.5. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES, PELA PENA COMINADA E O TEMPO DECORRIDO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVÁLIDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, QUANDO UTILIZADO COMO ÚNICA PROVA DE AUTORIA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO AFASTA A CONDENAÇÃO POR TORTURA, IMPONDO SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 3. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLIII; CPM, ARTS. 70, INC. II, AL. L; 79; 84; 123, IV; 125, INC. VII E §1º; 209 E 210; CPP, ART. 226; LEI Nº 9.455/1997, ART. 1º, INC. I, AL. A, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 232.960/RJ, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI, 6ª TURMA, J. 15.10.2015; STJ, AGRG NO HC 893936/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 22.04.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CRIMINAL 0007210-22.2017.8.26.0127, REL. DES. ROBERTO PORTO, J. 17.08.2022; TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL 1002417-12.2027.9.90.01, REL. DES. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ, J. 09.03.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Oswaldo Flábio Araújo Bezerra Cardoso (OAB: 36713/CE) - Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE) - Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE) - Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE) - Maikon Cavalcante Chaves (OAB: 44665/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 1002417-63.2023.4.01.3903

ID: 292532621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-63.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ZILDENE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002417-63.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002417-63.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ZILDENE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, verifica-se por meio do extrato do CNIS, a autora está empregada atualmente com vínculo laboral com o Município de Altamira, portanto, possui meio de prover a sua própria manutenção. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002417-83.2025.8.26.0663

ID: 315623694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-83.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1002417-83.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de … Processo 1002417-83.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Libere-se a pauta de audiências (fls. 62/65). Arquivem-se após as devidas anotações (cod. 61615). P.I.C. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1002417-93.2025.8.11.0051

ID: 321343841

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002417-93.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA GARBIM

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Autos nº 1002417-93.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que s… Autos nº 1002417-93.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelo Executado, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER em face de GABRIEL LORENZZATTO. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1006744-46.2025.8.26.0348

ID: 320436914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006744-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006744-46.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Manoel dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação proposta por José Manoel dos Santos em face de Associ… Processo 1006744-46.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Manoel dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação proposta por José Manoel dos Santos em face de Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto, alegando que promoveu ação indenizatória ajuizada sob nº. 1002417-34.2020.8.26.0348 perante a 1ª Vara Cível local, obtendo em segunda instância a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo Volkswagen/FOX 1.6 PRIME GII, placa EQX-8885 apos acidente ocorrido em 14/12/2019. Prossegue narrando que houve a manutenção indevida do veículo em nome do autor, tendo seu nome negativado e inscrito em dívida ativa pela ausência de pagamento dos tributos gerados após a perda total (IPVA dos anos de 2021 a 2025), sem a baixa junto ao DETRAN/SP. Não bastasse, não houve o reembolso do valor de R$ 6.001,45 arcado diretamente pelo autor referente aos danos causados a terceiros (substituição de poste da Eletropaulo), conforme cláusula contratual com previsão de cobertura para danos materiais causados a terceiros até o limite de R$ 30.000,00. Além de ser privado de seu bem, ainda teve de pagar aluguel em garagem até 07/05/2025, quando a parte ré retirou o veículo inservível que permanecia sob sua guarda. Defende que tais obrigações decorrem do inadimplemento contratual e da má prestação de serviço continuada da parte ré, em clara violação dos deveres contratuais e legais. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e da inscrição em dívida ativa, ambas relativas aos lançamentos de IPVA indevidos, cuja responsabilidade não lhe compete. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso, observo que não fora fixada a obrigação de transferência do veículo na ação indenizatória ajuizada sob nº. 1002417-34.2020.8.26.0348 perante a 1ª Vara Cível local, atualmente em fase de cumprimento de sentença (sob nº. 0004592-47.2022.8.26.0348), apenas determinado o pagamento da indenização. Outrossim, há de salientar que a concessão de tutela de urgência envolve pedido de suspensão de cobranças tributárias, pretensão que envolve diretamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que sequer figura no polo passivo da demanda. Observo, ainda, que não há qualquer prova de que teria a parte autora providenciado a adoção de alguma medida junto ao Fisco para informar a existência de pendência judicial, o que demonstra, a princípio, a legalidade da atuação do ente público. Ademais, há necessidade de cognição e instrução processual. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25491/SP)

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Processo nº 1002417-20.2025.8.26.0296

ID: 308222737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o autor alega que não tem interesse na manutenção do cartão RMC e que ao buscar a requerida para efetuar o cancelamento, não obteve resposta até o presente momento, o que só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário sob nº 11646063318042025. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002417-20.2025.8.26.0296

ID: 308223467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o autor alega que não tem interesse na manutenção do cartão RMC e que ao buscar a requerida para efetuar o cancelamento, não obteve resposta até o presente momento, o que só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário sob nº 11646063318042025. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Paraiso Comercio De Derivados Do Petroleo E Servicos Ltda. e outros

ID: 311171129

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0504279-44.2017.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO E SERVICOS LTDA. PARAISO EMPREENDIMENTOS LTDA

Ementa

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504279-44.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504279-44.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO APELADO: PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO E SERVICOS LTDA. e outros Advogado(s):VITOR WIERING DUNHAM ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. EQUÍVOCO. PRIMEIRO EXECUTADO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CITADO. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO SEGUNDO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida em face de PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA e outro, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, em razão da suposta ausência de indicação do endereço dos executados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, foi adequada diante da tentativa do exequente de localizar os devedores, inclusive mediante requerimento de diligências por meio de convênios eletrônicos, conforme previsto no art. 319, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O exequente indicou o endereço dos executados, tendo a primeira executada sido devidamente citada e, diante da frustração da citação em relação a segunda executada, requereu diligências para localização, incluindo a utilização do sistema INFOJUD, demonstrando sua diligência em viabilizar o prosseguimento do feito. 4.O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) impõe ao magistrado a adoção de medidas para viabilizar o regular desenvolvimento do processo, sendo precipitada a extinção do feito sem antes esgotar os meios disponíveis para a citação dos executados. 5. A jurisprudência pátria reconhece que a mera dificuldade na localização da parte ré não configura, por si só, inépcia da inicial, cabendo ao juízo buscar alternativas para garantir o contraditório e a ampla defesa. 6.Ademais, a petição de de id 67133172, a parte autora requereu a realização de pesquisas através dos sistemas judiciais para viabilizar a citação da segunda ré e a realização da pehora das contas da primeira executada., o que não foi observado pelo juízo singular, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 7. Diante da irregularidade procedimental (error in procedendo), impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A mera dificuldade na citação do réu não configura inépcia da petição inicial, desde que o autor demonstre diligências para sua localização. 2. O princípio da cooperação impõe ao juízo a adoção de medidas para viabilizar a citação do executado antes da extinção do feito. 3. O não exame de pedido de devolução de prazo configura cerceamento de defesa e error in procedendo, ensejando a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 319, §1º, 321 e 330, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC 0709987-68.2012.8.02.0001; TJ-SP, AC 1002417-34.2022.8.26.0196. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0504279-44.2017.8.05.0039, oriundo da comarca de Camaçari, em que figuram, como apelante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, e, como apelados, PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA e OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

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Processo nº 1002417-49.2025.8.26.0157

ID: 281329248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-49.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEIZICA CRISTINA BENEDITO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1002417-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geizica Cristina Benedito de Almeida - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assis… ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1002417-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geizica Cristina Benedito de Almeida - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2) O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do "Portal da OAB" não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação da procuração distingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema do "Portal da OAB", a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuração assinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Edilene De Lima Pereira Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 260827084

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002417-05.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002417-05.2024.5.02.0383 : EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002417-05.2024.5.02.0383 : EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116168c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, e, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal, observando com relação ao pedido de horas extras acima da 6ª hora diária os termos do Protesto Interruptivo, a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos de horas extras eventualmente devidas antes de 05/05/2011 e, com relação aos demais pedidos, as pretensões anteriores a 17/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDILENE DE LIMA PEREIRA COSTA para condenar BANCO BRADESCO S.A. nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, com a dedução do intervalo intrajornada, a partir da 6ª hora diária, de 01/07/2011 até o final do contrato, com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, sendo que as horas extras a partir da modulação dos efeitos da nova redação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST refletirão no DSR e ambos nas demais verbas reflexas; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme os controles de ponto, ou a jornada ora fixada, ficando excluídos os períodos de férias, folgas, feriados e demais afastamentos; o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST, incluindo a gratificação percebida; a compensação da gratificação de função paga com relação à 7ª e 8ª horas apuradas, conforme cláusula 11, da CCT 2018/2020 e seguintes, respeitado o termo inicial em 01/09/2018 e o limite mensal; a dedução de valores, conforme OJ nº 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar a PLR proporcional de 2024 (7/12); e c) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono da Autora sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Demais pedidos improcedentes nos termos da fundamentação. Autorizo a compensação e dedução de valores conforme determinado na fundamentação. Indefiro o benefício da justiça gratuita à Autora. Ante a sucumbência recíproca pela Autora em relação ao pedido de horas pelo intervalo do artigo 384, da CLT e reflexos, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do Réu no percentual de 10% sobre o valor indicado para o pedido rejeitado. Juros e correção na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00 valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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