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Processo nº 0800763-37.2021.8.14.0043

ID: 332722093

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800763-37.2021.8.14.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUAN SERGE ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CRUZ DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IM… EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão condenatória por roubo majorado. A Defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição por insuficiência de provas, além de requerer a desclassificação para furto. II. questão em discussão 3. Analisar: (i) se houve nulidade processual em razão da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal; (ii) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; e (iii) a pretensão de desclassificação do delito para furto simples ou qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar – Nulidade processual por inobservância do art. 226 do CPP: A ausência de observância às formalidades do art. 226 do CPP não enseja nulidade da condenação quando o reconhecimento não constitui a única prova dos autos, sendo corroborado por depoimentos colhidos sob o contraditório e pela confissão do apelante. Mérito – 5. Absolvição por insuficiência de provas: A autoria e a materialidade restaram comprovadas por conjunto probatório robusto, formado por declarações firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas presenciais, além da confissão judicial do acusado. 6. Desclassificação para o crime de furto: Inviável a desclassificação do delito para furto, dada a presença de grave ameaça mediante uso ostensivo de facas, conforme declarado pelas vítimas e confirmado pelos policiais que efetuaram a prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando este é confirmado em juízo e corroborado por outras provas independentes; A confissão do acusado, aliada a provas testemunhais idôneas colhidas sob o crivo do contraditório, autoriza a condenação penal; A grave ameaça exercida com arma branca, mesmo sem apreensão ou laudo pericial, é suficiente para caracterizar o crime de roubo, quando evidenciada por relatos consistentes das vítimas e testemunhas. Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, VII, e 71; CPP, arts. 155 e 226. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.192.677/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/03/2025, DJe 31/03/2025; TJ-MG, Apelação Criminal n. 1002417-13.5261.0/001, Rel.ª Des.ª Beatriz Pinheiro Caires, julg. 17/03/2022, pub. 25/03/2022; TJ-MT, Apelação Criminal n. 0000786-44.2013.811.0022, Rel. Des. Paulo da Cunha, julg. 05/05/2020, pub. 13/05/2020. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Lyra. Belém/PA, 21 de julho de 2025. DESª. ROSI GOMES DE FARIAS Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002417-91.2023.5.02.0204"

Processo nº 0800763-37.2021.8.14.0043