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Processo nº 1002426-76.2024.4.01.4101

ID: 324083899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002426-76.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES LAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIENY PIRES DE JESUS

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EMERSON KELLER MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002426-76.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA RODRIGUES LAIA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002426-76.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA RODRIGUES LAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 15h00min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002426-22.2024.8.11.0041

ID: 331867002

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002426-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

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VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002426-22.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROBERTO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002426-22.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROBERTO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual promovido por ROBERTO DA COSTA, com fundamento no título executivo oriundo dos autos coletivos nº 0043253-78.2013.8.11.0041, que reconheceu, ao exequente, diferenças de abono de permanência e abono pecuniário. Conforme se extrai da petição de Id. 154800298, o exequente reconhece a quitação do crédito principal, conforme comprovantes de pagamento efetuados administrativamente pelo Estado, mas requereu o prosseguimento da execução quanto ao valor dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, correspondente, segundo seus cálculos, a R$ 14.700,00. A sentença que fixou os honorários, ora cobrados, foi proferida nos autos da ação coletiva, nº 0043253-78.2013.8.11.0041, e anexada ao presente feito em Id. 139342050 que apresentou em Id. 139342047 planilha atualizada do valor. Analisando os autos, constata-se que a Fazenda Pública não impugnou o pedido de cobrança dos honorários de sucumbência nem comprovou seu pagamento, limitando-se a juntar documentos relativos à quitação do crédito principal. Conforme entendimento da doutrina majoritária, os honorários sucumbenciais fixados judicialmente são dotados de natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC) e integram o título executivo judicial, sendo exigíveis de forma autônoma. Assim, reconhecido o pagamento integral da condenação principal e inexistindo comprovação do pagamento da verba honorária, cabível o prosseguimento da execução exclusivamente com relação aos honorários. No mais, observa-se a existência de petição de habilitação nos autos (Id. 169315993), que deverá ser apreciada para fins de regularização da representação processual. No entanto, não foi juntada a competente certidão de óbito do autor. Diante de todo o exposto: DECLARO QUITADO o crédito principal executado, nos termos da manifestação do exequente (Id. 154800298) e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), conforme requerido, com base no título executivo judicial e no art. 85 do CPC. Nesse sentido, determino, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil brasileiro, a INTIMAÇÃO do ente público executado, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do valor atualizado do crédito, conforme demonstrativo anexo (Id. 139342046). Fica desde já determinada a expedição de RPV ou precatório, conforme o valor da condenação, caso não haja impugnação ou cumprimento voluntário, consoante o disposto no §3° do art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, INTIME o exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação ao pedido de habilitação, de Id. 169315993, manifeste-se o executado em igual prazo. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Anderson Segura Delpino Sociedade Individual De Advocacia x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 305674755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011768-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEGURA DELPINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELTRONICA DA AMAZONIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANDERSON SEGURA DELPINO

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Processo 0011768-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1002426-49.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Segura Delpino Sociedade Individu… Processo 0011768-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1002426-49.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Magazine Luiza S/A - - Samsung Eltronica da Amazonia Ltda. - Vistos. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 19 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1002426-81.2022.8.26.0394

ID: 306270281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002426-81.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCIA FELTRIN THALITA LUCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO GRANDINI BRAGA

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Processo 1002426-81.2022.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Garcia Feltrin - - Thalita Lucente - Vistos. Trata-se de embargos d… Processo 1002426-81.2022.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Garcia Feltrin - - Thalita Lucente - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 210/213 pelo autor em face da decisão de fls. 194/197, que julgou deserto o recurso inominado interposto às fls. 168/174, em razão da ausência de recolhimento integral do preparo recursal (fls. 187/190), nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e da jurisprudência consolidada. A parte embargante alega omissão e contradição, sustentando a aplicabilidade subsidiária do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, para viabilizar a complementação do preparo, invocando, para tanto, princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, bem como precedentes pontuais. O embargado, por sua vez, alega que os embargos de declaração não merecem provimento (fls. 225/226). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há omissão ou contradição a ser sanada. A decisão embargada (fls. 194/197) analisou expressamente a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: Art. 42. O recurso será interposto por petição escrita, da qual se dará ciência à parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. § 1º. O preparo do recurso, inclusive porte de remessa e retorno, será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Como bem consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide AgRg na Reclamação 4.885/PE e AgRg na Rcl 4.312/RJ), o preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública segue rito próprio, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido, já firmou entendimento o FONAJE (Enunciado 80) e o FOJESP (Enunciados 39 e 40), no sentido de que não se admite a complementação intempestiva do preparo recursal nos Juizados Especiais, sob pena de violação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/2009. Ainda que os embargos busquem conferir natureza constitucional à pretensão de complementação do preparo, é certo que o duplo grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados, está regulado pelo próprio rito especial que disciplina os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, sem que isso configure ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Por fim, a alegada omissão quanto à aplicação subsidiária do CPC foi devidamente enfrentada, com expressa menção à inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC ao preparo nos Juizados, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 210/213), mantendo-se, na íntegra, a decisão de fls. 194/197. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ÁLVARO GRANDINI BRAGA (OAB 460251/SP), ÁLVARO GRANDINI BRAGA (OAB 460251/SP)

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Processo nº 1002426-36.2023.8.26.0236

ID: 293601722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002426-36.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1002426-36.2023.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - C.C.P.I.A.R.S.C.N.S. - Vistos. P. 308/311: o AR foi encaminhado para o endereço onde a executada foi citada pessoalmente por of… Processo 1002426-36.2023.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - C.C.P.I.A.R.S.C.N.S. - Vistos. P. 308/311: o AR foi encaminhado para o endereço onde a executada foi citada pessoalmente por oficial de justiça e recebido por terceiro, sem ressalvas. Nesse sentido: Assistência Judiciária Gratuita - Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais - Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância - Isenção concedida apenas para este agravo - Análise do requerimento prejudicada. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que não conheceu da alegada nulidade de intimação, bem como, da impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, via Sisbajud - Alegação de nulidade de penhora por ausência de citação válida - Improcedência do inconformismo - Intimação da penhora realizada por carta recebida por terceiro - Nulidade - Não ocorrência - Carta encaminhada pelo correio no mesmo endereço em que a agravante foi citada na ação de conhecimento - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, com indicação do número do documento de identidade, sem qualquer ressalva - Prevalência da presunção de validade e da boa-fé processual - Inteligência dos arts. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC - Precedentes - Recurso desprovido. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que manteve bloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud - Alegação de valores provenientes de pensão alimentícia depositados em conta poupança, portanto, impenhoráveis - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação documental de que se trata de bloqueio de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC - Impenhorabilidade absoluta não caracterizada - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2242433-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) (grifo nosso). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Intimação da penhora realizada por carta recebida por terceiro - Alegação de nulidade e cerceamento de defesa - Não ocorrência - Carta encaminhada pelo correio no mesmo endereço em que o agravante foi intimado para pagamento - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, com indicação do número do documento de identidade, sem qualquer ressalva - Prevalência da presunção de validade e da boa-fé processual - Inteligência dos arts.. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC - Precedentes - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2195936-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) (grifo nosso). Dou-a por intimada da penhora dos direitos referentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo VW Saveiro CD Cross MA, placa EXG3152. Certifique-se o prazo para eventual impugnação. P 301/303: intime-se a atual credora fiduciária, Itapeva XII Multicarteira em Direito Creditórios não Padronizados" da penhora de direitos deferida nestes autos em relação ao veículo descrito no item "2". Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1002426-34.2025.8.26.0505

ID: 311365964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002426-34.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SILENE PIROLA

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ANA PAULA PIROLA PARISOTO

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Processo 1002426-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vilma Rodrigues dos Santos - Vistos. VILMA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação em face de BRADESCO S.A. Requereu-se a concess… Processo 1002426-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vilma Rodrigues dos Santos - Vistos. VILMA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação em face de BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão da cobrança de parcelas mensais de mútuo bancário contratado em decorrência de fraude cometida por terceiros, que se passaram por funcionários da instituição financeira. DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada não merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, atutela de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No presente caso, os requisitosnecessáriospara a concessão datutelade urgência não se fazem presentes, exigindo-se o exercício docontraditórioe a devida instrução do feito, sob pena de antecipação indevida do provimento jurisdicional. Com efeito, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, eis que os documentos coligidos aos autos não são suficientes para sustentar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, vislumbrando-se a necessidade de ampla dilação probatória e, por consequência, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. De fato, a narrativa dos fatos (fls. 02/03), corroborada pelo boletim de ocorrência registrado (fls. 37/39), sinaliza para a possível ocorrência de fortuito externo pelo qual se excluiria a responsabilidade dos requeridos e se manteria a exigibilidade dos débitos, exigindo-se a prévia dilação probatória para o devido esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se. - ADV: KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), ANA PAULA PIROLA PARISOTO (OAB 529724/SP)

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Alex Luis Bezerra x Nova Gestão Investimentos E Participações Ltda.

ID: 281104017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002426-86.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX LUIS BEZERRA

Polo Passivo:

NOVA GESTãO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

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ALAN COSTA REIS

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ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP), Lucas Santiago de Melo e Aguiar (OAB 53925/GO) Processo 1002426-86.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Luis Bezerra - Reqdo: No… ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP), Lucas Santiago de Melo e Aguiar (OAB 53925/GO) Processo 1002426-86.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Luis Bezerra - Reqdo: Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda. - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de Junho de 2025 às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int..

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Processo nº 1002426-93.2025.4.01.3502

ID: 275965807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002426-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO NETO ALMEIDA PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002426-93.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002426-93.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Isenção do Imposto de Renda PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 20 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Estado De São Paulo x Uériton José Rodrigues

ID: 328464224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008862-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UéRITON JOSé RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE

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ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

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THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008862-09.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Uériton José Rodrigues e outros - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008862-09.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Uériton José Rodrigues e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS BUSCAM A CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ALE, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/91 E Nº 687/92, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. A LEI Nº 1.374/22 REFORÇA QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS, CESSANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ALE É VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF, VEDANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 669/91, ART. 3º; LCE Nº 687/92, ART. 3º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 2º; LEI Nº 1.374/22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Arielton Tadeu Abia de Oliveira (OAB: 37201/PR) - Antonio Carlos Bernardino Narente (OAB: 31728/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002426-45.2025.4.01.3906

ID: 294554228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002426-45.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ERICA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002426-45.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002426-45.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ERICA SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), comprovante de endereço residencial atualizado, em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou Cadastro Único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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