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J. P. D. L. x D. G. L.

ID: 292923131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018605-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. D. L.

Polo Passivo:

D. G. L.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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PAULO ROBERTO ANSELMO

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MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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KAREN PIPINO GOMES

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JOYCE KELLY PEGORARO

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CLAYTON ALVES DE MIRANDA

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Processo 0018605-12.2023.8.26.0576 (processo principal 1002430-38.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.D.L. - D.G.L. - Vistos. Nesta data, liberado o sigilo da petição retro… Processo 0018605-12.2023.8.26.0576 (processo principal 1002430-38.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.D.L. - D.G.L. - Vistos. Nesta data, liberado o sigilo da petição retro pela equipe de gabinete por não se tratar de pedido de penhora on line. Nos termos do artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil, possível a penhora do salário do executado, providência que fica deferida. Assim, requisite-se da empresa MX ATACADO MOTO PECAS LTDA, CNPJ 14.688.803/0001-95,, localizada na Rua Antônio de Godoy, 2631 - Centro, na cidade de São Jose do Rio Preto - SP, 15.015-100, o desconto mensal de 30% do salário líquido do executado acima nomeado a título de penhora, com depósito do valor junto ao Banco do Brasil em conta judicial vinculada ao processo, devendo ser mantido o referido desconto até que se atinja o valor integral do débito no importe de R$ 26.473,87*. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à referida empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, no prazo de 10 dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Intime-se o executado, por seu advogado via DJE, da presente decisão, podendo arguir a respeito da validade e adequação da penhora, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), CLAYTON ALVES DE MIRANDA (OAB 399304/SP), KAREN PIPINO GOMES (OAB 467207/SP), MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 360350/SP)

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Marcos Rogerio Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276800839

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002430-08.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002430-08.2024.5.02.0608 AUTOR: MARCOS ROGERIO DA SILVA RÉU: FUNDACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002430-08.2024.5.02.0608 AUTOR: MARCOS ROGERIO DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f138a8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: MARCOS ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA Vistos etc. Dispensado o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs ante o valor apurado, conforme arts. 233/234 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, bem como Provimento GP N. 3, de 21 de agosto de 2023. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada (ID. 252be07 - Pág. 2), HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 786 - ID. 7b356a2 - Pág. 1 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 18.165,07, atualizado até 01/04/2025, correspondendo as quantias de: R$ 12.044,34 ao principal corrigido;R$ 2.985,58 aos juros Selic;R$ 3.135,15 às contribuições previdenciárias cota parte empregador. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.037,33 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros na forma acima, computados desde a distribuição da ação, observada a sistemática fixada retro, ante a natureza pública do réu. Fica o réu desde já intimado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito a acima descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos do artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROGERIO DA SILVA

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celia De Ramos Silva

ID: 331832518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CELIA DE RAMOS SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PETERSON DA SILVA

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Processo 1002430-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Celia de Ramos Silva e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de… Processo 1002430-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Celia de Ramos Silva e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada (fls. 123/125), ao argumento de que a constrição judicial recaiu sobre verba de natureza impenhorável. Devidamente intimado (fls. 133), o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Decido. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e benefícios sociais, prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, não ostenta caráter absoluto. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal restringe-se aos valores recebidos no último período, não se aplicando a saldos remanescentes que, ao serem acumulados em conta, perdem a natureza alimentar e passam a integrar o patrimônio do devedor, sujeitando-se à penhora. No caso em tela, a ordem de bloqueio, efetivada em 25 de junho de 2025, via Sisbajud, atingiu o montante de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) em conta de titularidade da executada (fls. 112). A executada, para comprovar a alegada impenhorabilidade, apresentou extratos bancários (fls. 123/125). Contudo, a documentação demonstra apenas o recebimento de verba do programa "Bolsa Família" em 26 de maio de 2025, ou seja, em mês anterior à constrição. Não há nos autos qualquer comprovação de que o valor bloqueado em junho seja oriundo do benefício referente àquele mês. Dessa forma, os elementos probatórios indicam que o montante constrito se refere a saldo residual de período pretérito, que perdeu sua natureza alimentar e, portanto, a proteção da impenhorabilidade, passando a compor o patrimônio disponível da devedora. Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g. EREsp 1.330.567/RS), indefiro o pedido de desbloqueio formulado às fls. 123/125. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, notadamente sobre a proposta de acordo de fls. 123/125. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PETERSON DA SILVA (OAB 443048/SP)

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Processo nº 1002430-09.2025.8.26.0655

ID: 311034564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-09.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ACACIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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Processo 1002430-09.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal das Acacias - Vistos. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo… Processo 1002430-09.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal das Acacias - Vistos. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP)

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Processo nº 1002430-19.2025.8.26.0296

ID: 311695973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002430-19.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002430-19.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e… Processo 1002430-19.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Demarys Miotto Alves x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 312256922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-86.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMARYS MIOTTO ALVES

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1002430-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demarys Miotto Alves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), -… Processo 1002430-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demarys Miotto Alves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Demarys Miotto Alves x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 312338383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-86.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMARYS MIOTTO ALVES

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1002430-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demarys Miotto Alves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), -… Processo 1002430-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demarys Miotto Alves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. Advogados(s): Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1002430-76.2024.8.11.0003

ID: 312579431

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002430-76.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSADAC PEREIRA DE OLIVEIRA MADEIREIRA L F GARCIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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FRANCIANE RAMOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002430-76.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002430-76.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei 9.605/98, em face de JOSADAC PEREIRA DE OLIVEIRA e MADEIREIRA L F GARCIA LTDA. Consta da certidão de Id. 195529827, que a infratora MADEIREIRA L F GARCIA LTDA, cumpriu integralmente o acordo de composição civil do dano ambiental e transação penal celebrado nos autos, conforme extrato da conta judicial (Id. 195529836). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 195676092 requereu a extinção da punibilidade da infratora MADEIREIRA L F GARCIA LTDA, registrando-se o recebimento do benefício da transação penal em livro próprio, para fins do disposto no art. 76, §4º da Lei nº 9.099/95, arquivando-se, em seguida, os autos, uma vez que cumpriu com os termos da composição civil do dano ambiental (R$5.88,91) e transação penal (R$1.518,00), conforme consta do extrato (ID. 195529836). É o breve relato. DECIDO. Em decorrência do cumprimento das obrigações assumidas pela infratora MADEIREIRA L F GARCIA LTDA, objeto do acordo de composição civil do dano ambiental e transação penal celebrado nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MADEIREIRA L F GARCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.616.871/0001-62. Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, relativo à reparação civil do dano ambiental e transação penal, depositado na Conta Única do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio. Cumpra a cota ministerial, promovendo a intimação do infrator JOSADAC PEREIRA DE OLIVEIRA, na pessoa do advogado constituído, para o cumprimento da obrigação pactuada, sob pena de revogação do benefício e continuidade da persecução penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em relação à infratora MADEIREIRA L F GARCIA LTDA, com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro da transação penal em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. P. R . I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002430-13.2024.4.01.3908

ID: 283378415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002430-13.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100243… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002430-13.2024.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA - PA30901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marly Costa x Maria De Lourdes P Cerqueira

ID: 319436743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002430-54.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLY COSTA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES P CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

QUEZIA FERNANDES FONSECA

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ANDREA COSTA

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Processo 1002430-54.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marly Costa - Maria de Lourdes P Cerqueira - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizad… Processo 1002430-54.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marly Costa - Maria de Lourdes P Cerqueira - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: ANDREA COSTA (OAB 486877/SP), QUEZIA FERNANDES FONSECA (OAB 31081/GO)

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