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Processo nº 1002430-72.2023.8.26.0495

ID: 324207742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA DE RAMOS SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Celia de Ramos Silva - Primeiramente, por cautela, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto aos termos do …

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Processo nº 1002430-72.2023.8.26.0495

ID: 322416579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Intimação da exequente, para que efetue o recolhimento da des…

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Processo nº 1002430-72.2023.8.26.0495

ID: 310710999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência do bloqueio (parcial) realizado no sistema SISBAJUD (…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celia De Ramos Silva

ID: 331832518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CELIA DE RAMOS SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Celia de Ramos Silva e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de… Processo 1002430-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Celia de Ramos Silva e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada (fls. 123/125), ao argumento de que a constrição judicial recaiu sobre verba de natureza impenhorável. Devidamente intimado (fls. 133), o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Decido. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e benefícios sociais, prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, não ostenta caráter absoluto. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal restringe-se aos valores recebidos no último período, não se aplicando a saldos remanescentes que, ao serem acumulados em conta, perdem a natureza alimentar e passam a integrar o patrimônio do devedor, sujeitando-se à penhora. No caso em tela, a ordem de bloqueio, efetivada em 25 de junho de 2025, via Sisbajud, atingiu o montante de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) em conta de titularidade da executada (fls. 112). A executada, para comprovar a alegada impenhorabilidade, apresentou extratos bancários (fls. 123/125). Contudo, a documentação demonstra apenas o recebimento de verba do programa "Bolsa Família" em 26 de maio de 2025, ou seja, em mês anterior à constrição. Não há nos autos qualquer comprovação de que o valor bloqueado em junho seja oriundo do benefício referente àquele mês. Dessa forma, os elementos probatórios indicam que o montante constrito se refere a saldo residual de período pretérito, que perdeu sua natureza alimentar e, portanto, a proteção da impenhorabilidade, passando a compor o patrimônio disponível da devedora. Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g. EREsp 1.330.567/RS), indefiro o pedido de desbloqueio formulado às fls. 123/125. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, notadamente sobre a proposta de acordo de fls. 123/125. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PETERSON DA SILVA (OAB 443048/SP)

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Processo nº 1000490-72.2023.8.26.0495

ID: 309547570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-72.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - Fls. 208/214 - manifeste-se o requerente no prazo legal. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1000490-72.2023.8.26.0495

ID: 332120073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-72.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - Para citação, no prazo legal, recolha o requerente as custas devidas. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Marcos Paulo Souza Araujo

ID: 303456084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCOS PAULO SOUZA ARAUJO

Intimação

Advogados:

THIAGO KONDO SIGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil SA - Marcos Paulo Souza Araujo - - Marcos Paulo Souza Araujo - réu revel - manifestar a parte e…

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Processo nº 0000973-85.2024.8.26.0495

ID: 328398851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-85.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MIZUGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000973-85.2024.8.26.0495 (processo principal 1003594-72.2023.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Edson Antonio Moreira - Indique o(a) exequente, no prazo de 30 di…

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Processo nº 1002236-72.2023.8.26.0495

ID: 313278182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002236-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARQUES SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002236-72.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Wagner Muniz - Vistos. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manif…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Daiane Pereira De Moura e outros

ID: 332616221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001848-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DAIANE PEREIRA DE MOURA INAYA GABRIELLY NUNES DE MOURA

Intimação

Advogados:

VICTOR LEONARDO OLIVEIRA SATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001848-72.2023.8.26.0495 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Tokio Marine Seguradora S/A - Inaya Gabrielly Nunes de Moura - - Daiane Pereira de Moura e outro - a certi…

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