Resultados para "1002458-04.2023.4.06.3802" – Página 57 de 58

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331636858

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-64.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8e4130): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002057-64.2024.5.02.0385 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 20ffedc), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 085f3aa), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos. Insurge-se o sindicato autor contra o indeferimento da petição inicial e extinção da execução, cuja sentença foi lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de diferenças de horas extras vencidas e vincendas - pela ausência de integração do adicional noturno na base de cálculo daquelas; e reflexos dessas horas no DSR, e deste somado com aquelas, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id 3752173). Oportuno destacar o seguinte trecho da decisão do MM. Ministro Relator, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos da ação coletiva: "(...) Na hipótese dos autos, resta evidente a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor para a presente ação coletiva, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 8º, III, da CF. II -MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do ART. 8º, III, da CF, é o provimento do recurso de revista para afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato reclamante determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no regular processamento e julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista provido." Proferida nova sentença (Id 4706cca), em cumprimento à decisão da Corte Superior, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo autor, reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação e execução, assim dispondo o v. acórdão proferido, transitado em julgado (Id 889a02e): "(...) O sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, segundo o art. 8º, III da CF/88. Por estes motivos inclusive é que foi cancelada a Súmula nº 310 do E. TST, que restringia esse direito. Aliás, nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, nas Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, a execução pode ser promovida individualmente por cada um dos representados ou de forma coletiva pelo sindicato e neste caso por ser típica hipótese de substituição processual, é desnecessária a juntada de procuração dos substituídos. (...) Salienta-se que, a condenação para pagar aos substituídos, proveniente de sentença coletiva, deve ser devidamente individualizada na fase de execução, para que seja possível a liquidação dos créditos de forma pormenorizada. Assim, reformo para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos." Já ao tratar da liquidação dos cálculos de execução, o MM. Juízo da ação coletiva reputou inviável a liquidação nos autos daquela demanda, determinando que cada substituído promovesse a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição (Id ed8abb1 - Pág. 37/45): "(...) A partir de tais premissas, de que é necessário aferir o montante da liquidação e que tal aferição deve ser individualizada, superada a fase de conhecimento do litígio, a fim de tornar exequível o título executivo judicial, basta aferir quem detém a legitimação para promover a liquidação e posterior execução do título executivo judicial. É evidente que se reconhece ao legitimado extraordinário, ora sindicato autor, legitimação para promover a liquidação e execução do título executivo judicial, embora, no caso concreto, o Juízo reconheça a dificuldade para apresentar a conta de liquidação envolvendo todos os substituídos. Considerando que a duração razoável do processo é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, necessário aferir se tal garantia apenas poderá ser observada se a liquidação e posterior execução do título executivo judicial ocorrer de forma individualizada." Referida decisão, complementada em sede de embargos de declaração, foi objeto de agravo de petição do sindicato autor, ora agravante, tendo a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional negado provimento ao recurso e mantido a determinação da origem, de que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos na ação civil mediante ações livremente distribuídas, conforme os seguintes fundamentos do v. acórdão transitado em julgado (Id 174f4a6 daqueles autos): "(...) Pretende o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, ora agravante, a reforma da decisão de primeiro grau que determinou a individualização da execução e da liquidação dos créditos dos trabalhadores substituídos, ao argumento de que deveriam ser coletivas, de modo a respeitar sua legitimidade para atuar como substituto processual. Sustenta que a execução coletiva é o mecanismo mais eficiente, especialmente em face do volume de trabalhadores envolvidos, bem como afirma que, considerando que a sua base territorial abrange os municípios de Barueri, Carapicuíba, Embu, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra, o ajuizamento de ações individuais levaria à distribuição de centenas de execuções nesta Justiça especializada, causando tumulto processual. No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos (...) E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15." O v. acórdão confirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, reafirmando, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Destarte, os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição, conforme determinado nos autos da ação coletiva, até porque, conforme já foi dito, tal faculdade foi expressamente outorgada ao MM. Juízo, conforme previsão do acórdão prolatado na fase de conhecimento. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, a qual expressamente determinou que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331156887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331156900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331161405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331161412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester De Souza Maria x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 302401704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-96.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SOUZA MARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-96.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Maria - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Aceito a conclusão… Processo 1002458-96.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Maria - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Aceito a conclusão em 17 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos no benefício previdenciário que recebe, em vista de uma filiação que teria sido realizada junto à associação requerida, o que não reconhece. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, a requerida sustentou que os descontos foram autorizados pelo requerente, em decorrência do termo de filiação firmado. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque o requerente age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Consigne-se não ser pertinente a impugnação à concessão da gratuidade concedida à parte autora. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, a parte impugnada declarou ser hipossuficiente, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Tratando-se de pessoa idosa e pensionista, com parcos rendimentos, que firmou declaração de hipossuficiência, possível que a ela fossem deferidos os benefícios da gratuidade. A presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Ademais, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer a parte impugnante. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Presente o interesse de agir. A autora postula o socorro do Judiciário visto questionar os contratos em que a parte requerida se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Os extratos bancários da autora poderão ser apresentados no curso da demanda, não havendo motivo para se acolher o pedido de indeferimento da inicial. Além do mais, dos extratos do INSS se extrai que havia anotação para descontos no benefício da autora, em favor da requerida. Assim, determino que a autora junte aos autos, em quinze dias, seus extratos bancários de onde se extraia eventual desconto em favor da requerida. O valor da causa está corretamente dimensionado, tendo em vista que a autora cumula o pedido de devolução em dobro das quantias descontadas (no total de R$307,16), com o de indenização por danos morais, estimados em R$30.000,00. Tratando-se de pedido estimativo feito pela parte autora, deve-se reputá-lo como possível, embora não necessariamente seja esse o total da condenação. Quando da existência de pedidos cumulados, o valor da causa será a somatória de todos. Desta forma, nada a se corrigir. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não da contratação digital questionada pela autora (fls.105/108), sob o argumento de que não assinou digitalmente o contrato. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade do documento apresentado, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi requerida pela autora, caberia a ela adiantar a remuneração do perito. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pela associação requerida, ela deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários, que deverá ser realizado pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da ação ser julgada no estado em que se encontra, podendo ocorrer a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com inversão do ônus da prova. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À associação requerida caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Fátima Pereira x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 301650999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-46.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FáTIMA PEREIRA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CESAR ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-46.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fátima Pereira - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - MAR… Processo 1002458-46.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fátima Pereira - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - MARIA FATIMA PEREIRA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de indenização por danos morais em face de AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, narrando, em síntese, possuir benefício previdenciário e que vem sofrendo com descontos atribuídos à parte ré, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL", no valor de R$ 66,51 mensais, desde março de 2024. Afirma desconhecer a relação jurídica com a parte ré, bem como nega a autorização para os descontos efetuados. Diante disso, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos fls. 25-31. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Deferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 32/33). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 49/59, sustentando a validade da relação jurídica e a regularidade dos descontos no benefício previdenciário, alegando que houve contratação válida mediante ficha associativa com autorização de débito assinada pela parte autora, bem como conclui pela inexistência de dano comprovado. Não juntou documentos comprobatórios da alegada contratação. Réplica nas fls. 95/104, na qual a parte autora reiterou que nunca contratou qualquer serviço com a ré, impugnou as alegações da contestação e destacou que a requerida não procedeu com a juntada de documentos comprobatórios da legalidade dos descontos. As partes se manifestaram sobre as provas a produzir nas fls. 108/109. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a parte ré não manifestou a intenção de produzir a prova pericial, o que seria recomendado diante da impugnação à autenticidade da alegada contratação apresentada na réplica, conforme entendimento que se extrai do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Desde logo vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa de filiação válida da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. Seja a suposta filiação decorrente de adesão à instrumento físico ou por meio digital, caberá à entidade ré, diante da negativa da autora, o ônus de comprovar a autenticidade da prova apresentada como comprobatória da relação ou negócio jurídico, conforme se extrai do que dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que na espécie, a entidade ré sequer juntou aos autos qualquer documento que comprove a alegada contratação, limitando-se a fazer meras alegações em sua contestação sobre a existência de "ficha associativa com autorização de débito assinada pela parte autora", sem, contudo, trazer aos autos referido documento. Ademais, preferiu a entidade ré esquivar-se da produção da prova pericial, única capaz de confirmar com segurança a autenticidade da prova da filiação negada pela parte autora. A omissão da entidade ré milita em favor da parte autora, visto que não se pode exigir dela a prova negativa. Entendimento semelhante é esposado pelo STJ no Tema nº 1061, que se aplica na espécie por interpretação analógica. Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Por fim, verificada a existência do ilícito civil nos termos do art. 186 do CC/03, bem como de má prestação dos serviços pela entidade ré nos termos do art. 14 do CDC, deverá a ré ser condenada a indenizar a parte autora nos danos morais suportados, que na espécie são in re ipsa, visto que os descontos diminuíram a disponibilidade que a parte autora possuía de valores de natureza alimentar para sua subsistência. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE FILIAÇÃO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ARTIGOS 428, INCISO I, E 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ. ASSOCIAÇÃO NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de prova da alegada fraude contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato de filiação impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora eram indevidos, impondo-se sua devolução em dobro; e (iii) determinar se a conduta da parte ré gerou dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação constitui aparente defeito na prestação dos serviços, nos termos do artigo 17. 2. A impugnação expressa da autenticidade da assinatura transfere à parte ré o ônus de demonstrar sua veracidade, conforme artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade de documento particular, cessa sua fé pública até que sua veracidade seja comprovada. 3. A parte ré não requereu a produção da prova pericial grafotécnica, meio adequado para comprovação da autenticidade da assinatura, optando pelo julgamento antecipado da lide, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da parte ré, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara julgadora, observando-se a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito. 7. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), Apelação nº 1000398-73.2024.8.26.0232) Quanto ao valor da compensação financeira, considerando que a autora pleiteou R$ 10.000,00, mas tendo em vista os precedentes jurisprudenciais e o valor dos descontos realizados, parece que o valor de R$ 5.000,00 é proporcional com à lesão ao patrimônio imaterial, visto que os descontos do benefício previdenciário foram de valores de menor expressão e não se tem comprovação concreta de maiores repercussões na vida da parte autora. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL"; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data dos descontos até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Torno definitiva a decisão liminar de fls.32/33 no que não contrariar o teor deste dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José D’Angelo Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296005580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-31.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé D’ANGELO COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUSA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de o… Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega que detém apólice de seguro junto a ré desde 20/09/1990 e que, em junho de 2023, foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana. Sustenta que foi informado pela ré, em 06/01/2025, de que o Hospital Beneficência Portuguesa, no qual realiza seus procedimentos médicos, seria descredenciado de seu plano durante seu tratamento. À vista disso, narra que houve falha na prestação de serviços da ré, pois não seguiu as diretrizes da ANS, ao não oferecer-lhe prestador equivalente com mesmo nível técnico. Requer a condenação da ré a obrigação de fazer consistente na cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do autor. Ademais, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00. Na decisão de fls. 66/68, ao autor foi deferido parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a cobertura do tratamento médico pelo prazo de 30 dias. Autor interpôs agravo de instrumento (fls. 77/84), o qual foi provido, sendo deferido a antecipação de tutela recursal para que a ré mantenha cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 244/254), alegando, preliminarmente, a ausência de conduta abusiva, pois informou o autor, em 29/11/2024, sobre o descredenciamento do hospital a partir dia 06/01/2025, observando, assim, o aviso prévio de 30 dias previsto pela ANS. Sustenta que disponibilizou em seu site todas as informações acerca da movimentação de sua rede credenciada, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo causado ao tratamento do requerente. Ademais, aduz que ofereceu substituição por outro prestador de igual ou superior capacidade técnica, quais sejam o Hospital Paulistano, Hospital Samaritamo Higienópolis e Paulistano e Hospital Alvorada Moema. Por fim, impugnou os danos morais. Réplica às fls. 403/415. Na decisão de fls. 397/400, foi aplicada a multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência e majorada a multa diária para R$ 2.000,00, limitada a 15 dias. Na decisão de fls. 629/631, foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Beneficência Portuguesa. Resposta do ofício às fls. 690/696. Relatados. DECIDO É pacífico o entendimento de que as relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Assim,as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. A controvérsia central reside na legalidade do descredenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa da rede da operadora e na obrigação de custeio do tratamento do autor que foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana (fl. 64) No caso em tela, restou incontroverso que a requerida descredenciou o Hospital da Beneficência Portuguesa a partir da data de 06/01/2025, conforme comprovado pelos documentos de fls. 65. Além disso, somente notificou o autor por e-mail sobre o descredenciamento na data de 27/12/2024 (fl. 260), sem observar a previsão legal que estipula o aviso prévio de 30 dias. Reitero que, ainda que tenha havido notificação pelo site da ré (fls. 247), este procedimento por si só não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar, não caracterizando, assim, observação dos requisitos estabelecidos no art. 17 e §1º da Lei 9.656/1998, os quais preveem expressamente que: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." (grifo meu) Muito embora seja lícita a alteração da rede credenciada, cabia à operadora observar o disposto no art. 17 e §1º da Lei n. 9.656/98, comunicando os consumidores no prazo de trinta (30) dias sobre a substituição do prestador de serviço, ônus inobservado, tendo em vista restou demonstrado que a ré somente enviou ao a autor e-mail na data de 27/12/2024, totalizando 11 dias de antecedência ao efetivo descredenciamento. Quanto à substituição da rede credenciada por outra equivalente, a ré não apresentou aos autos a informação de que esse requisito foi cumprido no decurso do descredenciamento. Era da requerida a incumbência de comprovar a simetria exigida pelo art. 17 da Lei 9.656/98, sendo certo que a ré se limita a alegar, genericamente, que está mantida a equivalência sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, em manifesta violação ao disposto no art. 373, II, do CPC. No caso, a ausência de comunicação prévia, individual e específica ao consumidor em tratamento, bem como a necessidade de prosseguir com o procedimento em caráter particular diante da urgência e do descumprimento da ré em relação a tutela de urgência proferida ao autor (fls. 397/400), configura uma falha na prestação do serviço. O consumidor em tratamento contínuo, especialmente em um caso de saúde tão delicado como o do requerente, não pode ser subitamente privado do hospital de sua referência sem que haja uma transição adequada e informada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a alteração da rede credenciada sem observância das formalidades legais e sem a oferta de serviço equivalente em qualidade e adequação para o tratamento do beneficiário em curso é abusiva. À vista disso, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE Autores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora de Saúde ré, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis Sentença de improcedência Irresignação Acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento ou descredenciamento), houve a redução de cobertura do plano de saúde contratado, sem prévia notificação Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem Configurada existência de violação ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98 Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003121-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); (grifo meu) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação cominatória e indenizatória proposta por beneficiária de plano de saúde em tratamento oncológico, após remanejamento de hospitais pela operadora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do descredenciamento de hospitais e a substituição por outro hospital, considerando a equivalência dos serviços e a comunicação prévia aos beneficiários. 3.- Falta de comprovação pela operadora de saúde de ter realizado efetivamente a substituição por novos hospitais, além comunicação prévia e individual de 30 dias, conforme exigido pelo art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, devendo cobrir o tratamento da autora nos hospitais irregularmente descredenciados. 4.- Dano moral caracterizado. Quantia que deve ser fixada em simetria com o art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto, no valor de R$ 10.000,00. 5.- Ação procedente. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1000716-15.2025.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifo meu) "APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não houve o descredenciamento do hospital e, sim, desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede. Não cabimento. Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei de Planos de Saúde. A ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. A informação constante em site da internet, por si só, não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar. Sentença mantida. Pleito de aplicação da cláusula de reembolso que configura inovação recursal. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1002460-98.2024.8.26.0228; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifo meu) Dessa forma, ainda que a operadora tenha indicado outros hospitais em sua rede, a equivalência não se restringe apenas à capacidade técnica, mas também à continuidade de todos os tratamentos com a equipe médica já familiarizada com o caso do paciente, o que é de suma importância em procedimentos complexos, como o caso do autor, que estava em tratamento contínuo com os mesmos médicos nos hospitais descredenciados. A recusa de cobertura e o descredenciamento abrupto em situação de urgência ou emergência, mesmo que em tese existam outros prestadores, transfere ao consumidor um ônus excessivo e um risco à sua saúde, o que é vedado pelo CDC e pela Lei de Planos de Saúde. Portanto, a conduta da requerida em descredenciar o hospital sem a devida comunicação e garantia de continuidade do tratamento em condições equivalentes, principalmente em um caso de saúde tão delicado e urgente como o do autor, é abusiva e ilegal. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado, pois a interrupção abrupta de tratamento médico essencial, somada à ausência de informação adequada e ao desamparo imposto ao consumidor em delicado estado de saúde caracteriza, ademais,danomoralin re ipsa, presumido das próprias circunstâncias do fato. Considerando a situação de desespero do autor, ao ser informado da impossibilidade de prosseguir com seu tratamento e a incerteza quanto à continuidade de seus cuidados médicos, extrapola, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade, notadamente sua integridade psíquica e sua dignidade. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é assente no reconhecimento dodanomoralem casos análogos de falha na prestação de serviços por planos de saúde que resultam em angústia e sofrimento ao beneficiário (STJ, REsp 1.349.385/PR; TJSP, Apelação Cível 1001603-23.2022.8.26.0228). Assim sendo, considerando a gravidade do quadro clínico do requerente, o fato de ter seu tratamento interrompido e a manifesta reprovabilidade da conduta da ré, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se ajusta às circunstâncias do caso. Por fim, além da multa já paliçada de R$ 30.000,00, deve ser aplicada também a multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 15 dias, totalizando assim R$ 60.000,00. A ré foi intimada pessoalmente da majoração da multa para R$ 2.000,00 por dia (fls. 416/419), mas continuou descumprimento a liminar, conforme reiteradamente noticiado pelo autor, tanto que teve de realizar consultas e exames pelo particular e a cirurgia de confecção de fistula arteriovenosa no Hospital Samaritano. Portanto, não cumprida a liminar que determinou a cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o para condenar a ré a obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do requerente, sob pena de multa diário de R$ 2.000,00, limitada a 90 dias. Ademais, condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da publicação do julgado, além do ressarcimento dos valores gastos no Hospital Beneficência Portuguesa pelo autor, com correção desde os respectivos desembolsos e juros de mora da citação e da multa de R$ 60.000,00, com correção desde a publicação do julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José D’Angelo Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313726000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-31.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé D’ANGELO COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUSA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de o… Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega que detém apólice de seguro junto a ré desde 20/09/1990 e que, em junho de 2023, foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana. Sustenta que foi informado pela ré, em 06/01/2025, de que o Hospital Beneficência Portuguesa, no qual realiza seus procedimentos médicos, seria descredenciado de seu plano durante seu tratamento. À vista disso, narra que houve falha na prestação de serviços da ré, pois não seguiu as diretrizes da ANS, ao não oferecer-lhe prestador equivalente com mesmo nível técnico. Requer a condenação da ré a obrigação de fazer consistente na cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do autor. Ademais, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00. Na decisão de fls. 66/68, ao autor foi deferido parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a cobertura do tratamento médico pelo prazo de 30 dias. Autor interpôs agravo de instrumento (fls. 77/84), o qual foi provido, sendo deferido a antecipação de tutela recursal para que a ré mantenha cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 244/254), alegando, preliminarmente, a ausência de conduta abusiva, pois informou o autor, em 29/11/2024, sobre o descredenciamento do hospital a partir dia 06/01/2025, observando, assim, o aviso prévio de 30 dias previsto pela ANS. Sustenta que disponibilizou em seu site todas as informações acerca da movimentação de sua rede credenciada, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo causado ao tratamento do requerente. Ademais, aduz que ofereceu substituição por outro prestador de igual ou superior capacidade técnica, quais sejam o Hospital Paulistano, Hospital Samaritamo Higienópolis e Paulistano e Hospital Alvorada Moema. Por fim, impugnou os danos morais. Réplica às fls. 403/415. Na decisão de fls. 397/400, foi aplicada a multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência e majorada a multa diária para R$ 2.000,00, limitada a 15 dias. Na decisão de fls. 629/631, foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Beneficência Portuguesa. Resposta do ofício às fls. 690/696. Relatados. DECIDO É pacífico o entendimento de que as relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Assim,as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. A controvérsia central reside na legalidade do descredenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa da rede da operadora e na obrigação de custeio do tratamento do autor que foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana (fl. 64) No caso em tela, restou incontroverso que a requerida descredenciou o Hospital da Beneficência Portuguesa a partir da data de 06/01/2025, conforme comprovado pelos documentos de fls. 65. Além disso, somente notificou o autor por e-mail sobre o descredenciamento na data de 27/12/2024 (fl. 260), sem observar a previsão legal que estipula o aviso prévio de 30 dias. Reitero que, ainda que tenha havido notificação pelo site da ré (fls. 247), este procedimento por si só não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar, não caracterizando, assim, observação dos requisitos estabelecidos no art. 17 e §1º da Lei 9.656/1998, os quais preveem expressamente que: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." (grifo meu) Muito embora seja lícita a alteração da rede credenciada, cabia à operadora observar o disposto no art. 17 e §1º da Lei n. 9.656/98, comunicando os consumidores no prazo de trinta (30) dias sobre a substituição do prestador de serviço, ônus inobservado, tendo em vista restou demonstrado que a ré somente enviou ao a autor e-mail na data de 27/12/2024, totalizando 11 dias de antecedência ao efetivo descredenciamento. Quanto à substituição da rede credenciada por outra equivalente, a ré não apresentou aos autos a informação de que esse requisito foi cumprido no decurso do descredenciamento. Era da requerida a incumbência de comprovar a simetria exigida pelo art. 17 da Lei 9.656/98, sendo certo que a ré se limita a alegar, genericamente, que está mantida a equivalência sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, em manifesta violação ao disposto no art. 373, II, do CPC. No caso, a ausência de comunicação prévia, individual e específica ao consumidor em tratamento, bem como a necessidade de prosseguir com o procedimento em caráter particular diante da urgência e do descumprimento da ré em relação a tutela de urgência proferida ao autor (fls. 397/400), configura uma falha na prestação do serviço. O consumidor em tratamento contínuo, especialmente em um caso de saúde tão delicado como o do requerente, não pode ser subitamente privado do hospital de sua referência sem que haja uma transição adequada e informada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a alteração da rede credenciada sem observância das formalidades legais e sem a oferta de serviço equivalente em qualidade e adequação para o tratamento do beneficiário em curso é abusiva. À vista disso, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE Autores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora de Saúde ré, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis Sentença de improcedência Irresignação Acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento ou descredenciamento), houve a redução de cobertura do plano de saúde contratado, sem prévia notificação Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem Configurada existência de violação ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98 Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003121-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); (grifo meu) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação cominatória e indenizatória proposta por beneficiária de plano de saúde em tratamento oncológico, após remanejamento de hospitais pela operadora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do descredenciamento de hospitais e a substituição por outro hospital, considerando a equivalência dos serviços e a comunicação prévia aos beneficiários. 3.- Falta de comprovação pela operadora de saúde de ter realizado efetivamente a substituição por novos hospitais, além comunicação prévia e individual de 30 dias, conforme exigido pelo art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, devendo cobrir o tratamento da autora nos hospitais irregularmente descredenciados. 4.- Dano moral caracterizado. Quantia que deve ser fixada em simetria com o art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto, no valor de R$ 10.000,00. 5.- Ação procedente. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1000716-15.2025.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifo meu) "APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não houve o descredenciamento do hospital e, sim, desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede. Não cabimento. Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei de Planos de Saúde. A ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. A informação constante em site da internet, por si só, não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar. Sentença mantida. Pleito de aplicação da cláusula de reembolso que configura inovação recursal. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1002460-98.2024.8.26.0228; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifo meu) Dessa forma, ainda que a operadora tenha indicado outros hospitais em sua rede, a equivalência não se restringe apenas à capacidade técnica, mas também à continuidade de todos os tratamentos com a equipe médica já familiarizada com o caso do paciente, o que é de suma importância em procedimentos complexos, como o caso do autor, que estava em tratamento contínuo com os mesmos médicos nos hospitais descredenciados. A recusa de cobertura e o descredenciamento abrupto em situação de urgência ou emergência, mesmo que em tese existam outros prestadores, transfere ao consumidor um ônus excessivo e um risco à sua saúde, o que é vedado pelo CDC e pela Lei de Planos de Saúde. Portanto, a conduta da requerida em descredenciar o hospital sem a devida comunicação e garantia de continuidade do tratamento em condições equivalentes, principalmente em um caso de saúde tão delicado e urgente como o do autor, é abusiva e ilegal. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado, pois a interrupção abrupta de tratamento médico essencial, somada à ausência de informação adequada e ao desamparo imposto ao consumidor em delicado estado de saúde caracteriza, ademais,danomoralin re ipsa, presumido das próprias circunstâncias do fato. Considerando a situação de desespero do autor, ao ser informado da impossibilidade de prosseguir com seu tratamento e a incerteza quanto à continuidade de seus cuidados médicos, extrapola, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade, notadamente sua integridade psíquica e sua dignidade. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é assente no reconhecimento dodanomoralem casos análogos de falha na prestação de serviços por planos de saúde que resultam em angústia e sofrimento ao beneficiário (STJ, REsp 1.349.385/PR; TJSP, Apelação Cível 1001603-23.2022.8.26.0228). Assim sendo, considerando a gravidade do quadro clínico do requerente, o fato de ter seu tratamento interrompido e a manifesta reprovabilidade da conduta da ré, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se ajusta às circunstâncias do caso. Por fim, além da multa já paliçada de R$ 30.000,00, deve ser aplicada também a multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 15 dias, totalizando assim R$ 60.000,00. A ré foi intimada pessoalmente da majoração da multa para R$ 2.000,00 por dia (fls. 416/419), mas continuou descumprimento a liminar, conforme reiteradamente noticiado pelo autor, tanto que teve de realizar consultas e exames pelo particular e a cirurgia de confecção de fistula arteriovenosa no Hospital Samaritano. Portanto, não cumprida a liminar que determinou a cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o para condenar a ré a obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do requerente, sob pena de multa diário de R$ 2.000,00, limitada a 90 dias. Ademais, condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da publicação do julgado, além do ressarcimento dos valores gastos no Hospital Beneficência Portuguesa pelo autor, com correção desde os respectivos desembolsos e juros de mora da citação e da multa de R$ 60.000,00, com correção desde a publicação do julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C.. - ADV: ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Gomes Ferreira e outros x Edivaldo Oreste Veroni e outros

ID: 320798075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-95.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GOMES FERREIRA JOAO AFRANIO MAIA NUNES MARCELO EZIDIO DA SILVA PAULO ROGERIO GENOVA

Polo Passivo:

EDIVALDO ORESTE VERONI SANDRA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA RAGAZZO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BROETO MAIA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002458-95.2021.8.11.0020 Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária cumulada com pedido lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002458-95.2021.8.11.0020 Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária cumulada com pedido liminar ajuizada por João Afranio Maia Nunes, Edvaldo Gomes Ferreira, Marcelo Ezidio da Silva e Paulo Rogerio Genova em face de Edivaldo Oreste Veroni e Sandra Martins da Silva Veroni, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em sua petição inicial (ID 70632333), que, na qualidade de corretores de imóveis, foram contratados verbalmente pelos réus no início do ano de 2021 para intermediar a venda da "Fazenda Esperança", de matrícula nº 6.258, localizada no município de Alto Araguaia/MT. Sustentam que, em reunião com os proprietários, restou ajustada uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da venda. Afirmam que o réu Edivaldo Oreste Veroni se recusou a formalizar o pacto por escrito, alegando que sua palavra, "no fio de bigode", seria suficiente para garantir o acordo. Narram que, em decorrência de seus esforços de intermediação, que incluíram a parceria com o corretor local Sr. José do Carmo Ferreira Rocha, a referida propriedade rural foi alienada em meados de maio de 2021 pelo valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) ao Sr. Eder Bonfante Tenório. Contudo, após a concretização do negócio, os réus teriam se esquivado do pagamento da comissão devida, que totaliza a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Diante da recusa e após tentativa infrutífera de notificação extrajudicial (ID 70683357), ajuizaram a presente demanda. Requereram, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento da comissão de corretagem, além dos consectários legais. Pleitearam, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira dos autores (ID 72571558). Após a juntada dos documentos pertinentes (IDs 75249103 e seguintes), foi proferida decisão (ID 90782519) deferindo a gratuidade da justiça e postergando a análise do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório. Devidamente citados por meio de carta precatória (IDs 112332912 e 115440044), os réus apresentaram contestação (ID 117321042). Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva da ré Sandra Martins da Silva Veroni, ao argumento de que é casada com o corréu sob o regime de separação total de bens e que o imóvel em questão foi adquirido por ele antes do matrimônio. Impugnaram, também, a concessão da justiça gratuita aos autores, sustentando que estes teriam recebido valores a título de comissão, o que afastaria a presunção de pobreza. No mérito, admitiram a reunião ocorrida em janeiro de 2021, mas alegaram que o negócio intermediado pelos autores naquela ocasião não se concretizou por desistência exclusiva do comprador por eles apresentado, o qual, segundo informações, não estaria em plenas faculdades mentais. Negaram a existência de contrato de exclusividade e afirmaram que a fazenda foi vendida meses depois, em maio de 2021, por intermédio exclusivo do corretor Sr. Rocha, a um comprador diverso, o Sr. Leordino Tenório Neto. Juntaram o contrato de compra e venda (ID 117321055), no qual a cláusula 13ª estabelecia que a comissão de corretagem seria de responsabilidade do comprador. Aduziram, por fim, que os autores já receberam a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada um, paga diretamente pelo filho do comprador, Sr. Eder Bonfante Tenório, como parte do acerto da comissão. Pugnaram pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 118647468), rechaçando as preliminares e, no mérito, reafirmando que o Sr. Rocha foi introduzido na negociação por eles, em um acordo de parceria no qual o Sr. Rocha receberia sua comissão do comprador, enquanto os autores receberiam a sua parte dos vendedores, ora réus. Admitiram o recebimento dos valores de R$ 25.000,00, mas asseveraram que se trataram de um empréstimo concedido pelo Sr. Rocha, diante da dificuldade financeira que enfrentavam, a ser restituído quando do recebimento da comissão devida pelos réus. Em decisão de saneamento (ID 132625511), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Sandra, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 29 de abril de 2025 (ID 192305377), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e dos réus, bem como foi ouvido o Sr. José do Carmo Ferreira Rocha na condição de informante do juízo. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido tardio dos réus para arrolamento de testemunhas, ante a ocorrência da preclusão (ID 192305383). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Os autores (ID 195239250) reforçaram a tese da existência de contrato verbal, da efetiva participação na venda e da natureza de empréstimo dos valores recebidos. Os réus (ID 196916506), por sua vez, reiteraram que a venda foi intermediada por outro corretor, sem exclusividade, e que a comissão foi paga pelo comprador, conforme contrato. É o relatório. Decido. O feito transcorreu de forma regular, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. Das Questões Preliminares As questões preliminares de ilegitimidade passiva da ré Sandra Martins da Silva Veroni e a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores já foram devidamente analisadas e rechaçadas por este Juízo na decisão de saneamento (ID 132625511) e na decisão que deferiu o benefício (ID 90782519), respectivamente. A participação da ré Sandra nas tratativas e sua assinatura no contrato de compra e venda do imóvel (ID 117321055) a legitimam para figurar no polo passivo da demanda que discute obrigações decorrentes de tal negócio, sendo irrelevante o regime de bens do casamento para este fim específico. Quanto à justiça gratuita, a concessão foi amparada nos documentos apresentados à época e a argumentação dos réus, baseada em pagamentos cuja natureza é o cerne da controvérsia de mérito, não se mostra suficiente para revogar o benefício, o qual fica mantido. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central da lide reside em aferir se os autores fazem jus ao recebimento de comissão de corretagem pela venda do imóvel rural de propriedade dos réus e, em caso afirmativo, definir a responsabilidade pelo pagamento e o montante devido. Do Contrato de Corretagem e do Direito à Remuneração O contrato de corretagem, disciplinado pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil, é aquele pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. A remuneração do corretor, denominada comissão, é devida quando este alcança o resultado útil de sua intermediação, ou seja, quando a sua atuação resulta na efetiva conclusão do negócio almejado. O artigo 725 do Código Civil é cristalino ao dispor que: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." É cediço, ademais, que o contrato de corretagem não exige forma solene, podendo ser celebrado verbalmente. A ausência de um instrumento escrito, embora não recomendável, não obsta, por si só, o direito à comissão, desde que a prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a atuação do corretor e a conclusão do negócio sejam devidamente comprovados por outros meios de prova admitidos em direito. No caso em tela, os autores fundamentam sua pretensão em um acordo verbal, cuja existência é parcialmente admitida pelos réus, embora estes divirjam quanto ao seu alcance e resultado. Cumpre, portanto, analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, com especial atenção à prova oral colhida em audiência, para dirimir a controvérsia. Da Análise do Conjunto Probatório e da Ocorrência do Resultado Útil A questão fundamental a ser dirimida é se a atuação dos autores foi a causa eficiente para a concretização da venda da Fazenda Esperança. Os autores defendem que sim, pois, ainda que a venda tenha se efetivado por meio do corretor Sr. Rocha, foi o grupo de autores que o introduziu na negociação. Os réus, por outro lado, sustentam que a intermediação dos autores se limitou a uma primeira tentativa de venda que restou frustrada e que a venda posterior foi um negócio novo e autônomo, conduzido exclusivamente pelo Sr. Rocha. A prova oral produzida é essencial para o deslinde da causa. Os depoimentos dos quatro autores foram coesos e convergentes ao afirmar que foram procurados pelo réu Edivaldo, que este se recusou a assinar um contrato escrito de intermediação e que eles, por conhecerem o Sr. Rocha e sua atuação na região, o trouxeram para a negociação como um parceiro, com o objetivo de encontrar um comprador local. O depoimento do réu Edivaldo Oreste Veroni, por sua vez, embora negue a obrigação de pagar, contém admissões cruciais. Ele confirma que foram os corretores autores que lhe informaram que o Sr. Rocha havia encontrado um comprador, tanto na primeira tentativa de negócio quanto na segunda, que se concretizou. Em suas palavras: "pensei que eram tudo sócio no ramo de negócio" (ID 192305377 - gravação de audiência). Esta percepção do próprio réu corrobora a tese autoral de uma atuação conjunta e em parceria. O depoimento do Sr. José do Carmo Ferreira Rocha, ouvido como informante do juízo, é a peça-chave que elucida a dinâmica da negociação. Ele confirmou de maneira inequívoca que a oportunidade de negócio lhe chegou por meio dos autores, especificamente do Sr. João Afrânio. Afirmou que o acordo verbal estabelecido entre todos era de que ele, Sr. Rocha, receberia sua comissão do comprador, enquanto os autores receberiam a comissão dos vendedores, ora réus. Em suas palavras: "Eu recebi o imóvel deles, a oportunidade me chegou através deles, e com tanto empenho, tanto trabalho, deslocamento, despesa que eles tiveram pra ir até Mato Grosso, enfim, e junto em controlar os donos do imóvel, então tava tudo bem entendido." (ID 192305377 - gravação de audiência). O Superior Tribunal de Justiça reiterou recentemente essa orientação no REsp 2170830/MT ao assentar que “Comprovada a intermediação da compra e venda do imóvel, que resultou na concretização do negócio entre as partes, é devida a comissão de corretagem, que, ainda na falta de contrato escrito, deve ser arbitrada com base na natureza do negócio e nos usos locais.” (STJ - REsp: 2170830, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/12/2024). O conjunto probatório, portanto, demonstra de forma robusta que a atuação dos autores não se limitou a uma mera apresentação inicial. Eles foram o elo que conectou os vendedores ao corretor que, por fim, encontrou o comprador e concluiu o negócio. A atuação do Sr. Rocha não pode ser vista como autônoma e desvinculada, mas sim como uma consequência direta e um desdobramento do trabalho de intermediação iniciado e mantido pelos autores. O resultado útil, portanto, foi alcançado em virtude da cadeia de atos de corretagem da qual os autores foram a origem e parte integrante fundamental. A alegação dos réus de que não havia contrato de exclusividade não lhes socorre. A ausência de exclusividade apenas significa que poderiam negociar com outros corretores, mas não os exime da obrigação de remunerar aquele ou aqueles cuja atuação efetivamente levou à venda do imóvel, como ocorreu no presente caso. Da Responsabilidade pelo Pagamento e do Valor da Comissão Definido que a atuação dos autores gerou o direito à comissão, resta analisar a quem incumbia o pagamento. Os réus se apegam à cláusula 13ª do contrato de compra e venda (ID 117321055), que atribuiu ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da corretagem. Contudo, tal disposição contratual, firmada entre vendedores e comprador, não tem o condão de alterar o acordo verbal preexistente entre os vendedores (réus) e seus corretores (autores), que não participaram daquele instrumento. O depoimento do Sr. Rocha esclareceu que a referida cláusula se destinava a formalizar a obrigação do comprador de pagar a sua parte da comissão, mantendo-se hígida a obrigação dos vendedores de pagar a comissão devida aos autores. Resta, ainda, a análise sobre os pagamentos de R$ 25.000,00 recebidos por cada autor. Os réus afirmam que tais valores quitaram qualquer obrigação. Os autores e o Sr. Rocha, por outro lado, foram uníssonos em afirmar que se tratou de um empréstimo feito pelo Sr. Rocha aos colegas, motivado pela dificuldade financeira destes e pela recusa dos réus em honrar o compromisso. Nas palavras do Sr. Rocha: "Ah sim, positivo, esse valor trata-se de um valor que eles me solicitaram como empréstimo em razão de que estavam tendo dificuldade de receber do Sr. Edivaldo... Eu emprestei a esses quatro colegas 25 mil reais, que eu pedi pra compra passar pra eles. Isso foi um empréstimo..." (ID 192305377 - gravação de audiência). A versão do empréstimo se mostra mais verossímil e coerente com o conjunto da prova e com a praxe de mercado, em que a solidariedade entre profissionais parceiros é comum, especialmente diante de um inadimplemento. Logo, tais pagamentos não configuram quitação da comissão devida pelos réus. Por fim, quanto ao percentual da comissão, os autores pleiteiam 5% sobre o valor da venda de R$ 7.000.000,00. Trata-se de percentual usual e razoável para a corretagem de imóveis rurais de grande porte. Diante da comprovação da intermediação e do resultado útil, e considerando a conduta dos réus, que se valeram da informalidade para, posteriormente, tentar se eximir da obrigação, merece properar o percentual alegado na inicial como sendo o efetivamente pactuado verbalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONTRATO VERBAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – FILHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE CONTACTOU O CORRETOR PARA NOTICIAR O INTERESSE NO GENITOR NA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – LEGITIMIDADE DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL – ART. 722 DO CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento comissão de corretagem é do vendedor, salvo se o contrário for convencionado ( CC, art. 724), não podendo o filho do proprietário do imóvel, supostamente negociado graças a intermediação do corretor, ser convocado ao polo passivo da ação de cobrança da comissão ajuizada pelo corretor contra o proprietário do bem, apenas porque o filho informou ao corretor o interesse do pai em vender o imóvel.(TJ-MT 10035350520218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2021). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os réus, EDIVALDO ORESTE VERONI e SANDRA MARTINS DA SILVA VERONI, solidariamente, ao pagamento em favor dos autores, JOAO AFRANIO MAIA NUNES, EDVALDO GOMES FERREIRA, MARCELO EZIDIO DA SILVA e PAULO ROGERIO GENOVA, da quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de comissão de corretagem. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da efetivação do negócio (maio de 2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes